Cetran | Jurisprudência Selecionada

Doc. 122.5585.7000.1200

851 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Trânsito. Administrativo. Detran. Aplicação da medida prevista no CTB, art. 160 a condutor envolvido em acidente de trânsito com vítima. Suspensão do direito de dirigir até a conclusão de curso de reciclagem. Decisão administrativa publicada em 2003. Ação proposta em 2009. Prescrição. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Recurso do autor. 1) Mesmo ciente da existência do processo e tendo apresentado defesa, não se pode esperar da pessoa leiga a leitura contínua e minuciosa do Diário Oficial para que tenha ciência da decisão administrativa. A ciência da decisão pela parte somente ocorreu, portanto, em 2009, quando compareceu a posto do Detran para renovação da habilitação. 2) A nulidade da decisão não deriva da falha do ato de comunicação e sim de seus termos genéricos, que em momento algum se ... ()

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Doc. 151.2006.0525.8105

852 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Alienação de veículo sem a tempestiva comunicação ao DETRAN-SP - Multas concernentes a infrações de trânsito cometidas após a venda do veículo - Débitos registrados em nome do alienante - Sentença de procedência - Insurgência do requerido - Parcial cabimento - Sentença que carece de devida motivação e fundamentação, requisito essencial à forma do ato, cujo preceito é de ordem pública, pois deixou de apreciar questões imprescindíveis ao deslinde da ca... ()

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Doc. 736.7088.5130.5076

853 - TJSP. RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC) - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN-SP) - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE À APRECIAÇÃO E A REGULAR TRAMITAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO TENDENTE AO RESPECTIVO CREDENCIAMENTO - POSSIBILIDADE. 1.

Delonga excessiva verificada, para a apreciação e a regular tramitação de requerimento administrativo, tendente ao respectivo credenciamento, da parte impetrante, perante o DETRAN-SP, reconhecida. 2. Violação ao disposto no art. 33 da Lei Estadual 10.177/98. 3. Os eventuais problemas verificados no sistema de informática da autoridade impetrada não podem prejudicar o interessado, na prestação e a disponibilização de serviço público. 4. Tais questões não estão enquadradas no âmb... ()

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Doc. 142.1297.2090.8227

854 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE

c/c ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - FRAUDE - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINARES pelos apelados - Ilegitimidade passiva em relação ao DPVAT, pois a Seguradora Lider é responsável pela sua administração, e às multas aplicadas por outros órgãos de trânsito, bem como falta de interesse processual no que se refere à taxa de licenciamento - Afastamento - Apelante FPESP que é responsável pela cobrança do tributo... ()

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Doc. 241.2090.8446.6251

855 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão verificada. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos. Recurso especial provido. Segurança denegada.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - Caso em que há manifesta omissão no acórdão embargado, cuja conclusão não poderia ser no sentido do não provimento do apelo nobre interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito do Goiás - Detran/GO. 3 - Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o art. 148, § 3º, do Códi... ()

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Doc. 809.9393.4103.5314

856 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida para que fosse expedido ofício ao Detran-SP, para autorizar o demandante a proceder com o licenciamento do veículo objeto da lide, independentemente do registro de gravame relacionado a alienação fiduciária à ré. Inconformismo do autor, que afirma jamais ter alienado o automóvel para a demandada. Acolhimento. Documentação juntada, ao menos em cognição sumária, confirma a alegação de que o demandante adquirira o veículo anteriormente, mediante pagamento à vista. Extrato de banco de dados do Detran revela existência de intenção de gravame decorrente de ulterior alienação fiduciária em garantia de financiamento celebrado por pessoa estranha à lide, sem haver qualquer registro de comunicação de venda. Sendo o proprietário do automóvel, deve ao autor ser assegurada a possibilidade de efetuar o licenciamento, regularizando o bem nos termos do CTB, art. 130. Deferimento da medida que não implica prejuízo à parte contrária, porquanto não enseja necessariamente o levantamento do gravame advindo da alienação fiduciária, a qual alega o demandante ter sido celebrada mediante fraude. Tutela de urgência deferida, para possibilitar o licenciamento. Recurso provid

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Doc. 296.6683.1498.0286

857 - TJSP. DIREITO ADMINSTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTRIÇÃO DE VEÍCULO FURTADO. PRETENSÃO DE BAIXA DA ANOTAÇÃO JUNTO AO DETRAN. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

Recurso tirado contra sentença que denegou pretensão inaugural destinada ao levantamento da anotação de «veículo furtado» junto ao sistema do DETRAN. Documentação probatória insuficiente para o reconhecimento do direito líquido e certo suscitado pelo impetrante, bem observada a estreita via mandamental. Caminhão de propriedade do impetrante que fora objeto de furto, com lavratura de boletim de ocorrência. Veículo posteriormente recuperado pela Polícia Civil que apresenta similitud... ()

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Doc. 614.6608.0197.3792

858 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. Retirada do veículo removido de pátio do Detran sem pagamento de estadias e juntada de documentos. Inadmissibilidade. Recurso improvido. 1. Apelação dos autores contra sentença que denegou a segurança, por entender que não havia ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, que requereu apenas o cumprimento da lei, com pagamento da multa, do licenciamento, das estadias e juntada de documentos. 2. Discutem-se as seguintes questões: (i) direito à gratuidade da justiça, (ii) se existiu ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada e (iii) se os autores teriam ou não direito à retirada do veículo sem o pagamento de estadias e sem cumprir as exigências legais 3. Caso em que os impetrantes não tinham direito à retirada do veículo do familiar falecido, sem antes entregar os documentos indicados no site do Detran, e antes de pagar as estadias no pátio, não podendo haver a isenção do pagamento desses valores. Gratuidade que não poderia mesmo ser concedida sem a comprovação da miserabilidade, como decidido já, em primeiro grau. 4. Apelação improvida

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Doc. 103.1674.7567.1200

859 - TJRJ. Corrupção passiva. Facilitação de expedição de CNHs e CRLV junto ao DETRAN/RJ. CP, art. 317.

«O acusado, prevalecendo-se de função pública que exercia junto ao DETRAN/RJ, solicitou vantagem indevida, como forma de pagamento pelos serviços de renovação e emissão de carteiras de habilitação e certificado de registro e licenciamento de veículo. A autoria do delito, evidenciada nos depoimentos de testemunhas diretas ou presenciais, de visu, não se queda, no sistema do livre convencimento, diante de simples e obstinada negativa do agente. Outrossim, certo é que as provas, oral... ()

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Doc. 205.8971.0000.7600

860 - STJ. Processual civil. Administrativo. Detran. Dano morais. Ressarcimento. Embargos de declaração no agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação de ressarcimento por danos morais contra o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir os honorários advocatícios devidos à Fazenda. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há víc... ()

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Doc. 195.5395.1002.7700

861 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Veículo. Restrições judiciais. Detran. Ilegitimidade. Inversão do julgado. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015» (Súmula 3/STJ)). 2 - Não viola o o acórdão que contém fundamentação clara, coerente e suficiente para responder às teses defendidas pela parte recorrente. 3 - Quando o conteúdo do dispositivo legal invocado especial não possui comando normativo suficiente à impugnaçã... ()

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Doc. 154.6670.1000.8900

862 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Infração de trânsito. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Aplicação de penalidade. Ilegitimidade passiva do detran/RS. Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da ilegitimidade passiva do Detran/RS, eis que o órgão autuador foi o Município de Guaíba, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Não se conhece... ()

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Doc. 155.1032.2001.4200

863 - STJ. Direito civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil do detran/RS. Descumprimento voluntário de decisão judicial em processo diverso. Manutenção de multa suspensa pelo poder judiciário. Dano moral. Caráter pedagógico e reparador do dano moral. Quantificação do dano. Valor irrisório fixado pelo tribunal de origem. Possibilidade de reforma pelo STJ.

«1. Agente do DETRAN/RS que, por ato voluntário e consciente, descumpriu determinação judicial no sentido de suspender os efeitos de multa de trânsito, gerando transtornos ao recorrido que perduraram por mais de um ano. 2. Dano moral reconhecido pelas instâncias ordinárias, porém, fixado em patamar irrisório em razão não só dos constrangimentos e aborrecimentos gerados ao lesado, mas também pelo que a situação representa, o que afasta a incidência do óbice da súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 392.9675.9255.4912

864 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DETRAN-RJ. DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO. CLONAGEM. FALHA NO SERVIÇO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Juízo a quo que reconheceu a falha no serviço administrativo, caracterizada pela demora excessiva na regularização do veículo objeto da clonagem, e impôs condenação da autarquia estadual de reparação dos danos morais. Irresignação da Fazenda Pública. Responsabilidade objetiva por força da Teoria do Risco Administrativo, prevista no , § 6º. Prova dos autos que demonstra injustificada demora, superior a 4 anos, para regularização do veículo. Irregularidade do bem q... ()

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Doc. 139.7011.2438.6609

865 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DO ALIENANTE. TEMA 1.118/STJ E art. 3º, II, DA LEI ESTADUAL 2.877/1997. LEI ESPECÍFICA SOBRE A RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE QUE É POSTERIOR A ALIENAÇÃO DO BEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

Execução que visa a cobrança de créditos de IPVA constituídos após a alienação do veículo. Alienante que não comunicou a venda do bem ao DETRAN. STJ que, por meio do Tema 1.118 fixou tese de que «Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trâ... ()

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Doc. 410.4720.7862.4803

866 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 613.8505.1226.1915

867 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e DETRAN/SP contra Rafael Ferreira da Fonseca Trindade, Jeniffer Garcia Guimarães Mirandola e José Edson Araújo Silva, visando à condenação dos réus à sanção prevista no, III da , por inserção de dados falsos no sistema do DETRAN/SP. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade retr... ()

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Doc. 1689.7900.2987.9000

868 - TJSP. Recurso inominado. Sentença de improcedência. Responsabilidade pelas multas de trânsito anteriores a alienação do veículo. Não comprovada obrigação do adquirente em arcar com infrações cometidas anteriormente à venda. Ausência de irregularidade da conduta do Detran. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 1689.7900.2850.2200

869 - TJSP. Recurso inominado. DETRAN. Veículo furtado e posteriormente recuperado, com número de chassi removido. Negativa de remarcação do chassi. Ilegalidade. Demonstração da propriedade. Possibilidade de regravação dos caracteres no chassi. Inteligência do CTB, art. 114. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 1690.8919.1182.0500

870 - TJSP. Recurso Inominado - DETRAN - Anulatória de procedimento de cassação de CNH - Alegação de ausência de notificação do procedimento - Notificação realizada no endereço cadastrado no órgão de trânsito - Ônus do autor em manter o cadastro atualizado -- Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 301.0697.3274.0234

871 - TJSP. DETRAN. Indicação de real condutor. Possibilidade de indicação pela via judicial. PUIL 0000208-52.2020.8.26.9000. Mera declaração de terceiro que não é suficiente para comprovar o real condutor do veículo na data da infração. Precedentes do TJSP. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 847.5806.4010.5239

872 - TJSP. Recurso Inominado da autora. Pretensão de isenção do IPVA. Possibilidade. Veículo com valor inferior a R$70.000,00. Laudo médico emitido pelo DETRAN. Portaria CAT 18/2013, 1º, II. Sentença reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 618.6732.8342.3145

873 - TJSP. Recurso Inominado - DETRAN/SP - Autor pleiteia transferência de pontos relativos ao AIT AC01510988, para o prontuário da real condutora, bem como o cancelamento do processo administrativo de cassação do direito de dirigir 178/2023 - Recurso não provido.

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Doc. 210.7565.9004.8700

874 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Veículo. Transferência. Regularização no detran. Prescrição. Renovação no tempo. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Adquirente com obrigação de transferência do veículo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 145.4863.9005.1100

875 - TJSP. Seguro. Veículo. Roubo. Adulteração do chassi e sua consequente remarcação. Regularização no DETRAN que acarreta a anotação permanente da remarcação na documentação do veículo. Redução de vinte por cento do valor de mercado do bem. Indenização devida no valor equivalente à desvalorização do veículo. Recurso provido em parte.

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Doc. 145.2155.2018.3100

876 - TJSP. Penhora. Incidência sobre veículos. Bloqueio da transferência junto ao DETRAN. Requerimento de bloqueio também do licenciamento. Cabimento. Providência requerida que poderá provocar a apreensão dos veículos penhorados durante fiscalização de rotina, dando efetividade à constrição, que até então se mostra inócua. Recurso provido para deferir o bloqueio do licenciamento.

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Doc. 147.5943.3000.6100

877 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Aquisição de veículo automotor. Certificado de registro sem restrição ao tempo da alienação. Adquirente que tomou todo o cuidado necessário à aquisição do bem, exibindo consulta junto ao DETRAN de «nada consta». Adquirente de boa-fé. Embargos de terceiro julgados procedentes. Recurso provido para este fim.

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Doc. 147.5943.3012.9400

878 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Pretensão de autorização de exercício regular das atividades inerentes à profissão de despachante documentalista e amplo acesso ao sistema GEVER. Sistema instituído e disciplinado pelo DETRAN. Poder de polícia administrativa. Inexistência de ilegalidade. Violação a direito líquido e certo não verificada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 313.4473.2112.5129

879 - TJSP. Crime contra as relações de consumo - Recurso objetivando a absolvição à falta de prova - Improcedência - Autoria e materialidade bem demonstradas - Apelante vendeu o ponto e peças sem o selo do Detran para o corréu - Dosimetria inalterada. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 174.2100.0000.3800

880 - STJ. Civil. Processual civil. Responsabilidade civil. Legitimidade ativa. Legitimação ativa para a causa. Para o exercício da ação de ressarcimento por danos, decorrentes de acidente de veiculo, e legitimado aquele que sofre o prejuízo, irrelevante que o veiculo sinistrado ainda não esteja registrado em seu nome do Detran.

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Doc. 407.4242.7420.4370

881 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança. Cassação de CNH. Alegação de que não foram enviadas notificações ao impetrante.Ausência de direito líquido e certo. Sistema do Detran que aponta o encaminhamento de notificações e recursos interposto pelo impetrante. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 511.4515.3316.9485

882 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de segurança. Autoescola. Indispensável o acesso ao sistema informatizado do DETRAN para que a autoescola possa cumprir o seu papel, bloqueado por erro formal reconhecido, sem motivo para reverter o seu restabelecimento. Segurança concedida. Reexame necessário não provido

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Doc. 855.1444.0800.8322

883 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Transferência de veículo - Resistência injustificada do Detran na emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV) - Cumprimento dos requisitos necessários para a emissão do CRV - Ausência de débitos ou multas - Sentença mantida - Remessa necessária não provida.

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Doc. 110.8072.4890.3465

884 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento. Registro de contrato comprovado junto ao DETRAN-SNG. Tarifa correlata não abusiva. Seguro firmado em separado, de forma opcional. Validade. Ação improcedente. Recurso do réu provido. Recurso do autor desprovido

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Doc. 153.0185.8651.3763

885 - TJSP. Apelação criminal. Receptação. Materialidade. Laudo pericial. Pesquisa no Detran. Não havendo notícia de furto ou roubo anteriores e sim, «baixa por leilão», não se há que falar em crime de receptação, senão, eventualmente, em irregularidade administrativa na condução desse veículo em via pública

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Doc. 165.1531.9011.3900

886 - TJSP. Funcionário público estadual. Médico. Nomeação para o DETRAN. Remoção do servidor para a Administração Superior da Secretaria de Segurança Pública. Possibilidade. Ausência de ilegalidade do ato, inserido na discricionariedade da Administração, a quem compete a disciplina organizacional do serviço público. Prova de desvio de finalidade inexistente. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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Doc. 154.1411.6001.0500

887 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Renovação de credenciamento. DETRAN. 3. Necessidade do reexame de conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 153.0554.1003.4300

888 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de ato administrativo. Interdição de estabelecimento comercial por parte do DETRAN. Lei 15.276/14. Inexistência de credenciamento da empresa autuada para manipular veículos em fim de vida útil. Exercício do poder de polícia. Decisão de indeferimento da antecipação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 163.5423.7003.0400

889 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Descumprindo banco incorporador, dever legal de comunicar transferência de titularidade de veículos ao DETRAN, fator que vem a ser determinante para equivocado lançamento de tributo em nome da sociedade incorporada, forçoso o prosseguimento da execução agora a si direcionada. Recurso fazendário provido.

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Doc. 167.2782.9912.0243

890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Etapa de cumprimento de julgado. Execução de obrigação de fazer (emissão de documentação de veículo automotor pelo DETRAN, em nome do credor, cumulando pedido de imissão de posse, com ordem de retirada do bem). Recurso do credor. Parcial Provimento

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Doc. 948.4061.7733.4539

891 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença que rejeitou a impugnação à execução movida contra o INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO - IPESP, que pleiteava a complementação dos valores depositados com base na atualização monetária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) se a aplicação dos índices da Lei 11.960/2009 para atualização monetária dos precatórios é válida, considerando a decisão do STF no Te... ()

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Doc. 144.8185.9000.2600

892 - TJPE. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Transferência de propriedade realizada. Regularidade. Vistoria para mudança de combustível que afere irregularidade no motor. Ausência de elementos para caracterizar a responsabilidade da agência de veículos que procedeu com a venda. Sentença reformada. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Alega o apelado, ter a Belo´s Veículos Ltda. efetuado preparo insuficiente no seu recurso de apelação. Baseia sua alegação de insuficiência de preparo pelo fato do apelante ter declarado como valor R$ 14.852,02. Alega, ainda que deveria, o apelante, ter declarado o valor da condenação, ou seja, o valor de R$ 24.000,00. O valor a ser declarado para o recolhimento das custas recursais é o valor da causa atualizado e não o da condenação como alega o apelado. Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. 270.0333.1410.0127

893 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, na qual alega a parte autora, ora apelante, que adquiriu veículo da ré, que não teria fornecido documentação necessária à transferência de titularidade do bem, efetuando, ainda, venda do bem sem que este estivesse livre e desembaraçado, de forma que a existência de restrição em nome do antigo proprietário o impediu de receber indenização de seguro após sinistro ocorrido com o veículo. 2. Ressalte-se que a relação ... ()

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Doc. 203.4877.1547.6708

894 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - insurgência contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios à Central de Escritura e Procurações (CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) - medida pleiteada atendida somente mediante requisição judicial, e que eventualmente pode assegurar a efetividade do processo - cabimento - Pedido de pesquisa na CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil) - ausência de impedimento a que medida seja efetivada pelo próprio recorrente - descabimento - Pesquisa no sistema INFOSEG - Rede de Integração Nacional de Informações e Segurança Pública que se destina à apuração de crimes financeiros e não para localização de bens do executado - descabimento - agravo parcialmente provido

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Doc. 150.9538.7532.4344

895 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a expedição de ofício a CENSEC - Inconformismo - Possibilidade - Execução que se realiza no interesse do credor - Deve ser deferida a expedição de ofício à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Provimento 18/2012 para a consulta à Central de Escrituras e Procurações (CEP) e Registro Central de Testamento On-line (RCTO), nos casos em q... ()

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Doc. 746.0994.7398.2900

896 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de não fazer c/c tutela inibitória e de urgência. Distribuição ao 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Capital. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Central Cível da Capital. Possibilidade. Pretensão decorrente de alegada prática de concorrência desleal sequer vinculada à Lei 9.279/96. Matéria não afeta à competência da Vara Especializada. Inteligência do art. 2º da Resolução 763/2016 dest... ()

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Doc. 102.1630.0611.6041

897 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Banco de dados - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) - Recurso de apelação visando ao afastamento da indenização por danos morais - Possibilidade - Dano moral não caracterizado - Sistema que não se constitui em registro restritivo de crédito - Ferramenta que tem por objetivo fornecer ao Banco Central do Brasil informações detalhadas sobre as operações de crédito realizadas por instituições financeiras, permitindo o monitoramento do sistema financei... ()

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Doc. 793.2259.1369.9554

898 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de nulidade c/c redução de doação. Livre distribuição à 15ª Vara Cível do Foro Central, da Comarca de São Paulo (suscitado). Redistribuição à 7ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central, da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Ausência de inventário. Ação de caráter autônomo. Questão de natureza patrimonial. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. ... ()

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Doc. 881.8662.2974.4652

899 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu pedido para expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para consulta quanto a eventual existência de cotas de consórcio. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Esgotamento de outras medidas para busca de bens sem sucesso. Administradoras de consórcios, apesar de serem cadastradas no Banco Central do Brasil, não são abarcadas pelo sistema SISBAJUD, uma vez que não são participantes do sistema. Pesquisa que não pode ser empreendida sem a intervenção do Poder Judiciário. Pr... ()

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Doc. 163.9273.9019.4500

900 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Cabimento. Magistrada do Foro Central que declinou a competência, de ofício, em favor do Foro Regional da situação do imóvel. Natureza absoluta da competência de foros regionais em relação ao foro central e vice-versa. Agravo de instrumento improvido.

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