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801 - TJSP. PROCESSO CIVIL - ILEGITMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DP MÉRITO - Pretensão de anulação de multas de trânsito impostas pelo Município de São Paulo - Polo passivo composto pelo DETRAN - Ilegitimidade passiva configurada - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido.
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802 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Ação de obrigação de fazer. Liminar concedida. Expedição de ofício ao Detran para constar dos registros daquele órgão que o autor-agravante vendera o veículo para o agravado. Sequência ao processo pelo agravante. Necessidade. Recurso provido.
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803 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem alienado após a citação do devedor. Veículo automotor. Inexistência de restrição junto ao DETRAN. Prova de que o terceiro adquirente tinha ciência da execução em curso. Necessidade. Fraude inexistente, no caso. Aplicação da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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804 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Bem móvel arrematado em leilão extrajudicial. Chassi adulterado. Apreensão por autoridade policial. Seguradora que deixa de proceder à regularização do bem junto ao DETRAN, antes de aliená-lo a terceiros. Ocorrência de transtornos e situação vexatória. Indenização devida. Recurso não provido.
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805 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Descaracterização. Alienações sucessivas de veículo automotor. Inexistência de qualquer restrição ou bloqueio no DETRAN. Presunção de boa-fé do terceiro adquirente. Conluio fraudulento não comprovado pelo credor, como lhe incumbia. Recurso provido para julgar procedentes os embargos de terceiro.
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806 - TJSP. Tutela antecipada. Pressupostos. Empresa credenciada em vistorias. Comunicado expedido pelo DETRAN restringindo a validade de laudos emitidos pelas ECVs. Agravante cumpriu as formalidade e devidamente credenciada através da Portaria n° 849/2010 até 2014. Presentes os requisitos para a concessão da tutela. Agravo provido.
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807 - TJSP. Responsabilidade civil. Vício redibitório. Automóvel adquirido cujo chassi apresenta vestígios de adulteração. Constatação por empresa credenciada no DETRAN. Hipótese em que o consumidor tem direito à resolução do contrato de compra e venda, com a restituição do valor desembolsado pelo veículo. Recurso da revendedora ré improvido.
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808 - STJ. Execução fiscal. Requisição de ofício ao DETRAN para anotação da existência de execução fiscal promovida contra o proprietário de veículo automotor. Inexistência de penhora do bem. Descabimento. Precedentes do STJ.
«Inexistindo penhora ou arresto do bem, descabe o pedido de expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito, para fins de anotação da existência de execução fiscal contra o proprietário de veículo automotor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - CNH - DETRAN -
Desbloqueio de prontuário - Admissibilidade - Caso em que o procedimento administrativo está pendente de recurso e não transitou em julgado, não podendo a autoridade, antecipadamente, aplicar a punição - Reexame necessário improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - DETRAN - Apreensão de quadriciclos pela inexistência de emplacamento e licenciamento - Ordem concedida - Possibilidade - Ausência de previsão legal quanto à obrigatoriedade de licenciamento e emplacamento - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Reexame necessário não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Direitos e obrigações relacionados a negócio de venda e compra de veículo automotor. Abordagem condenatória (regularização de transferência no DETRAN, ainda com disciplina reparatória). Juízo de parcial procedência. Apelo do réu. Provimento, para julgar improcedente a demanda.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - DETRAN -
Pretensão de suspensão da penalidade lançada no prontuário do autor - Ausência dos requisitos para concessão da liminar - Não preenchimento dos requisitos - Necessária ampla dilação probatória e contraditório - Decisão mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - TJSP. Agravo de Instrumento - Suspensão de credenciamento médico perante o DETRAN/SP - Pretensão de reforma da decisão de Primeiro Grau que indeferiu a medida liminar pleiteada - Prolação de sentença no processo originário - Perda de objeto - Recurso prejudicado
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814 - TJSP. Agravo de instrumento - Declaratória de inexistência de relação jurídica - Pretensão de afastamento da cobrança de preço público estabelecido na Portaria 41/2020 do Detran - Lineamento jurisprudencial - Ausência de requisitos da antecipação de tutela - Decisão mantida - Recurso improvid
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815 - TJSP. -
Agravo de Instrumento - Acidente de trânsito - Indenização - A decisão que indefere o pedido de expedição de ofícios para a Santa Casa e DETRAN não é agravável, porque não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Agravo não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - TAMG. Usucapião. Veículo furtado. Posse precária. (Há voto vencido).
«Não se adquire por usucapião veículo furtado, em face de sua origem ilícita. - V.v. O simples fato de ser furtado o veículo não impede a aquisição por usucapião, tendo a posse se tornado pública, não apenas pelo trânsito normal do mesmo,como por sua regulamentação perante o Detran (Juízes Ernane Fidélis e Lopes de Albuquerque).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Pleiteada a concessão da segurança para desbloqueio do prontuário do impetrante junto ao DETRAN - Cumprimento integral da penalidade comprovado - Manutenção ilegal da suspensão do direito de dirigir - Sentença mantida - Reexame não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem alienado após a citação do devedor. Veículo automotor. Inexistência de restrição junto ao DETRAN. Prova de ciência pelo terceiro adquirente. Necessidade. Fraude inexistente, no caso. Aplicação da Súmula nº: 375 do STJ. Recurso provido para julgar os embargos procedentes.
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819 - STJ. Prova. Terceiro que adquire veículo gravado com reserva de domínio. Desconhecimento do fato. Apreensão judicial.
«Quem pensa ter adquirido a propriedade plena de veículo auto-motor, e se vê surpreendido pela apreensão judicial do bem, que se encontrava gravado com reserva de domínio, só precisa instruir a ação de indenização contra o Estado com o certificado de registro fornecido, sem qualquer ressalva, pelo DETRAN.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Registros da propriedade fiduciária no DETRAN anteriores ao pedido de recuperação judicial. Direito real de garantia de propriedade fiduciária sobre recebíveis. Reconhecimento. Registro do contrato junto ao Registro de Títulos e Documentos. Desnecessidade. Créditos não sujeitos à recuperação judicial. Recurso provido.
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821 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bem móvel (automóvel). Compradora que exige a entrega do Certificado de Registro do Veículo. Revenda para terceiro. Transferência da propriedade junto ao DETRAN. Ausência. Responsabilidade da revendedora pelo dano moral decorrente dessa omissão. Reconhecimento. Indenização devida. Recurso provido em parte.
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822 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE TAXA DIÁRIA DE ESTADIA DE VEÍCULO EM PÁTIO -
Isenção instituída pelo DETRAN - Violação da legalidade tributária - Presença do direito líquido e certo - Precedentes - Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame necessário não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - STJ. Caderneta de poupança. Correção monetária. Plano Collor. Saldos transferidos ao Banco Central. Inexistência de responsabilidade do banco, primitivo depositário, dos encargos pleiteados.
«Transferidos os saldos em cruzados novos para o Banco Central, não poderão os primitivos depositários ser obrigados a responder por encargos relativos a período em que não tinham a disponibilidade dos valores.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - STJ. Caderneta de poupança. Correção monetária. Plano Collor. Saldos transferidos ao Banco Central. Inexistência de responsabilidade do banco, primitivo depositário, dos encargos pleiteados.
«Transferidos os saldos em cruzados novos para o Banco Central, não poderão os primitivos depositários ser obrigados a responder por encargos relativos a período em que não tinham a disponibilidade dos valores.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - STJ. Responsabilidade civil. Sistema Financeiro Nacional. Danos causados a investidores. Ação proposta contra o Banco Central. Falta de interesse de agir.
«Não cabe aos investidores que se consideraram prejudicados acionar o Banco Central, por falta de fiscalização para serem indenizados, enquanto não comprovados os danos no processo de liquidação. Pela carência da ação, julga-se extinto o processo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - STF. Mandado de injunção. Competência. Banco Central do Brasil. Julgamento por Juiz Federal e não do STF. CF/88, art. 105, I, «h».
«Omissão normativa imputada a autarquia federal (Banco Central do Brasil): competência originária do Juiz Federal e não do STF, nem do STJ: inteligência da ressalva final do CF/88, art. 105, I, «h».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - STF. Central de atendimento telefônico. Executivo. Disciplina. Iniciativa de projeto de lei.
«A iniciativa de projeto de lei objetivando a disciplina de central de atendimento telefônico de serviço do Executivo cabe a este último e não ao Parlamento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA.
Ação distribuída para a 22ª Vara Cível Central da Capital. Remessa dos autos para a 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, tendo em vista o endereço em que a ré está estabelecida. Hipótese de competência absoluta e de critério funcional - arts. 53 e 54, da Resolução 2/76, do Eg. TJSP, que devem ser observados. Domicílio da requerida em área abrangida pelo Foro Central da Capital. Competência da MMª. juíza suscitada da 22ª Vara Cível do Foro Central da Capital(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Produção Antecipada de Provas. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível Central da Capital. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial e Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Matéria não afeta à competência das Varas Empresariais e Conflitos de Arbitragem da Capital, disciplinada no art. 2º da Resolução 763/2016 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do M... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Cumprimento de Sentença proferida em anterior Ação de Divórcio Litigioso. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito 18ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. A execução do julgado deve ser processada no juízo que o prolatou. Inteligência do CPC, art. 516, II. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de inventário. Comarca de São Paulo. Demanda distribuída perante a 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central (suscitado). Redistribuição dos autos à 7ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro. Impossibilidade. Limite territorial. Competência interna da Capital. Art. 53 da Resolução 2/1976 deste Tribunal de Justiça. Aplicação do CPC, art. 48. Último domicílio do autor da herança. Foro Central. Conflito de competência conhecido para declarar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - STF. Servidor público. Banco Central do Brasil. Autarquia. Regime jurídico do seu pessoal. Inconstitucionalidade do Lei 8.112/1990, art. 251.
«O Banco Central do Brasil é uma autarquia de direito público, que exerce serviço público, desempenhando parcela do poder de polícia da União, no setor financeiro. Aplicabilidade, ao seu pessoal, por força do disposto no CF/88, Lei 8.112/1990, art. 39, do regime jurídico. As normas da Lei 4.595/64, que dizem respeito ao pessoal do Banco Central do Brasil, foram recebidas, pela CF/88, como normas ordinárias e não como lei complementar. Inteligência do disposto no CF/88, art. 192, I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de extinção de condomínio. Demanda distribuída, por dependência, perante a 5ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Livre redistribuição dos autos à mesma 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital (suscitante). Redistribuição à 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Paulo. Nova redistribuição à 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional III - Jabaquara, da Comarca de São Paulo (suscitado), onde tramitou a ação de i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Execução de Título Extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Demanda distribuída perante a 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, com base na cláusula de eleição de foro e no endereço da parte exequente. Redistribuição dos autos à 4ª Vara Cível do Foro Regional de Tatuapé da Comarca de São Paulo, por corresponder ao suposto endereço de um dos executados. Impossibilidade. Domicílio dos executadas situado na Comarca de Limeira. Comarca da Capital eleita pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.
Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência de excessiva superioridade à taxa média de mercado informada pelo Banco Central. Possibilidade de readequação dos juros em caso de abusividade. Precedente do E. STJ. Entendimento desta C. Câmara que reconhece a incidência de juros abusivos quando superiores a uma vez e meia a média de mercado apurada pelo Banco Central. Precedentes do TJSP. Hipótese em que os juros incidentes no contrato impugnado são de 14,46% a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prequestionamento. Acórdão recorrido. Tema central. Impugnação específica. Argumento prejudicado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Óbices processuais. Afastamento. Ação de cobrança. Valor aplicado em instituição financeira. Intervenção do banco central. Regulamento vigente na data da aplicação. Aumento posterior. Impossibilidade de retroação.
«1 - O prequestionamento é evidente quando a controvérsia trazida no recurso especial foi o tema central do acórdão recorrido. 2 - A motivação apta ao julgamento de procedência do recurso especial, por evidente, afasta os fundamentos incompatíveis ou prejudicados. 3 - Não incidência de óbices sumulares processuais inviabilizadores da análise do mérito do especial. 4 - Incidência da jurisprudência pacificada nesta Corte acerca do valor do resgate da aplicação mantida em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - TJSP. PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO QUE RESPEITOU OS PRAZOS DISPOSTOS NA RESOLUÇÃO CONTRAN 723/18 QUE REFERENDOU A DELIBERAÇÃO CONTRAN 163/17.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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838 - STF. Central de atendimento telefônico. Executivo. Disciplina. Iniciativa de projeto de lei.
«A iniciativa de projeto de lei objetivando a disciplina de central de atendimento telefônico de serviço do Executivo cabe a este último e não ao Parlamento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - TJSP. EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) PARA CONSULTA AO MÓDULO CEP (CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES) - INFORMAÇÃO ACESSÍVEL SÓ MEDIANTE ORDEM JUDICIAL - ADMISSIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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840 - 2TACSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Não localização do devedor e nem do bem. Expedição de ofício ao CIRETRAN visando ao bloqueio do registro do automóvel junto ao órgão competente. Possibilidade.
«Torna-se imperiosa a expedição de ofício ao CIRETRAN, para o fim de obstar a alteração e ou transferência do registro do veículo cuja busca e apreensão se almeja.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) PARA CONSULTA AO MÓDULO CEP (CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES) - INFORMAÇÃO ACESSÍVEL APENAS MEDIANTE ORDEM JUDICIAL - ADMISSIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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842 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. O impetrante apelou contra sentença que denegou mandado de segurança visando a nulidade de auto de infração e imposição de multa por infração ao CTB, art. 165-A, alegando nulidade do AIT D350462564 por falta de notificação no prazo legal e inconstitucionalidade das Resoluções do CONTRAN 782/2020 e 805/2020. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do auto de infração diante da alegada falta de notificação no pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. ANOTAÇÃO DEVIDA. AUTOR QUE POSSUÍA DÍVIDA NA ÉPOCA DA ANOTAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência em ação de reparação de dano, alegando que a inclusão de dívida quitada no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central estaria lhe causando dificuldades na obtenção de crédito, com danos morais decorrentes do registro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a inclusão do débito no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central configura ato ilí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Compra e venda de veículo - Demora da revendedora, por mais de um ano, para providenciar a documentação necessárias à regularização do veículo - Impossibilidade de licenciamento que privou o consumidor de utilizar o veículo entre outubro de 2019 e março de 2020 - Alegação de que a demora ocorreu por culpa do Detran da Bahia que não afasta a responsabilidade da revendedora - Ementa: RECURSO INOMINADO - Compra e venda de veículo - Demora da revendedora, por mais de um ano, para providenciar a documentação necessárias à regularização do veículo - Impossibilidade de licenciamento que privou o consumidor de utilizar o veículo entre outubro de 2019 e março de 2020 - Alegação de que a demora ocorreu por culpa do Detran da Bahia que não afasta a responsabilidade da revendedora - Dever de indenizar os danos sofridos pelo consumidor - Danos morais - Desgaste emocional e psíquico - Transtornos que suplantaram o limite do mero aborrecimento em razão da longa demora para regularização do veículo, inclusive com inviabilização de seu uso por cerca de cinco meses - «Quantum» indenizatório que comporta redução - Desproporção entre o contexto dos fatos e a quantia fixada - Recurso parcialmente provido.
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845 - TJSP. MULTAS DE TRÂNSITO. 1. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. Remessa de notificação ao endereço constante no sistema do DETRAN, não impugnado. Presunção da legitimidade do envio da notificação ao infrator pelo órgão de trânsito por meio de comprovante de postagem e subsequente lista de postagem. PUIL 372 do STJ. 2. Pretensão de baixa de pontuação relativa à infração ao CTB, art. 233. Infração meramente Ementa: MULTAS DE TRÂNSITO. 1. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. Remessa de notificação ao endereço constante no sistema do DETRAN, não impugnado. Presunção da legitimidade do envio da notificação ao infrator pelo órgão de trânsito por meio de comprovante de postagem e subsequente lista de postagem. PUIL 372 do STJ. 2. Pretensão de baixa de pontuação relativa à infração ao CTB, art. 233. Infração meramente administrativa que não caracteriza inaptidão para a condução do veículo, não importa em insegurança para o trânsito e não deve acarretar a suspensão do direito de dirigir. Precedentes do STJ e TJSP. Recurso provido em parte para declarar inexigível a pontuação decorrente da infração de trânsito do CTB, art. 233.
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846 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Cumprimento de sentença. Gratificação por desempenho de atividade detran (gdad). Inexistência de diferenças a pagar. Ausência de violação da coisa julgada. Inversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Na espécie, o acórdão recorrido entendeu que não haveria diferenças a pagar a favor do servidor na fase de cumprimento de sentença, uma vez que o executado demonstrou que houve o recebimento da Gratificação por Desempenho de Atividade DETRAN (GDAD) a partir de janeiro de 2013. Assim, concluiu pela ausência de violação da coisa julgada, pois apenas se reconheceu a inexistência de diferença a ser paga ao servidor. 2 - Entendimento diverso, conform e pretendido, implicaria o reex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN) INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA 331, ITEM V, DO TST - CULPA DO ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal atribui o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública ao trabalhador (Tema 246 da repercussão geral e decisões de ambas as Turmas do STF), para fins de responsabilização subsidiária do ente público. 2. Na hipótese, a Eg. Corte de origem não registrou elementos concretos hábeis a evidenciar a conduta culposa do ente público, não sendo possível atribuir responsabilidade subsidiária por presunção e/ou inversão do ônus probatório. Recurso de Revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN) INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA 331, ITEM V, DO TST - CULPA DO ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA Prejudicado, ante o provimento dado ao Recurso de Revista, com a exclusão da responsabilidade subsidiária imputada ao ente público.
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848 - TJSP. Servidora Pública Estadual - Diretor Técnico II lotada no DETRAN/SP em emprego público de confiança, tendo se afastado do cargo de oficial administrativo junto à Secretaria de Segurança Pública. Pretensão de incorporação dos décimos-constitucionais calculados sobre a diferença entre os vencimentos do cargo/função de origem e o cargo/função exercido em comissão, de remuneração superior. Ementa: Servidora Pública Estadual - Diretor Técnico II lotada no DETRAN/SP em emprego público de confiança, tendo se afastado do cargo de oficial administrativo junto à Secretaria de Segurança Pública. Pretensão de incorporação dos décimos-constitucionais calculados sobre a diferença entre os vencimentos do cargo/função de origem e o cargo/função exercido em comissão, de remuneração superior. Possibilidade - Incidência do disposto no art. 133 da Constituição Estadual - Inexistência de quebra do vínculo funcional - Irrelevância do fato de o cargo ou função de maior remuneração não se encontrar na mesma esfera de Poder ou mesma entidade jurídica - Requisito não exigido pelo constituinte estadual - Sentença de procedência confirmada por seus bons fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.
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849 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Obrigação de fazer. Hipótese em que a corte local, analisando a conduta processual da parte ora agravante de não cumprir imediatamente a decisão exequenda, manteve a aplicação da multa diária, no entanto, ao apreciar o seu valor, houve por bem reduzir em grande monta. O afastamento de tal fundamento demanda a vedada revisão fático probatória, consoante remansosa jurisprudência do STJ. Agravo interno do detran/ma a que se nega provimento.
1 - No tocante à astreinte, para a pretendida exclusão ou redução ainda maior do valor deve ser reanalisada a conduta da parte, que, nos termos do acórdão recorrido, deixou de cumprir imediatamente a sentença exequenda. Para se alterar tal premissa é imprescindível o reexame fático probatório dos autos, vedado, em princípio, na seara recursal especial. Nesse sentido: AgInt no AgInt no REsp. 1.430.917/RN, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 12.12.2019 e AgInt no AREsp. 1.173.223/GO, Rel. M... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - STJ. Administrativo. Detran. Ação anulatória. Carteira nacional de habilitação. Suspensão. Crime de trânsito. Lesão corporal leve, culposa. Inexistência de condenação criminal. CTB, art. 160, § 1º. Interpretação.
I - Na origem cuida-se de ação ajuizada contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ objetivando a nulidade do processo administrativo E-09/3596/4120/2001, que culminou com a cassação de sua CNH, em decorrência de acidente de trânsito ao qual deu causa, com ocorrência de lesões corporais leves, culposas. II - A ação foi julgada procedente, decisão confirmada, em grau recursal, pelo Tribunal de Justiça do Estado. III - Na hipótese, não houv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)