Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. MULTAS DE TRÂNSITO. 1. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. Remessa de notificação ao endereço constante no sistema do DETRAN, não impugnado, no prazo legal. Presunção da legitimidade do envio da notificação ao infrator pelo órgão de trânsito por meio de comprovante de postagem e subsequente lista de postagem. PUIL 372 do STJ. 2. Multa por não identificação de condutor infrator, imposta a pessoa Ementa: MULTAS DE TRÂNSITO. 1. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. Remessa de notificação ao endereço constante no sistema do DETRAN, não impugnado, no prazo legal. Presunção da legitimidade do envio da notificação ao infrator pelo órgão de trânsito por meio de comprovante de postagem e subsequente lista de postagem. PUIL 372 do STJ. 2. Multa por não identificação de condutor infrator, imposta a pessoa jurídica. Ilegitimidade da autora, pessoa natural, para tal pleito. Veículo de propriedade de pessoa jurídica na época da infração. Recurso não provido.

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652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NOS AUTOS DE ORIGEM - HABILITAÇÃO CASSADA JUNTO AO DETRAN/SP EM DECORRÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ANOTADA NO PRONTUÁRIO DA PARTE AGRAVANTE QUE POSSUI NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA - CTB QUE NÃO EXCLUI NENHUMA INFRAÇÃO PARA O CÔMPUTO GERAL DA PONTUAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 261 - AUSÊNCIA DOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NOS AUTOS DE ORIGEM - HABILITAÇÃO CASSADA JUNTO AO DETRAN/SP EM DECORRÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ANOTADA NO PRONTUÁRIO DA PARTE AGRAVANTE QUE POSSUI NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA - CTB QUE NÃO EXCLUI NENHUMA INFRAÇÃO PARA O CÔMPUTO GERAL DA PONTUAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 261 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - NECESSIDADE DO EFETIVO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - R. DECISÃO ATACADA MANTIDA - ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PREJUDICADA ANTE O JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

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653 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Habilitação - Auto de infração e procedimento para suspensão do direito de dirigir - Envio da correspondência de notificação para endereço (CEP) diverso daquele cadastrado perante o DETRAN - Equívoco que impossibilita a presunção de validade da notificação pelo simples envio de notificação pelos Correios - Declaração de nulidade do auto de infração e, por consequência, da Ementa: RECURSO INOMINADO - Habilitação - Auto de infração e procedimento para suspensão do direito de dirigir - Envio da correspondência de notificação para endereço (CEP) diverso daquele cadastrado perante o DETRAN - Equívoco que impossibilita a presunção de validade da notificação pelo simples envio de notificação pelos Correios - Declaração de nulidade do auto de infração e, por consequência, da nulidade da multa lavrada, assim como da nulidade do procedimento de suspensão do direito de dirigir, que se apresenta de rigor - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

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654 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CC ANULATÓRIA - Pretensão do autor seja declarada inexistente os débitos tributários, multa e demais despesas relativas a veículo que, segundo o autor, a aquisição, por terceiro, foi realizada mediante expediente fraudulento, sem seu conhecimento ou posterior aquiescência. Ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo e Detran-SP acolhida quanto aos pedidos de Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA CC ANULATÓRIA - Pretensão do autor seja declarada inexistente os débitos tributários, multa e demais despesas relativas a veículo que, segundo o autor, a aquisição, por terceiro, foi realizada mediante expediente fraudulento, sem seu conhecimento ou posterior aquiescência. Ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo e Detran-SP acolhida quanto aos pedidos de inexigibilidade de débitos relativos ao DPVAT e débitos por multas, respectivamente. Cabimento com relação aos débitos de IPVA, cessando todas as cobranças em desfavor da parte autora, com as competentes baixas. Sentença parcialmente procedente. Recurso não provido.

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655 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Insurgência contra a cobrança da tarifa de cadastro e de avaliação. É legal a cobrança das tarifas,  desde que comprovado o serviço prestado. Recorrente que comprovou que o contrato foi registrado no DETRAN e que houve baixa do gravame. Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Insurgência contra a cobrança da tarifa de cadastro e de avaliação. É legal a cobrança das tarifas,  desde que comprovado o serviço prestado. Recorrente que comprovou que o contrato foi registrado no DETRAN e que houve baixa do gravame. Inexistência de prova de avaliação do bem. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 

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656 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e DETRAN/SP - Prova de que o recorrido não era contribuinte do IPVA lançado sobre o veículo, por não ser o proprietário do veículo após a regular transferência e regular comunicação cartorária ocorrida em 04.10.12. - Declaração de inconstitucionalidade do, II, art. 6º, da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008- Desnecessidade de Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e DETRAN/SP - Prova de que o recorrido não era contribuinte do IPVA lançado sobre o veículo, por não ser o proprietário do veículo após a regular transferência e regular comunicação cartorária ocorrida em 04.10.12. - Declaração de inconstitucionalidade do, II, art. 6º, da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008- Desnecessidade de comunicar a alienação do veículo para a Fazenda Estadual - Dano moral bem dimensionado - R. Sentença mantida - Recursos não providos.

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657 - TJSP. Recurso Inominado - Departamento Estadual de Trânsito/DETRAN/SP - Ilegitimidade do ente estatal de dispor a respeito do pagamento e cobrança do IPVA - Dever da recorrente de assinalar a «Comunicação de Venda» no prontuário do veículo, após ter recebido a notícia da alienação por parte do vendedor, ao invés de lançar a transferência, para evitar indevida renúncia de taxas, da providência de Ementa: Recurso Inominado - Departamento Estadual de Trânsito/DETRAN/SP - Ilegitimidade do ente estatal de dispor a respeito do pagamento e cobrança do IPVA - Dever da recorrente de assinalar a «Comunicação de Venda» no prontuário do veículo, após ter recebido a notícia da alienação por parte do vendedor, ao invés de lançar a transferência, para evitar indevida renúncia de taxas, da providência de vistoria e do recolhimento de multa pela tardia regularização - Recurso provido.

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658 - TJSP. Recurso inominado. Razões recursais que destoam do objeto da lide. Inexistência de discussão acerca da responsabilidade entre vendedor e comprador quando não comunicada a venda ao órgão de trânsito. Hipótese que trata, na verdade, de distrato de compra e venda de veículos comunicado ao DETRAN/SP. Exclusão de multas e protestos realizados em nome da compradora. Possibilidade. Desfazimento do Ementa: Recurso inominado. Razões recursais que destoam do objeto da lide. Inexistência de discussão acerca da responsabilidade entre vendedor e comprador quando não comunicada a venda ao órgão de trânsito. Hipótese que trata, na verdade, de distrato de compra e venda de veículos comunicado ao DETRAN/SP. Exclusão de multas e protestos realizados em nome da compradora. Possibilidade. Desfazimento do negócio que foi regularmente informado. Retorno das partes ao status quo anterior. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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659 - TJSP. Recurso Inominado - Pretensão de anulação de imposição de multa por recusa a se submeter a exame de etilômetro - Infratora que se recusou a assinar o auto de infração - Ciência inequívoca do fato, que até dispensaria notificação pelo correio, que, todavia, foi encaminhada para endereço da autora que constava no cadastro do DETRAN, que não foi atualizado por ela - Imposição de sanção que não Ementa: Recurso Inominado - Pretensão de anulação de imposição de multa por recusa a se submeter a exame de etilômetro - Infratora que se recusou a assinar o auto de infração - Ciência inequívoca do fato, que até dispensaria notificação pelo correio, que, todavia, foi encaminhada para endereço da autora que constava no cadastro do DETRAN, que não foi atualizado por ela - Imposição de sanção que não ofende a CF/88 - Ação julgada improcedente - Sentença mantida pelos próprios fundamentos

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660 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. Violação do art. 218, III do CTB. A tese acerca da discricionariedade na aplicação da pena administrativa, ignorando-se os preceitos de proporcionalidade e razoabilidade não foi enfrentada pelo tribunal de origem. Incidência de Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno do detran/RS desprovido.

661 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DETRAN. OFICIAL ADMINISTRATIVO.

662 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que não reconheceu a impenhorabilidade do veículo Chevrolet Tracker de placa FUA-3A38, bem como determinou a expedição de ofício ao Detran para que encaminhe a ficha completa do veículo Chevrolet Trailblazer de placa FOY-0A13 - Veículo Chevrolet Tracker que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833, inexistindo prova de que ele é utilizado para fins profissionais, sendo certo, ainda, que o fato de o automóvel ter sido adquirido na modalidade PCD não constitui óbice à sua penhora - Decisão agravada que, no mais, apenas determinou a expedição de ofício ao Detran para que encaminhe a ficha completa do veículo Chevrolet Trailblazer, nada dispondo sobre a alegada impenhorabilidade desse automóvel, o que impede qualquer manifestação deste Tribunal sobre o assunto - Recurso desprovido

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663 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

664 - TJSP. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, fundada no CPC, art. 485, I. Apelo do autor. Desnecessidade da prova prévia e documental da propriedade do veículo para a constituição da garantia fiduciária. A propriedade dos bens móveis se adquire pela tradição, não pelo registro de suas vendas nos órgãos de trânsito. Inscrição da alienação fiduciária não é necessária para a sua validade. Impõe-se o reconhecimento da validade e eficácia da alienação fiduciária entre as partes contratantes, independentemente de seu registro no Detran. Registro do contrato no Detran não é requisito para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, mas apenas é necessário para que se dê publicidade ao ato e se preserve direito de terceiros. Precedentes desta Corte. Recurso provido com determinação. Sentença afastada

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665 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida em parte. Executado que busca reforma para reconhecimento de excesso de execução dos lucros cessantes por demora imputável a terceiro (DETRAN), excesso de execução por ausência de descontos de custos operacionais e excesso de execução quanto à limitação dos honorários recursais que teriam ultrapassado o limite de 20%. Lucros cessantes calculados de acordo com a sentença. Suposta demora do Órgão competente que não é imputável à parte exequente. Eventuais prejuízos que devem ter o ressarcimento requerido diante do próprio DETRAN, em via processual própria. Descontos por custos operacionais que não constou do título executivo. Impossibilidade. Honorários advocatícios majorados em sede recursal que não podem ser modificados por este Tribunal. Aclaramento ou modificação que deveria ter sido pleiteada em recurso próprio junto ao STJ. Executada que deve arcar com ônus de sua inércia. Decisão mantida. Recurso não provido.

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666 - TJSP. Apelação Cível - Processual Civil e Administrativo - Demanda proposta por empresa almejando promover a regravação da numeração do motor e requerer o reemplacamento do veículo - Demanda proposta em desfavor do DETRAN - Sentença de Extinção sem resolução de Mérito na forma do CPC, art. 485, VI - Recurso pela empresa autora - Desprovimento de rigor. 1. Com efeito patente a falta de condições para a Ação uma vez que sequer comprovada a legitimidade para a propositura da demanda posto estar encerrada as atividades da empresa - Afora isto, o veículo objeto da pretensão sequer está registrado em nome da empresa autora, inexistindo documentação hábil a lastrear o pedido. 2. De outra parte, ainda que superadas estas circunstâncias fáticas preponderantes, ainda assim careceria a autora de interesse processual haja vista que o procedimento de regravação deve observar regramento específico (Resolução DETRAN 968/2022). 3. Honorários advocatícios de sucumbência majorados na forma do CPC, art. 85, § 11º. Sentença mantida - Apelação desprovida

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667 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO AUTOMÓVEL NÃO PROCEDIDA PELA COMPRADORA JUNTO AO DETRAN/RJ. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PLEITOS DO VENDEDOR, NO QUE SE REFERE À COMPRADORA, E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO DETRAN/RJ. APELO DA VENDEDORA QUE NÃO IMPUGNA A IMPROCEDÊNCIA DO SEU PLEITO QUANTO À AUTARQUIA ESTADUAL. AUSÊNCIA DO ESTADO OU DE MUNICÍPIOS, DE SUAS AUTARQUIAS, DE EMPRESAS PÚBLICAS OU FUNDAÇÕES PÚBLICAS, NO POLO PASSIVO OU COMO INTERESSADO NA DEMANDA, A ATRAIR A COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, PARA JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO PRIVADO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO QUE SE IMPÕE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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668 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DETRAN/RJ - LIBERAÇÃO DE VAGAS PARA EXAMES PRÁTICOS DE HABILITAÇÃO - SISTEMA DE COTAS - ILEGALIDADE - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E EFICIÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

669 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO SOB ALEGAÇÃO DE CLONAGEM - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REFORMA QUE SE IMPÕE - DETRAN É ÓRGÃO FISCALIZADOR E REGISTRADOR COM RESPONSABILIDADE PELO CONTROLE, REGISTRO E CANCELAMENTO DAS MULTAS - CTB, art. 22 - LEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE RECONHECE - ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

670 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

671 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

672 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

673 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Detran. Vistoria de veículos automotores. Empresa particular credenciada. Resolução denatran 282/08.

674 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada. Detran. Procedimento realização leilão. Legalidade. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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675 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ipva. Ajuizamento em face de empresa extinta por incorporação. Possibilidade. Ausência de comunicação ao detran. Súmula 7/STJ.

676 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança objetivando a regularização do veículo ford/rural willys com mais de 50 anos de fabricação. Ausência de vícios ou omissões. Alteração de chassi. Ausência de indícios da origem ilícita do bem. Necessidade de dilação probatória. Documentação nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Agravo interno do detran/RS a que se nega provimento.

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677 - TJSP. APELAÇÃO DO CORRÉU - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

678 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE COM RELAÇÃO A SUA LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELOS DÉBITOS DE IPTU DE IMÓVEL PERTENCENTE AO DETRAN RJ. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO COM RELAÇÃO A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RGI DO BEM QUE DEMONSTRA SER DE PROPRIEDDE DO DETRAN RJ. CONSOANTE O ART. 1º DECRETO 38/1975, A AUTARQUIA POSSUI AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, SENDO APTA A RESPONDER O EXECUTIVO FISCAL. O CONTRIBUINTE DO IPTU É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO SEU DOMÍNIO ÚTIL OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 34. CONFIGURADA A ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA RESPONDER PELO DÉBITO FISCAL. REFORMA DA SENTENÇA, NESTE PONTO. EMBARGADO QUE DEVE SUPORTAR INTEGRALMENTE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COMO CONSTOU DO JULGADO. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.

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679 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - TRADIÇÃO DA PROPRIEDADE ANTERIOR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL - REGISTRO DETRAN - MÁ-FÉ - NÃO DEMONSTRADA.

680 - TJSP. APELAÇÕES.

681 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

682 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETRAN RJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. 1.

683 - TJSP. DETRAN - Infração de trânsito - Infrações meramente administrativas - Ausência de risco ao trânsito - Exclusão dos pontos na carteira de habilitação - Procedência - DESPROVIMENTO DO RECURSO

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684 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Habeas data. Retificação de cadastro junto ao DETRAN. Renúncia de propriedade de duas motocicletas. Pretensão não amparada pelo instrumento constitucional eleito. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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685 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTAME. CREDENCIAMENTO DE EXAMINADORES DE TRÂNSITO. DETRAN.

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686 - TJMG. Administrativo. Transporte público municipal alternativo de passageiros. «Perueiros». Veículo com licenciamento de placa de aluguel. Serviço aberto ao público. Concessão. Permissão. Ausência. Ilegalidade. Clandestinidade. Atos fiscalizatórios ordenados. Medida repressiva. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Inexistência. BHTRANS. Detran/MG. Pólo passivo da ação mandamental. Possibilidade. Lei 1.533/51, art. 1º.

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687 - TJSP. Locação. Execução de título extrajudicial. Cabimento da expedição de ofício ao DETRAN para informar a instituição financeira titular do automóvel financiado pelo devedor. Recurso provido.

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688 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Expedição de ofício para bloquear a transferência do veículo junto ao DETRAN. Admissibilidade. Resguardo do direito do proprietário e de terceiros de boa-fé. Recurso provido.

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689 - STJ. Execução. Expedição de ofício ao Banco Central. Precedentes da Corte. Súmula 83/STJ.

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690 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BEM MÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER RESTRIÇÃO NO CADASTRO DO DETRAN NA ÉPOCA DO NEGÓCIO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 375/STJ (STJ). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO EMBARGADO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

691 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO DETRAN/RJ E DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU NA QUAL OS AUTORES PLEITEIAM A CONDENAÇÃO DOS RÉUS NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA TRANSFORMAÇÃO DA CATEGORIA DA MOTO DE ¿PARTICULAR¿ PARA ¿ALUGUEL¿. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DETRAN/RJ E DOS AUTORES.

692 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE FORMULÁRIOS DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR.

693 - TJRJ. Direito Administrativo. Apelação Cível. Transferência de titularidade de veículo. Infrações e débitos tributários. Responsabilidade do Adquirente. Provimento dos recursos. I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer proposta pelo antigo proprietário de um veículo contra o DETRAN-RJ e o adquirente, visando à transferência da titularidade do automóvel e à exclusão das infrações e débitos tributários imputados ao autor após a alienação. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a exclusão de infrações cometidas nos anos de 2009 e 2010. II. Questão em discussão: 2. Determinação da responsabilidade pelo pagamento de multas e tributos incidentes sobre o veículo após sua alienação. 3. Possibilidade de transferência da titularidade do veículo sem a anuência do atual proprietário. 4. Exigibilidade de honorários advocatícios pela Defensoria Pública. III. Razões de decidir: 5. O DETRAN possui competência para efetivar a transferência de titularidade do veículo e direcionar as infrações e tributos ao real adquirente. 6. A jurisprudência do STJ mitiga a regra do CTB, art. 134, permitindo o afastamento da responsabilidade do alienante, ainda que não tenha ocorrido a comunicação formal de venda, desde que comprovada a transferência da posse e propriedade do bem. 7. O IPVA e demais débitos tributários são obrigações ¿propter rem¿, devendo ser imputados ao novo proprietário. 8. Honorários advocatícios devidos à Defensoria Pública, conforme fixado pelo STF no Tema 1002 de Repercussão Geral. IV. Dispositivo e tese: 9. Primeiro recurso provido para excluir a condenação do 1º Apelante ao pagamento da taxa judiciária. Recurso provido para determinar ao DETRAN-RJ a exclusão das infrações e débitos tributários do nome do antigo proprietário, bem como para condenar solidariamente os réus ao pagamento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: «1. O antigo proprietário de veículo automotor não pode ser responsabilizado por infrações de trânsito e débitos tributários incidentes após a alienação, desde que comprovada a transferência da posse e propriedade do bem. 2. O DETRAN possui competência para efetuar a transferência da titularidade e readequar os registros de infrações e débitos. 3. Os honorários advocatícios são devidos à Defensoria Pública, conforme entendimento do STF no Tema 1002 de Repercussão Geral.» Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 134; CC, art. 1.226. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin; STF, Tema 1002 de Repercussão Geral.

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694 - TJSP. MULTA - Anulação - Competência para transferência dos pontos - Obrigação que inclui o Detran, que compõe o polo passivo - Recurso não provido, com observação.

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695 - TJSP. Requisição de informações. Detran. Ação de busca e apreensão. Pedido de bloqueio do veículo junto ao referido órgão. Admissibilidade. Impossibilidade de licenciamento que facilita a apreensão. Expedição de ofício deferida. Recurso provido.

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696 - STJ. Processo civil e administrativo. Multa de trânsito. Ilegitimidade passiva do detran não caracterizada. Licenciamento de veículo condicionado ao pagamento da multa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.Agravo regimental improvido.

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697 - STJ. Processual civil e administrativo. Demanda objetivando a anulação de penalidades por infração de trânsito. Legitimidade passiva do detran/rs. Matéria fática. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido, divergindo do relator.

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698 - STJ. Prova. Requisição. Informação sobre a existência de bens.

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699 - TJRS. Direito público. Carteira nacional de habilitação. Renovação. Categorias c e d. Deficiente visual. Impossibilidade. Resolução do contran. Categoria b. Condições de trafegar. Carteira nacional de habilitação. Acuidade visual. Renovação. Resolução 50/98 do contran.

700 - STJ. Administrativo. Processual civil. Processo administrativo. Infração de trânsito. Prescrição quinquenal punitiva e trienal intercorrente. Decreto 20.910/1932 e Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º. Não incidência. Resolução do CONTRAN 723/2018 que prevê a prescrição intercorrente. Reexame. Norma infralegal. Impossibilidade. Decisão do tribunal de origem mantida.