Cetran | Jurisprudência Selecionada

Doc. 518.6323.7797.1651

51 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de inexistência de propriedade c/c anulatória de débitos com pedido liminar, distribuída ao Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Capital - Declinação da competência - Redistribuição ao Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Capital, que determinou a remessa ao Juízo do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Foro Central da Comarca da Capital, implantado a partir de 08.08.2022, com ... ()

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Doc. 182.7020.7216.2346

52 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Detran/SP contra decisão que deferiu tutela antecipada para afastar a cobrança prevista na Portaria 41/2020, sem restrições à agravada Alfa Placas do Mercosul Ltda. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na legalidade da cobrança de preço público pelo Detran/SP, conforme Portaria 41/2020, para o envio e recepção eletrônica de pedidos de códigos de acesso ao sistema E-CRV. III. Razões de Decidir: 3. ... ()

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Doc. 739.2238.6796.1689

53 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN.

Empresa credenciada para estampagem de placas no padrão Mercosul. Cobrança pela utilização do sistema E-CRV. Possibilidade. Cobrança que ostenta natureza jurídica de preço público, e não de taxa. Inexistência de incompatibilidade entre a Portaria DETRAN/SP 41/20 e a Resolução 780/19 do CONTRAN. Denegação da segurança mantida. Recurso não provido

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Doc. 706.8734.6953.8579

54 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Pleito para afastar a cobrança pelo acesso ao sistema e-CRV - Inadmissibilidade - Portaria 41/2020 baseada na Resolução CONTRAN 780/2019, que delegou ao DETRAN a fiscalização e gestão dos sistemas de estampagem de placas - Valores cobrados pelo DETRAN que ostentam natureza jurídica de preço público e não taxa - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Apelo desprovido

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Doc. 303.6806.4887.5682

55 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender penalidade de cassação do credenciamento. Alegação de caso fortuito devido a substituição de instrutor por motivo de saúde, sem intenção de fraude. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a penalidade de cassação do credenciamento foi aplicada corretamente, considerando a alegação de caso fortuito e a ausência de dolo na conduta do agrava... ()

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Doc. 749.8543.2970.8848

56 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA ESTAMPADORA DE PLACAS VEICULARES. COBRANÇA PREVISTA NA PORTARIA DETRAN 41/2020. Ordem denegada na origem. Insurgência que se reputa exitosa. Portaria editada sob a égide da Resolução CONTRAN 780/2019. Natureza de preço público, não de taxa. Cobrança suportada por terceiros proprietários de veículos, sem direcionamento à coletividade em abstrato. Instituição de nova etapa para consulta e distribuição de códigos que, sem embargo, mostra-se desbordante da competência legal do DETRAN. Competência reservada ao DENATRAN, exercida por meio do sistema informatizado federal. Arts. 6º a 9º da Resolução CONTRAN 780/2019 e seu Anexo III. Indevido pagamento à autarquia estadual. Entendimento desta 11ª Câmara de Direito Público. Segurança concedida. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 565.2577.6281.0553

57 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPETÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Sandro Aparecido Vilhoni contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor da 115ª Ciretran de Regente Feijó, visando à decretação da prescrição quinquenal de infração de trânsito e à suspensão dos efeitos da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta ao impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Estabelecer se há prova pré-constituída de irregularidade na suspensão do direito de dirigir do impetrante, considerand... ()

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Doc. 310.8739.5309.3647

58 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO DETRAN. I.

Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por Mercoplac Placas Ltda. contra ato do Diretor Setorial de Veículos do DETRAN, visando a abstenção de cobrança de taxa prevista na Portaria DETRAN/SP 41/2020 e a sanção pela ausência de pagamento. 2. Sentença denegatória da segurança, fundamentada na legitimidade da cobrança pelo DETRAN. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança prevista na Portaria DETRAN/SP 41/2020 é legal e ... ()

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Doc. 566.2948.4076.4911

59 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO QUITADO. RESTRIÇÃO FINANCEIRA NO SISTEMA DO DETRAN. BAIXA DE GRAVAME. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa Necessária em que o impetrante pleiteia baixa de gravame financeiro sobre veículo adquirido por meio de financiamento junto à instituição Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, quitado em 28/10/2022. O gravame permaneceu ativo no sistema do Detran, mesmo após decisão judicial que determinou sua remoção, levando o impetrante a buscar judicialmente a baixa definitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analise acerca da ocorrência de quitação de contrato de financiamen... ()

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Doc. 513.4709.5128.3895

60 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE 0,85 UFESP POR UNIDADE DE PLACA. PREÇO PÚBLICO INSTITUÍDO PELA PORTARIA DETRAN-SP 41/2020. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA ESTAMPADORA DE PLACAS VEICULARES. Segurança denegada. Apelo da impetrante. Portaria 41/2020 editada sob a égide da Resolução CONTRAN 780/2019. Cobrança de 0,85 UFESP por unidade de placa. Natureza de preço público, não de taxa. A despeito disso, o DETRAN-SP carece de competência administrativa para a instituição de nova etapa para consulta e distribuição de códigos de estampagem. Competência legalmente reservada ao DENATRAN, exercida por meio do sistema informatizado federal. Arts. 6º a 9º da Resolução CONTRAN 780/2019 e seu Anexo III. Pagamento indevido a partir da impetração. Sentença reformada, para a concessão da segurança. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 980.8446.5375.8453

61 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Obrigação de Fazer. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Osasco. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/Trânsito - do Foro Central da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo. Retorno dos autos ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Osasco. Impossibilidade. Polo ativo e passivo contemplado no rol taxativo dos legitimados previsto na Lei 12.... ()

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Doc. 414.0543.0913.0711

62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Trânsito - Indeferimento da tutela de urgência, mantendo-se a cobrança prevista no Portaria 41/2020, art. 5º, IV do DETRAN/SP- Inconformismo da agravante - Não cabimento - Ausência dos requisitos do - Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos - Validade do ato e da cobrança corroborados pela Resolução 780/2019 do CONTRAN, que estabeleceu a competência do DETRAN para o credenciamento das estampadoras, assim como o controle, a fiscalização e a gest... ()

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Doc. 134.4062.7000.0800

63 - TJRJ. Mandado de segurança. Trânsito. Detran. Competência. Portaria 4.275/2012. Capacitação de condutores. Prova prática. Instalação de equipamentos. Monitoramento de áudio e vídeo do interior do veículo. Necessidade. Moralização do procedimento. CTB, art. 22, II. Lei 12.016/2009.

«Uma análise perfunctória dos autos demonstra que o DETRAN, diversamente do afirmado pelos agravantes possui competência para editar os termos da Portaria 4.275/2012, determinando que os veículos utilizados por Centros de Formação de Condutores para exame de direção veicular devem ser equipados, a fim de permitir o monitoramento de áudio e vídeo em seu interior. , II c/c art. 3º, VI, VIII; IX e parágrafo único da Resolução CONTRAN 358/2010. Destarte, ao editar a Po... ()

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Doc. 449.2841.2629.5109

64 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

Auto Placas Rosana Ltda impetrou mandado de segurança contra o Gerente Setorial de Veículos do DETRAN-SP, alegando cobrança indevida de 0,85 UFESP por placa estampada, instituída pela Portaria DETRAN-SP 41/2020, e solicitando a suspensão da exigibilidade dessa cobrança e a continuidade do acesso ao sistema e-CRVsp. II. A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança de 0,85 UFESP por placa estampada, instituída pela Portaria DETRAN-SP 41/2020, configura taxa ou preço públ... ()

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Doc. 910.6046.7133.6323

65 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Emissão de placas padrão MERCOSUL - Numerário exigido pelo DETRAN para repasse da Autorização de Estampagem - Pretensão de suspensão da cobrança de 0,85 UFESPs - Não acolhimento - Exigência amparada pela Portaria DETRAN/SP 41/20 (art. 10) e pela Resolução CONTRAN 780/19 (art. 7º) - Cobrança que ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, e não de taxa - Enunciado 545 da Súmula do C. STF c.c - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 579.9999.3899.4574

66 - TJSP. DIREITO PROCESUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Trânsito/DETRAN. COMPETÊNCIA DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0. DETRAN DA CAPITAL I. Caso em Exame: Conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública e o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Detran/Trânsito, ambos do Foro Central de São Paulo, em ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela de urgência, ajuizada por D. M. A. contra o Município de São Paulo, visando a transferência de pontuação de infrações de trânsito pa... ()

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Doc. 696.6944.7375.7457

67 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN/SP.

Requisitos para o exercício da função de Diretor Geral de Centro de Formação De Condutores. Exigência de curso superior para inscrição no curso de atualização para Diretor Geral, constante da Resolução CONTRAN 358/2010. Pretensão do impetrante ao afastamento da exigência. CABIMENTO DA PRETENSÃO. Inconstitucionalidade da Resolução CONTRAN 358/2010 declarada pelo C. Órgão Especial do TJSP, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade 0012992-03.2017.8.26.0000. Resolução C... ()

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Doc. 134.1624.9000.4600

68 - STJ. Administrativo. Contran. Vistoria. Competência. Limitações. Resoluções 806/95 e 05/98 do contran. Exclusão do conceito de Lei. Detran. Órgão de execução. Não autorizado a produzir norma regulamentadora do licenciamento de veículo. Precedente.

«1. O recorrente pretende estabelecer limitações ao poder regulamentar do CONTRAN para vistoria de veículos. A referida atribuição está contida nas Resoluções 806/95 e 05/98 do CONTRAN. A pretensão não é passível de análise em sede de recurso especial, uma vez que os referidos diplomas normativos não se encontram inseridos no conceito de Lei, nos termos do , inciso III. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não há previsão legal autorizando os Det... ()

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Doc. 983.1898.2513.5934

69 - TJSP. PORTARIA DETRAN 41/2020. LEGALIDADE DA COBRANÇA PARA AUTORIZAÇÃO DE ESTAMPAGEM. PREÇO PÚBLICO. CONFORMIDADE A RESOLUÇÃO CONTRAN 780/19. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7529.9900

70 - TJMG. Trânsito. Administrativo. Veículo. Substituição de motor. Emissão de carta/laudo ao Detran. Fabricante. Desobrigação. Regularização do veículo junto ao órgão de trânsito. Responsabilidade do proprietário.

«Não há como se impor à fabricante a assunção da responsabilidade em decorrência de afirmação que seria obrigada a fazer em carta/laudo de substituição do motor do veículo, da qual, em princípio, não poderia pessoalmente se certificar, já que ausente no ato de substituição. Possuindo a agravada a nota fiscal do motor substituído e sendo esta a proprietária do veículo, estando inclusive na posse deste, a esta caberá a regularização junto ao Detran, e não à fabricante, nos... ()

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Doc. 280.5651.1026.9620

71 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. DETRAN-RJ. Pretensão de regularização de sucata adquirida em leilão público realizado no DETRAN/BA, com sua reinserção nos cadastros do DETRAN/RJ. Alegação de que a referida sucata - carreta de caminhão, se encontrava em bom estado, não teria indícios de adulteração de chassi, razão por que cabível sua regularização nos cadastros daquela autarquia, ensejar seu uso regular. Impossibilidade. Veículos avaliados como sucata, que, obrigatoriamente, tem o cha... ()

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Doc. 943.4073.2988.7376

72 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DA CNH. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I.

Reexame Necessário nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato do Chefe da Divisão de Habilitação e Controle de Condutor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN/MG), visando ao reconhecimento de seu direito líquido e certo de conduzir veículos automotores e à renovação de sua CNH. II. A questão em discussão consiste em determinar se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do DETRAN/MG em relação à aplicação da sanção de suspensão do direito de d... ()

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Doc. 254.8040.7492.3522

73 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência fundada em multas de trânsito. Ação distribuída livremente para a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santo André. Demanda redistribuída para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/Trânsito, vinculado ao Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Capital. Medida acertada. Inteligência da , do Provimento do CSM 2.660/2022 e Portaria Conjunta 10.448/2024. Ausência de obj... ()

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Doc. 598.6050.4716.2009

74 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência em que se questionam multas de trânsito. Ação distribuída livremente para a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos. Demanda redistribuída para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/Trânsito, vinculado ao Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Capital. Medida acertada. Inteligência da , do Provimento do CSM 2.660/2022 e Portaria Conjunta 10.448/2024. Ausência... ()

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Doc. 153.0562.7002.6900

75 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Inserida indevida restrição no prontuário de motocicleta, de rigor seja promovida a baixa da alienação fiduciária junto ao DETRAN/CIRETRAN, permitindo-se a livre disponibilidade do bem pelo proprietário. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 747.7238.7077.0410

76 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETIVO - AFASTAR A EXIGÊNCIA INSTITUÍDA PELO ART. 5º, VI, DA PORTARIA DETRAN 41/2020 - INADMISSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA COBRANÇA, COMPATÍVEL COM A RESOLUÇÃO 780/2019 DO CONTRAN - ORDEM DENEGADA - SENTENÇA CONFIRMADA

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Doc. 240.1080.1270.7883

77 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegada irregularidade praticada pelo detran/RN. Ato ilícito não comprovado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Análise de Resolução do contran e de Portaria do detran/RN. Atos normativos não inseridos no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em desfavor do DETRAN/RN, pelos prejuízos decorrentes das exigências contidas em Portaria editada em desacordo com a Resolução 555 do CONTRAN, que teria culminado no posterior encerramento de suas atividades econômicas. O Tribunal de origem manteve a sentença de improcedênci... ()

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Doc. 460.1146.9647.4040

78 - TJSP. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS -

Administrativo - Empresa credenciada pelo DETRAN-SP como estampadora de placas de identificação veicular (Placa Mercosul) - Cobrança relativa ao acesso ao sistema E-CRV para obtenção de código-chave para estampa das placas - Questionamento acerca da conformidade da Portaria Detran 41/2020 face à Resolução Contran 780/2019 - Não atendido o requisito de existência de processo pendente de julgamento em grau de recurso, remessa necessária ou de processo de competência originária do qua... ()

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Doc. 990.1410.4045.1769

79 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -

Irregularidades em Autoescolas - Imposição pelo DETRAN/SP, em razão do risco iminente à qualidade do processo de habilitação, de suspensão cautelar das atividades, fundada no Portaria 101/2016, art. 64 do DETRAN-SP, assim como no art. 75, §1º, da Resolução do CONTRAN 789/20 - Pretensão da Diretora Geral ao pagamento de danos morais - Impossibilidade - Medida que não ostenta natureza punitiva, mas acautelatória, e está inserta no Poder de Polícia da Administração - Fatos que nã... ()

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Doc. 146.5015.5048.1604

80 - TJSP. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. DETRAN. IPVA. LEASING. ARRENDAMENTO MERCANTIL 1.

Demanda pelo reconhecimento solidário em relação aos débitos de IPVA. Gravame baixado no SNG anteriormente ao fato gerador do imposto, o que afasta a responsabilidade solidária da instituição financeira. 2. Desnecessidade de baixa no Órgão Estadual de Trânsito (DETRAN), bastando a comunicação de retirada da restrição financeira no Sistema Nacional de Gravames (SNG) - Responsabilidade solidária da credora fiduciária e arrendadora afastada nos casos em que a baixa foi efetivada an... ()

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Doc. 964.5465.8623.8488

81 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO E APELO VOLUNTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Estampagem de Placa de Identificação de Veículo (PIV) - Cobrança do DETRAN/SP referente à transmissão de código-chave pelo sistema E-CRV - Sentença que concedeu a segurança para reconhecer a ilegalidade, em relação à impetrante, da cobrança prevista no art. 10 da Portaria DETRAN/SP 41/2020 - Reexame necessário e insurgência voluntária do DETRAN/SP - Não acolhimento - Cobrança que tem natureza de preço público, e não de taxa - Súmula 545/STF - Desnecessidade de observância ... ()

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Doc. 142.2160.1000.5200

82 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. CTB. Ação anulatória de Portaria. Detran-pe. Portaria 679/2009. Juízo de conformidade com a Resolução 267/2008 do contran. Impossibilidade, em sede de recurso especial.

«1. Constatado que o acórdão embargado empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do 2. O estabelece que o credenciamento das entidades que poderão aplicar os exames de habilitação deve-se dar de acordo com as normas estabelecidas pelo Contran. E, com base nessa permissão legal, o Conselho Nacional de Trânsito editou a Resolução 267/2008, disciplinando os critérios que deverão... ()

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Doc. 147.6762.4000.6900

83 - STJ. Processual civil. Administrativo. Detran. Empresa credenciada. Vistoria de automotores. Competência. Resoluções do contran. Exclusão do conceito de Lei. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. O Tribunal de origem, com fundamento na nas Resoluções do CONTRAN e Portarias do DENATRAN, considerou ilegal a recusa do DETRAN/SC em receber e validar laudos de vistoria veicular expedidos por empresa particular credenciada. 2. O recurso especial não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei», constante da alínea «a» do inciso III do ... ()

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Doc. 927.1175.1192.1347

84 - TJSP. Ação anulatória de ato administrativo. Infração de trânsito. Suspensão do direito de dirigir/cassação do documento de habilitação. Prazo prescricional quinquenal para pretensão punitiva do DETRAN não decorrido. Resolução Contran 723/18. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido.

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Doc. 666.7565.5306.7876

85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA -

Fiscalização perpetrada pelo DETRAN em Centro de Formação de Condutores e identificação de irregularidades - Suspensão das atividades da autoescola e de vários de seus instrutores, entre os quais o agravante - Indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência, consistente na retomada imediata de suas atividades laborais - Ausência do requisito do fumus boni iuris previsto no - Por ora, deve prevalecer a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativ... ()

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Doc. 636.4015.8915.9026

86 - TJSP. Ação mandamental. Empresa estampadora de placa de identificação veicular. Propalada cobrança indevida (0,85 UFESP) pelo DETRAN/SP para cada operação de estampagem, com base na Portaria 41/2020. Ordem denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da impetrante. Não acatamento. Competência atribuída ao DETRAN para controlar e gerir o processo produtivo de estampagem, nos termos da Resolução 780/2019 do CONTRAN. Valor cobrado pela prestação do serviço que tem natureza jurídica de preço público, e não de taxa, a afastar a tese de que configuraria tributo e somente poderia ter sido instituído por lei. Validade da cobrança reconhecida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 1688.3932.1372.2400

87 - TJSP. Recurso inominado. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade do Detran reconhecida por não entregar veículo arrematado em leilão e não disponibilizar a documentação necessária para a regularização da transferência. Fatos incontroversos. Descumprimento da Resolução Contran 623/2016. Inadimplemento caracterizado. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 695.4495.6157.1785

88 - TJSP. Recurso Inominado. Ilegitimidade passiva da FESP reconhecida. Ilegitimidade para dar baixa permanente em documentação de veículo incendiado (irrecuperável). Legitimidade do DETRAN. Resoluções CONTRAN 11/98 e 967/2022. Sentença reformada com a consequente extinção do processo. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 911.1183.6377.5756

89 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Estampagem de placas de identificação veicular - Pretensão de afastar a cobrança instituída pela Portaria 41/2020 do DETRAN, com esteio na Portaria Contran 780/2019 - Normas revogadas - Perda superveniente do objeto da impetração - Processo extinto - Recurso de apelação prejudicado

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Doc. 138.7584.7001.7100

90 - TJSP. Requisição de informações. Banco Central, Detran e Receita Federal- Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Pedido de consulta e bloqueio «on line» sobre eventuais bens ou ativos financeiros em nome da executada. Admissibilidade, até para dar vazão à medida acautelatória prevista no CPC/1973, art. 653. Recurso provido.

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Doc. 178.4768.2140.1982

91 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - BLOQUEIO PARA CUMPRIMENTO DA PENALIDADE POR 24 MESES - DOCUMENTO DO DETRAN/SP QUE APONTA NOVAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO NO PERÍODO - PENALIDADE QUE NÃO TERIA SIDO CUMPRIDA - DIRETORIA DE HABILITAÇÃO DE DETRAN/SP QUE DEVE FAZER NOVO EXAME DA SITUAÇÃO DA HABILITAÇÃO DO AUTOR - NOVO PRAZO ANOTADO EM Ementa: ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - BLOQUEIO PARA CUMPRIMENTO DA PENALIDADE POR 24 MESES - DOCUMENTO DO DETRAN/SP QUE APONTA NOVAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO NO PERÍODO - PENALIDADE QUE NÃO TERIA SIDO CUMPRIDA - DIRETORIA DE HABILITAÇÃO DE DETRAN/SP QUE DEVE FAZER NOVO EXAME DA SITUAÇÃO DA HABILITAÇÃO DO AUTOR - NOVO PRAZO ANOTADO EM PRINCÍPIO POR EQUÍVOCO QUE NÃO PODE SER CANCELADO ATÉ ESSE NOVO REEXAME DA QUESTÃO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO À VISTA DAS NORMAS DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN 723/2018 PARA QUE O AUTOR POSSA INICIAR O PROCEDIMENTO PARA QUE NOVAMENTE SEJA HABILITADO A DIRIGIR VEÍCULOS - AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA QUE NÃO É NULA E É MANTIDA POR TODOS FUNDAMENTOS AQUI EXAMINADOS - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 307.0139.6832.3033

92 - TJSP. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. DETRAN. IPVA. LEASING. ARRENDAMENTO MERCANTIL 1.

Embargante que pleiteia afastamento da responsabilidade solidária em relação aos débitos de IPVA, diante dos gravames baixados no SNG anteriormente ao fato gerador do imposto. Ilegitimidade passiva, nestes casos, reconhecida. 2. Desnecessidade de baixa no Órgão Estadual de Trânsito (DETRAN), bastando a comunicação de retirada da restrição financeira no Sistema Nacional de Gravames (SNG) - Responsabilidade solidária da credora fiduciária e arrendadora afastada nos casos em que a baix... ()

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Doc. 337.6205.8345.0016

93 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DETRAN - VEÍCULO APREENDIDO - LIBERAÇÃO -

Pedido de liberação de quadriciclo apreendido - Resolução CONTRAN 573/2015 que é omissa no estabelecimento de prazo para que as empresas e proprietários procedam com a regularização - Edição do Comunicado Conjunto DETF/DV, de 24.11.2016, que dispõe que «o dirigente da Unidade de Atendimento do Detran-SP deverá fazer a liberação do quadriciclo removido ao depósito ao proprietário, mediante a apresentação de nota fiscal ou outro comprovante e propriedade» - Retenção do quadri... ()

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Doc. 827.1280.1886.8186

94 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Iniciado o procedimento de credenciamento da empresa do impetrante junto ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP houve demora na conclusão mesmo quando já preenchidos todos os requisitos exigidos pelo Resolução 789 do CONTRAN. Pretensão ao credenciamento da empresa com a publicação do ato de credenciamento e registro do CFC nos sistemas do DETRAN para que se possa iniciar as atividades da empresa. Admissibilidade. Impetrante que atend... ()

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Doc. 885.4436.4793.3171

95 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DETRAN -

Estampagem de Placas e Identificação Veicular (PIV) - Pretensão de reconhecimento da inconstitucionalidade e ilegalidade da Portaria DETRAN 41/2020, que normatizou o acesso e a transmissão eletrônica ao DETRAN/SP de dados destinados ao processamento e controle da estampagem das placas de identificação veicular, exclusivamente pelo sistema e-CRV, além de estabelecer a cobrança de valor por volume de estampagem - Valor cobrado que ostenta a natureza de preço público e não de taxa - Sú... ()

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Doc. 794.7993.4072.9629

96 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inocorrência de prescrição da pretensão punitiva. Notificação da instauração do processo administrativo em menos de 5 anos da data do cometimento da infração (art. 22, Resolução CONTRAN 182/2005). Igualmente, inocorrência de prescrição da pretensão executória. Ausência do transcurso de mais de 5 anos da notificação para entrega da CNH (art. 23, Resolução CONTRAN 182/2005). 2. Prescrição intercorrente. Ausência de previsão na Resolução 182/2005 do COTRAN. Possibilidad... ()

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Doc. 819.1583.3365.9649

97 - TJSP. 1- DETRAN - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO/CASSAÇÃO DA CNH - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO PUNITIVA - art. 22 DA RESOLUÇÃO 182/2005 DO CONTRAN - TERMO INICIAL, DATA DA INFRAÇÃO(21/12/2019) - INSTAURAÇÃO DO P.A. EM 03/06/2023 - LAPSO DE TEMPO INFERIOR A QUATRO ANOS - PRESCRIÇÃO INEXISTENTE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - NOTIFICAÇÃO SOBRE A IMPOSIÇÃO DA Ementa: 1- DETRAN - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO/CASSAÇÃO DA CNH - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO PUNITIVA - art. 22 DA RESOLUÇÃO 182/2005 DO CONTRAN - TERMO INICIAL, DATA DA INFRAÇÃO(21/12/2019) - INSTAURAÇÃO DO P.A. EM 03/06/2023 - LAPSO DE TEMPO INFERIOR A QUATRO ANOS - PRESCRIÇÃO INEXISTENTE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - NOTIFICAÇÃO SOBRE A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE - EXPEDIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - ESTIMATIVA EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA - RECORRENTE BENEFICIÁRIO(A) DA GRATUIDADE PROCESSUAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - art. 98, §§ 2º e 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2) SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 20%(vinte POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, CORRIGIDO DESDE O AJUIZAMENTO, ADOTADA A TESE FIXADA NO PUIL 0000116-36.2023.8.26.9011 - RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR.

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Doc. 1689.7900.4317.4000

98 - TJSP. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Prescrição quinquenal. Infrações cometidas em 2011. Aplicação Resolução Contran 182/2005. Bloqueio em 2016. Prazo da pretensão punitiva de cinco anos fluiu. Detran não provou notificação e/ou cumprimento da penalidade. Não caracterização de coisa julgada. Reconhecimento prescrição. Recurso provido. Reforma da sentença.

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Doc. 575.2175.1989.6510

99 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE - MERO INCONFORMISMO - DETRAN - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DO ART. 24 DA RESOLUÇÃO CONTRAN 723/2018 E DA Lei 9.873/1999 - PRAZO DE CINCO ANOS PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA ADMINISTRAÇÃO OBSERVADO - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADO

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Doc. 166.4515.2003.0200

100 - TJSP. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Comprovado por diretor de CIRETRAN cumprimento da ordem no sentido de reincluir dados do impetrante no sistema PRODESP junto ao DETRAN dando ensejo à possibilidade de continuidade do processo de habilitação, patente a perda do objeto do reexame necessário, prevalecendo a teoria do fato consumado. Reexame necessário prejudicado.

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