Divisao Medicao Do Imovel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.4705.2011.5400

1 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Indicação de penhora sobre bem imovel pelo executado indeferida. Penhora on line. Cabimento. Recurso improvido à unanimidade.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do , em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que entende a legitimidade passiva do agravante e determinou a manifestação da Fazenda agravada sobre a indicação de bem à penhora. - Pugna o Agravante unicamente pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela, requerido e denegado no Agravo de Instrumento.-Alega... ()

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Doc. 220.3241.1938.9177

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública ambiental. Recurso interno contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Fundamentos da decisão agravada que não foram infirmados pelo recurso. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A alegação de usurpação da competência deste STJ por haver a corte local adentrado ao mérito para negar a tramitação do apelo raro que perdeu seu objeto dada natureza da decisão inicialmente aqui proferida, que substituiu aquela. 2 - É inafastável a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ no tocante à responsabilidade do agravante. O acórdão local entendeu, à vista dos elementos dos autos que, por ocasião dos fatos, o interessado constava no registro imobiliário como propri... ()

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Doc. 345.5567.3748.5224

3 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Ordem denegada. I. Caso em exame. 1. «Habeas corpus» contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, após prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão é a revogação da prisão preventiva, ainda que com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir. 3. Decisão do Juízo «a quo» fundamentada no caso concreto. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Prova da materialidade delitiva e suficientes indícios de autoria. Necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 4. Licitude da prova obtida. Estado de flagrância justificador da ação dos agentes estatais. Paciente concedeu autorização para ingresso no imóvel. 5. Gravidade abstrata da doença não legitima a libertação de forma automática. Possibilidade de atendimento médico e tratamento de saúde no sistema prisional. 6. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e tese. 7. Ordem denegada

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Doc. 408.5188.1071.2319

4 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Ação de cobrança. Incidente de cumprimento de sentença. Leilão. Bem imóvel. Sentença de extinção do incidente por satisfação do crédito. Trânsito em julgado. - Pretensão do arrematante. Aditamento do auto de arrematação e abatimento dos honorários da Leiloeiro do produto da arrematação que superou o valor do crédito exequendo. Possibilidade de apreciação. Tema não abrangido pelos efeitos preclusivos da coisa julgada, que incide sobre a satisfação do crédito - Contram... ()

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Doc. 153.9805.0027.6900

5 - TJRS. Direito privado. Seguro. Vício na construção. Não demonstração. Desgaste natural. Indenização. Descabimento. Sistema financeiro da habitação. Financiamento. Caixa econômica federal. Obra. Fiscalização. Dever. Competência. Interesse na lide. Apelação cível. Seguros. Vício de construção. Competência da Justiça Estadual. Decisão do STJ com base na Medida Provisória 478/2009. Prescrição afatada. Vencido o relator. Mérito. Não se implementou no caso dos autos quaisquer das hipóteses garantidas contratualmente, que dariam direito a percepção da indenização pretendida. Improcedência do pleito formulado na inicial.

«Da competência para análise e julgamento do presente feito 1. Preambularmente, cumpre destacar que a questão sobre a competência para análise e julgamento do presente feito está definitivamente superada, independentemente da legislação infraconstitucional aplicável à matéria, ante a manifestação da Caixa Econômica Federal no sentido de que possui interesse jurídico no presente feito. 2. Portanto, a competência para a apreciação da matéria caberá a Justiça Federal, co... ()

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Doc. 980.2916.2780.4341

6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares em fase de cumprimento de sentença - Propositura da ação contra os herdeiros da paciente falecida - Decisão agravada que excluiu três deles do polo passivo, na fase de cumprimento, diante de apresentação de renúncia à herança - Ato de renúncia que não pode ser aceito - Herdeiros que contestaram o feito alegando que não havia sido aberto inventário porque não existiam bens a serem inventariados - Sentença que considerou que eles... ()

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Doc. 122.0787.8064.0939

7 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVISÃO DE IMÓVEL RURAL - PERÍCIA INCOMPLETA - NÃO REALIZAÇÃO DA MEDIÇÃO INTEGRAL - DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 590 - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AMPLA DEFESA - PROVIMENTO DO RECURSO. - O

agravo de instrumento é cabível para impugnar decisão que versa sobre honorários periciais, à luz do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, considerando o risco de preclusão e de inutilidade da análise em recurso de apelação. - Nos termos do , nas ações de divisão de imóvel rural, a medição do imóvel é requisito essencial para a justa partilha, devendo a perícia contemplar a totalidade da área para assegurar a correta divisão entre os condôminos. - A omissão ... ()

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Doc. 153.9805.0004.9300

8 - TJRS. Direito privado. Seguro habitacional. Vício de construção. Justiça Estadual. Competência. Caixa econômica federal. Fundo de compensação. Gestora. Fiscalização da obra. Lide. Participação. Ocorrência. Direito de ação. Prescrição. Pedido administrativo. Prazo. Não comprovação. Apelação cível. Seguros. Vício de construção. Competência da Justiça Estadual. Decisão do STJ com base na Medida Provisória 478/2009. Prefacial de prescrição acolhida. Relação jurídica entre a parte segurada e a seguradora. Prazo anual para obter indenização securitária. Inexistência de comunicação oportuna da ocorrência do risco garantido. Da competência para análise e julgamento do presente feito.

«1. Todas as apólices do SH/SFH referente a vícios construtivos firmados até o advento da Lei 11.977/2009 estão vinculadas ao FCVS, com interesse da Caixa Econômica Federal na condição de administradora do referido fundo, nos termos da Medida Provisória 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011. 2. Ademais, cumpre destacar que a questão sobre a competência para análise e julgamento do presente feito está definitivamente superada, independentemente da legislação infraconstituciona... ()

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Doc. 232.8466.4248.8892

9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Cobrança de aluguéis e encargos da locação. Cumprimento de sentença. Insurgência do credor contra decisão que homologou o laudo pericial. Apuração do saldo da execução por perito de confiança do juízo. Inconformismo que não prospera. Possibilidade de dedução de valores representados por dez cheques de R$1.500,00 cada que decorre de decisão pretérita acobertada pela preclusão temporal. Dicção do Ademais, o montante foi destinado ao pagamento de honorários advo... ()

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Doc. 198.3253.8972.1824

10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos morais. Pleito de concessão da gratuidade da justiça. Decisão que indeferiu a benesse almejada e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. 1. Ausência de prova da condição de necessitada. Remuneração superior a três salários-mínimos (R$10.488,13 líquidos). Agravante que ostenta dois imóveis, tendo alienado um terceiro imóvel e uma sala comercia... ()

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Doc. 668.1568.5503.5658

11 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE ERRO MÉDICO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DA PENHORA - IMÓVEL CONSTRITO QUE É COMPOSTO POR 03 LOTES, MATRICULADOS SOB OS 42.354, 102.400 E 119.861 JUNTO AO 9º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL - ANTERIOR PENHORA QUE SE LIMITOU AOS LOTES 10 (MATRÍCULA 42.354) E 39 (MATRÍCULA 102.400) - NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA CONSTRIÇÃO, PROVIDÊNCIA SEM A QUAL O IMÓVEL NÃO DESPERTARÁ O INTERESSE DE EVENTUAL ARREMATANTE - EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA AMPLIAR A PENHORA, DE MANEIRA A ABARCAR O LOTE 09, MATRICULADO SOB O 119.861 JUNTO AO 9º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITA

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Doc. 210.8170.4936.0334

12 - STJ. Administrativo. Ação rescisória. Art. 485, V do CPC. Competência do STJ. Súmula 249/STF. Reintegração de posse. Imóvel funcional. Servidor do banco do Brasil transferido para o banco central. Ausência de interesse de agir. Inexistência de afronta aos arts. 105 do CPC, 52, §§ 2o. E 5o. Da Lei 4.595/64, 6o. Da licc, 468 da CLT, 5o. § 1o. Do Decreto 99.266/1990 e 243 da Lei 8.112/90, 5o. caput, ou 226 da CF/88 Portaria 53/74. Autor que não era funcionário do bacen à época da sua edição. Ação rescisória julgada improcedente.

1 - O decisum rescindendo, muito embora não tenha conhecido do Recurso Especial, enfrentou o mérito da controvérsia ao afirmar a inadmissibilidade do recorrente, aqui autor, de adquirir o imóvel funcional, citando, inclusive, jurisprudência desta egrégia Corte Superior; assim, incide a Súmula 249/STF, segundo a qual é competente o Supremo Tribunal Federal para ação rescisória quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao Agravo, tiver ... ()

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Doc. 142.6050.2003.7900

13 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação visando à declaração da impossibilidade de desapropriação de imóvel rural, para fins de reforma agrária. Legitimidade ativa reconhecida. Competência exclusiva do STF afastada. Modificação do domínio após o prazo previsto no Lei 8.629/1993, art. 2º, § 4º. Possibilidade. Média propriedade improdutiva. Impossibilidade de desapropriação se for o único imóvel do expropriado. CF/88, art. 185, I.

«1. Detém a parte autora legitimidade para ingressar em juízo visando à suspensão da desapropriação de imóvel que, à época do ajuizamento da demanda, já estava incorporado ao seu patrimônio, com título de propriedade devidamente registrado no ofício de registro de imóveis competente. 2. Os arts. 1º, § 1º, da Lei 8.437/1992 e 1º da Lei 9.494/1997 - que vedam a concessão de medidas cautelares ou antecipatórias objetivando a impugnação de ato de autoridade sujeita, na via ... ()

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Doc. 398.9114.6325.9660

14 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZÇÃO POR DANOS MORAIS - ITBI -

Exercício de 2019 - Município de São Bernardo do Campo - LIMINAR DEFERIDA à fls. 119/120 - CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, datado de 30.01.1973, sobre terreno situado na Rua Angelina Rochi Martins Bianco, 231 (Lote 20 - Quadra 11), cep. 09895-120, Jardim Beatriz, São Bernardo do Campo/SP, no valor negociado em CR$18.000,00 (dezoito mil cruzeiros), demonstrado nos autos - Alegadas dificuldades na localização dos vendedores, para a formalizar a ESCRITURA DE VENDA E COM... ()

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Doc. 104.0725.6000.1000

15 - STJ. Mandado de segurança. Ensino. Médico. Programa de residência médica. Descredenciamento. Médico residente transferido a outra instituição. Pagamento de bolsa pela descredenciada. Instituição por meio de resolução. Hermenêutica. Princípio da legalidade. Obrigação não prevista em lei. Inexigibilidade. Decreto 80.281/1977 e a Lei 6.932/81. CF/88, art. 5º, II.

«1. A resolução é espécie de ato administrativo normativo que complementa e explicita a norma legal, expressando o mandamento abstrato da lei, sem poder contrariá-la, restringi-la, ampliá-la ou inová-la, pois o ordenamento pátrio não permite que atos normativos infralegais inovem originalmente o sistema jurídico. 2. Se a lei regulamentada não trata da matéria, a resolução não pode criar, para a instituição descredenciada do programa de residência médica, o encargo de remunera... ()

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Doc. 103.1674.7459.4600

16 - STJ. Competência. Ação de natureza real. Competência absoluta do foro da situação da coisa. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC/1973, art. 95.

«... Versando a discussão sobre direito de propriedade, trata-se de competência absoluta, sendo plenamente viável seu conhecimento de ofício, conforme fez o d. Juízo Suscitado. Sobre a competência em razão da situação da coisa, é válida a transcrição dos ensinamentos do ilustre processualista Moacyr Amaral Santos: «A determinação da competência em razão da situação da coisa, ou, mais precisamente, em razão da situação do imóvel, cria o chamado forum ... ()

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Doc. 144.8185.9008.9400

17 - TJPE. Consumidor, civil e processual civil. Agravo de instrumento. Financiamento do SFH. Risco de desmoronamento de imóvel. Preliminares de incompetência da Justiça Estadual, carência de ação, ilegitimidade ativa e prescrição. Rejeição. Mérito. Deferimento de realização de prova pericial. Honorários a cargo da seguradora. Art. 33 CPC/1973. Princípio consumerista da inversão do ônus da prova. Aplicabilidade. Fixação da verba pericial em valor exacerbado. Redução. Agravo parcialmente provido.

«- A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. Inaplicabilidade da Lei 12.409/2011 aos contratos celebrados antes de sua edição. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada; - A exordial atende aos preceitos do e as partes são legitimas, pois a cobertura vincula-se ao imóvel e não ao segurado, sendo irrelevante a quitação do financiamento por parte dos Agravados. Preliminares rejeitadas. - Deterioração dos imóveis. S... ()

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Doc. 144.8185.9005.3000

18 - TJPE. Consumidor, civil e processual civil. Agravo de instrumento. Financiamento do SFH. Risco de desmoronamento de imóvel. Preliminares de incompetência da Justiça Estadual, carência de ação, ilegitimidade ativa e prescrição. Rejeição. Mérito. Deferimento de realização de prova pericial. Honorários a cargo da seguradora. Art. 33 CPC/1973. Princípio consumerista da inversão do ônus da prova. Aplicabilidade. Fixação da verba pericial em valor exacerbado. Redução. Agravo parcialmente provido.

«- A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. Inaplicabilidade da Lei 12.409/2011 aos contratos celebrados antes de sua edição. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada; - A exordial atende aos preceitos do e as partes são legitimas, pois a cobertura vincula-se ao imóvel e não ao segurado, sendo irrelevante a quitação do financiamento por parte dos Agravados. Preliminares rejeitadas. - Deterioração dos imóveis. S... ()

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Doc. 230.2240.4896.1324

19 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Contrato de consumo. Fornecimento de água. Suspensão da forma de medição. Inexistência de débito. Condomínio responsável por realizar a inspeção técnica na rede de distribuição interna do imóvel. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando que a concessionária suspenda a forma de medição imposta ao requerente e que, ao final, seja declarada a inexistência do débito imputado ao devedor. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Consoante se depreende dos excertos reproduzidos da sentença e do acórdão recorrido, é fato incontroverso que existe diferença entre o volume de água registrado no medidor master,... ()

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Doc. 150.3743.4000.9100

20 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Mediação. Compra e venda. Bem imóvel. Hipótese em que a ré, corretora de imóveis, intermediou a permuta de apartamentos, por meio de instrumentos de cessão de direitos, sem a anuência das instituições credoras dos débitos que os oneravam. Cessionária que possuía dívidas com a construtora, anteriores à assinatura do contrato. Novo repasse do apartamento do co-autor a terceiro, também com restrições no nome. Negligência decorrente da ausência de informações sobre os riscos dos negócios e não perquirindo acerca de todos esses riscos. Alegação de ausência de prestação de assessoria jurídica e financeira desacolhida. Situação que culminou com a perda da posse de ambos os imóveis, o de propriedade dos autores e o que ocupavam em razão da permuta. Ausência de condenção em danos materiais, sendo a reparação de danos morais procedente, imposta a indenização no valor equivalente a 100 salários mínimos. Recurso, quanto aos danos materiais, prejudicado sendo desprovido quano ao dano moral.

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Doc. 103.1674.7335.5500

21 - TJRS. Locação. Penhora. Fiança. Único imóvel do fiador. Impenhorabilidade declarada. Moradia como direito social. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. CF/88, art. 6º. Exegese. Lei 8.245/91, art. 82.

«... Na sessão de 09/11/01, do 8º Grupo Cível, em decisão majoritária, nos EI 70003017878, predominou o entendimento da impenhorabilidade do único imóvel que serve de residência familiar. A questão trazida à discussão tem como único objetivo declarar a impenhorabilidade ou não do imóvel residencial dado em garantia locatícia quando se tratar do único bem que possui o fiador. Para tanto são invocadas as Leis 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, e 8... ()

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Doc. 440.4856.8998.5598

22 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.

Lançamento tributário contemplando cobrança complementar de IPTU, fundamentada na diferença de área do imóvel, obtida através de georreferenciamento. Ausência de qualquer vício formal. Dever legal dos contribuintes de manterem atualizadas as características dos seus imóveis junto ao Fisco Municipal. Possibilidade de intimação por edital. art. 378, §1º da Lei 8.690/2015 de Campos dos Goytacazes. Autos de infração que atendem aos requisitos da mesma lei municipal. Jurisprudência ... ()

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Doc. 201.5974.9004.8400

23 - TJSP. Reintegração de posse. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que não concedeu a liminar, não designou a audiência de mediação, determinou a constatação dos ocupantes por Oficial de Justiça e a posterior emenda da inicial para regularização do polo passivo. Impossibilidade na nova sistemática processual a audiência de mediação, em se tratando de litígio coletivo pela posse de imóvel, é medida obrigatória (inteligência do CPC/2015, art. 565). Constatação e qualificação dos invasores para posterior aditamento à inicial. Desnecessidade. Citação que deve ser realizada na forma do CPC/2015, art. 554, § 1º. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 165.2483.1003.5000

24 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Município de Campinas. Exercício de 2005. Base de cálculo do tributo. Valor venal do imóvel. Ausência de demonstração da superação do valor de mercado. Validade da lei municipal. Progressividade. Possibilidade após a edição da Emenda Constitucional nº: 29/00. Lançamento tributário mantido. Recurso da autora não provido

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Doc. 251.6708.6894.6725

25 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. REGULAR AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO DOS RÉUS. DECISÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de imissão de posse ajuizada pelo agravado após a aquisição do imóvel da Caixa Econômica Federal (CEF), que o consolidou em seu nome após a inadimplência dos réus. Decisão agravada deferiu mandado de imissão na posse em favor do autor. 2. Os agravantes recorreram, pleiteando efeito suspensivo para sanear questões processuais e suspender a imissão, alegando posse pacífica do imóvel desde a compra junto à CEF. Afirmaram também que a primeira agravante se encontrava em trat... ()

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Doc. 385.0899.8678.6378

26 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança - Reconhecimento da fraude à execução e declaração de ineficácia da alienação de imóvel - Celebração do negócio aos 17.10.2019, poucos dias após o trânsito em julgado da ação de cobrança, em 08.10.2019 - Natureza simulada do negócio jurídico - Inexistência de provas do serviço médico devidamente prestado e de que o terceiro adquirente exerce a posse e propriedade sobre o imóvel transferido - Ausência de indicação na escritura de compra e venda da dação em pagamento - Ausência de adoção da cautela mínima comumente envolvida nesse tipo de operação - Má-fé demonstrada - Incidência da Súmula 375/STJ, com o reconhecimento da fraude à execução e declaração de ineficácia da transferência do imóvel - Possibilidade de penhora do bem - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 441.0314.7613.2443

27 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - TUTELA DE URGÊNCIA - ADMISSÃO DA AGRAVADA DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL COMUM A TERCEIROS - CABIMENTO DA DEDUÇÃO DOS ALUGUÉIS QUANTO AO PAGAMENTO DE IPTU -

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Doc. 960.3881.5087.3963

28 - TJSP. Agravo de instrumento. Condomínio edilício. Execução extrajudicial fundada em débito condominial. Penhora dos direitos da Executada sobre o imóvel que originou a dívida. Decisão agravada que dispensa a avaliação do bem. Inadmissibilidade. Os direitos da devedora sobre o imóvel correspondem, de forma mais singular, ao valor de mercado do bem com dedução da dívida contratada com o agente financeiro, isto é, o saldo devedor. Recurso provido

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Doc. 525.9516.6693.1079

29 - TJSP. Agravo de instrumento. Condomínio edilício. Execução extrajudicial fundada em débito condominial. Penhora dos direitos da Executada sobre o imóvel que originou a dívida. Decisão agravada que dispensa a avaliação do bem. Inadmissibilidade. Os direitos da devedora sobre o imóvel correspondem, de forma mais singular, ao valor de mercado do bem com dedução da dívida contratada com o agente financeiro, isto é, o saldo devedor. Recurso provido

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Doc. 145.9661.5000.0000

30 - STJ. Embargos de declaração na ação rescisória. Administrativo. Reintegração de posse. Imóvel funcional. Servidor do banco do Brasil transferido para o banco central. Ausência de interesse de agir. Inexistência de afronta aos arts. 105 do CPC/1973, 52, § § 2º. E 5º. Da Lei 4.595/64, 6º. Da licc, 468 da CLT, 5º. § 1º. Do Decreto 99.266/1990 e 243 da Lei 8.112/90, 5º. «caput», ou 226 da CF/88. Portaria 53/74. Autor que não era funcionário do bacen à época da sua edição. Inexistência de omissão quanto à matéria de índole constitucional. CF/88, art. 5º.. Pretensão de revisão do julgado. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, sendo inadmissível sua utilização com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de direito material, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada. 2. Verifica-se que a controvérsia foi solucionada de acordo com os parâmetros necessários ao seu deslinde. A decisão rescindenda a... ()

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Doc. 152.2294.0001.4300

31 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Substituição da certidão de dívida ativa. Alteração, de ofício, do montante devido em razão do lançamento tributário anterior. CTN, art. 149, VIII. Transcurso de prazo superior a 5 anos entre um lançamento e outro. Decadência.

«1. No caso, a municipalidade, apoiando-se no argumento de que constatado erro na medição do imóvel, quis substituir a certidão de dívida ativa, referente a crédito constituído em 1987, por outra emitida em janeiro de 1994, após «procedimento administrativo de revisão». 2. Por força dos artigos 145, III, 146, 149, parágrafo único, e 173, parágrafo único, todos do Código Tributário Nacional - CTN, não é possível que a autoridade tributária, ao pretexto de que constatado ... ()

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Doc. 144.9584.1015.4300

32 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Ação de indenização securitária. Financiamento do SFH. Risco de desmoronamento de imóvel. Manifesta improcedência dos argumentos de incompetência da Justiça Estadual, inépcia da inicial e prescrição. Improvimento do agravo legal.

«- A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. Inaplicabilidade da Lei 12.409/2011 aos contratos celebrados antes de sua edição. Precedentes do E. TJPE; - A exordial da demanda originária atende a todos os requisitos previstos no Inépcia inocorrente; - Não há de se falar em prescrição se o evento descrito na apólice é atual e permanece atingindo o imóvel de forma contínua e progressiva; - Decisão agravada mantida, ante ... ()

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Doc. 642.8561.7403.7384

33 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. REVISÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU.

O apelante recorre apenas quanto ao capítulo que determinou a revisão do acordo de divórcio na forma disposta na inicial. Como dito no processo de 0109614-68.2019.8.19.0001, o acordo de separação do ex-casal foi homologado no ano de 2005, o qual previa que o imóvel situado em Ipanema permaneceria em condomínio na proporção de 50% (cinquenta por cento). Ademais, o próprio apelante informou que, desde a separação do casal, a ré, ora apelada, residia com exclusividade e gratuitamente n... ()

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Doc. 112.2201.2000.6200

34 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Ação de extinção de hipoteca (ação que não se encontra fundada em direito real, atingindo-o apenas indiretamente). Hipótese não inserida no rol constante da segunda parte do CPC/1973, art. 95, que veicula critério de competência territorial funcional. Competência territorial. Critério de competência relativa. Derrogação das partes. Possibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema.CPC/1973, art. 111 e CPC/1973, art. 114.

«... No mérito, tem-se que a argumentação expendida pela recorrente no sentido de que a ação de extinção de hipoteca tem, necessariamente, como foro competente, a comarca em que situada o bem imóvel dado em garantia não consubstancia a melhor exegese do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 95 preceito legal que rege a matéria. Para o deslinde da controvérsia, oportuna a transcrição do supracitado : «Art. 95. Nas ações fundadas em direito real s... ()

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Doc. 494.2526.1199.7058

35 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DA EXECUTADA DE QUE ELE SERIA BEM DE FAMÍLIA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA REGISTRANDO QUE, DE ACORDO COM INFORMAÇÕES, ELA NÃO MAIS ESTARIA MORANDO NO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO TRATAMENTO MÉDICO QUE TERIA JUSTIFICADO A SUA AUSÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

Agravo improvido.

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Doc. 215.8425.3444.0879

36 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C.C. REVISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DOS AUTORES OBJETIVANDO EXCLUIR DA RETENÇÃO A TAXA DE CORRETAGEM E O IPTU. PROCEDÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores, determinando a devolução de 80% das quantias pagas, com dedução de comissão de corretagem e eventual débito de IPTU. II. Questão em Discussão 2. Consiste em se aferir a validade da dedução dos valores pagos a título de comissão de corretagem e IPTU, considerando a ausência de previsão contratual e a não imissão n... ()

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Doc. 410.6625.2108.9320

37 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que deferiu a reserva de honorários contratuais em favor do patrono do Exequente, a ser descontado da meação deste a ser recebida pela venda do imóvel - Reserva de honorários contratuais - Dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte - Art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994 - Se ausente quantia a ser levantada pelo Exequente, porque consumida pelo pagamento de comissão de venda imóvel e penhora no rosto dos autos, não haverá base para a incidência da reserva de honorários - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 150.5244.7005.1400

38 - TJRS. Direito privado. Confissão de dívida. Impenhorabilidade. Consultório médico. CPC/1973, art. 649, V. Penhora. Possibilidade. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Execução de título extrajudicial. Rejeição liminar do incidente de impenhorabilidade dos imóveis suscitado pelo devedor. Instrumento de trabalho. Salas comerciais. Consultório médico.

«Os imóveis onde o executado mantém seu consultório médico não estão abrangidos pela impenhorabilidade prevista no , V. Precedentes desta Corte e STJ. PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES DE IMÓVEL. Situação em que a ausência de averbação do bem no registro imobiliário não impede a penhora, porquanto possível sua incidência sobre direitos e ações. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, DE PLANO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.»

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Doc. 573.4886.5484.7483

39 - TJSP. Ação que busca reconhecimento de nulidade de expediente que permitiu retificar área de imóvel recém negociado, com abertura de nova matrícula. A narrativa de quem ajuíza a demanda (vendedora) é a de que o seu consentimento para com os novos dados geodésicos do imóvel e que importavam em alteração das dividas e da área (retirando área da matrícula anterior) não poderia ser convalidado, devido a equívoco do mandato com prazo certo outorgado. Todavia e como declarado no decisum de Primeiro Grau, o procedimento de retificação foi formado corretamente, sendo que o mandato não foi outorgado para que o mandatário assinasse a petição de retificação, mas, sim, que concordasse com o que se propunha pela nova medição, o que ocorreu regularmente com poderes ratificados pelos mandantes. Exato cumprimento da Lei 6015/73, art. 213. Não provimento.

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Doc. 776.2827.2517.8215

40 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MÉRITO. MAJORAÇÃO DA VERBA DEVIDA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Duas apelações cíveis foram interpostas contra a sentença que fixou alimentos em um salário mínimo, acrescido de 50% das despesas médicas, farmacêuticas, odontológicas e escolares da alimentanda, atualmente com 15 anos. 2. A primeira apelante alegou que o valor arbitrado é insuficiente para suprir suas necessidades, pleiteando a majoração dos alimentos para cinco salários mínimos. Além disso, pediu a revisão dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 3... ()

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Doc. 241.1071.1128.1472

41 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação direta com pedido de imissão provisória na posse. Imóvel rural. Desmembramento. Exigência de georreferenciamento. Lei de registros públicos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83 da súmula do STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de ação de desapropriação direta com pedido de imissão provisória na posse, determinou a promoção de georreferenciamento da área objeto da sentença e deixou de aplicar multas por falta de desocupação do imóvel ou litigância de má-fé. No Tribunal a quo, ao agravo foi improvido. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Inicialmente, como outrora salientado, no caso de ... ()

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Doc. 685.7613.1706.1025

42 - TJSP. Agravo de instrumento - Desapropriação - Levantamento do depósito - Pretensão à reforma de decisão que indeferiu o pedido de compensação entre os valores da indenização com os débitos fiscais - Inconformismo - Cabimento - Havendo débitos tributários pendentes sobre o imóvel, é possível a dedução dos referidos valores do montante depositado a ser levantado, em estrita observância ao art. 32, § 1º do Decreto-lei 3.365/41. Município que apresentou os valores pendentes, não se opondo ao levantamento, desde que descontados os débitos fiscais de natureza «propter rem". Decisão reformada para permitir a dedução dos débitos fiscais - Recurso provid

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Doc. 884.4204.7590.3399

43 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Pretensão do autor de desconstituir Acórdão proferido pela C. 12ª Câmara de Direito Público, que negou provimento ao recurso de apelação da autora, mantendo a decisão que acolheu a impugnação e extinguiu o cumprimento de sentença. Ação rescisória fundada no , V. Ação originária que trata sobre a cobrança de aluguéis e diferenças pagas a menor ajuizada por Praia Grande Ação Médica Comunitária Santa Casa de Praia Grande contra o Município de Praia Grande. Hom... ()

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Doc. 214.7237.1435.5067

44 - TJSP. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REVISIONAL DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Pedido de revisão das faturas em valores excessivos e de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Desacolhimento. Faturas anteriores apuradas pela média dos 12 meses anteriores, em valores visivelmente baixos. Impossibilidade de leitura do equipamento de medição (imóvel comercial fechado). Leitura posterior do consumo real que implica o acerto do faturamento nas faturas seguintes, acarretando a cobrança de valores elevados pela apuração da diferença entre o co... ()

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Doc. 116.6641.6000.1800

45 - STJ. Execução extrajudicial. Hasta pública. Terceira praça de imóvel. Admissibilidade em tese. Remessa dos autos às instâncias de origem para a consideração das circunstâncias do caso concreto. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, arts. 620, 686, VI e 692.

«... No mérito, ante o dissídio jurisprudencial em torno da interpretação do , VI, passo a apreciar a legalidade da designação – depois que frustradas as duas primeiras – de nova praça para a alienação do imóvel penhorado pelo recorrente. Acerca do tema, não foram encontrados precedentes por parte deste Superior Tribunal de Justiça, havendo, no entanto, o Supremo Tribunal Federal, ainda antes da promulgação da atual Constituição, admitido o terceiro prac... ()

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Doc. 349.1436.5801.0218

46 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - IMÓVEL LOCADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RENDA OBTIDA COM ALUGUEL É REVERTIDA À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR - ÔNUS DO DEVEDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Consoante entendimento do STJ, consolidado na edição da Súmula 486, é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. - Diante da ausência de comprovação de que a renda obtida com a locação se reverte para a subsistência ou para a moradia familiar, a incidência da norma protetiva do bem de família deve ser afastada. - Não tendo a parte se ... ()

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Doc. 165.2483.1000.0000

47 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos em imóvel. Explosão seguida de incêndio. Imóvel onde se estocava clandestinamente fogos de artifício, objeto de seu comércio. Danos decorrentes de faíscas pela instalação de relógios de medição de energia elétrica no local. Pretensão de responsabilização da concessionária de energia elétrica e a empresa contratada para prestação de serviço. Cumprimento da exigência da concessionária, de documento assinado por técnico assumindo a responsabilidade técnica pela instalação. Depoimento deste técnico, com negativa de conhecimento do material ali estocado, afirmada a negativa peremptória de autorização, se tivesse notícia da existência no local deste tipo de material. Ausência de responsabilidade das rés. Ocorrência, ademais, de transação penal aceita pela autora, no crime de explosão culposa. Demanda indenizatória improcedente. Recurso das rés provido para este fim.

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Doc. 990.4982.7029.1294

48 - TST. AGRAVO DO AUTOR (AÇÃO REVISIONAL). RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. APARELHO DE RAIO-X MÓVEL.

A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. Trata-se de ação revisional apresentada pelo Hospital, na qual pretende ver atribuído efeito ex tunc (retroativo) à Portaria 595/2015 do MTE, para que seja afastada a determinação do pagamento do adicional de periculosidade. O TRT manteve a sentença que afastou o direito da trabalhadora ao adicional de periculosidade apenas após o ajuizamento da ação revisional. Com efeito, do acórd... ()

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Doc. 459.1185.5745.2558

49 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL SUSCITADO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO CELEBRADO COM EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (SFI) - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TEMA IRDR 56 - MANIFESTO DESINTERESSE DO COMPRADOR EM DAR CONTINUIDADE AO CONTRATO - RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS - DIREITO DE RETENÇÃO DE 25% DO MONTANTE ADIMPLIDO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA E EM PAGAMENTO ÚNICO - SÚMULA 543/STJ - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. -

Falta interesse recursal à parte que recorre de capítulo da sentença que lhe foi favorável. - À luz da teoria da aparência, a sociedade que se apresenta como do mesmo grupo econômico daquela que celebrou o contrato de compra e venda de imóvel detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se discute a rescisão da avença. - O cancelamento da averbação de alienação fiduciária no registro de imóveis prescinde de decisão judicial autorizativa, cabendo à parte ... ()

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Doc. 166.4902.8000.0100

50 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Declaração de imóvel rural como de interesse social para fins de reforma agrária. Decreto presidencial editado 14 (quatorze) anos após a vistoria administrativa. Procedimento administrativo suspenso por mais de sete anos em razão de decisão liminar postulada pelo próprio impetrante. Restante do tempo utilizado na prática de atos indispensáveis para a conclusão do procedimento administrativo. Nulidades fundadas na demora da edição do ato impetrado. Não configuração. Inexistência de prazo de validade do ato de vistoria. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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