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1 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Lide que discute indenização por falha no serviço odontológico - Decisão que determinou a inversão do ônus da prova - Inversão do ônus da prova, com base nos critérios estabelecidos pelo CDC, art. 6º, bem ordenada - Decisão mantida - Recurso desprovido
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2 - STJ. Consumidor. Ônus da prova. Inversão. Prova pericial. Perícia. Custas da prova. CDC, art. 6º, VIII.
«1. A inversão do ônus da prova não implica a obrigatoriedade de a parte contrária arcar com as custas da prova requerida pelo adversário; sujeita-se ela, contudo, às eventuais consequências de sua não realização, a serem aferidas quando do julgamento da causa, em face do conjunto probatório trazido aos autos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Ônus da prova. Inversão. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. A análise da presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova demanda o reexame do contexto de fato, inviável no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Civil. Ação revisional. Ônus da prova. Inversão. Hipossuficiência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.
Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória fundada em vício construtivo em imóvel. Decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova por falta de verossimilhança. Manutenção. Ausência de verossimilhança acerca da alegada falha da agravada na construção a justificar a inversão do ônus da prova. Inversão do ônus probatório que não se confunde com o aspecto econômico da produção da prova pericial. Recurso desprovido
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6 - TJSP. PROVA - Ação de indenização - Vício em construção - Ônus da prova - Inversão - Não cabimento - A prova dos autos é acessível às partes, tanto que determinada oitiva de testemunhas - Hipossuficiência não demonstrada, no caso concreto - Recurso improvido.
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7 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Movimentação de conta bancária por cartão magnético. Impugnação pelo correntista. Ônus da prova. Inversão. Segurança do sistema bancário não demonstrada. Dano moral caracterizado. Recurso provido.
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8 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ônus da prova. Inversão. Critério do juízo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor. Precedente. 2 - Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à inversão do ônus da prova, demandaria a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Consumidor. Ônus da prova. Inversão não automática. Necessidade de verossimilhança da hipossuficiência. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, VIII. Inteligência.
«A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII (Lei 8.078/90) não pode ser feita em tese, de modo automático, só porque em um dos pólos da demanda existe um consumidor mas, ao contrário, resulta da existência da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência, aferidas com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ônus da prova. Inversão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A análise acerca da inversão do ônus da prova demanda o reexame fático probatório dos autos, procedimento inadmissível no âmbito do recurso especial por força da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Ônus da prova. Inversão. Reexame de provas.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inversão do ônus da prova encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. PROCESSO CIVIL - Agravo de instrumento - Prova - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova - Inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII do CDC, que exige a constatação pelo juiz da verossimilhança das alegações do consumidor, ou a sua hipossuficiência - Requisitos legais ausentes - Resposta da ré, que tornou controvertidos os fatos alegados - Dificuldade exacerbada para que o autor/consumidor produza a prova dos fatos constitutivos do direito, não evidenciada - Decisão mantida - Recurso improvido.
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13 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇAO C/C DANO MORAL DEFLAGRADA EM DESFAVOR DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ¿ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE APRESENTA OPE IUDICIS ¿ VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA CONSUMIDORA, PARTE HIPOSSUFICIENTE TÉCNICA ¿ EVIDENTE PREJUÍZO AO DIREITO DA AUTORA ¿ REFORMA DA DECISÃO DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
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14 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inconformismo da parte. Recurso recebido como agravo regimental. ônus da prova. Inversão. Requisitos ausentes. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu não ser caso de inversão do ônus da prova, pois ausente a verossimilhança das alegações do autor. Dissentir desse entendimento implicaria reexame da prova dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJRJ. Consumidor. Ônus da prova. Inversão. Considerações da Desª. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragão Daquer sobre o tema. CDC, art. 6º, VIII.
«... A inversão do ônus da prova está prevista no Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII, com o objetivo de igualar as partes na relação de consumo, ante a hipossuficiência do consumidor que, na maioria dos casos, revela-se como a parte mais fraca e vulnerável da relação de consumo. Sendo assim, na presente hipótese, é cabível a inversão do ônus da prova tal como determinado na decisão impugnada, por serem verossímeis as alegações da autora. Por tais motivos o agravo retido deve ser d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c indenizatória por danos materiais e morais - Insurgência contra a decisão que, dentre outras providências, determinou que a ré deverá custear a prova pericial, em razão da inversão do ônus da prova - Inversão do ônus da prova que não gera a inversão da obrigação de seu custo - Adiantamento dos honorários periciais que deve ser feito por aquele que requereu a perícia (CPC, art. 95, caput), observado, no caso, o disposto no § 3º do referido dispositivo legal - Decisão reformada - Recurso provido, com observação
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17 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DA DANOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO CDC. TERMO «AD QUEM» QUE SE SUBMETE A PRORROGAÇÃO CASO COINCIDA COM PERÍODO DE RECESSO. PRECEDENTES. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONJUGAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, CDC. ENCARGO FINANCEIRO ATRIBUÍDO A QUEM TEM O ÔNUS DE PRODUZIR A PROVA. CORREÇÃO.
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18 - TJSP. NUS DA PROVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO - PROVA PERICIAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSTO QUE SE TRATE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, A RESPONSABILIDADE DO CIRURGIÃO PLÁSTICO NOS PROCEDIMENTOS EXCLUSIVAMENTE ESTÉTICOS É SUBJETIVA, POR CULPA PRESUMIDA, INVERTENDO-SE O ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE ACARRETA A INVERSÃO DO ENCARGO DO RESPECTIVO CUSTEIO - DISTINÇÃO ENTRE ÔNUS E OBRIGAÇÃO - DADA A EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO ENVOLVIDA NA ESPÉCIE, O NÃO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO RÉU IMPLICARÁ A PRECLUSÃO DA PROVA E AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DE SUA INÉRCIA - INDEFERIMENTO DE PROVA QUE NÃO CONSTA NO ROL DO CPC, art. 1.015 - NÃO DEMONSTRADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO, AFASTA-SE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE DE MITIGAÇÃO DO ROL (STJ, TEMA 988) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO A QUE NÃO SE CONHECE EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, SE NEGA PROVIMENTO
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19 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito ambiental. Custeio da prova pericial, ausência de comprovação do dano alegado e nexo de causalidade. Matérias não prequestionadas. Súmulas 282 e 356/STF. Dano ambiental. Ônus da prova. Inversão. Precedente. Súmula 83/STJ. Responsabilidade civil objetiva. Preceito constitucional não impugnado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.
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20 - STJ. Processual civil. Ambiental. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ônus da prova. Inversão. Modificação das conclusões do julgado. Reexame dos elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem entendeu por não inverter o ônus da prova, tendo em vista que «A pretensão ministerial, caso prevalecesse, significaria imputar ao agravado o ônus de demonstrar a veracidade dos fatos que ensejaram o cancelamento do auto de infração 417474-D, o que, em termos práticos, mostra-se inócuo diante da presunção de veracidade dos atos administrativos.» 2 - O acórdão recorrido consignou que estão ausentes os requisitos para inversão do ônus da prova. Alterar a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta violação ao CPC/1973, art. 333, I. Ônus da prova. Inversão. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 07/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Ônus da prova. Inversão. Divergência jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.
1 - Nas ações indenizatórias por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral, sendo cabível a inversão do ônus da prova. 2 - No caso concreto, inexiste a indicação dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de caracterizar o dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Data da efetiva desocupação do imóvel. Ônus da prova. Inversão. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Consoante aludido na decisão agravada, a questão relativa à inversão do ônus da prova foi decidida pelo Tribunal a quo a partir do exame dos elementos contidos nos autos. 2 - Da análise soberana do contexto fático probatório, a Corte de origem entendeu que a hipótese vertente retratava situação que configuraria a impossibilidade de inversão do ônus da prova, cabendo apenas ao requerente, ora agravante, o ônus de comprovar a data de desocupação do imóvel pela agravada. Logo,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Relação de consumo inexistente. Figura do consumidor por equiparação que surge de serviço ou produto defeituoso. Situasão inexistente. Dano que denota-se como reflexo de serviço não defeituoso. Relação de consumo que não implica em automática inversão do ônus da prova. Inversão do ônus da prova que não se confunde com responsabilidade pelo custeio para a produção da prova. Prova pericial pleiteada somente pela parte autora. Hipótese em que este deverá arcar integralmente com a remuneração do perito, nos termos do caput do CPC, art. 95. Decisão reformada. Recurso provido
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25 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO INDENIZATORIA - SERVIÇO AUTOMOTIVO - CONSERTO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULO - VÍCIO DE SERVIÇO - VEÍCULO RETIDO NA OFICINA MECÂNICA POR LONGO PERIODO, SEM SOLUCIONAR O DEFEITO RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ¿ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE APRESENTA OPE IUDICIS ¿ VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE TÉCNICA ¿ EVIDENTE PREJUÍZO AO DIREITO DO AUTOR ¿ REFORMA DA DECISÃO DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO
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26 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Ônus da prova. Inversão. Prova pericial. Necessidade. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Dissentir do Tribunal de origem quando referendou a decisão do primeiro grau que deferiu a inversão do ônus da prova em desfavor da concessionária/agravante e reputou inócua a produção da prova pericial pretendida reclama o reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatív... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
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28 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
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29 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Prescrição. CDC. Aplicação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ônus da prova. Inversão. Cabimento. Procedimento cirúrgico. Falha. Nexo causal. Existência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Agravos retidos. Prescrição. Incidência do CDC, art. 27. Prazo quinquenal.
«Versando a lide sobre responsabilidade civil por danos causados ao consumidor em decorrência de serviço médico-hospitalar defeituoso, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no CDC, art. 27. Inaplicabilidade do prazo prescricional de três anos a que alude o art. 206, § 3º, IV, do CC.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Saques fraudulentos em conta bancária. Cartão com «chip». Impugnação pelo correntista. Ônus da prova. Inversão. Ausência das filmagens dos terminais de atendimento eletrônico. Estabelecimento de crédito que não comprova a eficácia do seu sistema de segurança. Presunção de culpa não elidida. Indenização devida. Ação procedente. Recurso provido.
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31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ônus da prova. Inversão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. 1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula 211/STJ).
2 - Na hipótese, rever a conclusão do julgado, que entendeu pela inversão do ônus da prova, demandaria o reexame de matéria fática, providência inviável em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ônus da prova. Inversão. Impossibilidade. Inexistência de prova que demonstre existir relação jurídica entre as partes. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade da inversão do ônus da prova, por se tratar de prova negativa. Considerou, ainda, que o autor não logrou juntar nenhum documento apto a comprovar a existência de relação jurídica entre as partes. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACUSAÇÃO INFUNDADA DE INJÚRIA RACIAL POR FUNCIONÁRIA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO NOS AUTOS - ÔNUS DA RÉ - NÃO DESIMCUMBÊNCIA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Como regra geral, o ônus da prova é distribuído: ao autor, em relação aos fatos constitutivos de seu direito; e ao réu, quanto aos fatos que impedem, extinguem, ou modificam o direito autoral (art. 373, CPC). No caso, foi deferida, na origem, a inversão ônus da prova, e não houve comprovação, pela ré, de suas alegações. O grande sofrimento vivenciado pela autora, que sofreu acusação de cometimento de injúria racial, por funcionária da ré, sendo submetida a constrangimento púb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DOCUMENTOS SUFICIENTES. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO INDEVIDA. SÚMULA 385/STJ APLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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35 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Relação de consumo. Ônus da prova. Inversão. Hipossuficiência e verossimilhança. Conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A discussão acerca do cabimento ou não da regra de instrução probatória inerente à inversão do ônus da prova enseja a apreciação da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações deduzidas, o que, no presente caso, reclama o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro. Furto de retroescavadeira. Ônus da prova. Inversão. Alteração. Revisão. Conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, alterar a conclusão do tribunal local a respeito da inversão do ônus da prova demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento obstado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Deficiência. Inexistência. Ação indenizatória. CDC. Incidência. Ônus da prova. Inversão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em deficiência na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inversão do ôn... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ônus da prova. Inversão. CPC/2015, art. 373. Conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A discussão acerca do cabimento ou não da regra de instrução probatória inerente à inversão do ônus da prova enseja o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ônus da prova. Inversão. CDC. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em recurso especial em virtude do óbic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DEFLAGRADA EM DEFAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇAO C/C DANO MORAL, INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ¿ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE APRESENTA OPE LEGIS E JÁ NASCE INVERTIDO POR FORÇA DE LEI, OU SEJA, COM FUNDAMENTO NOS arts. 12 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, TEM-SE A PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE TÉCNICA. EVIDENTE PREJUÍZO AO DIREITO DA AUTORA ¿ REFORMA DA DECISÃO DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
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41 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação. Ônus da prova. Inversão. Ausência de verossimilhança. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Na hipótese, o acórdão recorrido se encontra em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no que diz respeito à ausência de verossimilhança mínima para a inversão do ônus probatório. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Ônus da prova. Inversão. Possibilidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Hipótese em que as instâncias ordinárias fundamentaram sua decisão e, com base nos elementos probatórios dos autos e no princípio da razoabilidade, concluíram pela viabilidade da inversão do ônus da prova, porque as partes não se encontravam em igualdade de condições, diante da manifesta hipossufici... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Transporte aéreo. Bagagem. Violação. Relatório de irregularidades com bagagem. Negativa. Ônus da prova. Inversão. Deferimento. Agravo de instrumento. Transporte aéreo. Bagagem devolvida violada. Ação de reparação por danos materiais e morais. Inversão do ônus da prova. Boletim de irregularidades de bagagem preenchido modo incompleto. Deferida a inversão do ônus da prova.
«Mesmo nos casos de relação de consumo, em que, por força legal (CDC, art. 6º, VIII), viável a inversão do ônus da prova, a alegação deve ser verossímil ou o consumidor hipossuficiente. Estas condicionantes alternativas são verificadas segundo as regras ordinárias de experiências (parte final do dispositivo). Podem também ser demonstradas mediante a produção de prova a cargo de quem alega (consumidor). No presente caso o fato do RIB (boletim de irregularidades de bagagem) não t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Direito do consumidor. Ônus da prova. Inversão judicial. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Art. 557 § 2º, CPC.
1 - A inversão do ônus da prova, com fundamento no CDC, art. 6º, VIII, não se dá de forma automática, mas a critério do magistrado das vias ordinárias - é a chamada inversão judicial do ônus da prova -, hipótese de cabimento no caso concreto e devidamente fundamentada pelo magistrado, cumpridos os requisitos da verossimilhança ou hipossuficiência, tarefa que não se coaduna com a missão do julgador do STJ, a teor da Súmula 7 - 2 - Cabe aplicação da multa prevista no CPC, ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de cobrança. Encargos moratórios contratuais. Ônus da prova. Inversão. Matéria que demanda reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - As conclusões do acórdão recorrido sobre a relação contratual estabelecida entre as partes, e o preenchimento dos requisitos necessários à inversão do ônus probatório; não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, e interpretação de cláusula contratual, o que é vedado em razão dos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Redistribuição do ônus da prova. Inversão do ônus da prova. Institutos diversos que não se confundem.
«10. Extrai-se dos autos que as instâncias de origem entenderam impróprio o pedido de inversão não por falta dos pressupostos legais, mas por considerarem que a finalidade pretendida pela parte já se encontrava albergada pela própria distribuição ordinária do ônus da prova prevista no CPC/2015, art. 373. A hipótese, portanto, não seria de inversão, seja para deferir, seja para indeferir, mas de aplicação pura e simples das regras ordinárias que atribuem o ônus da prova a quem a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJRJ. Consumidor. Compra e venda. Imóvel em construção. Construtora. Ônus da prova. Inversão. Requisitos caracterizados na hipótese. Considerações do Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres sobre o tema. CDC, art. 6º, VIII.
«... Isso porque, tratando-se de relação de consumo, a inversão do ônus da prova depende apenas da verificação dos requisitos de que trata o inciso VIII do CDC, art. 6º, requisitos esses que se acham aqui satisfeitos. A verossimilhança das alegações não exige, ao contrário do que alega a ré, a prova exaustiva do fato constitutivo do direito. Aliás, se houvesse essa prova, sequer seria necessária a inversão do ônus probatório. Por outro lado, a hipossuficiência da autora é ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Ônus da prova. Inversão. Ilegitimidade. Acórdão recorrido. Fundamentos. Não impugnação. Súmula 283/STF. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 2. Os fundamentos contidos no acórdão recorrido não foram impugnados nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ônus da prova. Inversão. Honorários periciais. Pretensão de atribuir-Se o ônus de pagamento à parte contrária. Descabimento. Precedentes. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
1 - Com efeito, ainda que deferida, a inversão do ônus probatório não tem o condão de obrigar o fornecedor a custear a prova requerida pelo consumidor, embora gere para aquele a obrigação de arcar com as conseqüências jurídicas pertinentes de sua não produção. Precedentes. 2 - Da leitura das razões expendidas na petição de agravo regimental não se extrai argumentação relevante apta a afastar os fundamentos do julgado ora recorrido. Destarte, deve a decisão ser mantida por s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ônus da prova. Inversão. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A agravante não demonstrou, de forma inequívoca, a ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, a incidir a Súmula 284/STF. 2 - Concluindo o acórdão recorrido pela presença dos elementos ensejadores à inversão do ônus da prova na ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)