Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. OBRAS DE DESCOMISSIONAMENTO DE BARRAGENS. TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

202 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. DÚVIDA SOBRE A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE SE RESOLVE A FAVOR DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000,00 EM CONFORMIDADE AO CRITÉRIO BIFÁSICO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.

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203 - TJRJ. Apelação cível. Concessionária de energia elétrica. Termo de ocorrência de irregularidade e cobrança de estimativa retroativa de consumo. Presunção de legitimidade. Ausência. Elementos probatórios. Necessidade. Inobservância. Ônus da prova. Inversão ope legis. Nulidade do TOI. Dano moral. Redução da verba indenizatória. 1. A legalidade em tese dos procedimentos arrolados no art. 129 da Res. Aneel 414/2010, dentre eles a lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade¿TOI, só se concretiza caso a caso na hipótese de a concessionária o instruir com elementos probatórios suficientes à fiel caracterização da irregularidade, na dicção do, III do mesmo artigo. O mesmo se aplica quanto à estimativa de consumo não faturado (art. 130 da mesma Resolução). 2. Atos de concessionárias de serviço público, meras pessoas jurídicas de direito privado, não gozam do atributo de presunção de legitimidade. Inteligência da Súmula 256/STJ de Justiça: ¿O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário¿. 3. Quer sob o prisma da ausência de defeito na prestação do serviço, quer sob a ótica do fato exclusivo do consumidor, é à concessionária que compete, ope legis, o ônus da prova de que sua acusação de fraude é justo e legítima (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). 4. Ultrapassa o mero dissabor cotidiano a aflição em que se vê o consumidor, máxime se pouco aquinhoado, quando ameaçado de corte do essencial serviço de energia elétrica no caso de não arcar com valores indevidos, mas muito elevados em relação à sua capacidade econômica. Nessas circunstâncias, somente o desfazimento da falha pelo próprio fornecedor é que poderia eximi-lo de responsabilidade, o que não se deu no caso concreto. Redução da indenização para R$ 5.000,00. 5. Parcial provimento ao recurso.

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204 - TJSP.

205 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Ausência de lesividade da conduta. Supressão de instância. Posse de arma de fogo de uso permitido e numeração raspada. Tipicidade. Abolitio criminis. Inaplicabilidade. Conduta praticada no ano de 2009. CP, art. 311. CP. Supressão do sinal de identificação de veículo. Tipicidade. Negativa de autoria. Revolvimento de provas. Inviabilidade. Ônus da prova. Inversão. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

206 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUTENTICIDADE DE ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - CPC, art. 429, II - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES - COMPENSAÇÃO - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

207 - TJRJ. Apelação cível. Concessionária de energia elétrica. Termo de ocorrência de irregularidade e recuperação de consumo não faturado. Presunção de legitimidade. Ausência. Elementos probatórios. Necessidade. Inobservância. Ônus da prova. Inversão ope legis. Nulidade do TOI. Dano moral. 1. A legalidade em tese dos procedimentos arrolados no art. 590 da Res. Aneel 1000/2021, dentre eles a lavratura do TOI, só se concretiza caso a caso na hipótese de a concessionária o instruir com elementos probatórios suficientes à ¿fiel caracterização da irregularidade¿, na dicção do caput do mesmo artigo. O mesmo se aplica à estimativa de consumo não faturado (art. 595 da mesma Resolução). 2. Atos de concessionárias de serviço público, meras pessoas jurídicas de direito privado, não gozam do atributo de presunção de legitimidade. Inteligência da Súmula 256/STJ de Justiça: ¿O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário¿. 3. Quer sob o prisma da ausência de defeito na prestação do serviço, quer sob a ótica do fato exclusivo do consumidor, é à concessionária que compete, ope legis, o ônus da prova de que sua acusação de fraude é justo e legítima (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). 4. Os elementos dos autos não são suficientes para a ¿fiel caracterização¿ do ilícito imputado ao usuário, na medida em que não há prova apta a demonstrar sequer o faturamento a menor. 5. Se o serviço essencial não chegou a ser interrompido no caso concreto, deveu-se isso não à prudência da companhia distribuidora, senão à proatividade do consumidor, que prontamente acorreu ao Judiciário. Se foi apenas por força de tutela provisória que não se efetuou o corte no fornecimento, descabe arvorar tal fato em impeditivo da condenação da concessionária em dano moral, sob pena de beneficiá-la por sua própria torpeza. Fixação da indenização em R$ 5.000,00. 6. Desprovimento ao recurso da ré e parcial provimento ao da autora.

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208 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO ONUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPRA DE PRODUTO COMESTÍVEL (SORVETE) - COMPLICAÇÕES COM O PAGAMENTO VIA PIX - NEGATIVA DE ENTREGA DO PRODUTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO DISSABOR - SENTENÇA MANTIDA.

209 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. OBRAS DE DESCOMISSIONAMENTO DE BARRAGENS. TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

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210 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. OBRAS DE DESCOMISSIONAMENTO DE BARRAGENS. TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

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211 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. OBRAS DE DESCOMISSIONAMENTO DE BARRAGENS. TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

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212 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE QUE A REAL PRETENSÃO ERA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - PEDIDO GENÉRICO.

213 - TJRJ. Apelação cível. Concessionária de energia elétrica. Termo de ocorrência de irregularidade e recuperação de consumo não faturado. Presunção de legitimidade. Ausência. Elementos probatórios. Necessidade. Inobservância. Ônus da prova. Inversão ope legis. Nulidade do TOI. Dano moral. Devolução em dobro. 1. A legalidade em tese dos procedimentos arrolados no art. 590 da Res. Aneel 1000/2021, dentre eles a lavratura do TOI, só se concretiza caso a caso na hipótese de a concessionária o instruir com elementos probatórios suficientes à ¿fiel caracterização da irregularidade¿, na dicção do caput do mesmo artigo. O mesmo se aplica à estimativa de consumo não faturado (art. 595 da mesma Resolução). 2. Atos de concessionárias de serviço público, meras pessoas jurídicas de direito privado, não gozam do atributo de presunção de legitimidade. Inteligência da Súmula 256/STJ de Justiça: ¿O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário¿. 3. Quer sob o prisma da ausência de defeito na prestação do serviço, quer sob a ótica do fato exclusivo do consumidor, é à concessionária que compete, ope legis, o ônus da prova de que sua acusação de fraude é justo e legítima (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). 4. Ao revés, a prova pericial produzida nos autos concluiu que não há provas da ocorrência do ilícito imputado ao usuário. 5. Dano moral inerente à temerária acusação de furto de energia. 6. Afigura-se-me razoável e proporcional a verba indenizatória arbitrada no patamar de R$12.000,00 (doze mil reais), valor que atende plenamente à precípua finalidade compensatória (art. 944, caput, do Código Civil), como ao intuito desestimulante do instituto ¿ desiderato cujo olvido é tão nocivo ao Direito quanto o enriquecimento sem causa, que tão amiúde se usa alegar. 7. A recalcitrância da concessionária em cobrar valores manifestamente indevidos, decorrentes de falha grosseira, não corrigida depois de plausível queixa administrativa e nem mesmo depois da judicialização de tão singela pendenga, afasta o ¿engano justificável¿ de que trata o art. 42, parágrafo único, do CDC, e configura situação equiparável à cobrança de má-fé, que reclama restituição dobrada. 8. Desprovimento ao recurso.

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214 - TJRJ. Apelação cível. Concessionária de energia elétrica. Termo de ocorrência de irregularidade e recuperação de consumo não faturado. Presunção de legitimidade. Ausência. Elementos probatórios. Necessidade. Inobservância. Ônus da prova. Inversão ope legis. Nulidade do TOI. Dano moral. Devolução em dobro. 1. A legalidade em tese dos procedimentos arrolados no art. 590 da Res. Aneel 1000/2021, dentre eles a lavratura do TOI, só se concretiza caso a caso na hipótese de a concessionária o instruir com elementos probatórios suficientes à ¿fiel caracterização da irregularidade¿, na dicção do caput do mesmo artigo. O mesmo se aplica à estimativa de consumo não faturado (art. 595 da mesma Resolução). 2. Atos de concessionárias de serviço público, meras pessoas jurídicas de direito privado, não gozam do atributo de presunção de legitimidade. Inteligência da Súmula 256/STJ de Justiça: ¿O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário¿. 3. Quer sob o prisma da ausência de defeito na prestação do serviço, quer sob a ótica do fato exclusivo do consumidor, é à concessionária que compete, ope legis, o ônus da prova de que sua acusação de fraude é justo e legítima (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). 4. Ao revés, a prova pericial produzida nos autos concluiu que não há provas da ocorrência do ilícito imputado ao usuário. 5. Dano moral inerente à temerária acusação de furto de energia. 6. Afigura-se-me razoável e proporcional arbitrar a verba indenizatória para o patamar de R$6.000,00 (seis mil reais), valor que atende plenamente à precípua finalidade compensatória (art. 944, caput, do Código Civil), como ao intuito desestimulante do instituto ¿ desiderato cujo olvido é tão nocivo ao Direito quanto o enriquecimento sem causa, que tão amiúde se usa alegar. 7. A recalcitrância da concessionária em cobrar valores manifestamente indevidos, decorrentes de falha grosseira, não corrigida depois de plausível queixa administrativa e nem mesmo depois da judicialização de tão singela pendenga, afasta o ¿engano justificável¿ de que trata o art. 42, parágrafo único, do CDC, e configura situação equiparável à cobrança de má-fé, que reclama restituição dobrada. 8. Provimento ao recurso.

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215 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - REJEIÇÃO DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUTENTICIDADE DE ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - CPC, art. 429, II - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - FORTUITO INTERNO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO COMPENSAÇÃO AUTORIZADA.

216 - STJ. processual civil. Recurso especial. Consumidor. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado. Alegada não contratação. Inversão do onus da prova. Não automático. Documentos indispensáveis a propositura da ação. Comprovação dos pressupostos processuais. Extrato bancário. Alegação de empréstimo não contratado.

217 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. FICHA DE FILIAÇÃO. NEGATIVA DE VALIDADE DA ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

218 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA EM RELAÇÃO À PROVA - INEXISTÊNCIA - AÇÃO EM QUE SE ALEGA A NÃO CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO NATURALMENTE DA PARTE RÉ - INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONFIRMAÇÃO. - A

219 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL RESIDENCIAL ADQUIRIDO PELA AUTORA, COM SUSPEITA DE OCORRÊNCIA DE VÍCIOS ESTRUTURAIS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISUM QUE, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, DEFERIU A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI EM DESFAVOR DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. CABE AO JUIZ, PRINCIPAL DESTINATÁRIO DA PROVA - CPC/2015, art. 370 -, AMPLA LIBERDADE NA ANÁLISE DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC, ART. 6º, VIII - OPE JUDICIS QUE SE OPERA, TANTO MAIS QUANDO HÁ SIM, PROVA MÍNIMA DO DIREITO CONSTITUTIVO DA PARTE AUTORA, CONSUBSTANCIADA NA DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUI A EXORDIAL. ADEMAIS, «A DECISÃO QUE DEFERIR OU REJEITAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOMENTE SERÁ REFORMADA SE TERATOLÓGICA» (SÚMULA 227/TJRJ). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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220 - TJRJ. Apelação cível. Concessionária de energia elétrica. Termo de ocorrência de irregularidade e cobrança de estimativa retroativa de consumo. Presunção de legitimidade. Ausência. Elementos probatórios. Necessidade. Inobservância. Ônus da prova. Inversão ope legis. Nulidade do TOI. Dano moral. 1. A legalidade em tese dos procedimentos arrolados no art. 590 da Res. Aneel 1000/2021, dentre eles a lavratura do TOI, só se concretiza caso a caso na hipótese de a concessionária o instruir com elementos probatórios suficientes à ¿fiel caracterização da irregularidade¿, na dicção do caput do mesmo artigo. O mesmo se aplica à estimativa de consumo não faturado (art. 595 da mesma Resolução). 2. Atos de concessionárias de serviço público, meras pessoas jurídicas de direito privado, não gozam do atributo de presunção de legitimidade. Inteligência da Súmula 256/STJ de Justiça: ¿O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário¿. 3. Quer sob o prisma da ausência de defeito na prestação do serviço, quer sob a ótica do fato exclusivo do consumidor, é à concessionária que compete, ope legis, o ônus da prova de que sua acusação de fraude é justo e legítima (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). 4. Os elementos dos autos não são suficientes para a ¿fiel caracterização¿ do ilícito imputado ao usuário, na medida em que não há prova apta a demonstrar que o faturamento a menor decorresse de fraude e não de outra causa. 5. Ultrapassa o mero dissabor cotidiano a aflição em que se vê o consumidor, máxime se pouco aquinhoado, quando ameaçado de corte do essencial serviço de energia elétrica no caso de não arcar com valores indevidos, mas muito elevados em relação à sua capacidade econômica. Nessas circunstâncias, somente o desfazimento da falha pelo próprio fornecedor é que poderia eximi-lo de responsabilidade, o que não se deu no caso concreto. Deixar de reconhecer dano moral quando o fornecedor cobra valor absolutamente infundado, sob implícita ameaça de interrupção do serviço essencial, fazendo ouvidos moucos das ponderadas reclamações do usuário, equivaleria a premiar-lhe a própria torpeza. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. 7. Provimento ao recurso.

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221 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. CDC, art. 6º, inciso VIII. Prévia comprovação da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do favorecido. Necessidade. Obrigação de quem requereu a inversão do ônus da prova de adiantar o estipêndio respectivo (CPC, art. 33, «caput», segunda parte). Hipótese em que incumbe ao Estado arcar com o dispêndio da prova técnica se vencido o autor (requerente da prova) beneficiário da justiça gratuita. Agravo de instrumento provido para excluir o decreto de inversão do ônus da prova neste instante processual e para afastar, por ora, a exigência de pagamento dos honorários periciais pela ré.

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222 - TJSP. Prova. Ônus. Medida cautelar objetivando a produção antecipada de provas. Inversão do ônus e do custeio da prova. Inconformismo. Acolhimento. Produção de prova pericial requerida apenas pelo autor. Responsabilidade pelo custeio que compete à parte requerente. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Decisão reformada. Recurso provido.

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223 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de cunho indenizatório c/c obrigação de fazer. Descredenciamento do motorista autor da plataforma Uber. Decisão saneadora que inverteu o ônus da prova em favor do agravado. Irresignação da empresa Uber, alegando a impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista a ausência de relação consumerista com o motorista parceiro. Manutenção do decisum. No caso sub judice, a relação jurídica entre as partes não é de natureza consumerista e sim de natureza contratual, regida pelo Código Civil. Inversão probatória. Excepcionalidade. Teoria da carga dinâmica da prova (CPC, art. 373, § 1º). Prova de fato negativo. Prova diabólica. Impossibilidade de ser feita pelo autor. Parte ré (agravante) que possui as melhores condições de apresentar os relatos negativos dos passageiros que acarretaram o seu descredenciamento do agravado de sua plataforma. Incidência do verbete sumular 227 do E. TJRJ. Inversão do onus probandi que merece ser mantida DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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224 - STJ. Processual civil e tributário. Reclamação. Precedente obrigatório. Cabimento. Recurso especial repetitivo 1.148.444/MG. Não observância. ICMS. Creditamento. Notas posteriormente declaradas inidôneas. Boa-fé da empresa adquirente. Ônus da prova. Inversão.

225 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Civil. Processual Civil. Decisão de indeferimento da inversão do ônus da prova almejada pela Demandante. Irresignação autoral. Relação de Consumo. Presença dos requisitos para inversão do onus probandi, na forma da legislação consumerista (CDC, art. 6º, VIII). Verossimilhança decorrente do conjunto fático probatório acostado aos autos. Hipossuficiência configurada diante do desequilíbrio existente na relação entre a Autora e a varejista Ré, mormente quanto conhecimento técnico do pacto acessório de seguro que impugna. Precedentes deste Nobre Sodalício. Reforma do decisum para determinar a inversão do ônus da prova em prol do consumidor. Conhecimento e provimento do recurso.

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226 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

227 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Ato administrativo. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Ação civil pública proposta por associação de defesa de consumidor. Defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Substituição processual. Desnecessidade de autorização dos associados. Não aplicação do entendimento do STF no re 573.232/SC. Incidência da Súmula 83/STJ. Ônus da prova. Inversão. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

228 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

229 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. VALIDADE DE CONTRATOS ELETRÔNICOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

230 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONHECIMENTO QUANTO AOS SERVIÇOS CONTRATADOS E QUE TERIA SIDO INDUZIDA A ERRO, QUANDO PRETENDIA ABRIR UMA CONTA-SALÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER INDÍCIO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROVA APRESENTADA PELA RÉ QUE DENOTA O CONHECIMENTO DA AUTORA SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO. INFORMAÇÃO QUANTO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAS, ALÉM DA CONTA-SALÁRIO, QUE FOI ACOSTADA NO CONTRATO DE FORMA SIMPLES E EXPRESSA. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVAS MÍNIMAS ACERCA DE SEU ALEGADO DIREITO. ATRAÇÃO DA Súmula 330, TJRJ. RÉ SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 14, §3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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231 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Embargos à execução. Determinação de prova pericial contábil, às custas da instituição financeira. Pretensão de reforma para declarar a desnecessidade da produção de provas, afastar a inversão de seus ônus e que os honorários periciais sejam pagos pelo agravado. Manutenção da decisão. Competência do estado-juiz a apreciação da suficiência ou insuficiência da instrução do feito. No âmbito de sua função jurisdicional, deve valorar a produção das provas para a formação de sua convicção pessoal. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Incidência do CDC ao caso vertente. Inversão do ônus da prova com a aplicação de todas as conseqüências processuais que a medida carrega, ante a hipossuficiência do réu agravado. Recurso improvido, nessa parte.

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232 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

233 - TJPE. Agravo de instrumento. Recurso de agravo recebido como pedido de reconsideração. Inconformismo prejudicado em razão do julgamento do mérito do agravo de instrumento. Ação de indenização oriunda do seguro do SFH. A edição da nova Medida Provisória 633/2013 não tem o condão de afastar a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. Precendes do STJ. Ausência de interesse da cef. Correta a invesão do onus da prova.

234 - TJRS. Inversão do ônus da prova. Erro médico. Possibilidade.

235 - TJSP. Agravo de instrumento. Vícios construtivos. Ação indenizatória. Decisão que afastou a preliminar de nulidade de citação, inverteu o ônus da prova e determinou que o custeio da perícia compete a ré. Inconformismo. Acolhimento parcial. 1. Citação realizada na sede da pessoa jurídica e recebida por pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Aplicação da teoria da aparência. Nulidade devidamente afastada. 2. Inversão do ônus da prova devidamente aplicada. Hipossuficiência técnica do consumidor em relação à ré e a verossimilhança de suas alegações verificadas. 3. Inversão do ônus da prova não traduz inversão de custeio da prova. Reforma no ponto. Prova requerida pela parte autora, em sede de especificação, que deverá arcar com os respectivos custos. Inteligência do CPC, art. 95. 3. Protesto genérico pela produção de provas, especialmente pericial, formulado em sede de contestação, não foi reiterado em sede de especificação, o que caracteriza desistência do pedido, impedindo o rateio dos custos da perícia. Recurso parcialmente provido

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236 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Improcedência. Inconformismo da autora. Aplicabilidade do CDC (CDC). Inversão do ônus da prova deferida. Alegação de fraude contratual e inconsistências nos documentos apresentados. Pedido tempestivo de prova pericial na réplica não apreciado. Cerceamento de defesa configurado. Conversão do julgamento em diligência para produção de prova técnica.

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237 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. Baía de Guanabara e ecossistema relacionado. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ônus da prova. Inversão. In dubio pro natura. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

238 - TST. Nulidade processual por cerceamento de defesa. Prova pericial. Ônus da prova invertido em audiência. Não apresentação do ppra pela reclamada. Acórdão que invalida a inversão do ônus sem determinar nova perícia. Pedido feito em contrarrazões. Da CLT art. 195, § 2º prejuízo constatado.

239 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

240 - STJ. Habeas corpus. Busca pessoal e entrada a domicílio. Justa causa respaldada apenas em testemunho policial. Agentes munidos de cameras corporais. Imagens não geradas e/ou não examinadas. Insatisfação do onus da prova que incumbe ao estado. Ilicitude das provas assim obtidas reconhecida.

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241 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VICIO OCULTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE RESTOU PREJUDICADA ANTE A APREENSÃO DO VEÍCULO NO CURSO DA AÇÃO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. PERDA DA PROVA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO AUTOR. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RÉU NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

242 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VICIO OCULTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE RESTOU PREJUDICADA ANTE A APREENSÃO DO VEÍCULO NO CURSO DA AÇÃO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. PERDA DA PROVA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO AUTOR. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RÉU NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

243 - TJRJ. APELAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ELEVAÇÃO ABRUPTA DAS COBRANÇAS. IMPUGNAÇÃO DO USUÁRIO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO LEGAL E JUDICIAL (CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14, § 3º, I). REVISÃO DAS FATURAS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRA. AFASTAMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECALCITRÂNCIA. 1.

244 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO CDC, art. 6º, VIII. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS PROBATÓRIO DISTRIBUÍDO NOS TERMOS DO CPC, art. 373. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

245 - STJ. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Sociedade. Pessoa jurídica. Concessão do benefício. Alegação de situação econômica-financeira precária. Inversão do «onus probandi». Lei 1.050/60, art. 2º, parágrafo único.

246 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

247 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Insurgência contra a decisão que inverteu o ônus da prova, entendendo que compete às requeridas a comprovação da regularidade da obra. A hipótese dos autos autoriza a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, em se considerando a hipossuficiência técnica do agravado. A inversão do ônus da prova não se confunde com a responsabilidade de seu custeio. No caso, a prova pericial deve ser custeada conforme o disposto no CPC, art. 95. Agravo desprovido, com observação

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248 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA NO FATO DE QUE A AUTORA ACREDITOU ESTAR CONTRATANDO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SENDO SURPREENDIDA COM A CONTRATAÇÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO ATRELADO AO EMPRÉSTIMO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AGRAVANTECARACTERIZADA. PONTO CONTROVERTIDO QUE CONSISTE EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO OU CARTÃO DE CRÉDITO. RÉU QUE DETÉM MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS PARA COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É UM DIREITO QUE VISA FACILITAR A DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 6º, VIII DO CDC. CONSUMIDOR É A PARTE HIPOSSUFICIENTE TÉCNICA, ECONÔMICA E JURÍDICA FRENTE AO FORNECEDOR, DEVENDO SER DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA (CDC, art. 6º, VIII).

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249 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PESSOA JURÍDICA - FACTORING - FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - INAPLICABILIDADE DO CDC - DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - NÃO CABIMENTO.

250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATRIBUINDO O ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS À AGRAVANTE. INCABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PERTINENTE APENAS QUANDO HAJA DIFICULDADE NA DEMONSTRAÇÃO DO FATO VEROSSÍMEL, QUE NÃO SERVE COMO SIMPLES REGRA DE ALTERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE DESPESAS DE PERÍCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO IMPLICA EM INVERSÃO DE QUEM DEVE CUSTEAR A PROVA.DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO POR PARTE DAS PARTES. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO -CUSTOS QUE DEVEM SER RATEADOS - CPC, art. 95 - DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS

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