Onus Da Prova Inversao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.0021.0127.4298

51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ônus da prova. Inversão. Hipossuficiência. Critério do juiz. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático probatório dos autos, cujo reexame é vedado em sede especial. 2. A incidência da Súmula 7/STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 3 - Agravo interno a que se ... ()

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Doc. 240.4161.1783.4220

52 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Contratos bancários. Ação monitória. Embargos. CDC. Aplicação. Ônus da prova. Inversão. Necessidade. CPC, art. 1.022. Violação. Omissão.

1 - Na hipótese, os autos devem retornar à origem para que as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apresentadas nos aclaratórios opostos, sejam apreciadas. 2 - O conhecimento da pretensão recursal do STJ exige o pronunciamento acerca de fatos que não podem ser examinados, de plano, no recurso especial, não podendo a negativa de prestação jurisdicional impedir o acesso à instância superior pela parte. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.2040.6403.8489

53 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Omissão não configurada. Contratos bancários. Ação de prestação de contas. Fundo 157. Distribuição do ônus da prova. Inversão. Revisão de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Comprovação mínima do direito do autor. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência d e violação do 2 - Discussão acerca do cabimento ou não da regra de inversão do ônus da prova enseja a apreciação da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações deduzidas, o que demandaria nova incursão no conjunto fático probatório, o que é vedado pela Sú... ()

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Doc. 250.4290.6962.9471

54 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Omissão não configurada. Contratos bancários. Ação de prestação de contas. Fundo 157. Distribuição do ônus da prova. Inversão. Revisão de matéria fático probatória. Óbice da súmula 7/STJ. Comprovação mínima do direito do autor. Incidência da súmula 83 /STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência d e violação do 2 - Discussão acerca do cabimento ou não da regra de inversão do ônus da prova enseja a apreciação da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações deduzidas, o que demandaria nova incursão no conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súm... ()

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Doc. 185.7503.5002.0700

55 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos pretéritos. Revisão. Embargos à execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Ônus da prova. Inversão. Preclusão.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ausente o prequestionamento do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF, por analogia. 3 - Ocorre a preclusão contra o despacho que diz respeito à produção de prova quando a parte não o impugna no momento oportuno. 4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 153.9805.0013.5100

56 - TJRS. Direito público. Água. Fornecimento. Consumo. Cobrança. Valor excessivo. Revisão. Cabimento. CDC. Aplicável. Ônus da prova. Inversão. Não caracterização. Sentença. Nulidade. Impossibilidade. Apelação cível. Direito público não especificado e processual civil. Fornecimento de água. Município de bagé. Daeb. Princípio da identidade física do juiz.

«O princípio da identidade física do Juiz consagrada na legislação processual não se reveste de caráter absoluto, devendo ser aplicado de forma harmoniosa e relativa, se a parte não restou prejudicada, como no caso em tela. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A prestação do serviço público de água está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. ÔNUS DA PROVA. O ônus da ré de provar o fato constitutivo do seu direito (efetivo aumento expressivo do consumo de água no ... ()

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Doc. 210.5111.1931.6599

57 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais. Acidente de trânsito sem testemunhas. Presunção de culpa. Ônus da prova. Inversão. Decisão da presidência do STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto à presunção de culpa do motorista e à inversão do ônus da prova, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.3280.2209.4134

58 - STJ. Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Irregularidade no faturamento. Ônus da prova. Inversão. Prova negativa. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que «a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 2 - Caso em que, ao atestar a regularidade do faturamento do consumo de energia, o Tribunal local anotou que, nada obstante tenha sido deferida a inversão do ô... ()

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Doc. 622.9785.0765.8999

59 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -DIREITO DO CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - REQUISITOS - ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - INVERSÃO AUTOMÁTICA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A

inversão do ônus da prova não é automática e não depende apenas da invocação da condição de consumidor pela parte, fazendo-se necessário, para sua determinação, prova inequívoca da verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. - Não verificada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, deve ser indeferido o pedido de inversão do ônus da prova com fulcro na legislação consumerista (, VIII). - O pedido d... ()

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Doc. 230.4041.0697.0278

60 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ônus da prova. Inversão. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Responsabilidade civil. Serviços médicos e hospitalares. Falha na prestação. Danos morais. Súmula 7/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da responsabilidade civil e valor dos danos morais encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.5270.2375.0716

61 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Gratuidade da justiça. Miserabilidade. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Inversão. Impossibilidade. Hipossuficiência técnica não caracterizada. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias de que não restou comprovada nos autos a miserabilidade do recorrente a ensejar a concessão da gratuidade da justiça demandaria o reexame de ... ()

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Doc. 150.5244.7012.9000

62 - TJRS. Direito privado. Ônus da prova. Inversão. Impossibilidade. Contrato de promessa de compra e venda. Outorga de escritura. Imissão na posse comprovada. Indenização. Reparação de dano. Descabimento. Apelação cível. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Indenização. Perdas e danos. Dano moral. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Improcedência.

«Embora se esteja diante de relação de consumo, não é possível a inversão do ônus da prova depois de encerrada a fase de instrução do processo. Tampouco exigir da parte prova negativa, que vai de encontro ao conteúdo de declaração contida em escritura pública. Circunstâncias do caso concreto em que consta, na própria escritura, a afirmação de que houve, no ato da assinatura, a imissão na posse do imóvel pelos promitentes compradores. Pretensão indenizatória que era baseada ... ()

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Doc. 211.2161.1672.3876

63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Ônus da prova. Inversão. Nulidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Fundamento. Não impugnação. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 3 - No caso concreto, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à não ocorrência de prejuízo à parte em ... ()

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Doc. 357.5170.2264.1636

64 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Materiais. Inconformismo contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. Inversão do ônus da prova. O ônus da prova cabe à parte autora, de acordo com o previsto no CPC, art. 373, I. Há de se considerar que não restou demonstrada a hipossuficiência da requerente, a fim de se reconhecer a inversão do ônus da prova. No caso vertente, não há que se conceber que a agravante tenha prerrogativa de requerer a inversão do ônus da prova. A relação existente entre as partes se mostrou devidamente equilibrada, posto não haver qualquer hipossuficiência entre as partes. Relação de consumo não configurada. A aplicação do CDC, art. 6º, VIII somente deve incidir, mitigando a distribuição do ônus da prova do CPC, após a valoração, pelo Juiz, da parte que tiver melhores condições técnicas para suportar tal ônus. Neste aspecto, há de se aplicar a regra contida no CPC, art. 373, posto que compete ao agravante o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e à parte contrária, o ônus de provar qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. Em que pese a indiscutível aplicação da inversão do ônus da prova ao CDC, referido instituto não possui aplicação absoluta. Neste aspecto, a inversão há de ser aplicação a critério do Juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 250.4011.0194.4598

65 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Propriedade industrial. Patente. Ação de repetição de indébito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Royalties. Prescrição. Prazo. Relação jurídica entre as partes. Existência. Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Inversão. Peculiaridades da demanda. Cabimento. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

1 - Ação de repetição de indébito. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 3 - A ausência de prequestionamento impede o exame da insurgência recursal. 4 - Não é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial. 5 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.8261.2495.0144

66 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Ônus da prova. Inversão em favor do min istério público. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7 desta corte. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido em relação à inversão do ônus da prova exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3 - Agra... ()

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Doc. 230.3130.7234.4619

67 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Representação. Cláusula. Eleição de foro. Parte hipossuficiente. Prejuízo. Defesa. Depoimento pessoal. Condições técnicas diferenciadas. Ônus da prova. Inversão. Hipótese. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ), porém, em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que afastou a cláusula de eleição de foro... ()

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Doc. 153.9805.0009.7400

68 - TJRS. Direito público. Serviço de telefonia. Carga tributária. Tributo direto. Usuário. Exibição de documento. Descabimento. Ônus da prova. Inversão. Impossibilidade. CPC/1973, art. 358, III. Agravo de instrumento. Direito tributário. Ação ordinária. Pis e Cofins repassados nas faturas de telefonia. Brasil telecom S/A. Exibição de documentos. Desnecessidade neste momento processual. Inversão do ônus da prova. Descabimento.

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Doc. 220.8261.2780.4336

69 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Prótese. Exigência de marca. Recusa indevida. Inexistência. Ônus da prova. Inversão. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem que, a partir das circunstâncias fático probatórias dos autos, concluiu que não houve negativa de cobertura do procedimento cirúrgico, mas apenas a recusa quanto à exigência de marcas específicas das próteses que seriam utilizadas, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 153.3984.1004.5500

70 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reparação de danos. Ônus da prova. Inversão. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Decisão mantida.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A não observância dos requisitos dos arts. 541 do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 240.3040.2918.7282

71 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ônus da prova. Inversão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - A análise das razões apresentadas pela parte agravante, quanto à suficiente comprovação de legitimidade do autor, exigiria o reexame de provas. 3 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Inci... ()

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Doc. 184.3145.0002.8000

72 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ação discriminatória. Terras devolutas. Pontal do paranapanema. Fazenda pirapó-santo anastácio. Registro paroquial. Nulidade. Prova emprestada. Possibilidade. Ônus da prova. Inversão indevida. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Pretensão probatória inútil. Instrução suficiente. Julgamento antecipado. Possibilidade. Prova emprestada. Possibilidade. Omissão. Súmula 7/STJ.

«1 - As instâncias ordinárias analisaram detidamente o conjunto probatório carreado, à luz dos fatos ocorridos e da ampla legislação editada ao longo de décadas, para concluir pela inutilidade das provas pretendidas pelos ora recorrentes. Hipótese em que não se cogita de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, diante da extensiva fundamentação adotada para negar a produção das provas requeridas. 2 - Não há inversão do ônus da prova pela atribuição à part... ()

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Doc. 145.4862.9014.8100

73 - TJPE. Processual civil. Ônus da prova. Inversão. Impossibilidade. Não comprovação da relação jurídica entre as partes. Dano moral. Inocorrência. Agravo improvido.

«1. Embora incidam na espécie as normas inscritas no CDC, não se mostra razoável impor ao demandado o ônus da prova, pois a sua inversão deve ser acompanhada de proporcionalidade e razoabilidade. 2. No caso em exame, os demandantes, ora agravantes, não acostaram aos autos sequer contas de telefones com o intuito de demonstrarem a relação de consumo existente entre os mesmos e a empresa de telefonia. Além disso, não há nos autos qualquer outro elemento que possa estabelecer nexo ca... ()

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Doc. 221.1171.0433.5194

74 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação declaratória de nulidade de títulos. Inexigibilidade de duplicatas. Inexistência de negócio jurídico subjacente. Prova negativa. Ônus da prova. Inversão. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - «Tratando-se de alegação de inexistência de relação jurídica ensejadora da emissão do título protestado, impossível impor-se o ônus de prová-la ao autor, sob pena de determinar-se prova negativa, mesmo porque basta ao réu, que protestou referida cártula, no caso duplicata, demonstrar que sua emissão funda-se em efetiva entrega de mercadoria ou serviços, cuja prova é perfeitamente viável» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, julgado... ()

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Doc. 210.5021.0598.4612

75 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Civil. Ação de indenização. Acidente de trem. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Ônus da prova. Inversão. Alteração. Revisão. Conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Alterar a conclusão do tribunal local a respeito da inversão do ônus da prova de... ()

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Doc. 162.1713.1010.9400

76 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Ação rescisória. Dolo. Verossimilhança. Ônus da prova. Inversão. Reexame. Fato. Prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado e não contém omissão, obscuridade ou contradição, uma vez que foi dirimida a questão pertinente ao litígio, não se revelando os embargos de declaração como a via adequada à revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente. 2. A atribuição de novas consequências jurídicas pela Corte Superior, no exame do recurso especial, é possível desde que tomados os fatos tais quais assentados pelo acórdão recorrido. Caso ... ()

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Doc. 340.3001.9460.2738

77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONDOMÍNIO - ONUS FINANCEIRO DA PROVA -

Questão decidida em decisão anterior, mantida por esta C. Câmara em julgamento de agravo de instrumento - Questão não conhecida - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Ainda que não se trate de relação consumerista, seria cabível a inversão do ônus da prova neste caso concreto à luz do art. 373, § 1º do diploma processual - Caso dos autos, todavia, que não se enquadra na hipótese legal - Parte requerente tem plenas condições de produzir as provas necessárias para embasar seu pleito - ... ()

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Doc. 860.7741.0538.7747

78 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL

Ajudante geral - Adicional de insalubridade - Ônus da prova - Inversão - Indeferimento - Possibilidade: - A inversão do ônus da prova é cabível somente diante de excessiva dificuldade ou impossibilidade de cumprimento pela parte onerada. PROCESSO Autor - Justiça Gratuita - Perícia - Deferimento - Estado - Custeio - Possibilidade: - Requerida a prova pelo beneficiário de justiça gratuita, o custeio de sua produção é de responsabilidade do Estado

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Doc. 205.2904.5003.3500

79 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. Título. Validade. Ônus da prova. Inversão. Juízo de admissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Analogia. Não provimento.

«1 - Nos termos do , III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 155.9870.9000.5300

80 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, c. ITBI. Corte de competência. Destinação do imóvel adquirido. Presunção que milita em favor da entidade imune. Ônus da prova. Inversão.

«1. No caso do ITBI, a destinação do imóvel às finalidades essenciais da entidade deve ser pressuposta, sob pena de não haver imunidade para esse tributo. 2. Caso já tenha sido deferido o status de imune ao contribuinte, as presunções sobre o enquadramento originalmente conferido ao imóvel devem militar a seu favor. O afastamento dessa imunidade só pode ocorrer mediante a constituição de prova em contrário produzida pela administração tributária. 3. Agravo regimental não ... ()

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Doc. 875.3396.7335.8529

81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Insurgência contra decisão que em despacho saneador inverteu o ônus da prova. Inversão do ônus da prova, nos termos do , VIII mantida, pois, em análise superficial, há verossimilhança das alegações do agravado, que também é hipossuficiente na relação contratual estabelecida. Recurso improvido

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Doc. 173.3800.2003.1900

82 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mútuo. Ônus da prova. Inversão. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de configuração.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 2. Entende-se deficientemente fundamentado o recurso embasado em premissas dissociadas do caso concreto, cabendo a aplicação da Súmula 284/STF. 3. A divergência jurisprudencial, nos termos do CPC, , parágrafo únicoe do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, requisita comprovaçã... ()

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Doc. 210.7050.2129.6911

83 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Ônus da prova. Inversão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem concluiu que as provas eram suficientes para o julgamento da lide. O exame das razões apresentadas pelo recorrente, quanto ao cerceamento de defesa, demandaria nova análise de matéria fática, inviável em recurso especial. 3 - A análise das razões da agravante, a respeito o eventual cumprimento de seu ônus probatório e ... ()

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Doc. 220.4261.0131.6895

84 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Violação ao CPP, art. 156. Ônus da prova. Inversão. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 155. Fragilidade probatória. Ausência de prova segura da autoria delitiva. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - No caso, verifico que o Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu que as provas carreadas aos autos eram suficientes para embasar o édito condenatório prolatado em desfavor do ora agravante. Assim, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretende a defesa, demandaria o revolvimento, no presente recurso, do material fático probatório dos autos, inviável nesta instância. II - Com efeito, sobre o tema, está assentado... ()

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Doc. 240.3220.6195.3583

85 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Ação de danos materiais cumulada com danos morais. Ônus da prova. Inversão. Súmula 7/STJ. Fraude perpetrada por terceiro. Ausente comprovação da responsabilidade da instituição financeira. Falha na prestação do serviço não configurada. Culpa exclusiva do consumidor. Conclusão do acórdão com base nas provas dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. O entendimento desta corte é no sentido de que aferir se está presente, ou não, o requisito da verossimilhança da alegação, necessário para a inversão dos ônus da prova, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, visto que tais pressupostos estão essencialmente ligados ao conjunto fático probatório. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem. De que não houve falha na prestação de serviço, pois ficou demonstrada a culpa exclusiva da consumidora. Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7 da Súmula desta corte superior. 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 396.0717.5776.5360

86 - TJSP. AÇÃO

declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - IMÓVEL - AUTORES - ALEGAÇÃO - RÉ - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA - NÃO COMPROVAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - , VIII - INAPLICABILIDADE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO

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Doc. 221.0290.1874.8515

87 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos material e moral. Relação de consumo. Ônus da prova. Inversão. Hipossuficiência e verossimilhança. Conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juízo de admissibilidade. Bifásico.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A discussão acerca do cabimento ou não da regra de instrução probatória inerente à inversão do ônus da prova enseja a apreciação da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações deduzidas, o que, no presente caso, reclama o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável e... ()

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Doc. 171.3560.7013.4400

88 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Revisão contratual. Procedência. Ônus da prova. Inversão. Consumidor. Origem. Fundamento não invocado. Única tese recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. Não viola o - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Na hipótese, os magistrados da instância ordinária afirmaram, com base na legislação civil, que a cobrança de juros realizada era abusiva. Entretanto, o recurso especial sustentou exclusivamen... ()

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Doc. 210.8150.7545.7139

89 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Falha na prestação de serviço médico. Ônus da prova. Inversão. CPC/2015, art. 373, § 1º. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão do Juízo de 1º Grau que, em Ação Indenizatória, ajuizada pela parte ora agravante em face do Distrito Federal, inverteu o ônus da prova, à luz do , § 1º, para determinar que o ente público prove a prestação regular e adequada do serviço, inapta a provocar o óbito ... ()

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Doc. 230.4190.9786.8765

90 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contrato social. Alteração. Prova pericial. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Inversão. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ torna inadmissível o ... ()

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Doc. 103.1674.7323.6700

91 - TJRJ. Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Consumidor. Ônus da prova. Inversão. Hipossuficiência que não somente de natureza econômica, mas também, técnica. CDC, art. 6º, VIII.

«... Já se afirmou em julgamento desta Câmara, que a hipossuficiência de que trata o , VIII, não é unicamente de natureza econômica, mas também técnica, e que, via de regra, segundo as regras ordinárias de experiências, o paciente está sempre hipossuficiente frente à atividade médica. (Confira-se, a respeito, o acórdão da Ap. Civ. 1.674/97, julgado em 23/03/99). Isto porque, não tem ele conhecimento dos procedimentos adotados, se são os adequados ou não, e não te... ()

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Doc. 201.0893.8001.5300

92 - STJ. Administrativo. Erro médico. Ônus da prova. Inversão. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela hipossuficiência técnica da parte autora. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo concluiu (fl. 40, e/STJ): «Estando diante de caso envolvendo suposta falha na prestação de serviços médicos e, considerando que o agravante dispõe de toda a documentação relativa aos procedimentos realizados no tratamento da paciente, desde a internação até a alta médica, necessária a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer o que de fato ocorreu. Resta claro, para tanto, que o agravante possui melhores condições de desincumbir-se do ônus da prova q... ()

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Doc. 121.3055.7912.4512

93 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALSO INVESTIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-ILEGITIMIDADE PASSIVA - BANCO INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 2-DENUNCIAÇÃO À LIDE DO BENEFICIÁRIO DAS TRANSFERÊNCIAS - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - VEDAÇÃO PELO CDC, art. 88. 3-CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO QUE NÃO É AUTOMÁTICA, AINDA QUE SE APLIQUE O CDC - REQUERENTE QUE SEQUER COMPROVOU QUE COMUNICOU A FRAUDE PARA A CASA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇAS NAS ALEGAÇÕES - ÔNUS DINÂMICO DA PROVA - CONSUMIDORA QUE DEVERIA TER DEMONSTRADO A ABERTURA DE CONTESTAÇÃO DA TRANSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA CASA BANCÁRIA PRODUZIR PROVA NEGATIVA. 4-FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA - DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU QUE NOTICIOU A FRAUDE PARA A CASA BANCÁRIA - INICIAL QUE SEQUER TRAZ O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA PARA O GOLPISTA OU DA RESTITUIÇÃO PARCIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO DEVIDA. 5-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

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Doc. 145.3720.6000.1500

94 - TJSP. Contrato. Concessão de crédito. Liberação de crédito direto ao fornecedor condicionado à declaração do financiado do recebimento dos pagamentos e do pagamento da sua parte no orçamento. Responsabilidade do autor pelo ônus da prova. Inversão. Descabimento, em razão de inexistência de relação de consumo. Documentação apresentada à instituição financeira, que liberou de imediato o crédito. Posterior alegação de furto do equipamento nas dependências do fornecedor. Circunstância que não acarreta a invalidade do contrato. Entrega de novos equipamentos ou restituição do valor a ser reclamada ao fornecedor. Denunciação da lide. Inadmissibilidade, ante a inexistência de vínculo contratual entre a instituição financeira e o fornecedor. Recurso provido.

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Doc. 154.6935.8003.2800

95 - TRT3. Horas extras. Onus probandi. Princípio da disponibilidade da prova. Controles de ponto.

«Pela combinação dos artigos 333, inciso I, do CPC/1973, com os artigos 74, parágrafo 2o. e 818, ambos da CLT, opera-se a inversão do encargo probatório, quanto à jornada de trabalho, uma vez que o empregador detém as provas do fato constitutivo. Assim, possuindo o empregador mais de dez empregados no estabelecimento, é seu o ônus de provar o horário de trabalho do empregado, o que deve fazer documentalmente, mediante a apresentação dos registros que, por lei, está obrigado a mante... ()

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Doc. 200.4981.6003.9700

96 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Falha na prestação de serviço médico. Ônus da prova. Inversão. CPC/2015, art. 373, § 1º. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão do Juízo de 1º Grau que, em Ação Indenizatória, ajuizada pela parte agravada em face do Distrito Federal, inverteu o ônus da prova, à luz do , § 1º, a fim de o ente público provar que os danos, acometidos à parte autora, não advieram de conduta ou omissão result... ()

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Doc. 220.8150.1567.6657

97 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato. Indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. relação de consumo. caracterização. teoria finalista. Mitigação. Vulnerabilidade. Reconhecimento. ônus da prova. Inversão. Necessidade. Súmula nº 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A jurisprudência do STJ tem mitigado os rigores da teoria finalista, de modo a... ()

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Doc. 495.3090.4350.7867

98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 230.7040.2856.4903

99 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Incidência do CDC. Teoriafinalistamitigada. Vulnerabilidade técnica. Caracterização. Ônus da prova. Inversão. Critério do juiz. Revisão. Impossiblidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ flui no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, ainda que não seja destinatária final do produto, apresente-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica em relação ao fornecedor. 2 - Na hipótese dos autos, entretanto, rever as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias, a ensejar a aplicação da teoria finalista mitigada, demandaria a análise de circunstâncias fático proba... ()

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Doc. 124.3555.3000.4300

100 - STJ. Consumidor. Responsabilidade por vício no produto. Inversão do ônus da prova. Inversão «ope judicis» . Momento da inversão. Preferencialmente na fase de saneamento do processo. CDC, art. 6º, VIII, CDC, art. 12, § 3º, II, e CDC, art. 14, § 3º, I e CDC, art. 18. CPC/1973, art. 333.

«A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço ( e ), ou por determinação judicial ('ope judicis'), como no caso dos autos, versando acerca da responsabilidade por vício no produto (). Inteligência das regras do , § 3º, II, e , § 3º, I, e. v6º, VIII. A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspe... ()

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