Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Condomínio. Ação declaratória de nulidade de cláusula da convenção de condomínio. Critério de divisão de despesas. Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

452 - TJSP. Penhora. Incidência apenas sobre os direitos que o devedor detém sobre o imóvel. Possibilidade. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de execução. Imóvel não registrado em nome dos devedores. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

453 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA -AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE - OMISSÃO VERIFICADA - EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE - A

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

454 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reembolso das despesas médicas. Rede não credenciada.

455 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS.

456 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

457 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

458 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

459 - TJSP. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade processual em Ação de rito ordinário. Assistência judiciária gratuita. CPC, art. 98. Benefício concedido às pessoas físicas que demonstrem insuficiência de recursos para custear as custas e despesas processuais. Presunção que é de natureza relativa, «juris tantum», podendo ser afastada pelo julgador em cada caso concreto. Agravante que, embora tenha comprovado situação econômico-financeira não confortável, não integra os extratos mais humildes da população. Recurso provido em parte para deferir parcialmente a gratuidade, na proporção de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas (CPC, art. 98, § 5º). Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

460 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Assistência judiciária gratuita. Declaração de hipossuficiência. Indeferimento do magistrado. Ausência de pagamento antecipado de despesa com oficial de justiça. Não intimação das testemunhas. Mandado de segurança. Via inadequada. Súmula 267/STF. Ação penal pública. Pagamento prévio de despesas processuais. Impossibilidade. CPP, art. 804. Cerceamento de defesa. Existência. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Reconhecimento. Recurso a que se nega provimento. Ordem concedida de ofício.

461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO INCLUSÃO DAS COTAS VINCENDAS. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 323. APLICABILIDADE. PROVIDENCIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ADMISSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DO CAPÍTULO DA DECISÃO QUE PARTILHOU AS QUOTAS SOCIAIS EM FAVOR DA AGRAVANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

463 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Ação de cobrança. Decisão que indefere o pedido formulado pelos réus (pessoas físicas) de gratuidade ou diferimento. Situação de hipossuficiência que os recorrentes alegam não restou comprovada, pois a prova é de capacidade financeira. Defeso diferimento da taxa judiciária, prevista no disposto do art. 5º da Lei Estadual 11608/03, pois não se aplica em ação de cobrança. Possibilidade de oportuno pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do novo Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido, com determinação e observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

464 - TJSP. Agravo de instrumento. Bancário. Ação de indenização. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Documentos dos autos que comprovam que a agravante possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

465 - TJSP. Agravo de instrumento. Telefonia. Ação de indenização. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Documentos dos autos que comprovam que o agravante possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

466 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a gratuidade de justiça. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

467 - TJSP. Agravo de instrumento. Bancário. Ação de execução. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Documentos dos autos que comprovam que o agravante possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

468 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DECLARATÓRA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. Ausência de comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Autora que compravadamente arcou com as custas de outro processo judicial instaurado no mesmo ano dos autos de origem. Demonstração que a agravante possuí capacidade econômica incompatível com a concessão do benefício pretendido, ainda que alegue hipossuficiência. Recorrente que demonstrou capacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais. Desse modo, fica desacolhido o pedido de concessão da gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

469 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE IMPACTADAS POR DESPESAS - DEVER LEGAL DE AMBOS OS PAIS SUSTENTAREM O FILHO - DECISÃO REFORMADA. -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

470 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

471 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação de cobrança. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Prescrição decenal. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Adequação da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PESQUISA PREVJUD PARA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM NOME DA EXECUTADA. CABIMENTO. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

473 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Peticionário que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Decisão reformada. Deram provimento ao agravo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

474 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE PENSÃO DE VIÚVA DE EX-FISCAL DE RENDAS DO ESTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECISÃO, A QUAL DETERMINOU O DIFERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS E, A JUNTADA, PELO DEVEDOR, DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, SE VIVO FOSSE. INCONFORMISMO DO RIOPREVIDÊNCIA. CORRETO DIFERIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS PARA A FASE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS, DE ACORDO COM O ATO NORMATIVO TJRJ 06/2023. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES OU AO PODER JUDICIÁRIO. DESPESAS PROCESSUAIS, QUE SÃO DEVIDAS PELO RÉU, QUE RESTOU SUCUMBENTE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NOS 269 E 345, DA SÚMULA DO TJRJ. PRECEDENTE DO TJRJ. POSSIBILIDADE DE SE IMPOR AO DEVEDOR QUE APRESENTE DOCUMENTOS PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS, POR SER O GESTOR E DETENTOR DAS INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COOPERAÇÃO, PREVISTA NO CPC, art. 6º, QUE NORTEIA A RELAÇÃO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

475 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu ao autor agravante a gratuidade de justiça. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

476 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a gratuidade de justiça. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

477 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

478 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Justiça gratuita. Decisão agravada que indeferiu a concessão de benefícios da justiça gratuita. Conjunto probatório que demonstra capacidade financeira em arcar com despesas e custas processuais. Hipossuficiência descaracterizada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

479 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Decisão que indeferiu ao réu, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

480 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Justiça gratuita. Decisão agravada que indeferiu a concessão de benefícios da justiça gratuita. Conjunto probatório que demonstra capacidade financeira em arcar com despesas e custas processuais. Hipossuficiência descaracterizada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

481 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

482 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

483 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Decisão que indeferiu à autora, Companhia habitacional, ora agravante, a gratuidade de justiça. Evidenciada, pela pessoa jurídica, a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, a gratuidade deve ser deferida. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

484 - TJSP. DIREITO CIVL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. CPC, art. 784, X CUMPRIDO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO, NO FORMA DO CPC, art. 916. PEDIDO INTEMPESTIVO. RECUSA DO CREDOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

486 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CLÁUSULA DE DESPESAS DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

487 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE. A ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS É MEDIDA EXCEPCIONAL E SERÁ DEFERIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS, DIANTE DA COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DO SEU PAGAMENTO. É FACULTADO AO JUIZ EXIGIR QUE A PARTE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COM EFEITO, O AUTOR NÃO TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS PARA DEMONSTRAR QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS O COLOCARIA EM SITUAÇÃO DE EXTREMA NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 39, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

488 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Decisão que deferiu parcialmente o pedido de justiça gratuita à autora, ora agravante, concedendo o benefício apenas para despesas processuais diferentes das custas (taxas), determinando o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial - Inconformismo - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

489 - TJSP. Justiça gratuita - Ação de indenização por danos materiais e morais - Postulação da parte e declaração de impossibilidade financeira - Ausência de prova efetiva de que não reúna condições econômicas para arcar com as custas e despesas processuais - Decisão mantida - Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

490 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a gratuidade de justiça. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

491 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

492 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

493 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

494 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

495 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívida. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

496 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

497 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

498 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

499 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

500 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que indeferiu autora, ora agravante, a gratuidade de justiça. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)