Acao De Divisao Despesas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 373.9284.3622.9227

201 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO PARCIAL - EXCLUSÃO DE DESPESAS COM PROVA PERICIAL - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA.

A CF/88 assegura, em seu art. 5º, XXXV e LXXIV, o amplo acesso à justiça e a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. O benefício da justiça gratuita, conforme disposto no , abrange todas as despesas processuais necessárias, incluindo custas e honorários periciais. Demonstrada a hipossuficiência financeira, a exclusão de despesas periciais compromete o direito de ação, afrontando os princípios constitucionais do contr... ()

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Doc. 221.9491.6176.4866

202 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - DESPESAS CONDOMINIAIS EM ATRASO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo contra a respeitável decisão que determinou apresentação de cálculo sobre o montante da dívida. Agravante que suscita preclusão para o ato. Descabimento. Regularidade da determinação de apresentação atualizada da planilha de cálculo pelo credor, ausente preclusão para o ato. Medida que se afigura necessária para estabelecimento do «quantum» condenatório, dado o lapso temporal decorrido durante o transcurso do cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso de a... ()

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Doc. 570.5287.1172.3120

203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que observou que o pleito de desistência da arrematação era questão há muito decidida. Pleito anterior de desistência da arrematação pautado na ignorância da arrematante. Indeferimento. Pleito posterior, pautado na nulidade do edital. Manutenção da decisão anterior. Arrematante que não pagou a comissão da Leiloeiro, tampouco o valor do lance. Fato comunicado ao juízo, pela Leiloeiro, no prazo estabelecido no edital. Não observância. Arrematação nã... ()

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Doc. 885.8262.4852.2300

204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. DECISAO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO BEM IMÓVEL QUE GEROU AS DESPESAS CONDOMINIAIS. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS CREDITÓRIOS DA EXECUTADA SOBRE O BEM, DEVIDO AO CARÁTER PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO QUE ORIGINOU O DÉBITO EXEQUENDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA CREDORA FIDUCIÁRIA ACERCA DA CONSTRIÇÃO. EXEGESE DO CPC, art. 799, I. DECISAO REFORMADA.

Agravo de instrumento provido

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Doc. 163.9800.9013.2400

205 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança de acordo com aprovação em assembléia. Alegação genérica de falta de comprovação dos débitos. Descabimento. Despesas aprovadas em ata de assembléia, que delibera o valor do rateio entre as unidades condominiais. Fato que constitui comprovação idônea suficiente para autorizar o condomínio à cobrança das cotas condominiais. Valores devidos, a menos que se desconstitua a decisão da assembléia, em regular procedimento. Impossibilidade de negativa de pagamento das despesas, sob tais alegações. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 948.6619.0267.6968

206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Resistência ao pagamento dos encargos condominiais cobrados, ao argumento de que são anteriores à aquisição da unidade devedora, bem como decisão em idêntica questão, na qual teve pleito favorável, que não se sustentam, pois como adquirente responde pelos encargos do imóvel. Dicção do Regularidade da ordem de bloqueio de ativos financeiros. Termo de quitação que se refere a período posterior ao cobrado. Título exigível. Ordem para apresentação de MLE que deco... ()

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Doc. 807.2105.3178.4744

207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra a decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade dos atos processuais, pois não houve citação válida após a notícia de descumprimento do acordo, celebrado sem a presença de advogado. Executado que ventilou a nulidade mais de um ano depois de juntar a procuração nos autos, quando intimado da penhora do imóvel, e logo após a decisão que deferiu a alienação judicial do imóvel por leilão. Evidente a intenção de ... ()

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Doc. 176.2813.2002.5700

208 - TJSP. Família. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Não obstando a legislação de regência a concessão do benefício pela escolha, por parte do peticionário, de comarca vizinha para ajuizamento da ação quando poderia optar pelo foro de seu domicílio, inadmissível rejeição do pedido de gratuidade se ausentes indícios ou provas de que possa arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da sua família. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

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Doc. 144.9584.1003.7200

209 - TJPE. Civil e processo civil. Ação de obrigação de fazer. Imóvel. Edifícios de apartamentos. Vícios de construção. Habite-se. Construtora. Custeio de despesas condominiais, impostos e taxas. Obrigação. Tutela antecipada. Descabimento.

«Tratando-se de ação de obrigação de fazer não comporta a antecipação de tutela referente à obrigação da construtora agravante de custear as despesas condominiais das unidades imobiliárias, tampouco as obrigações com o pagamento de impostos e taxas incidentes sobre as mesmas, já que essa pretensão não pode ser confirmada em eventual sentença condenatória. Ademais, estando os agravados usufruindo dos imóveis e dos serviços condominiais, não há razão para a agravante ser ob... ()

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Doc. 197.8825.6001.8500

210 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas médicas e hospitalares. Realização de tratamento médico-hospitalar em hospital não credenciado. Pleito para ressarcimento da integralidade das despesas. Existência do serviço na rede credenciada do plano de saúde. Direito ao ressarcimento das despesas de acordo com a tabela praticada pelo plano de saúdeart. Revisão desse entendimento. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à limitação contratual do reembolso das despesas feitas em hospital não credenciado decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2 - Ademais, de acordo com a jurisprudência do STJ, o beneficiário de plano de saúde que escolhe hospital privado de referência em seu segmento, de outra capital e de alto cus... ()

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Doc. 996.4852.8405.1177

211 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.

Insurge-se o autor agravante contra a decisão proferida pelo juízo singular que, em ação indenizatória indeferiu a gratuidade de justiça postulada. 2. Segundo as regras previstas nos e CPC art. 99, a hipossuficiência financeira para pagamento das despesas processuais tem natureza genérica e se concretiza mediante a simples afirmação dessa qualidade nos autos do processo. 3. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência de recursos financeiros ... ()

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Doc. 837.8543.7535.8696

212 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA. IRREGULARIDADES. QUÓRUM PARA ALTERAÇÃO DA FORMA DE RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. -

Para que a tutela de urgência seja concedida, devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos elencados no - Presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, deve ser mantida a decisão que suspendeu a forma de rateio das despesas condominiais estabelecida em assembleia extraordinária.

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Doc. 827.1597.6481.4728

213 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS - NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA -

Natureza «propter rem» da obrigação que é relativizada em caso de adquirente direto da construtora/incorporadora - Incontroverso que os adquirentes não foram imitidos na posse - Ação de resolução contratual julgada procedente - Responsabilidade dos adquirentes pelas dívidas condominiais que, nesse caso, apenas se iniciaria com a imissão na posse - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Ressalva-se a ilegitimidade ativa da embargante TAILANE, que não é parte no processo de execuç... ()

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Doc. 129.2469.5341.7680

214 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE.

Não há nulidade a ser reconhecida na decisão que apreciou os embargos de declaração, eis que foram rejeitados e, por consequência, não alterou a sentença embargada, afastando a aplicação do § 2º do Apelação dotada de efeito devolutivo. A condição para que a objeção de não executividade seja recebida e processada é a de que seus fundamentos constituam matéria de ordem pública ou comprovadas prima facie. No caso concreto, os argumentos deduzidos pela executad... ()

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Doc. 219.0470.1006.2107

215 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Pedido de intervenção de terceiros não conhecido. Matéria que foi objeto de decisão interlocutória, contra a qual não houve interposição de recurso adequado. Preclusão. Prescrição quinquenal não configurada (art. 206, §5º, I, do CPC). Interrupção do prazo prescricional que se operou com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação, consoante interpretação conjugada dos arts. 202, I, CC e 240, §1º, do CPC.... ()

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Doc. 756.6357.0810.4274

216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO -

Descabimento - Desnecessidade de apresentação das atas das assembleias com aprovação das despesas para cobrança da taxa de condomínio - Documentos que não são peças obrigatórias à propositura da ação - Obrigação de pagamento que decorre da própria lei - Inteligência do art. 1.336, I, do Código Civil - No mais, documentos juntados que se mostram suficientes ao prosseguimento da demanda - NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL - Inocorrência - O CPC/2015 não proíbe a citação por corre... ()

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Doc. 282.1768.1163.5711

217 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. PROVAS DOCUMENTAIS E PERICIAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de ressarcimento de despesas médicas, deferiu apenas a prova testemunhal, indeferindo a prova documental e pericial. A agravante sustenta a necessidade das provas para esclarecer a inexistência de urgência e emergência, a necessidade de internação da autora em UTI para pacientes acometidos por COVID-19 e os custos da internação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar s... ()

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Doc. 889.6090.6316.8797

218 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória negativa de débito c/c prescrição e decadência. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, com a determinação do recolhimento taxa judiciária e despesas de citação, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção do processo. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Indícios de que o agravante possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 960.8769.8533.4241

219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO STJ. PRETENDIDA REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Decisão que apenas reconheceu ser caso de cumprimento de acórdão proferido pelo STJ, em conflito de competência. 2. Inconformismo do autor desacolhido. 3. Competência do juízo da 15ª Vara Cível de Brasília/DF para decidir acerca do concurso de credores relativo ao imóvel penhorado neste e em outros autos, definida por acórdão proferido pelo STJ. Impossibilidade de reapreciação da matéria por esta Turma Julgadora ou descumprimento no juízo de origem. 4. Agravo desprovido. Decisã... ()

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Doc. 534.8780.5060.2433

220 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR AO ARGUMENTO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. AGRAVANTE, EMPRESÁRIO, QUE EMBORA EM SEU IMPOSTO DE RENDA DECLARE RECEBER VERBA MENSAL DE R$ 2.500,00, AFIRMA EM DECLARAÇÃO DE PROPRIO PUNHO QUE SUA RENDA GIRA EM TORNO DE R$ 10.000,00. AUSENCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. INEXISTENCIA DE PERFIL DE HIPOSSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 862.8213.5535.0891

221 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM A DESPESAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.

Insurge-se o agravante contra decisão proferida pelo juízo singular que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu a gratuidade de justiça ao autor agravante. 2. Segundo as regras previstas nos e CPC art. 99, a hipossuficiência financeira para pagamento das despesas processuais tem natureza genérica e se concretiza mediante a simples afirmação dessa qualidade nos autos do processo. 3. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência de recursos f... ()

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Doc. 931.8387.6896.7612

222 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. -

Irresignação da arrematante com relação à decisão que condicionou a imissão na posse do imóvel ao registro da carta de arrematação na matrícula do imóvel. Acolhimento. Mandado de imissão na posse em favor da arrematante do imóvel, considerando a expedição da carta de arrematação e os pagamentos do preço da coisa e da comissão de leiloeiro, que deve ocorrer sem condicionar a formalização da transferência da propriedade imobiliária. Regra do art. 901, §1º, do CPC. Precede... ()

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Doc. 691.4837.1690.1132

223 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.

Insurge-se o autor agravante contra a decisão proferida pelo juízo singular que, em ação de obrigação de fazer e indenizatória indeferiu a gratuidade de justiça postulada e determinou o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Segundo as regras previstas nos e CPC art. 99, a hipossuficiência financeira para pagamento das despesas processuais tem natureza genérica e se concretiza mediante a simples afirmação dessa qualida... ()

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Doc. 751.5584.3883.4804

224 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ACRÉSCIMO DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para majoração da pensão alimentícia, nos autos da ação revisional de alimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se houve alteração fática capaz de justificar a majoração da verba alimentar estipulada em acordo anteriormente firmado entre as partes, especialmente no que tange à necessidade de rateio das despesas extraordinárias d... ()

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Doc. 503.0874.4218.5731

225 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Inteligência da Súmula 481 do C. STJ. Situação financeira atual não demonstrada. Ausência de prova da dificuldade de arcar com as despesas processuais. Causa que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras do diferimento do recolhimento das despesas processuais, conforme os termos da Lei 11.608/2003, art. 5º. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 219.2830.9886.0668

226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão do juízo de primeiro grau que afastou a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta corrente da coexecutada, herdeira do imóvel. Inconformismo da coexecutado. Impenhorabilidade parcial dos valores constritos. Aplica-se à hipótese vertente o, X do , segundo o qual não pode ser alvo de constrição «a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos". Embora aludido, mencione apenas caderneta de poupança, o ... ()

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Doc. 761.5042.6511.2741

227 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. QUADRO GERAL DE CREDORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de justiça gratuita formulado pelo agravante. Deferimento. O agravante comprovou que recebe salário no valor de R$ 3.500,00 por mês. - Irresignação do agravante com relação à decisão que realizou a correção do quadro geral de credores, especificamente no tocante aos credores trabalhistas/alimentares, ficando o agravante no item «H», porque seu crédito foi habilitado em 14/08/2019. Não acolhimento. A solvência dos créditos de mesma e privilegiada classe (equiparada a trab... ()

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Doc. 373.0802.6377.2397

228 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM A DESPESAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.

Insurge-se a agravante contra decisão proferida pelo juízo singular que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu a gratuidade de justiça à autora agravante. 2. Segundo as regras previstas nos e CPC art. 99, a hipossuficiência financeira para pagamento das despesas processuais tem natureza genérica e se concretiza mediante a simples afirmação dessa qualidade nos autos do processo. 3. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência de recursos ... ()

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Doc. 672.3980.5978.1513

229 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu parcialmente impugnação da executada, por entender que o cálculo da exequente teria incluído indevidamente custas e despesas processuais na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Planilha da executada, homologada pelo juízo, ao fixar o valor dos honorários advocatícios, desconsiderou a incidência dos juros moratórios sobre o valor do débito principal, assim como não abrangeu as custas e despesas processuais ao quantificar o total geral. Cálculo da parte exequente, por sua vez, não deixou de considerar a correção monetária e os juros de mora ao quantificar o valor do crédito principal, único valor adotado como base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Ademais, as custas e despesas processuais somente foram consideradas na soma final, para se mensurar o total geral devido (soma do valor do crédito principal com correção e juros, honorários advocatícios sucumbenciais e custas e despesas processuais). Planilha da parte exequente é a que deve prevalecer. Afastada, portanto, a homologação da planilha da parte executada impugnante. Recurso provid

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Doc. 283.4004.9202.1937

230 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DE DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNOS NEURODIVERGENTES - SURGIMENTO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS SOMADO À PRESUNÇÃO DE AUMENTO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS - ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO CONTEMPORÂNEO AO CONCERTO EM QUE FORAM FIXADOS OS ALIMENTOS - CABIMENTO DA MAJORAÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática contemporânea à época do arbitramento, nos termos do 2. Comprovado o aumento das necessidades do menor, que precedem da superveniência de diagnóstico de transtornos neurodivergentes e neuropsicológicos, além do natural alargamento das despesas inerente ao avançar da idade, vez que quando fixada a verba alimentar o alimentando tinha apenas 2 (dois) anos e atualmente tem 8 (oito), é de se ... ()

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Doc. 717.2358.0645.6672

231 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA PARA REEMBOLSO. BLOQUEIO DE CONTA PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO. I.

Decisão no cumprimento de sentença de acordo homologado judicialmente em 2007 para ressarcimento de despesas médicas, determinando o bloqueio de contas públicas no valor de R$ 40.511,11. II. Discute-se a comprovação das despesas médicas e necessidade de bloqueio. III. Acordo celebrado em 23/01/2007 nos autos da ação 0010427-05.2006.8.19.0014, em razão de a agravada ter sofrido acidente automobilístico causado por um micro-ônibus a serviço da Secretaria Municipal de Saúde de Camp... ()

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Doc. 250.9694.8906.5054

232 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança c.c Obrigação de Fazer - Veículo alienado fiduciariamente - Apreensão e depósito em pátio particular - Cobrança de diárias e despesas - Credor fiduciário que é reconhecido como proprietário do bem móvel, dado que devedor fiduciante apenas detêm a posse do veículo - Sentença de procedência- Condenação da instituição financeira na obrigação de pagar as Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança c.c Obrigação de Fazer - Veículo alienado fiduciariamente - Apreensão e depósito em pátio particular - Cobrança de diárias e despesas - Credor fiduciário que é reconhecido como proprietário do bem móvel, dado que devedor fiduciante apenas detêm a posse do veículo - Sentença de procedência- Condenação da instituição financeira na obrigação de pagar as despesas com a apreensão do veículo - Obrigação de retirar o veículo do pátio - Insurgência do credor fiduciário - Alegação de não ser o responsável pelas despesas - Sustentação de que cabe ao pátio privado a responsabilidade de leiloar o veículo - Prescrição trienal para cobrança de valores de estadias não acolhida - Recurso improvido - Sentença prolatada em consonância com jurisprudência do STJ e TJ/SP - Aplicação de prescrição decenal - Responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento de despesas de veículo apreendido mesmo que por infração administrativa - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

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Doc. 954.4848.4825.4525

233 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO AERONÁUTICO. DESPESAS. TUTELA ANTECIPATÓRIA INDEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.

João Carlos Leme Ribeiro interpõe agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela antecipada em ação de reconvenção, visando obrigar a Associação dos Proprietários do Loteamento Residencial e Aeronáutico do Aeródromo Vale Eldorado a emitir boletos discriminados e desvinculados da taxa associativa, permitindo o pagamento apenas dos serviços efetivamente utilizados. A decisão de primeiro grau indeferiu a tutela antecipada por ausência de risco, considerando que a situaç... ()

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Doc. 785.8642.9433.0528

234 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE ÁGUA SUSPENSO PELO CONDOMÍNIO.

Condomínio agravante que suspendeu o fornecimento de água na unidade condominial da autora. Inadmissibilidade da medida. Serviço público essencial cuja interrupção só pode ocorrer em situações excepcionais, observado o disposto no , parágrafo 03º, II. Decisão agravada mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido

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Doc. 904.3449.3350.0378

235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DERIVADO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DO CÔNJUGE DO DEVEDOR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE. DÍVIDA DE NATUREZA PROPTER REM. 1.

Decisão agravada que determinou a exclusão do cônjuge do comprador do imóvel do polo passivo da demanda, determinando que a ação prossiga apenas contra o devedor. 2. Inconformismo do condomínio exequente não acolhido. 3. A execução referente a despesas condominiais pode ser ajuizada em face de qualquer dos proprietários, pois se trata de dívida de natureza propter rem. Desnecessidade de inclusão do cônjuge do devedor no polo passivo da execução. Precedente do STJ. 4. Recurso de... ()

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Doc. 689.3182.5575.1025

236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra decisão que autorizou nova tentativa de leilão do imóvel penhorado pelo valor de R$ 1.445.000,00, para o apartamento e R$ 35.000,00 para cada vaga de garagem, totalizando R$ 1.550.000,00 (para fins de primeira Leilão e R$ 755.000,00 para segunda Leilão, observadas as 03 vagas remanescentes). Alegação de que o fato de o imóvel não contar mais com 5 vagas de garagem o desvalorizou. Insurgência genérica, sem respaldo probatório. Insistência de que o valor do imóv... ()

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Doc. 288.1875.3591.6480

237 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, VIII, CPC) COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

Pleito de gratuidade de justiça em sede recursal. Indeferimento. Hipossuficiência não demonstrada. Desistência da ação em razão de alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais, realizada antes da citação da parte requerida. Hipótese equiparada ao cancelamento da distribuição - Aplicação do disposto no , a ensejar a dispensa do pagamento das custas e despesas iniciais - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 526.3271.7107.7926

238 - TJSP. Apelação. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. Determinação de emenda da inicial para comprovação de situação de hipossuficiência e juntada de demais documentos para aferir a regularidade processual. Descumprimento. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com condenação da parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Irresignação quanto ao indeferimento da gratuidade judiciária. Não cabimento. Declaração de hipossuficiência que possui presunção relativa. Irresignação quanto à condenação de custas e despesas processuais. Cabimento. Extinção da ação antes da citação da ré. Ausência de formação da relação processual. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do disposto no CPC, art. 290, antes da citação da ré, que afasta a efetiva prestação jurisdicional. Desnecessidade de recolhimento das custas e despesas processuais. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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Doc. 997.9837.8095.2238

239 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - IMPERTINÊNCIA -

título executivo extrajudicial previsto no art. 784, X do CPC. - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para que se dê guarida à exceção, ou objeção, de executividade ou pré-executividade, insta restar demonstrado, sem qualquer margem a dúvida, a ausência de algum dos pressupostos de existência e de validade do processo, ou seja, a falta de qualquer das condições da ação, a saber: legitimidade ad causam ativa e passiva, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. Q... ()

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Doc. 111.6648.9331.4684

240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDOMÍNIO DE BAIXA RENDA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido

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Doc. 135.7644.2297.3801

241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - Ação regressiva de reparação de danos materiais - Decisão que acolheu a impugnação ofertada pelo Município executado e determinou o refazimento dos cálculos pela seguradora exequente, para correta aplicação do IPCA-E e das custas e despesas processuais - Manutenção - Cálculo da exequente que deixou de indicar os índices efetivamente utilizados, limitando-se a mencionar o IPCA-E como indexador - Ausência, ademais, de identificação expressa das custas e despesas processuais - Manutenção da r. decisão agravada - Recurso desprovido.

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Doc. 883.9606.9069.1278

242 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Despesas condominiais. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Pleito recursal que merece prosperar. O adquirente do imóvel passa a ser responsável pelo pagamento das despesas condominiais a partir da entrega das chaves, tendo em vista ser o momento em que tem a posse do imóvel. Condomínio-Apelado que não apresentou nenhum documento comprovando a posse da unidade condominial pelo executado-Apelante. Relativização do caráter propter rem das despesas condominiais. Somente com a imissão na posse é que o adquirente se torna possuidor direto do bem, assumindo a responsabilidade pelas despesas havidas a partir de então, sendo inexigíveis as dívidas anteriores à posse direta do imóvel. Hipótese em que o embargante-Apelante não recebeu as chaves da unidade e, ainda, ajuizou ação de produção antecipada de provas em face da incorporadora «Begônia» para demonstrar a existência de vícios de construção nas unidades prometidas. Incorporadora que é a responsável pelo pagamento das despesas condominiais até a efetiva entrega das chaves para o adquirente. Execução extinta com relação ao Apelante. Precedentes do C. STJ e desta 34ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 795.7769.3019.4047

243 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE FUNDO DO COMÉRCIO. CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE DOS DÉBITOS ANTERIORES PELO CEDENTE. NÃO APLICABILIDADE SOBRE DESPESAS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA REVERSÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL OCORRIDA ANTERIORMENTE. INTERESSE PRÓPRIO DA EMPRESA AUTORA DE MANUTENÇÃO DO SIMPLES NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS SEGUINTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Os autores alegam que firmaram com o réu, em outubro de 2011, contrato de transferência de Fundo de Comércio da primeira autora, em que o cedente, ora réu, permaneceu responsável pelos débitos e obrigações anteriores ao negócio, especialmente sobre a exclusão do Simples Nacional ocorrida em 31.12.2010, conforme cláusula . 5.1. Expõem que a referida exclusão do Simples foi objeto de processo administrativo 18470.722293/2011-70, sob responsabilidade do réu, mas finalmente julgado em ... ()

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Doc. 156.6382.6003.3700

244 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Possível a concessão do benefício, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, à pessoa jurídica que demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a própria manutenção, demonstrando empresa sem grande expressão econômica que possui cerca de trinta execuções ajuizadas em seu prejuízo, sendo seu principal credor a Fazenda Pública, decretada em ação federal sua indisponibilidade de bens, forçosa a gratuidade. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

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Doc. 898.0450.7100.1351

245 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que deu como perfeito e acabado o auto de arrematação, indeferindo o pedido de adjudicação do exequente. 2. Matéria controvertida que busca apurar a regularidade das intimações das partes em relação aos leilões designados, a possibilidade da adjudicação do bem em favor do exequente, bem como se é vil o preço ofertado na arrematação. 3. Executado-compromissário comprador e proprietários do imóvel constantes da matrícula devidament... ()

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Doc. 210.5250.9359.6903

246 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas médicas e hospitalares. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de ressarcimento de despesas médicas e hospitalares. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 271.7781.0343.3187

247 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c./c. reintegração de posse e perdas e danos. Decisão que indeferiu o pedido de parcelamento das custas requerido pela Autora, determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Recurso que não merece provimento. O caput do CPC, art. 98 traz distinção entre «custas» e «despesas processuais», de modo que seu §6º, que permite o parcelamento de «despesas processuais», evidencia a exclusão das custas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 725.7281.2203.5121

248 - TJSP. Civil e processual. Ação de execução de despesas condominiais. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu pedido de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel gerador da dívida. Se a unidade condominial geradora das despesas condominiais foi alienada fiduciariamente, a penhora pode recair apenas sobre os direitos do devedor fiduciante sobre esse bem, não tendo relevo que se trate de imóvel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte Estadual. RECURSO PROVIDO

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Doc. 196.0585.3002.0200

249 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de petição de herança c/c nulidade de inventário e partilha judicial. Decisão interlocutória que determinou à requerente o pagamento das despesas referentes ao exame de DNA. Recurso da autora. Parte beneficiária da justiça gratuita. Despesas a serem arcadas pelo estado. Preceito constitucional, CF/88, art. 5º, LXXIV. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 98.

«O fato de a autora não dispor de recursos financeiros para custear o exame genético (DNA) não autoriza a dispensa da prova se não puder ser suprida por outros meios. Sendo ela beneficiária da gratuidade da justiça, cumpre ao Estado adiantar os honorários do perito» (Agravo de Instrumento 4012657-04.2016.8.24.0000, rel. Des. Sebastião César Evangelista).»

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Doc. 653.9271.6125.4314

250 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Aposentado, o agravante recebe, mensalmente, cerca de R$ 3.150,00, e declarou, em 2023, ter auferido R$ 108.090,54. Extratos bancários que registram módica movimentação financeira e comprovam a inexistência de saldo disponível suficiente para fazer frente às custas e despesas processuais. Agravante que tem despesas consideráveis com aluguel, remédios, e empréstimos bancários. Situação que corrobora a presunção de hipossuficiência. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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