Acao De Divisao Despesas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 345.7004.4168.8579

151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência dos executados contra a decisão que deixou de excluir os honorários advocatícios sucumbenciais do débito exequendo - Executados que foram beneficiados com a gratuidade processual na fase de conhecimento, encontrando-se as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade - Era ônus do exequente demonstrar eventual alteração no quadro econômico dos executados, tendo, todavia, inaugurado a fase de cumprimento de sentença sem nenhuma menção ... ()

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Doc. 287.8651.5989.8058

152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ENVOLVENDO DESPESAS CONDOMINIAIS.

Decisão recorrida que, sem avaliar as circunstâncias do caso concreto, determinou a realização de perícia para avaliação de bem imóvel. A avaliação de bem imóvel penhorado será feita por oficial de justiça, somente se admitindo a realização de perícia caso demonstrada sua necessidade pelas peculiaridades do caso concreto, o que, todavia, não se mostra presente, nos exatos termos dos arts. 870 e 872, ambos do CPC. Precedentes. RECURSO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7312.5600

153 - TAMG. Ação de divisão. Segunda fase. Natureza executiva. Condomínio. Prova pericial. Perícia. Antecipação de despesas na proporção da cada quinhão. Cita jurisprudência. CPC/1973, art. 25.

«Sendo a segunda fase da ação divisória a execução de atos materiais para situar o quinhão de cada condômino na terra e mudar a realidade fática do bem, todos os condôminos são interessados na realização desses atos, devendo, a teor do , contribuir ou antecipar as despesas decorrentes na proporção do respectivo quinhão.»

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Doc. 895.4325.4462.7190

154 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA COMPATÍVEL COM O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONFRONTADA ENTRE RECEITAS E DESPESAS. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao autor em ação declaratória de isenção de imposto de renda e determinou o recolhimento do preparo prévio, sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a presunção relativa de hipossuficiência e a anál... ()

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Doc. 913.7179.7670.2397

155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Insurgência contra r. decisão que determinou o levantamento da penhora sobre os direitos dos devedores sobre o imóvel em razão do descumprimento da r. decisão de fls. 376/378 dos autos principais, determinando que os autos aguardassem provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. Agravante que foi intimado regularmente da r. decisão e das penalidades que ela continha. Descumprimento da integralidade do disposto no item 4.4, em relação à pessoa jurídica. Decisão modelo que... ()

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Doc. 296.6100.1582.1092

156 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOTEAMENTO - DESPESAS DE MANUTENÇÃO.

Pretensão da associação de autora de condenar as rés ao pagamento das taxas associativas em atraso. Sentença de procedência. Inconformismo das rés que reiteram os argumentos constantes da contestação, buscando a suspensão do processo em razão do paradigma do Tema 1.183. Questão trazida à reanálise que não envolve discussão da natureza jurídica da taxa associativa para fins de penhora do bem de família, mas sim sobre a obrigatoriedade ou não de as rés serem obrigadas ao pagame... ()

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Doc. 768.3561.8796.2415

157 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUSTAS JUDICIAIS - DESPESAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Hipótese em que o autor deixou de recolher, não obstante devidamente intimado, o valor relativo às custas judiciais e despesas processuais - Insurgência, em relação a este aspecto, que, dentre outros, gerou a extinção do feito, sem julgamento de mérito, sequer formulada nas razões de apelação - Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo - Correta extinção, sem julgamento do mérito - Int... ()

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Doc. 416.0933.4335.8135

158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO, PARA QUE O BANCO DO BRASIL CONTINUASSE À TRANSFERIR MEIO SALÁRIO-MÍNIMO PARA CUSTEAR DESPESAS DO INCAPAZ. DECISÃO PROFERIDA EM 02/02/2022, QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DE MEIO SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL PARA CUSTEAR AS DESPESAS DO INCAPAZ. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA QUE O BANCO CONTINUE A PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 176.2830.8002.1500

159 - TJSP. Família. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Ação de obrigação de dar. Pretensão de reforma da decisão que a indeferiu. Cabimento. Documentos que instruem o presente recurso comprovam que o agravante não dispõe de renda para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e/ou da família. Benefício concedido. Recurso provido.

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Doc. 106.7527.9767.5937

160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Exceção de pré-executividade rejeitada - Insurgência contra penhora de 50% de imóvel - Questão pendente de apreciação na origem - Impossibilidade de análise pena de supressão de instância - Excesso de execução - Ocorrência - Planilha de cálculos dos executados que apontou parâmetro criterioso com relação a aplicação da atualização monetária e dos juros de mora - Penhora de locativos - Possibilidade - Penhora que recaiu apenas em 50% dos alugueis - Questão sobre existênci... ()

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Doc. 855.9631.1975.5244

161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA -

Decisão agravada que reconheceu a preferência do crédito de honorários sucumbenciais do patrono do condomínio exequente sobre os demais créditos, dada a natureza alimentar da verba - CONCURSO DE CREDORES - Relação de acessoriedade existente entre os honorários advocatícios sucumbenciais e o crédito principal do cliente, decorrente da relação material patrocinada pelo advogado - Titular do direito material que não pode deixar de obter a satisfação do seu crédito em razão de cré... ()

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Doc. 366.1571.2682.1194

162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONDOMÍNIO.

Insurgência contra decisão indeferitória do benefício da justiça gratuita e determinativa do recolhimento das respectivas custas iniciais. Decisão reformada. Moradia popular instituída pelo programa assistencial Minha Casa Minha Vida, ocupado por pessoas de baixa renda. Comprovação do alto índice de inadimplemento de taxa condominial que impossibilita o autor de arcar com os custos do processo. Concessão do benefício da justiça gratuita que se impõe. RECURSO PROVIDO

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Doc. 445.4726.8717.0338

163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O CREDOR PROVIDENCIE A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO PREVALECIMENTO. CRÉDITO QUE NÃO TEM NATUREZA CONCURSAL E NÃO SE SUJEITA AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Tratando-se de obrigação que tem natureza «propter rem», não se encontra o crédito condominial ao alcance da execução concursal, de modo que não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Cuida-se, na verdade, de despesa com administração do ativo, nos exatos termos da , III. Segundo a orientação jurisprudencial do C. STJ (STJ), as despesas condominiais não estão sujeitadas aos efeitos da recuperação judicial, razão pela qual a presente execuç... ()

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Doc. 426.4475.7150.3329

164 - TJSP. APELAÇÃO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO.

Ação de cobrança. Réus citados por edital. Defesa apresentada por curador especial. Protesto por negativa geral. Sentença de parcial procedência, rejeitadas as preliminares de carência da ação e de nulidade do edital, bem como afastada a cobrança de honorários advocatícios contratuais previstos na convecção condominial. Apelo dos réus. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Decisão recorrida que tratou a matéria suficientemente, de forma a elucidar as questões deba... ()

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Doc. 730.9512.3994.1035

165 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO DE RATEIO DAS DESPESAS COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONFORMISMO DO PARQUET. 1.

Quanto ao cabimento, deve-se ressaltar que a jurisprudência uníssona do E. STJ afirma que, em se tratando de Ação Civil Pública, deve-se afastar a aplicação do , prevalecendo as regras do microssistema da tutela coletiva, por se tratar de norma específica. Neste sentido, é aplicável ao caso o art. 19, §1º, da Lei de Ação Popular (Lei 4.717/65) , que prevê o cabimento do Agravo de Instrumento como recurso adequado a impugnar qualquer decisão interlocutória proferida... ()

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Doc. 579.5790.7653.1137

166 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA CONSTRUTORA QUANTO ÀS DESPESAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DECISÃO DE PROCEDIMENTO MANTIDA. 1.

Agravo de Instrumento interposto pela ré contra decisão, que determinou a apresentação de contas, sob o argumento de falta de interesse de agir da autora, a qual questiona os critérios de cobrança de despesas de água cobradas. 2. Segundo o STJ, a ação de exigência de contas prescinde de pedido prévio, quando há controvérsia sobre critérios de cobrança e transparência na administração de despesas. Nas circunstâncias dos autos, o interesse de agir fundamenta-se na necessidade d... ()

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Doc. 139.0638.3750.0653

167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. CDHU.

Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores em conta da devedora. Pretensão de reforma. Possibilidade. Quantia de até quarenta (40) salários-mínimos em conta corrente ou de poupança que não pode ser alvo de penhora Precedentes desta E. Câmara e do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 508.6297.2790.2010

168 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO CONDOMÍNIO AGRAVANTE. NOS TERMOS DO INCISO LXXIV DO CF/88, art. 5º O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, PODENDO O BENEFÍCIO SER CONCEDIDO TANTO ÀS PESSOAS FÍSICAS QUANTO ÀS JURÍDICAS, A QUEM CABE O ÔNUS DE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. CONDOMÍNIO QUE COMPROVA POR MEIO DE BALANCETES QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. COTAS CONDOMINIAIS DE PEQUENA MONTA. BALANCETES QUE DEMONSTRAM QUE AS DESPESAS SÃO MAIORES QUE AS RECEITAS. SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO DO ALTO ÍNDICE DE INADIMPLÊNCIA DOS CONDÔMINOS QUE REDUZ EFETIVAMENTE OS VALORES DISPONÍVEIS PARA O CONDOMÍNIO SUPORTAR AS DESPESAS. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE SEU DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO art. 932, V DO CPC.

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Doc. 993.8609.5307.1261

169 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONDOMÍNIO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM IPTU. LIMITAÇÃO AO QUINHÃO DO CONDOMÍNIO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que condenou a ré ao pagamento integral das despesas de IPTU do imóvel que possui em regime de condomínio com o autor. A recorrente sustenta que as despesas devem ser rateadas proporcionalmente entre os condôminos, considerando a natureza «propter rem» das obrigações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a recorrente deve arcar com a integralidade das despesas de IPTU e verificar a pr... ()

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Doc. 904.1678.2769.5474

170 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição de agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso interposto por ofensa ao princípio da dialeticidade. Recorrente que, além de não impugnar especificamente os termos da decisão proferida pelo d. Juízo a quo, insiste na rediscussão de matéria preclusa. Inviabilidade. Decisão mantida. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

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Doc. 166.5405.2003.0900

171 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas médicas e hospitalares. Realização de tratamento médico-hospitalar em hospital não credenciado. Pleito para ressarcimento da integralidade das despesas. Existência do serviço na rede credenciada do plano de saúde. Direito ao ressarcimento das despesas de acordo com a tabela praticada pelo plano de saúde. Revisão desse entendimento. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à limitação contratual do reembolso das despesas feitas em hospital não credenciado decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 873.5253.8935.4069

172 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR AS DESPESAS REALIZADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou procedente o pedido para condenar a requerida a prestar contas detalhadas sobre financiamento, incluindo saldo devedor, evolução do débito, amortização das parcelas pagas e discriminação do valor de alienação do bem, conforme A ré foi condenada ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios. 2. As contas apresentadas pela agravante não atendem aos requisitos do , pois não comprovam ... ()

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Doc. 747.1694.4583.0438

173 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESAS DE ESTADIA E REMOÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por terceira interessada, contra decisão que, em ação de busca e apreensão movida determinou a entrega de veículo à parte autora sem o recolhimento de despesas de estadia em pátio pelo credor fiduciário, considerando que tais despesas não são obrigações propter rem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as despesas de estadia em pátio de veículo, decorrentes de apreensão por infraç... ()

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Doc. 199.0689.1945.3827

174 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DA ARREMATANTE NO POLO PASSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. -

Irresignação da arrematante com a relação à decisão que a incluiu no polo passivo. Acolhimento. O terceiro que não integrou o polo passivo da ação de conhecimento não tem legitimidade para figurar como parte na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa ao devido processo legal. Inteligência do , I. Aplicação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 846.4422.4569.7566

175 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I.

Caso em exame 1. Cuida-se de Revisão Criminal proposta contra o acórdão transitado em julgado da Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em cujos termos o Órgão Julgador rejeitou as preliminares de nulidade e negou provimento aos apelos defensivos, para manter a condenação do requerente nas penas do art. 157, § 3º, II, do CP, ao total de 30 anos de reclusão, em regime prisional fechado, e pagamento de 15 dias-multa, à razão unitária d... ()

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Doc. 566.5252.7541.7359

176 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REEMBOLSO DE DESPESAS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame Trata-se de ação de cobrança proposta por KAGR Montagens Industriais Ltda. contra WG Sinterização Ltda. objetivando o ressarcimento de despesas relacionadas à manutenção de veículo utilizado na prestação de serviços contratados entre as partes. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a apuração dos valores em liquidação por arbitramento. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se a decis... ()

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Doc. 639.0566.7405.2302

177 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de restituição de saldo devedor - Contrato de arrendamento mercantil - Decisão de indeferimento da gratuidade processual - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Ausência de provas consistentes de impossibilidade de custeio das despesas processuais - Renda mensal aproximada de cinco salários mínimos, superior ao patamar de hipossuficiência usualmente aceito - Alegação de altas despesas médicas - Gastos pontuais, não recorrentes - Ausência de documentos atuais que provem incapacidade de pagamento - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 963.9804.3649.1007

178 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS.

Legitimidade passiva. Titular da unidade imobiliária autônoma ou promissário comprador. Definição que não se dá unicamente pelo registro no álbum imobiliário, mas também pela relação jurídica com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo compromissário comprador e ciência inequívoca do condomínio a respeito da transação. Decisão proferida pelo STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Situação em concreto que não revela a ciência... ()

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Doc. 166.4515.2005.5700

179 - TJSP. Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Gerando o valor da causa (ação revisional de contrato bancário) importância mínima de modo a não comprometer o sustento próprio ou da família do peticionário, evidenciando todos os elementos dos autos a possibilidade de arcar com as custas do processo, inadmissível a concessão, assegurada possibilidade de novo pedido em caso de superveniência de despesas incompatíveis com sua renda. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 363.7136.5680.2743

180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu liminarmente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando o seu arquivamento - Não comprovação da prática de ato ilícito por parte da executada, como desvio de função, de finalidade ou confusão patrimonial, com o intuito de fraudar credores - Ausência de bens e encerramento irregular da executada que não geram presunção de desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Conteúdo dos autos que não se mostra suficiente à comprovaçã... ()

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Doc. 602.2615.8335.8122

181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a r. decisão agravada que deixou de condenar o arrematante ao pagamento dos consectários da mora, ante a ausência de legitimidade da executada para formular tal pleito. Leilão de imóvel pertencente à agravante, que tem todo o interesse na realização integral do seu valor, cujo montante poderá beneficiá-la, caso haja sobra após o pagamento devido ao condomínio. Disposto no art. 895, §§ 4º e 5º, do CPC, que, embora indiquem o credor para exigir os consectários ... ()

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Doc. 798.4044.2057.1713

182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO POR CONDOMÍNIO.

Insurgência contra a decisão de indeferimento da gratuidade. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Índice de inadimplência que não serve de referência para a alegada penúria, uma vez que se refere a condomínio de grandes proporções, com arrecadação proporcionalmente alta. Não demonstração da efetiva necessidade. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 185.9452.5001.2700

183 - TST. Indenização por danos materiais. Doença laboral. Pagamento de despesas futuras.

«A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou entendimento de que é possível decisão condenatória em que se determine não só o pagamento das despesas médicas já efetivadas pelo autor à época do ajuizamento da ação, mas também o ressarcimento do tratamento de saúde futuro, cuja a necessidade de continuidade esteja comprovada nos autos. No entanto, na hipótese destes autos, o Regional, ao indeferir a condenação da reclamada ao pagamento das despesas efetivadas com t... ()

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Doc. 198.5773.9270.1632

184 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de ressarcimento de despesas médicas. O autor alega nulidade da sentença por ausência de fundamentação e sustenta que o tratamento realizado fora da rede credenciada deve ser reembolsado em casos de urgência ou emergência, conforme a Lei 9656/98. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em:(i) verificar a nulidade da sentença por falta de fundamentação;(ii) avalia... ()

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Doc. 464.0142.7631.5723

185 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.

Insurge-se a autora agravante contra a decisão proferida pelo juízo singular que, em ação indenizatória indeferiu a gratuidade de justiça postulada e determinou o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Segundo as regras previstas nos e CPC art. 99, a hipossuficiência financeira para pagamento das despesas processuais tem natureza genérica e se concretiza mediante a simples afirmação dessa qualidade nos autos do processo.... ()

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Doc. 247.7925.4863.3209

186 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão de indeferimento da gratuidade de justiça- Inconformismo das autoras, que insistem na entrega da benesse - Acolhimento - Renda de ambas variável, com despesas fixas que ombreiam com a receita - Baixa movimentação em conta corrente - Faturas do cartão de crédito, de valores não expressivos, que se ocupam predominantemente de despesas com alimentação - Elementos que apontam para a entrega do benefício - Recurso provido

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Doc. 290.6885.8228.3147

187 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Insurgência contra decisão que não conheceu do recurso. Alegação de omissão acerca do pedido de assistência judiciária gratuita afastada. Inexistência de elementos inovadores no agravo interno que não permite a alteração da decisão vergastada. Recurso desprovido.

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Doc. 760.3744.3060.8732

188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Decisão que manifestou ciência quanto ao encerramento da recuperação judicial das executadas e determinou a transferência de valores depositados nos autos para os autos de origem da penhora no rosto autos para pagamento - Extraconcursalidade do crédito objeto da penhora no rosto dos autos reconhecida por decisão proferida na ação de origem, já transitada em julgado - Consulta realizada junto ao administrador judicial que informou que houve o encerramento da recuperação judicial por s... ()

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Doc. 627.3096.6455.4792

189 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM O ESTADO DE POBREZA DO RECORRENTE - A PAR DE TER OMITIDO O VALOR DE SEUS RENDIMENTOS, O AGRAVANTE NÃO VEICULOU SEQUER SINGELA RELAÇÃO DE DESPESAS A PARTIR DA QUAL FOSSE POSSÍVEL CONCLUIR TERIA COMPROMETIDA SUA SUBSISTÊNCIA CASO ARCASSE COM AS DESPESAS DO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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Doc. 265.4670.8364.3369

190 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS E HONORÁRIOS. COISA JULGADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. CASO EM EXAME.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em ação de busca e apreensão de bem fiduciariamente alienado. A agravante alega que o veículo foi entregue pacificamente e questiona a inclusão de despesas e honorários advocatícios na purgação da mora. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se (i) é válida a inclusão de despesas processuais e honorários na purgação da mora, e (ii) se a d... ()

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Doc. 225.9010.4124.9454

191 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - JUSTIÇA GRATUITA.

Irresignação contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo condomínio autor. Gratuidade processual que deve ser concedida a todos que comprovem insuficiência de recursos, podendo assim ser tal benefício ser estendido ao condomínio (pessoa formal). Hipótese na qual existe prova nos autos das dificuldades financeiras do agravante, oriundo de programa habitacional, com déficit vultuoso e alto índice de inadimplência. Decisão reformada. Recurso de agravo d... ()

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Doc. 624.8810.7785.6671

192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que determinou o reembolso da comissão da Leiloeiro ao agravado. Edital da Leilão que constou expressamente que o valor da comissão da Leiloeiro era de responsabilidade do arrematante. Além de ter tomado ciência e concordado com o teor do edital da Leilão, quando da assinatura do auto de arrematação, deixou o agravado de fazer qualquer ressalva por não constar dele a regra do art. 7º, § 4º, da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Ademais... ()

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Doc. 893.4239.7377.9785

193 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - DESCABIMENTO.

Parte exequente que alega a necessidade de incidência dos consectários da mora mesmo diante do depósito judicial realizado pela exequente. Reconhecimento. Tema Repetitivo 677, que foi objeto de revisão, com orientação que favorece a tese defendida pelo exequente. Necessidade de retorno dos autos à contadoria judicial e prosseguimento da execução em caso de saldo residual em favor do credor. RECURSO PROVIDO

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Doc. 212.7002.9947.8688

194 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão interlocutória agravada que, dentre outras, considerando a existência de débito tributário sobre o imóvel, inferiu pela preferência de referido a qualquer outro, até porque não se tem notícia de penhora de créditos de origem trabalhista e ou previdenciária, a teor do 3. Crédito tributário que possui preferência frente aos créditos de dívidas condominiais, nos termos do art. 186 do CTN. Precedentes. Decisã... ()

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Doc. 631.2201.9575.9658

195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PROMOVIDO CONTRA OS DEVEDORES FIDUCIANTES - PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, ANTE DA SUPERVENIENTE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - IMPERTINÊNCIA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO DEVEDOR FIDUCIANTE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS, ATÉ QUE O CREDOR FIDUCIÁRIO VENHA A SER IMITIDO NA POSSE (ART. 27, § 8º, LEI 9.514/97) - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando o disposto na , § 8º, a responsabilidade de pagar as despesas condominiais é dos devedores fiduciantes e não do credor fiduciário, ao menos até que este seja imitido na posse do imóvel, caso faça uso de sua garantia, o que não se constata nos autos.

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Doc. 257.8552.3831.5748

196 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO AOS DEMANDANTES DE DESEMBOLSO DE QUANTIA PARA COMPLEMENTAR A PERÍCIA, INDEFERINDO-LHE O CUSTEIO ESTATAL DESSES CUSTOS. DESPESAS ABRANGIDAS PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DE QUE SÃO BENEFICIÁRIOS OS AUTORES. BENEFÍCIO QUE ENGLOBA AS DESPESAS MATERIAIS E PESSOAIS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 1º, INC. VI E IX DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 300.6548.1508.9877

197 - TJSP. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Exegese do CPC, art. 1.016, III. Recurso não conhecido.

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Doc. 210.8150.7488.0706

198 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Veículo alienado fiduciariamente. Apreensão. Pagamento das despesas.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, o pagamento devido pelas despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente é de responsabilidade do credor fiduciário por ser quem detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária. 2 - Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3 - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 481.7652.1364.1246

199 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DIREITO AO REEMBOLSO DE DESPESAS DE TRATAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELA OPERADORA. DEPÓSITO JUDICIAL MANTIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação a cumprimento de sentença 2. A executada questiona o cabimento da cobertura, alegando possuir, outrossim, unidade credenciada para prestar o atendimento 3. É indevido questionar na execução o mérito da decisão que estabeleceu a obrigação na ação de conhecimento 4. Não foi comprovada a aptidão da clínica indicada pela operadora para o fornecimento de todas as terapias, de modo que lhe cabe reembolsar as despes... ()

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Doc. 436.4069.2335.8119

200 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM O ESTADO DE POBREZA DO RECORRENTE - AGRAVANTE QUE NÃO VEICULOU SEUS RENDIMENTOS, NEM SEQUER SINGELA RELAÇÃO DE DESPESAS A PARTIR DA QUAL FOSSE POSSÍVEL CONCLUIR TERIA COMPROMETIDA SUA SUBSISTÊNCIA CASO ARCASSE COM AS DESPESAS DO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DESNECESSIDADE DE CITAR EXPRESSAMENTE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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