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501 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Indeferimento do benefício da gratuidade judiciária à pessoa juridica. Aplicação da Súmula 481 do C. STJ. Comprovada a incapacidade financeira para o recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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502 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE QUINZE DIAS. SUSTENTA O CONDOMÍNIO AGRAVANTE QUE ATUALMENTE SE ENCONTRA SOB SÉRIA DIFICULDADE FINANCEIRA, DIANTE DA ALTA TAXA DE INADIMPLÊNCIA. REQUER O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O RECOLHIMENTO DE FORMA PARCELADA. COM BASE NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, DEMONSTRADO ESTÁ QUE AS RECEITAS SUPERAM, AINDA QUE MINIMAMENTE, AS DESPESAS. INADIMPLÊNCIA DOS CONDÔMINOS QUE NÃO SE MOSTRA INSUPERÁVEL NO CASO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE RATEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PELOS CONDÔMINOS. CENÁRIO FINANCEIRO DO AGRAVANTE QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELA HIPOSSUFICIÊNCIA INEQUÍVOCA, DEVENDO HAVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA. NO ENTANTO, CONSIDERANDO-SE QUE AS RECEITAS SUPERAM EM POUCO MAIS DE QUATROCENTOS REAIS AS DESPESAS, A FIM DE NÃO IMPEDIR O ACESSO AO JUDICIÁRIO DEFERE-SE O PARCELAMENTO DAS CUSTAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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503 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito, indenização de danos morais e tutela de urgência. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELOS EXECUTADOS - DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE PAGAMENTO A UM DOS EXEQUENTES - IMPERTINÊNCIA - COISA JULGADA - RECONHECIMENTO - DESPESAS COM CUIDADORA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALOR MENSAL - COMPROVAÇÃO ACERCA DO DISPÊNDIO DO GASTO - RECONHECIMENTO - DPVAT - ABATIMENTO DO VALOR EVENTUALMENTE RECEBIDO PELOS BENEFICIÁRIOS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - DESCONTO QUE CONSTA DA PLANILHA DE CÁLCULO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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505 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido
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506 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que deferiu apenas parcialmente a justiça gratuita à autora, ora agravante. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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507 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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508 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Despesas condominiais. Omissão. Não ocorrência.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO. BENEFICIÁRIA DO INSS QUE AUFERE RENDA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO PROVIDO. 1.
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510 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. DESPESAS COM PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a apresentação de planta e memorial descritivo do imóvel em ação de usucapião, sob pena de extinção do processo. A agravante, beneficiária da gratuidade judiciária, busca reforma da decisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de exigir da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, a apresentação de documentos técnicos, como planta e memorial des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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512 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido
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513 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido
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514 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória com tutela de urgência. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido
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515 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido
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516 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional com tutela de urgência. Decisão que indeferiu às autoras, ora agravantes, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido
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517 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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518 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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519 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido
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520 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido
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521 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. EXCLUSÃO DE DESPESAS COM INTERVENÇÃO NEUROPSICOPEDAGÓGICA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO ABRANGE TAIS GASTOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença de Alimentos, determinou a exclusão dos valores referentes à intervenção neuropsicopedagógica da planilha de débito, por não serem despesas previstas no acordo celebrado entre as partes e homologado em juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se as despesas com intervenção neuropsicopedagógica integram as obrigações alimentares assumidas pelo executa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução fundada em título extrajudicial. Despesas condominiais. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Condomínio instituído no âmbito de CDHU, destinado à moradia de pessoas de baixa renda. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido
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523 - TJRJ. Apelação interposta contra sentença que, com fundamento no art. 290 CPC, julgou extinta ação de conhecimento proposta pelo Autor, sem resolução do mérito, ante o não recolhimento das despesas processuais. Apelação do Autor. Recurso conhecido independentemente de preparo. Gratuidade de justiça indeferida em decisão interlocutória contra a qual não foi interposto o recurso de agravo de instrumento que era admissível nos termos do art. 1015, V do CPC. Rejeitado o benefício da assistência judiciária gratuita requerida pelo Apelante, e não tendo sido recolhidas as despesas processuais, foi, com acerto, julgado extinto o processo, com o cancelamento da distribuição. Desprovimento da apelação.
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524 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Convenção de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 1.1. Admissibilidade da composição de juros, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. 2. Encargos de inadimplemento. Despesas com cobrança judicial ou extrajudicial da dívida. Imputação ao devedor. Descabimento. Onerosidade excessiva. Ofensa ao disposto no art. 51, I, IV e XII, do CDC. Disposição anulada, ressalvando-se a imposição de custas, despesas e honorários de sucumbência por decisão judicial. Ilegalidade da cobrança. 3. Sentença parcialmente reformada, para se declarar a nulidade da cláusula que imputa ao devedor o pagamento de despesas com cobrança. Recurso parcialmente provido
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525 - TJMG. AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. GENITOR CURATELADO. FIXAÇÃO CONFORME TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBIDADE E RAZOABILIDADE. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSUFICIÊNCIA PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SOLIDARIEDADE FAMILIAR. SEM COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DOS FILHOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A
fixação dos alimentos deve observar o trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade. A redução do quantum fixado em decisão liminar apenas é devida quando o conjunto probatório apresentado é capaz de justificá-la. Uma vez que a decisão que fixou os alimentos provisórios já foi confirmada por este Tribunal no julgamento do agravo de instrumento anterior, não existem motivos para alterar o valor ou a forma de cumprimento da obrigação alimentar, neste momento processual, uma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL E SERÁ DEFERIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS, DIANTE DA COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DO SEU PAGAMENTO. FINALIDADE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE QUE É GARANTIR QUE PESSOAS MENOS FAVORECIDAS ECONOMICAMENTE TENHAM AMPLO ACESSO AO JUDICIÁRIO, RAZÃO PELA QUAL A PARTE DEVE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, COMO PRESCREVE O ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COM EFEITO, O RÉU NÃO TROUXE AOS AUTOS COMPROVANTES APTOS A DEMONSTRAR QUE O RENDIMENTO QUE AUFERE NÃO SUPRE SUAS NECESSIDADES E DE SUA FAMÍLIA OU QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS A COLOCARIAM EM SITUAÇÃO DE EXTREMA NECESSIDADE. NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE ECONÔMICO PESSOAS QUE POSSUEM PADRÃO DE VIDA ELEVADO, MAS QUE ASSUMEM VOLUNTARIAMENTE GASTOS QUE SUPEREM AS SUAS POSSIBILIDADES E, COM ISSO PRETENDEM ESQUIVAR-SE DA OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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527 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. OBRIGAÇÕES SOCIETÁRIAS. REEMBOLSO DE DESPESAS QUITADAS POR SÓCIAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, EM RAZÃO DE COISA JULGADA. I.
Caso em exame: As apelantes ajuizaram ação de cobrança em face da apelada, alegando descumprimento de obrigações pactuadas em distrato social de sociedades. II. Questão em discussão: A controvérsia gira em torno da validade da cobrança de valores referentes a dívidas de sociedades existentes entre as partes (FOCUS Contabilidade Empresarial Ltda. e FOCUS Cobrança Ltda.). Discute-se a extensão da coisa julgada e a responsabilidade das partes em relação às obrigações assumidas. II... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - TJSP. Civil e processual. Ação de execução de despesas condominiais. Insurgência do exequente contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Ata de assembleia mencionada pelo próprio exequente que não ampara sua alegação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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529 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Indenização - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Desnecessidade de demonstração do estado de miserabilidade, mas sim impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Justiça gratuita concedida - Decisão reformada - Recurso provido.
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530 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela cautelar de urgência. contratual c/c tutela antecipada. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça à agravante, bem como diferimento do recolhimento das custas judiciais, concedendo o prazo de 15 dias para emendar a inicial comprovando o recolhimento das custas de distribuição e despesas postais, sob pena de cancelamento da distribuição. Inconformismo. Ausência de prova de hipossuficiência econômica. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Indícios de que a agravante possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso não provido
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531 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de serviços. Despesas relativas a guarda, conservação e estadia do bem apreendido. Veículo objeto de arrendamento mercantil. Pretensão dirigida em face da arrendadora. Descabimento. Ilegitimidade passiva reconhecida. Despesas de responsabilidade do arrendatário, independentemente da natureza da infração que originou a apreensão e ainda que haja posterior retomada da posse do bem pela arrendadora. Decisão mantida. Recurso não provido.
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532 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INIBITÓRIA C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA. DÍVIDAS DE CONDOMÍNIO, IPTU, TAXA DE INCÊNDIO E DESPESAS COM OBRAS. IMÓVEIS EM CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO. CONDENAÇÃO DAS RECONVINDAS A PAGAR R$ 66.950,29, A TÍTULO DE ENCARGOS IMOBILIÁRIOS E R$ 57.234,31, PELAS DESPESAS DAS OBRAS, COM JUROS DE MORA DESDE O LAUDO PERICIAL. RECURSO DAS PARTES. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAIS DA RÉ QUE DECORRE DA SUA CONDIÇÃO DE COPROPRIETÁRIA. COMPROVANTES DE IPTU, DE COMPRA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E PAGAMENTOS DE MÃO-DE-OBRA QUE DEMONSTRAM A EFETIVA DESPESA. IMPUGNAÇÕES DAS AUTORAS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL DE ITAIPAVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE HABITABILIDADE DO IMÓVEL DE IPANEMA E A PRECARIEDADE DO IMÓVEL DE ITAIPAVA. JUROS DE MORA DO LAUDO PERICIAL (ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO). OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DÍVIDAS VINCENDAS ATÉ A DATA DO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 323. PRECEDENTE DESTE TJRJ. APELANTE SYLVIA QUE NÃO HERDOU O IMÓVEL DE IPANEMA, NÃO DEVENDO SER INCLUÍDA NO RATEIO. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.
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533 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM FASE DE EXECUÇÃO. RENOVAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. ACOLHIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE RATIFICOU O QUANTUM DEBEATUR. MATÉRIA TRAZIDA PELA RECORRENTE QUE JÁ SE ENCONTRA DEVIDAMENTE SUPERADA E DEMONSTRA MERA IRRESIGNAÇÃO AO VALOR EXEQUENDO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, EXPRESSA NO SENTIDO DE CONDENAR O RÉU APENAS AO PAGAMENTO DE METADE DAS DESPESAS RELATIVAS À MANUTENÇÃO DO IMÓVEL, EXCETUADAS AS DESPESAS CONDOMINIAIS. VEDAÇÃO À REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ PRECLUSAS. EXTEMPORANEIDADE DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NA NOVA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DO DÉBITO, CUJO EXCESSO FOI CORRETAMENTE RECONHECIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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534 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO À COBRANÇA PERPETRADA PELA EMPRESA RÉ, ADUZINDO DESCONHECER A CONTRATAÇÃO QUE ENSEJOU O RESPECTIVO DÉBITO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE PARCIALMENTE O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR, CONCEDENDO A REDUÇÃO DE 50% DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECORRENTE QUE, APESAR DE INSTADO A SE MANIFESTAR NOS AUTOS, DEIXA DE COMPROVAR SEU ENQUADRAMENTO NO PERFIL DE HIPOSSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NO SITE DA RECEITA FEDERAL QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPORTA NO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO, SENDO NECESSÁRIA A ENTREGA DA CERTIDÃO EMITIDA PELO ALUDIDO ÓRGÃO. AGRAVANTE QUE SUSTENTA ESTAR DESEMPREGADO, ABSTENDO-SE, CONTUDO, DE INFORMAR QUAL SUA ATUAL FONTE DE SUSTENTO E EVENTUAIS DESPESAS ORDINÁRIAS QUE O IMPEDEM DE ARCAR PARCIALMENTE COM OS CUSTOS DO PROCESSO. DECISÃO RECORRIDA QUE OPORTUNIZOU A REDUÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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535 - TJSP. Despesas hospitalares - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de inscrição do nome da executada agravada no cadastro de inadimplentes - Medida típica cabível na execução de títulos extrajudiciais e judiciais - Coerção indireta razoável e proporcional - Agravo provido
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536 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Patrimônio total do espólio de valor reduzido (R$ 130.000,00). Deferimento da gratuidade. Decisão reformada. Recurso provido
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537 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade débito com obrigação de fazer e tutela de urgência. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido
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538 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade débito com obrigação de fazer e tutela de urgência. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido
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539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DECRETO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DECRETO DE SEGREDO DE JUSTIÇA POR NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. AGRAVANTE QUE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. REMUNERAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 39/TJRJ. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento que, nos autos de ação de repactuação de dívida, indeferiu a gratuidade de justiça à recorrente. 2. Nos termos da Súmula 39/TJRJ, É facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (CF/88, art. 5º, LXXIV), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. 3. O recorrente possui renda mensal bruta superior a 15 salários-mínimos.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de provas. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido
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542 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação autônoma de produção de provas. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido
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543 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívida. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido.
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544 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de restituição de valores. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido
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545 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Penhora sobre bem de família - Possibilidade - Dívida de natureza «propter rem» - Inteligência da Lei 8.009/91, art. 3º, IV - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido
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546 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Gratuidade judiciária. Indeferimento. Insurgência da autora. Hipótese que, embora seja entidade sem fins lucrativos, faz-se necessário comprovar a impossibilidade de recolhimento das despesas processuais o que não foi feito. Decisão de indeferimento da benesse mantida. Recurso improvido.
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547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PELA PARTE VENCIDA. CUSTAS JUDICIAIS TÊM NATUREZA JURÍDICA TAXA, PORTANTO, REPRESENTAM UM TRIBUTO QUE PODE SER COBRADO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU EM RAZÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EFETIVAMENTE PRESTADO OU COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE. CABE AO VENCIDO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TODAS AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE DAS CUSTAS INICIAIS DEVIDAS PELA PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO DO art. 1.098, § 5º, DAS NSCGJ, VISTO QUE A PARTE VENCIDA DEU INJUSTA CAUSA À DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO.
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548 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUIDADOS E CUSTEIO DE DESPESAS COM GENITORA IDOSA. DIVISÃO ENTRE AS FILHAS. NATUREZA DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. I. CASO EM EXAME 1.
Conflito Negativo de Competência suscitado pelo juízo de Vara Cível em face do juízo de Vara de Família e Sucessões, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer em que autora busca a condenação da ré, sua irmã, a dividir os cuidados e o custeio das despesas da mãe idosa, acometida pela doença de Alzheimer, mediante o acolhimento da genitora em sua residência, em meses alternados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a competência para proc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO AO AUTOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REDUÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que não restou comprovada a hipossuficiência financeira do Agravante. II. Questão em Discussão: Verificar a legitimidade do indeferimento da gratuidade de justiça, considerando a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza, conforme art. 99, §3º, do CPC, e a possibilidade de adoção de medida intermediária diante da ausência de com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.
«1 - Consideram-se preclusas as matérias que, decididas pela decisão monocrática recorrida, não são impugnadas em sede de agravo interno. Precedentes. 2 - Constituem inovação recursal os temas alegados tão somente quando da interposição do agravo interno. Recurso não conhecido no tocante à alegação de cerceamento de defesa. 3 - A obrigação pelo pagamento de débitos de condomínio possui natureza propter rem, imputando ao proprietário do imóvel a responsabilidade pelo ad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)