Confederacao Sindical | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.0060.7602.4754

451 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.

2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao , tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()

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Doc. 231.0060.7173.4239

452 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.

2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao , tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()

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Doc. 231.0060.7626.2786

453 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.

2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao , tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()

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Doc. 231.0060.7985.0643

454 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.

2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao , tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()

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Doc. 231.0060.7429.7784

455 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.

2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao , tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()

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Doc. 231.0060.7975.6778

456 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.

2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao , tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()

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Doc. 231.0060.7732.5813

457 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.

2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao , tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()

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Doc. 231.0060.7420.1688

458 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.

2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao , tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()

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Doc. 231.0060.7677.0993

459 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.

2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao , tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()

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Doc. 231.0180.4375.1927

460 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.

2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao , tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()

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Doc. 231.0180.4182.3960

461 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.

2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao , tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()

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Doc. 231.0180.4250.0398

462 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.

2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao , tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()

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Doc. 231.0180.4993.2601

463 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.

2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao , tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()

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Doc. 231.0180.4311.1418

464 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.

2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao , tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()

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Doc. 231.0180.4413.0784

465 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.

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Doc. 231.0180.4454.9353

466 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.

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Doc. 231.0180.4149.5502

467 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.

2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao , tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()

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Doc. 231.0180.4391.7391

468 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.

2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao , tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()

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Doc. 231.0180.4513.5925

469 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.

2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao , tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()

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Doc. 231.0180.4159.7756

470 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.

2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao , tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()

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Doc. 231.0180.4456.7768

471 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.

2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao , tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()

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Doc. 231.0180.4847.9378

472 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.

2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao , tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud... ()

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Doc. 210.8080.4342.6175

473 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Influência no ânimo dos jurados. Não ocorrência. Mácula rechaçada. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do recurso.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - A instância de origem se absteve de qualquer manifestação acerca do mérito da acusação, não se depreendendo da respectiva decisão qualquer consideração capaz de exercer influência no ânimo dos integrantes do Conselho de Sentença, mormente em razão do cuidado no em... ()

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Doc. 157.6215.9007.6400

474 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Excesso de prazo para formação da culpa. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Garantia da ordem pública. Parecer acolhido.

«1. O alegado excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal não foi objeto de debate nem de decisão no Tribunal estadual. 2. A prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 3. No caso, na origem, para a manutenção da medida extrema levou-se em consideração que a paciente integra quadrilha voltada à disseminação de drogas e é contumaz na prática da referida at... ()

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Doc. 147.8635.1004.9900

475 - STJ. Homicídio qualificado. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Excesso de linguagem. Influência no ânimo dos jurados. Não ocorrência. Nulidade rechaçada.

«1. As instâncias de origem se abstiveram de qualquer manifestação acerca do mérito da acusação, não se depreendendo das respectivas decisões qualquer consideração capaz de exercer influência no ânimo dos integrantes do Conselho de Sentença, mormente em razão do cuidado no emprego dos termos, limitando-se a indicar os motivos do convencimento para evitar a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. 2. A utilização do adjetivo «fortes» para qualificar os indício... ()

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Doc. 467.4972.8368.7291

476 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual aos agravantes. Documentos contábeis da pessoa jurídica que demonstram situação financeira desfavorável. Movimentações bancárias que indicam diminuta capacidade econômica atualmente. Declaração de imposto de renda da pessoa física com rendimentos que não são capazes de infirmar a declaração de hipossuficiência. Bens declarados que não possuem liquidez e são objetos de disputa na ação em exame. Extratos bancários e faturas da pessoa física também com módica movimentação. Ausência de saldo para custeio do processo, mormente levando-se em consideração o elevado valor atribuído à causa. Cumprimento integral da determinação para juntada de documentos complementares. Situação que corrobora a presunção de hipossuficiência. Ausência, nos autos, de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. CPC, art. 99, § 2º. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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Doc. 966.3207.4487.8926

477 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação indenizatória. Alegação do autor de que o réu realizou indevidos descontos em sua conta corrente, o que consumiu toda a sua verba de natureza salarial, nela depositada. Falta de verossimilhança mínima das alegações do autor. Hipótese em que nos contratos de mútuo comum celebrado pelas partes foi validamente convencionado o pagamento das prestações dos empréstimos mediante lançamentos diretamente na conta corrente do autor. Consideração de que era obrigação do autor mante... ()

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Doc. 241.1060.9205.1871

478 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. CP, art. 33, § 3º. Circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Prática de novo delito após cumprir sanção integral por crime anterior. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Na determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve-se ter em consideração o disposto no § 3º do , segundo o qual a fixação do sistema carcerário obedecerá aos critérios listados no art. 59 do mesmo diploma. 2 - A quantidade de pena aplicada e o fato de ser tecnicamente primário não autorizam, por si sós, o abrandamento do modo inicial de resgate da sanção quando as circunstâncias do caso concreto e a fundamentação indicam a necessidade de uma maior r... ()

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Doc. 241.1060.9170.1491

479 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Pena de cinco anos de reclusão. Primariedade. Regime inicial fechado. Possibilidade. CP, art. 33, § 3º. Circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

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Doc. 241.1081.0866.6158

480 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Pena de 4 anos e 6 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. CP, art. 33, § 3º. Circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Na determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve-se ter em consideração o disposto no § 3º do , segundo o qual a fixação do sistema carcerário obedecerá aos critérios listados no art. 59 do mesmo diploma. 2 - A quantidade de pena aplicada e o fato de ser tecnicamente primário não autorizam, por si sós, o abrandamento do modo inicial de resgate da sanção quando as circunstâncias do caso concreto e a fundamentação indicam a necessidade de uma maior r... ()

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Doc. 494.4420.5724.5924

481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA -

decisão suficientemente fundamentada - ausência de violação ao art. 93, IX da CF/88- objeção rejeitada. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BEM IMÓVEL PENHORADO E AVALIADO - IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO NA AVALIAÇÃO - controvérsia a respeito de ter sido ou não considerado o valor das plantações (pomares de laranja) existentes no imóvel rural penhorado - laudo pericial e esclarecimentos do perito que indicam que o valor das plantações compôs o preço final da avaliação - v... ()

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Doc. 204.3623.5010.8100

482 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Danos morais. Cabimento apenas em razão de situação excepcional que não foi demonstrada nos autos. Recurso desprovido.

«1 - Em regra, o dano moral decorrente de atraso na entrega de unidade imobiliária não é presumido, fazendo-se necessária a demonstração de alguma circunstância excepcional que, devidamente comprovada, importe em significativa violação a direito da personalidade dos promitentes compradores. 2 - No caso, o acórdão recorrido reconheceu a ocorrência de dano extrapatrimonial, à consideração genérica de excessivo atraso na entrega do imóvel, sem indicar, objetivamente, a existên... ()

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Doc. 178.6274.8012.2500

483 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Influência no ânimo dos jurados. Não ocorrência. Mácula rechaçada. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do recurso.

«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. A instância de origem se absteve de qualquer manifestação acerca do mérito da acusação, não se depreendendo da respectiva decisão qualquer consideração capaz de exercer influência no ânimo dos integrantes do Conselho de Sentença, mormente em razão do... ()

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Doc. 163.5192.5004.2200

484 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Formação de quadrilha. Regime inicial fechado. Legalidade. Ordem não conhecida.

«1. Fixada a quantidade da sanção devida a quem, comprovadamente, violou a norma penal, compete ao juízo natural da causa indicar, de maneira motivada e com base nos dados concretos dos autos, qual o regime inicial adequado para o cumprimento da reprimenda, não sendo possível coarctar-lhe a consideração de fatores que, associados e complementares à dogmática penal, indiquem como necessária, para o alcance dos fins da pena, a imposição de regime mais gravoso do que indicaria a mera c... ()

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Doc. 163.4474.0001.8100

485 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Legalidade. Ordem não conhecida.

«1. Fixada a quantidade da sanção devida a quem, comprovadamente, violou a norma penal, compete ao juízo natural da causa indicar, de maneira motivada e com base nos dados concretos dos autos, qual o regime inicial adequado para o cumprimento da reprimenda, não sendo possível coarctar-lhe a consideração de fatores que, associados e complementares à dogmática penal, indiquem como necessária, para o alcance dos fins da pena, a imposição de regime mais gravoso do que indicaria a mera c... ()

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Doc. 236.2410.3332.7276

486 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Peticionária condenada como incursa nas penas do art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, ao cumprimento da pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, acrescida do pagamento de 194 dia-multa, cada qual no mínimo legal - Pedido de absolvição, com base no art. 386, III (atipicidade), do CPP - Não acolhimento - Pretensa aplicação do Tema 506 do STF, reconhecendo-se a posse de maconha para consumo pessoal - Não acolhimento - Circunstâncias do crime que indicam a dest... ()

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Doc. 350.6556.8343.2423

487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão de primeiro grau que rejeitou impugnação apresentada pelo exequente e homologou o laudo pericial, atribuindo ao imóvel penhorado o valor de R$ 262.000,00. AVALIAÇÃO. BEM IMÓVEL. O valor apontado pelo perito levou em consideração a área útil do bem, e não a área total, e ponderou não apenas as características específicas do imóvel, mas também critérios mercadológicos. Valores constantes em anúncio de internet que não servem como padrão comparativo, em razão da dive... ()

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Doc. 195.8308.4382.9156

488 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR PRESCRIÇÃO- RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - EMPRÉSTIMO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral. Neste contexto, reitera-se que a fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a... ()

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Doc. 405.5154.1576.2718

489 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. O TRT,

com fundamento nas provas, especialmente o laudo pericial, concluiu pela incapacidade parcial do reclamante. Concluiu, ainda, que não ficaram comprovados os gastos com medicamentos e que não houve informação sobre gastos médicos. Para reverter esse entendimento, conforme pretendido, seria necessário revolver o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo não provido. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL NA COLUNA E NOS OMBROS. VALOR ARBITRADO (R$ 30.000... ()

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Doc. 240.5080.2857.7746

490 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidor público. Execução individual de sentença. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Limitação expressa no título judicial. Ilegitimidade da parte exequente. Limites da coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) não se conhece de Recurso Especial em relação aos arts. 85, § 8º, 489, II, e 1.022, II, do CPC/2015; 6º do Decreto-lei 4.657/1942 (LINDB), e 81 e 103 da Lei 8.078/1990 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; b) há expressa consideração no acórdão recorrido acerca da limitação dos beneficiários da ação coletiva no título executivo tran... ()

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Doc. 136.6593.1001.1400

491 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Artigos de Lei apontados como violados não prequestionados. Incidência da Súmula 211/STJ.servidor público estadual. Pensão alimentícia. Desconto mensal. Erro da administração. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Trata-se de ação de cobrança de valores indevidamente descontados dos vencimentos de servidor público a título de pensão alimentícia. 2. Os artigos 4º, II, da Lei 9.250/1995 e 25, § 1º, «d», da Lei 7.713/1988 não foram prequestionados no Tribunal de origem, apesar de a parte ter oposto os aclaratórios. Infere-se que o Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos, não emitiu nenhuma consideração quanto ao tema inserto nos dispositivos em comento e os recorrentes n... ()

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Doc. 154.6521.0003.1700

492 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Dosimetria. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Regime inicial. Reincidência. Motivação concreta e idônea. Ordem não conhecida.

«1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. 2. As instâncias ordinárias consignaram que o delito foi perpetrado por dois agentes e com emprego de arma de fogo (meios que causaram trauma e sequelas irreparáveis na vítima), circunstâncias concretas que demonstram, ineludivelmente, a maior gravidade do compo... ()

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Doc. 160.8352.8005.5500

493 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime fechado. Fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício.

«1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. 2. As instâncias ordinárias não apontaram nenhum elemento dos autos (modus operandi, por exemplo) que, efetivamente, evidenciasse real necessidade de exasperação da pena, na terceira fase da dosimetria, no patamar estabelecido. 3. Fixada a quantidade da sanç... ()

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Doc. 162.2951.0005.2800

494 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime inicial fechado. Legalidade. Ordem concedida de ofício.

«1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. 2. As instâncias ordinárias não apontaram nenhum elemento dos autos (modus operandi, por exemplo) que, efetivamente, evidenciasse real necessidade de exasperação da pena, na terceira fase da dosimetria, no patamar estabelecido. Ressalva do relator. 3. Fixada ... ()

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Doc. 164.8354.4001.5100

495 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubos circunstanciados tentados. Nulidade. Deficiência da defesa técnica. Não constatada. Regime inicial fechado. Legalidade. Ordem não conhecida.

«1. De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal: «No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu» (Súmula 523/STF). 2. Os acusados foram assistidos por advogado de sua confiança, que os acompanhou durante a instrução processual e até o oferecimento de memoriais, ocasião em que não alegou a inocência dos acusados apenas porque eles haviam confessado a prática deli... ()

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Doc. 163.4474.0001.9000

496 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime inicial fechado. Legalidade. Ordem concedida de ofício.

«1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. 2. As instâncias ordinárias não apontaram nenhum elemento dos autos (modus operandi, por exemplo) que, efetivamente, evidenciasse real necessidade de exasperação da pena, na terceira fase da dosimetria, no patamar estabelecido. Ressalva do relator. 3. Fixada ... ()

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Doc. 162.2273.9003.3700

497 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime fechado. Fundamentação concreta. Ordem concedida de ofício.

«1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. 2. As instâncias ordinárias não apontaram nenhum elemento dos autos (modus operandi, por exemplo) que, efetivamente, evidenciasse real necessidade de exasperação da pena, na terceira fase da dosimetria, no patamar estabelecido. 3. Fixada a quantidade da sanç... ()

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Doc. 210.9020.9907.8420

498 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial conduta imputada. Consideração, apenas, da condição dos recorrentes dentro da empresa. Ausência de menção da competência funcional do imputado. Configuração de responsabilidade penal objetiva. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - É entendimento pacífico do STJ que o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. Precedentes. 2 - Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido ser inepta a denúncia que, mesmo em crimes societários e de autoria coletiva, atribui responsabilidade penal à pessoa física, levand... ()

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Doc. 157.4360.1006.4600

499 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Latrocínio. Primeira fase da dosimetria. Conduta social e personalidade do agente. Fundamentação insuficiente. Culpabilidade. Elementos concretos indicados pelo julgador. Ordem concedida de ofício.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. 2. A vetorial culpabilidade, analisada como maior grau de censurabilidade da conduta, deve ser mantida, pois o Juiz sentenciante destacou que o réu agiu de maneira premeditada, atraiu a vítima para emboscada e a colocou em «situação que não teria como oferecer ... ()

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Doc. 164.4124.0750.1661

500 - TST. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA IN/TST 40. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A razoabilidade da tese de violação dos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC/1973 justifica o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No que diz respeito, especificamente, à prescrição dos anuênios e à natureza jurídica do auxílio-alimentação, constata-se que a recorrente não destacou os trechos da decisão declaratória que levaram o Tribunal a quo a rejeitar os pedidos de integração do acórdão proferido em sede de recurso ordinário, preferindo proceder à mera reprodução integral do decisum . Considerando que a estratégia eleita pela parte no concernente a tais aspectos não possibilita que a instância extraordinária proceda ao cotejo das razões decisórias e recursais de plano e, consequentemente, à pronta verificação dos defeitos formais indicados na revista, tem-se a incidência do óbice processual previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Precedentes. Já a propósito do protesto interruptivo da prescrição do pedido de pagamento das 7ª e 8ª horas extras diárias, o Tribunal Regional afirmou, em sede de embargos de declaração, que a medida judicial a ser levada em consideração nos autos deveria ser aquela ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito e desde que a presente reclamação tivesse sido protocolizada no interregno de cinco anos a partir de 18/11/2009, o que não ocorreu na hipótese concreta. Nota-se, assim, que o Colegiado apenas confirmou os fundamentos utilizados no julgamento do recurso ordinário, decisão esta que examinou a controvérsia à luz da legitimidade da CONTEC para defender os direitos individuais heterogêneos dos empregados da Caixa Econômica Federal em juízo. Ocorre que tal premissa não possui relação com os autos, tendo em vista que o protesto indicado pela reclamante como fato interruptivo da fluência da prescrição não foi aquele analisado pela Turma de segunda instância, mas, sim, aquele alegadamente ofertado pelo Sindicato de Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região, em data que, evidentemente, sequer foi mencionada no acórdão embargado. Ficando omissa a decisão regional em tais aspectos, tem-se por caracterizada a negativa de prestação jurisdicional justificadora do retorno dos autos ao Tribunal de origem para a complementação do julgamento. Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC/1973 e parcialmente provido. Prejudicado o exame dos temas remanescentes do agravo de instrumento e do recurso de revista.

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