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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 441.3705.4676.6744

951 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Serviços profissionais. Ação de cobrança. Decisão que deferiu o requerimento de tutela de urgência formulado pela autora, para arrestar os valores depositados perante a 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central SP, nos autos do processo 0008788-77.2019.8.26.0053, deixando-os à disposição do juízo a quo até o julgamento final da ação de origem. Inconformismo da ré. Interposição de agravo de instrumento. Os elementos constantes nos autos, especialmente as alegações aduzidas pe... ()

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Doc. 186.2750.8443.1366

952 - TJRJ. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDI-CO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. DESISTÊNCIA CORRÉUS. POS-SIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS RÉUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO PRIMEIRO SUPLICADO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 512) QUE HOMOLOGOU A DE-SISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS TER-CEIRO, QUARTO, QUINTO E SEXTO RÉUS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO PRIMEIRO RÉU REQUERENDO QUE TODOS OS REQUERIDOS FOSSEM MANTI-DOS NO POLO PASSIVO OU RECONHECIDA A DESISTÊNCIA EM FACE DE TODOS OS RECLA-MADOS. RAZÕES DE DECIDIR

Trata a ação principal de anulação de ato jurídico, na qual visam as Reclamantes a desconstituição de assembleia condominial. Vale destacar que a desistência da ação é instituto de natureza eminentemente processual. Verifica-se que os terceiro, quarto, quinto e sexto Reclamados não foram citados, o que afasta a apli-cação da regra prevista no art. 485, § 4º, do Códi-go de Processo Civil, segundo a qual, após o ofere-cimento de resposta, o requerimento somente pode ser deferi... ()

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Doc. 709.5761.8678.0521

953 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE VEÍCULO E MOTOCICLETA - CULPA EXCLUSIVA - RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA MANTIDA - SEGURADORA - INDENIZAÇÃO ATÉ O LIMITE DA APÓLICE - DPVAT - VALOR NÃO DESCONTADO I - O

recurso de apelação interposto pela ré não pode ser conhecido - Ausente pagamento do preparo após o indeferimento da gratuidade de justiça - Recurso deserto; II - Os elementos dos autos indicam a culpa exclusiva da ré na condução de seu veículo automotor; III - A dinâmica do acidente restou demonstrada, assim como, a culpa exclusiva da ré, cujo veículo encontrava-se um pouco à esquerda, corroborando a versão do autor de que seguia reto pela via, quando bruscamente a ré ao virar... ()

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Doc. 103.1674.7559.0700

954 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Shopping center. Acidente em parque de diversões, instalado em área de Shopping Center, que resultou em lesões gravíssimas, com a amputação de parte de membro inferior. Culpa do ocorrido atribuída a falha de segurança no projeto do aparelho conhecido como «Kamikaze». Verba fixada em R$ 380.000,00. Considerações do Des. Percival Nogueira sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

«... De nada valeria ao direito satisfazer a vítima e levar o culpado à ruína. Anote-se que, embora inexista parâmetro de referência para uniformização do dano moral, julgados indicam que nossos tribunais tem adotado o valor em tomo de 200 a 300 salários mínimos para reparação até em casos de morte. Em caso semelhante, onde foram fixados danos morais decorrentes de evento que resultou em amputação de membro, mas também em posterior falecimento da vítima (destinando-se, desse ... ()

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Doc. 184.4104.3008.4400

955 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Fundamentação concreta e idônea. Bis in idem. Não ocorrência. Regime mais brando. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Tanto a Quinta quanto a Sexta Turmas deste Superior Tribunal firmaram o entendimento de que, considerando que o legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da minorante, as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, especialmente o disposto no Lei, art. 42 de Drogas. 2 - No caso, o Tribunal de origem entendeu devida a in... ()

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Doc. 197.1174.6000.2900

956 - TJDF. Seguridade social. Apelação cível. Constitucional e administrativo. Ação de conhecimento. Servidor público. Adicional de insalubridade. Auxiliar de assistência social. Vigia. Albergue para adultos em situação de rua. Preliminar de cerceamento de defesa. Não publicação da decisão que homologou a perícia. Rejeitada. Preliminar de ausência de fundamentação. Rejeitada. Existência de laudo técnico das condições ambientais de trabalho. Pagamento retroativo. CPC/2015, art. 479.

«1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, nos autos da ação de conhecimento visando a condenação do réu ao pagamento de adicional de insalubridade, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 2. A decisão interlocutória de homologação da perícia é, em verdade, ato dispensável. Nos termos do CPC/2015, art. 479, é na sentença que o juiz deve «indicar os motivos que o l... ()

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Doc. 201.0980.5002.9800

957 - TJDF. Seguridade social. Apelação cível. Constitucional e administrativo. Ação de conhecimento. Servidor público. Adicional de insalubridade. Auxiliar de assistência social. Vigia. Albergue para adultos em situação de rua. Preliminar de cerceamento de defesa. Não publicação da decisão que homologou a perícia. Rejeitada. Preliminar de ausência de fundamentação. Rejeitada. Existência de laudo técnico das condições ambientais de trabalho. Pagamento retroativo. CPC/2015, art. 477.

«1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, nos autos da ação de conhecimento visando a condenação do réu ao pagamento de adicional de insalubridade, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 2. A decisão interlocutória de homologação da perícia é, em verdade, ato dispensável. Nos termos do CPC/2015, art. 479, é na sentença que o juiz deve «indicar os motivos que o l... ()

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Doc. 961.4944.7812.4708

958 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELO AUTORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Cuida-se de ação de revisão de contrato de financiamento de veículo. 2. A sentença julgou extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, IV, por ausência superveniente de pressuposto processual, ante a perda do objeto. 3. Pontuado pelo juízo que a prova pericial concluiu pela quitação do contrato e inexistência de saldo credor ou devedor a apurar, não sendo constatada qualquer irregularidade do contrato firmado entre as partes, tendo o réu se manifestado no... ()

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Doc. 823.8040.5858.1153

959 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Rafael foi condenado a um ano, quatro meses e vinte e quatro dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa e indenização, por estelionato. Ele, junto a indivíduos não identificados, obteve vantagem ilícita de R$ 60.293,75, induzindo funcionários de um banco em erro com documentos falsos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em (i) se a pena-base deve ser elevada devido à personalidade de Rafael e às circunstâncias do crime; (ii) se a substitu... ()

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Doc. 579.4928.2703.3422

960 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIMES DE CAUSAR INCÊNDIO, EXPONDO A PERIGO A VIDA, A INTEGRIDADE FÍSICA OU O PATRIMÔNIO DE OUTREM COM CAUSA DE AUMENTO SE FOR EM EDIFÍCIO PÚBLICO OU DESTINADO A USO PÚBLICO, CORRUPÇÃO DE MENORES E POR MOTIVO FÚTIL: ART. 250, §1º, INC. II, ALÍNEA

"b», DO CÓDIGO PENAL E ECA, art. 244-B C/C ART. 61, INC. II, «a», DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO FORMAL. PENA DE 05 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 19 DIAS-MULTA. REGIME INICIAL FECHADO. DEFESA TÉCNICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A REDUÇÃO DA EXASPERAÇÃO, O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE E A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. Autoria e materialidade dos crimes... ()

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Doc. 886.5095.5469.1697

961 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. CONCESSÃO DE GUARDA PROVISÓRIA AO GENITOR. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM DESFAVOR DA GENITORA. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela genitora contra decisão que, nos autos de ação revisional de guarda, alimentos e visitas combinada com pedido de exoneração de alimentos, deferiu liminarmente a guarda provisória do menor ao genitor e fixou alimentos provisórios em favor do alimentando no valor de 30% do salário mínimo, a serem pagos pela genitora. A agravante busca a reforma da decisão, sustentando que a criança está bem assistida sob seus cuidados e que o valor dos alimentos é... ()

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Doc. 250.6020.1238.9931

962 - STJ. Processual civil. Tributário. Desconsideração da personalidade jurídica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de execução fiscal, acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No Tribunal, o agravo foi improvido. a quo II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos:"[...] Ou seja, constata-se que é de praxe da família transitar a titularidade de seus bens entre os membros e as empresas constituídas pelo grupo familiar, a fim de obter vantagens financeiras e ... ()

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Doc. 221.1181.0318.4141

963 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidor federal. Procurador da fazenda nacional. Cassação da aposentadoria. Constitucionalidade. Violação aos sigilos bancário e fiscal não observada. Nomeação de curador. Inviabilidade de verificação da saúde mental do indiciado após encerrado o processo. Defensor técnico. Desnecessidade. Súmula Vinculante 5/STF. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Aferição da conduta do indiciado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 650/STJ. Ordem denegada.

1 - A concessão da ordem, presente evidência documental trazida já com a exordial (prova pré-constituída), vai condicionada à incontestável demonstração de violação ao alegado direito líquido e certo da parte impetrante, por ato abusivo ou ilegal da indicada autoridade coatora. Inteligência do disposto na Lei 12.016/2009, art. 1º. 2 - Os procedimentos disciplinares desenvolvidos no âmbito da Administração Pública Federal podem ter, ou não, natureza acusatória. A sindicânci... ()

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Doc. 220.8111.0663.4623

964 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração, proventos ou pensão. Índice da urv. Lei 8.880/1994. Violação do CPC, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento ficto. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução, objetivando afastar a regularidade de representação em juízo do Sindicato, reconhecimento da prescrição da pretensão executória e de excesso de execução. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis... ()

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Doc. 220.5271.2129.7387

965 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 11,98%. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais do Estado do Rio de Janeiro - Sisejufe/RJ contra a União objetivando a incorporação do reajuste de 11,98% nos vencimentos dos substituídos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação do CPC/1973, art. 535 ... ()

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Doc. 402.0246.5483.6292

966 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Debate-se a alteração da cláusula 28 do Acordo Coletivo de Trabalho 2017/2018, celebrado entre a ECT e o Sindicato da categoria profissional, por determinação de sentença normativa proferida pela SDC desta Corte Superior, que passou a autorizar a cobrança de mensalidade e coparticipação dos beneficiários ativos e aposentados no custeio do plano de saúde fornecido pela ECT. Trata-se de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, circunstância apta a caracterizar a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Ao julgar o Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000, a Seção de Dissídios Coletivos desta Corte Superior proferiu Sentença Normativa que alterou a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, a qual passou a autorizar, expressamente, a cobrança de mensalidade e coparticipação de empregados ativos e aposentados, no custeio do plano de saúde fornecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. No mencionado julgado, após a análise das peculiaridades do caso concreto, foi constatada a inviabilidade de manutenção do plano de saúde nas condições inicialmente pactuadas, frente ao desequilíbrio da relação contratual, e da possibilidade de insolvência da empresa, a qual poderia alcançar a sobrevivência do plano de saúde. Nesse sentido, foi destacado que «o princípio pacta sunt servanda encontra limites quando da existência de alteração das condições econômicas no momento da execução do contrato, nos termos da teoria da imprevisão rebus sic stantibus «. Deste modo, a fim de garantir a viabilidade econômica necessária para manutenção do referido benefício de assistência à saúde, a Seção de Dissídios Coletivos do TST decidiu alterar a cláusula 28 do ACT 2017/2018. Ressalte-se que a alteração da cláusula contratual em análise decorreu de decisão judicial, a qual levou em consideração a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro da reclamada com o fim de garantir a continuidade do plano de saúde e, dessa forma, resguardar os direitos sociais dos beneficiários, não havendo que se falar em alteração contratual unilateral e lesiva do contrato de trabalho, nos termos do CLT, art. 468. Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 230.3280.2257.6912

967 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público distrital. Reajuste salarial. Lei 5.125/2013. Ausência de dotação orçamentária. Revisão geral anual. Tema 864/STF. Repercussão geral. Extensão dos efeitos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de readequação de vencimentos e proventos à categoria representada pelo sindicato em tela, em razão da Lei 5.185/2013, visando a contagem especial do tempo de serviço por terem trabalhados em condições insalubres. A sentença julgou procedente o pedido, para declarar o direito dos representados a ter a conversão do tempo de serviço em que trabalharam em condições especiais. Em sede recursal, narra o agravante que foi cerceado ... ()

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Doc. 210.8150.7954.0815

968 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Diferença entre o índice de 14,23% e aquele pago a título de vpi. Decisão do Supremo Tribunal Federal na reclamação 25.528/RS. Revisão da jurisprudência do STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A controvérsia de fundo versa sobre o pagamento a servidores públicos federais do Poder Executivo da diferença do índice de 14,23% e aquele efetivamente pago a título de Vantagem Pecuniária Individual - VPI pela Lei 10.698/2003. RECURSO ESPECIAL DE ESTANISLAU BARBOSA DE LUCENA E OUTROS 2 - A Primeira e a Segunda Turma do STJ tinham o entendimento de que «a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores ... ()

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Doc. 292.6785.0376.5458

969 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A SBDI-1

desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, firmou entendimento no sentido de ser indispensável que a parte evidencie, por intermédio da transcrição do trecho da peça de embargos de declaração e do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto da insurgência. Descumprida tal exigência, inviável se torna o prosseguimento do recurso. Agravo não provido. VALE-R... ()

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Doc. 352.8169.7955.7270

970 - TST. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EM AÇÃO DECLARATÓRIA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL REGIONAL, ANTE A PERDA DO OBJETO RESULTANTE DA SUSPENSÃO DA GREVE. I) PLEITO ÚNICO VISANDO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC/2015, art. 85, § 6º) - AS EMPRESAS FORAM AS ÚNICAS A DAREM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS PELAS EMPRESAS - PROVIMENTO PARCIAL.

1. O CPC, art. 322, § 1º dispõe que « compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios ». 2. Embora o Município não tenha pleiteado expressamente no rol exordial da presente ação o pedido de condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios, a jurisprudência desta Corte segue no sentido da condenação de ofício à verba honorária, independentemente de pedido expresso da parte, uma... ()

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Doc. 230.7071.0417.8978

971 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Inclusão de valor de obra realizada em terreno antes da transmissão em cartório. Documentação apresentada como indicativa da transmissão. Transferência de bem imóvel. Registro em cartório. Análise documental. Súmula 7/STJ. Omissão. Contradição. Inexistência.

I - O presente feito decorre de transmissão ocorrida entre proprietários de frações lindeiras, através de permutas, para constituir terreno unificado objetivando construção de um conjunto imobiliário. Ocorre que as permutas ficaram paralisadas em face de alegado equívoco no duplo registro pelo município de uma faixa de recuo em um dos terrenos. No período entre a paralisação e a correção do registro para efetivar a permuta foram realizadas obras de edificação, as quais foram tom... ()

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Doc. 241.0260.7485.2400

972 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Issqn. Plano de saúde. Iss. Honorários advocatícios. CPC, art. 20. Verificação dos critérios adotados pelo juízo a quo. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação de direito local. Súmula 280/STF. Violação ao CPC, art. 535. Não configurado..

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, nos termos das disposições dos parágrafos 3º e 4º do CPC, art. 20, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. I... ()

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Doc. 909.9065.9928.4306

973 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). ADESÃO DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE QUITAÇÃO AMPLA. PRECEDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA .

1. O Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado» . (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luís Roberto Barro... ()

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Doc. 180.8783.7726.0471

974 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PETROBRAS. COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA.

Vislumbrada potencial ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PETROBRAS. COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA . 1. Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Pet... ()

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Doc. 930.0123.5728.3599

975 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TRABALHO DA MULHER. CLT, art. 386. PREVISÃO DIVERSA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Constatado equívoco na decisão unipessoal, dá-se provimento ao agravo interno para dar seguimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TRABALHO DA MULHER. CLT, art. 386. PREVISÃO DIVERSA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Demonstrada possível afronta ao CLT, art. 386, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso... ()

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Doc. 629.4282.4117.2456

976 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da vítima e dos policiais - Validade Nos crimes de furto a palavra dos ofendidos e das testemunhas é crucial à elucidação dos fatos. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm ainda deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Receptação dolosa - Dolo direto - Aferição mediante exame das circunstâncias que envolvem a infração Para a demonstração do dolo direto no crime de receptação, devem ser examinadas as circunstâncias que envolvem a prática da infração e a própria conduta do agente, a quem passa a caber o ônus de indicar elementos de prova que possam confirmar sua boa-fé. Cálculo da pena - Crime contra o patrimônio - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus. Cálculo da Pena - Furto duplamente qualificado - Emprego de uma das qualificadoras como circunstância negativa na fixação da pena-base - Admissibilidade Tratando-se de furto duplamente qualificado, na medida em que o reconhecimento de uma das qualificadoras já basta ao enquadramento do fato perpetrado no tipo penal do CP, art. 155, § 4º, nada obsta que a outra seja utilizada como circunstância negativa passível de consideração na fixação da pena-base. Cálculo da Pena - Réu que ostenta outros envolvimentos de natureza penal - Certidão apontando que o término de cumprimento de pena relativa a condenação anteriormente imposta ocorreu mais de cinco anos antes dos fatos julgados - Exigência necessária apenas ao reconhecimento da agravante da reincidência - Circunstância a ser considerada na qualidade de «mau antecedente» na fixação da pena-base seguindo os critérios norteadores previstos nos CP, art. 59 - Réu que ostenta personalidade voltada à prática de crimes - Parâmetro válido para a exacerbação da pena-base - Entendimento A reincidência, ao contrário dos maus antecedentes, não gera efeitos somente sobre o quantum da pena do sentenciado, mas também sobre a concessão de benefícios, tanto por ocasião da prolação da sentença como na fase de sua execução. Foi por esse motivo que o legislador instituiu o decurso do lapso depurador de cinco anos, no CP, art. 64, I, cujos efeitos devem se restringir, porém, à previsão contida no próprio dispositivo legal, no sentido de afastar-se a agravante genérica da reincidência, de tal sorte a inexistir qualquer impeditivo para que eventual condenação criminal transitada em julgado seja considerada na primeira fase da dosimetria da pena, como mero antecedente desabonador. É, portanto, plenamente razoável a exacerbação da pena-base além do mínimo legal, caso demonstrado que o agente ostenta personalidade voltada à prática Cálculo da Pena - Reincidência - Nova consideração de situação pela qual o agente já teria sido anteriormente responsabilizado - Bis in idem pela ocorrência de projeção de pena já cumprida sobre outra não caracterizado - Entendimento em consonância com o princípio da individualização da pena e a CF/88 Não cabe afastar a agravamento da pena pela reincidência, sob a alegação de que estar-se-ia penalizando novamente a mesma situação, projetando-se uma pena já cumprida sobre outra. A agravante genérica, prevista no CP, art. 61, I, não configura bis in idem, sendo antes norma de aplicação obrigatória, que não pode ser desconsiderada pelo Magistrado por ocasião da dosimetria da pena, mesmo porque atende ao princípio de sua individualização, ao diferenciar aquele que até então era primário daquele que persistiu em uma carreira criminosa. Dispensar idêntico tratamento a ambos, em tais casos, simplesmente violaria a aplicação do princípio da igualdade, uma vez não estarem eles na mesma situação. Pena - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de apelante cujas circunstâncias judiciais sejam desfavoráveis, e que ainda seja reincidente, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se a orientação do art. 33, §§ 2º e 3º, e do art. 59, III, ambos do CP, e a necessidade de efetiva repressão e prevenção do delito, bem como da ressocialização do réu.

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Doc. 927.5496.5447.7002

977 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. I.

Caso em exame Sentença que, julgou procedente, em parte, a Ação, para condenar o ora Apelante, por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, nas penas de 3 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 380 DM, no valor mínimo legal, substituída a primeira, por duas penas restritivas de direitos, absolvendo-o pelo crime da Lei 11.343/06, art. 35. II. Questão em discussão. RECURSO DEFENSIVO II.1. Preliminar. Nulidade do Laudo de Exame de Entorpecentes, diante da quebr... ()

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Doc. 220.3311.1333.9808

978 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução individual de título judicial. Coisa julgada. Exequente não beneficiado. Ilegitimidade ativa. Reexame. Não cabimento. Divergência não demonstrada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «No caso dos autos, entretanto, a sentença ora em execução foi restritiva, limitando os servidores que seriam beneficiados pela decisão. Por sua vez, a decisão que analisou a tutela antecipada, da qual não foi interposto ... ()

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Doc. 240.3040.1310.7235

979 - STJ. Processual civil. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada por Neomar Andre Silva Czuprym contra Bradesco Seguros S/A. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a sentença foi anulada, para determinar o retorno dos autos e reabertura da instrução. II - Fica inviabilizado o confronto interpretativo acima referido quando o recorrente, apesar de indicar dispositivos infraconstitucionais como violados, deixa de demonstrar como tais dispositivos foram ofendidos. Nesse diapasão, v... ()

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Doc. 221.0130.9263.0394

980 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Crédito. Anulação. Procedência do pedido. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por TV Atualidade Comunicações Ltda. contra o Município de São Paulo objetivando a anulação de crédito tributário relativo a ISS. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ause... ()

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Doc. 220.8311.2289.6758

981 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste. Liquidação de sentença por arbitramento. Perdas salariais. Urv. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de liquidação de sentença por arbitramento objetivando o recebimento de eventuais perdas salariais decorrentes da conversão de vantagens remuneratórias para a URV e, na sequência, para o real. Na sentença foi determinado o arquivamento dos autos. No Tribunal a quo, foi declarada a nulidade da sentença e determinado o retorno dos autos à origem. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Com a devida vênia, verifica-se q... ()

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Doc. 220.9160.6282.2713

982 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Delegado de polícia civil. Nomeação e posse. Cumprimento de sentença. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Ausência em apontar os dispositivos legais violados. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Ceará contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, determinou a nomeação e posse do agravado no cargo público de Delegado da Polícia Civil do Estado do Ceará. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em con... ()

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Doc. 230.3130.7602.8988

983 - STJ. Administrativo. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Laudo pericial judicial. Revolvimento de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Impugnação não vinculada à violação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF.

I - Fernando Antônio Coelho de Macedo e outros ajuizaram ação indenizatória, em razão da aprovação de plano de loteamento para fins residenciais em ZEA - Zona Especial Aero Portuária, tendo sido o pedido julgado procedente, em sentença transitada em julgado. II - Na fase de liquidação por arbitramento, o Juízo de primeira instância homologou o laudo pericial de avaliação do imóvel dos exequentes em R$ 6.115.000,00 (seis milhões cento e quinze mil reais), arbitrando o valor da ... ()

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Doc. 231.1160.6670.9836

984 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. IPTU e ISS do exercício de 2006. Possibilidade de substituição da CDA. Súmula 392/STJ. Ausência de oportunidade à exequente para substituição do titulo. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de São Bernardo do Campo. Na sentença, julgou-se extinta a execução, levantando-se eventuais penhoras. No Tribunal a sentença foi reformada, para oportunizar ao município a substituição das CDAs. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alega... ()

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Doc. 230.9041.0162.1501

985 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Avaliação do imóvel. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação ajuizada por Autopista Fluminense S/A. em desfavor de proprietário não identificado, com pedido de expedição de mandado de imissão provisória na posse do imóvel descrito na petição inicial, situado no Município de Casemiro de Abreu/RJ. II - Na sentença, o pedido foi julgado procedente, para decretar, nos termos do DL 3.365/1941, a desapropriação do imóvel pertencente a pessoa desconhecida, constituindo-o originariamente em pro... ()

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Doc. 240.1080.1616.5754

986 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Decisão proferida no AResp. 2.016.523/df. Identidade de situações. Matéria não examinada. Cabimento dos segundos aclaratórios. 2. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção de todos os efeitos penais e extrapenais. Bloqueio de bens de pessoa jurídica. Réu sócio majoritário. Extinção da punibilidade que esvazia o suporte fático e legal do bloqueio. 3. Situações semalhantes não podem ser tratadas de modo distinto. Onde há o mesmo fundamento haverá o mesmo direito. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringesntes, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - Trata-se de hipótese de conhecimento dos presentes embargos de declaração, uma vez que estes indicam omissão no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, em virtude de não se ter levado em consideração a decisão proferida pelo Ministro João Otávio de Noronha, no julgamento do Aresp 2.016.523/DF. - No julgamento do mencionado recurso, o qual trazia exatamente a mesma controvérsia jurídica dos presentes autos, qual seja os «efeitos da sentença de extinção da punibilidade... ()

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Doc. 372.9767.2885.3470

987 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. QUESTÃO PRELIMINAR. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. 1. Embora o recurso de revista também venha amparado na alegação de « nulidade por cerceamento do direito de defesa», «nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional» e «ausência de vínculo de emprego com a 1ª reclamada», a autoridade regional, em juízo prévio de admissibilidade, apenas admitiu o recurso de revista em relação ao tema «grupo econômico. Configuração», não tendo as reclamadas interposto agravo de instrumento, nos termos do art. 1º da Instrução Normativa 40/TST. 2. Por esse motivo, a análise do agravo se restringirá ao exame do « grupo econômico. Configuração», tal como fora procedido na decisão agravada. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Este Relator sempre entendeu que a mera relação de coordenação entre empresas configura grupo econômico. Entretanto, aplicava-se a orientação firmada pela SDI-1 quanto ao tema, que exige a demonstração da inequívoca subordinação hierárquica entre empresas como condição para o reconhecimento de grupo econômico. 2. No entanto, após ficar vencido em diversas oportunidades, retoma-se o posicionamento anterior, para passar a adotar o entendimento de que a formação de grupo econômico se dá pela mera coordenação entre empresas. 3. No caso, o Tribunal Regional concluiu pela configuração de grupo econômico, levando em consideração o CLT, art. 2º, § 3º, com redação dada pela Lei 13.467/2017, bem como a constatação de « inequívoca demonstração de interesses comuns, atuação e administração conjunta nas empresas integrantes do grupo, que exploram a mesma atividade econômica". Logo, não se verifica afronta ao CLT, art. 2º, § 2º. 4. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta c. 7ª Turma, que tem concluído pela configuração do grupo econômico, por coordenação, considerando o requisito estabelecido pela Lei 13.467/2017 (art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT), mesmo em relação a fatos anteriores à sua vigência. Precedentes. 5. Quanto à divergência jurisprudencial, os arestos não são válidos para o cotejo. Os provenientes do TRT da 6ª e 12ª Região, porque não indicam a fonte oficial em que foram publicados, em descompasso com a Súmula 337, I, «a», desta Corte. Os oriundos de Turmas desta Corte, por força do art. 896, «a», da CLT. 6. A questão referente ao ônus da prova quanto à formação do grupo econômico, trazida nas razões do presente agravo interno, constituem inovação recursal. Agravo conhecido e desprovido. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO. Diante do desprovimento do agravo interno e, por conseguinte, da constatação de inexistência de plausibilidade êxito do direito alegado (arts. 300 e 995, parágrafo único, do CPC/2015), indefere-se o pedido. Pedido indeferido.

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Doc. 657.8208.3448.6691

988 - TST. AGRAVO . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . INÉPCIA DA INICIAL. Ao indicar pedido certo, determinado e com valor estimado, o reclamante atendeu ao disposto nos arts. 840, § 1 . º, da CLT, e 12, § 2 . º, da IN 41/2018 do TST, não havendo falar, portanto, em inépcia da inicial. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido . HORAS EXTRAS. ABATIMENTOS. O TRT, com fundamento nas provas, concluiu pela invalidade do regime de banco de horas, tendo em vista a ausência de autorização em norma coletiva, a existência de labor acima de 10 horas diárias e o pagamento habitual de horas extras. Entendeu que, mesmo considerando a reforma trabalhista, o sistema permaneceu inválido. Em razão dessa invalidade, indeferiu os abatimentos requeridos. Para reverter esse entendimento, conforme pretendido, seria necessário revolver o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ao fixar os honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10%, o TRT levou em consideração «o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço» . A decisão regional, portanto, atendeu aos parâmetros dispostos no art. 791-A, caput e § 2 . º, da CLT, não havendo o que reformar no aspecto. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido . VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. O art. 840, § 1 . º, da CLT estabelece que, entre outros requisitos, a reclamação deverá conter pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Ao editar a IN 41/2018, o TST dispôs que, em relação a tal dispositivo, o valor da causa será estimado (art. 12, § 2 . º). Nesse contexto, esta Turma adota o entendimento de que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos, não limitando a condenação. Precedentes. Mantém-se, portanto, a decisão monocrática na qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante para afastar a determinação de limitação da condenação aos valores apontados de forma estimativa na inicial . Agravo não provido . HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. A exegese da norma inserta no CPC, art. 323 revela o amparo legal para atribuir-se efeito futuro à decisão condenatória consistente em parcela consubstanciada em prestações periódicas, enquanto vigente a situação fática geradora da obrigação. Nos termos da jurisprudência do TST, essa medida previne a necessidade de ações sucessivas consistentes em direito já declarado, prestigiando os princípios da economia e celeridade processual. Mantém-se, portanto, a decisão monocrática na qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de parcelas vincendas de horas extras e repercussões, enquanto perdurar a situação fática que amparou o acolhimento do pleito, observados os limites do pedido. Agravo não provido .

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Doc. 230.8310.4245.6400

989 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e roubo majorado. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2 - No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade co... ()

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Doc. 203.3514.1007.4000

990 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Dosimetria. Registros criminais anteriores nominados de conduta social. Atecnia. Correção do título da circunstância judicial para maus antecedentes. Consideração desfavorável das consequências do crime. Falta de fundamentação. Decote da vetorial. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1 - A Terceira Seção fixou o entendimento de que «condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S, DJe 28/8/2019). 2 - Se existe uma circunstância judicial específica destinada à valoração do passado desabonador do réu (antecedentes), revela-se uma impre... ()

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Doc. 145.9653.6002.6600

991 - STJ. Penal. Recurso especial. Corrupção ativa. Crime comum. Tese de crime impossível. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pena-base. Desproporcionalidade. CP, art. 61, II, g. Incidência. Pena de multa. Critério de fixação. Revisão da capacidade econômica do réu. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Observância do CP, art. 33, § 3º. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.

«1. O crime de corrupção ativa exige, tão somente, que a conduta de oferecer ou prometer vantagem indevida seja dirigida a um funcionário público, com a finalidade de determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. É um crime comum no que diz respeito ao sujeito ativo e, como tal, pode ser praticado por qualquer pessoa. 2. No caso em análise, o recorrente, embora ocupasse o cargo de auditor fiscal, apenas se aproveitou das facilidades que possuía para ter acesso ao super... ()

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Doc. 600.2949.3346.3444

992 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO.

Situação em que o Tribunal Regional reconheceu que, por se tratar de parcela prevista em norma coletiva, a lesão do direito se renova mês a mês, incidindo, portanto, a prescrição parcial. Dessa decisão a Reclamada não interpôs recurso de revista. Desse modo, a pretensão foi alcançada pela preclusão, porquanto a Reclamada não impugnou, de forma oportuna, a incidência da prescrição parcial, não se mostrando pertinente a interposição de recursos posteriores com o objetivo de re... ()

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Doc. 125.4150.6779.5417

993 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS COMO MEIO DE PROVA. VALIDADE. PENA FIXADA ADEQUADA. CONSIDERAÇÃO DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA E EVIDÊNCIAS DE TRÁFICO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Rafael Caetano de Brita Leite contra sentença que o condenou a 4 anos e 2 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, com 416 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), e a 2 meses de detenção em regime aberto pelo crime de resistência (CP, art. 329, caput). Busca a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a aplicação da causa especial de diminuição da pena para o tráfico no patamar máx... ()

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Doc. 241.0301.1521.9441

994 - STJ. Habeas corpus. Processual penal e penal. Estelionato. Julgamento de apelações interpostas pela defesa. Turma composta majoritariamente por juízes federais de primeiro grau. Violação ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Autorização legal. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Personalidade. Culpabilidade. Consequência. Ausência de fundamentação idônea. Redução das reprimendas. Consumação da prescrição.

1 - Segundo o entendimento consolidado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 96.821/SP, da relatoria do Exmo. Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, não há afronta ao princípio do juiz natural na apreciação de recursos por órgão julgador composto, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados para atuar no Tribunal. 2 - Ademais, no caso específico da Justiça Federal, a convocação dos juízes de primeiro grau para atuarem nos Tribunais Regionais Federai... ()

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Doc. 185.7454.6004.2200

995 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Roubo simples. Dosimetria. Atos infracionais. Valoração negativa para exasperar a pena-base. Impossibilidade. Maus antecedentes. Consideração de condenação sem trânsito em julgado. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Regime prisional. Fundamentação concreta. Regime semiaberto estabelecido. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análi... ()

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Doc. 138.6082.3005.2600

996 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Arts. 33, «caput», e 35, «caput», c.c. O Lei 11.343/2006, art. 40, III e V, todos. Condenação. Aplicação da pena. Exacerbação da pena-base. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada. Reincidência. Caracterização. Aumento da pena, na terceira fase, no patamar de 1/4 (um quarto), em razão da presença de duas majorantes do art. 40 da Lei de drogas. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Pretendida aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu reincidente. Vedação expressa. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. Conquanto o grau de reprovabilidade da conduta constitua fator idôneo a ser sopesado no exame da culpabilidade do agente, o juiz não se vê livre da tarefa de indicar elementos concretamente aferíveis e distintos dos elementos do tipo penal, que dêem suporte ... ()

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Doc. 171.3560.7003.7200

997 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública estadual. Pretensão de incorporação de adicional de insalubridade. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 30/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se de demanda proposta por servidora estadual, objetivando a incorporação do adicional de insalubridade, no percentual de 10% (dez por cento), sobre a efetiva remuneração, discutindo-se, no caso, o valor da verba honorária. III. A Corte Especial do STJ, ao ju... ()

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Doc. 150.1413.5004.7100

998 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais consideradas favoráveis. Pena-base. 5 anos. Diminuição em 1/5. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pena total. 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Negada a substituição por restritivas de direito. Possibilidade de utilização da quantidade e qualidade dos entorpecentes apreendidos para adotar fração menor de redução da pena. Ausência de bis in idem no caso concreto. Substituição da reprimenda corporal inadequada. Apreensão de quase meio quilo de maconha e aproximadamente 100g de cocaína, além de crack. Regime inicial mais gravoso a ser considerado, na hipótese, tendo em vista a quantidade total da pena e as circunstâncias judiciais favoráveis, deve ser o semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício, apenas para fixar o regime inicial semiaberto.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há ilegalidade na consideração da qualidade e quantidade da droga para aumentar a pena base ou para escolher a fração de diminuição a ser empregada no caso de ... ()

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Doc. 173.9950.5000.7200

999 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Acórdão de origem que, sem deixar delineadas as circunstâncias a que se refere o CPC, art. 20, § 3º, de 1973, majorou os honorários advocatícios para R$ 1.000,00 (um mil reais). Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 30/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, por sua vez interposto contra acordão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp 637.905/RS (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 21/08/2006), proclamou que, nas hipóteses do § 4º do CPC, art. 20, de 1973 - dentre as quais estão compreendidas as causas em que for vencida ... ()

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Doc. 124.5079.3249.8385

1000 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 129, §1º, S I E II, E § 2º, III, DO CP, À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO ¿ AMBAS AS PARTES APELARAM - EM SEU ARRAZOADO BUSCA O MINISTÉRIO PÚBLICO A MAJORAÇÃO DA PENA BASE, DIANTE DOS MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, BEM COMO A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA - A SEU TURNO REQUER A DEFESA A ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - COMO SE PODE VERIFICAR, A VÍTIMA E SUA ESPOSA RELATARAM DE FORMA MINUDENTE EM JUÍZO OS FATOS DELITUOSOS, RESTANDO ESCLARECIDO QUE ESTAVAM LANCHANDO QUANDO O APELANTE COMEÇOU A ASSEDIAR A REFEDIDA ESPOSA, E MESMO APÓS UM PEDIDO DA VÍTIMA PARA QUE CESSASSE TAL ASSÉDIO, O APELANTE NÃO PAROU, VINDO A SE ATRACAR COM A VÍTIMA EM QUESTÃO, CONTANDO O REFERIDO APELANTE COM A AJUDA DO CORRÉU EMERSON, CUJO FEITO RESTOU DESMEMBRADO, ALÉM DE CERCA DE OUTRO 06 AMIGOS, QUE AGREDIRAM A VITIMA COM PISÕES E CHUTES, INCLUSIVE QUANDO ESTA JÁ ESTAVA CAÍDA AO CHÃO DESFALECIDA - AINDA QUE O APELANTE EM JUÍZO TENHA NEGADO TER PERPETRADO QUALQUER AGRESSÃO À VÍTIMA, AFIRMANDO QUE ESTA TOMOU UM ÚNICO SOCO PERPETRADO PELO CORRÉU EMERSON, E AINDA QUE TAL RELATO TENHA SIDO CORROBORADO EM JUÍZO POR 02 TESTEMUNHAS OUVIDAS NA QUALIDADE DE INFORMANTES, POR SEREM AMIGOS DO MESMO, TAL VERSÃO NÃO SE MOSTRA CONVINCENTE, ATÉ PORQUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL QUE UM ÚNICO SOCO TENHA DESENCADEADO A GRAVIDADE DAS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA, QUE FICOU 15 DIAS INTERNADA E 02 MESES AFASTADA DE SEU SERVIÇO, COM QUADRO DE CONTUSÃO CEREBRAL BIFRONTAL E FRATURA DE CRÂNIO ALINHADA, COM SEQUELA DE PERDA DE OLFATO E DO GOSTO, POR LESÃO DEFINITIVA DO NERVO CORRESPONDENTE EM CARÁTER DEFINITIVO, RESULTANDO, INCLUSIVE, EM PERIGO DE VIDA, CONFORME SE INFERE DO AECD DE FLS 28 - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM - LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS MOTIVOS QUE LEVARAM À AGRESSÃO DA VÍTIMA, COM ASSÉDIO E PROVOCAÇÃO POR PARTE DO APELANTE, ALÉM DO FATO DE A REFERIDA VÍTIMA QUE PERDIDO O SEU EMPREGO EM RAZÃO DE SEU AFASTAMENTO DO TRABALHO POR 02 MESES, DEMORANDO TEMPO SIGNIFICATIVO PARA SE REALOCAR NO MERCADO DE TRABALHO, PERDENDO INCLUSIVE SEU VEÍCULO POR NÃO TER CONDIÇÕES DE PAGAR O MESMO, BEM COMO O FATO DE A VÍTIMA TER SIDO AGREDIDA POR UM GRUPO DE CERCA DE 07 PESSOAS, INCLUSIVE QUANDO JÁ ESTAVA DESMAIADA AO CHÃO, INDICAM QUE A PENA-BASE FIXADA EM 04 ANOS DE RECLUSÃO SE MOSTROU COMO A MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À PRESENTE HIPÓTESE, NÃO MERECENDO CENSURA - FICA MANTIDO O REGIME INICIAL ABERTO, A RIGOR DO art. 33, § 2º ¿ C ¿ DO CP - NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

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