Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. Recurso inominado. Compra e venda. Produto não entregue. Mero inadimplemento contratual que não é suficiente, por si só, para autorizar o pleito indenizatório. Circunstâncias fáticas que, na espécie, são insuficientes para incutir gravame que supere o mero dissabor ou aborrecimento, que configurem desequilíbrio à normalidade psíquica. Dano moral corretamente afastado. Sentença mantida. Recurso Ementa: Recurso inominado. Compra e venda. Produto não entregue. Mero inadimplemento contratual que não é suficiente, por si só, para autorizar o pleito indenizatório. Circunstâncias fáticas que, na espécie, são insuficientes para incutir gravame que supere o mero dissabor ou aborrecimento, que configurem desequilíbrio à normalidade psíquica. Dano moral corretamente afastado. Sentença mantida. Recurso improvido

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452 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Compra pela internet de mercadoria não entregue - Produto anunciado e adquirido por meio de plataforma digital (shampoo e condicionador), cuja entrega não ocorreu - Inadimplemento contratual que não configura o dever de indenizar - Dano moral inexistente - Aborrecimento transitório, sem status de lesão de direito personalíssimo - Sentença de primeiro Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Compra pela internet de mercadoria não entregue - Produto anunciado e adquirido por meio de plataforma digital (shampoo e condicionador), cuja entrega não ocorreu - Inadimplemento contratual que não configura o dever de indenizar - Dano moral inexistente - Aborrecimento transitório, sem status de lesão de direito personalíssimo - Sentença de primeiro grau mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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453 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Dano moral. Inocorrência. Falha de segurança que permitiu a invasão da conta corrente da parte autora e operações não reconhecidas. Fatos narrados na petição inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral, uma vez que não houve negativação ou prova de prejuízo a subsistência. Sentença mantida, observada a vedação de reformatio in pejus. Recurso desprovido

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454 - TJSP. Apelação. Bancário. Empréstimo Consignado. Ação declaratória de nulidade da cláusula contratual por venda casada c/c reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.  Dano moral. Inocorrência. Situação que não ultrapassa o mero aborrecimento. Honorários sucumbências. Adequados. Causa de baixa complexidade. Recurso Desprovido.

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455 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compensação de cheque prescrito. Alegação da apelante de que sofreu «uma série de prejuízos» não é suficiente para que o pedido seja provido. Fatos narrados constituem apenas aborrecimento cotidianos. Nome da apelante sequer foi inscrito nos cadastros de maus pagadores. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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456 - TJSP. Recurso inominado. Telefonia. Ausência de contratação. Cobrança indevida. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Repetição em dobro. art. 42 CDC. Pacificação da jurisprudência pelo STJ. Violação da boa - fé objetiva. Dispensa da análise do elemento volitivo. Recurso parcialmente provido.

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457 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC, art. 14. Falha na prestação do serviço. Aeronave que ao pousar atingiu o solo com sua hélice em razão do trem de pouso não ter funcionado corretamente, forçando o piloto a arremeter para realização de novo pouso. Temor de desastre aéreo e medo de morte iminente, ainda que nada grave tenha ocorrido, e não obstante tenha durado apenas alguns minutos. Fatos que não podem ser considerados aborrecimento comum em viagens aéreas, ao ponto de afastar o dano moral. Dano moral caracterizado. Recurso desprovido.

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458 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Avarias estéticas em produto durável. Sentença de procedência do pedido de substituição do produto, rejeitada a pretensão indenizatória. Recurso do autor. Mero aborrecimento do cotidiano, inerente à vida em sociedade - Não caracterizado o dano moral - Recurso desprovido.

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459 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Incontroversa a ocorrência de fraude no empréstimo questionado. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Repetição do indébito de forma simples. Sentença de procedência parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido

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460 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Pacote de viagem. Cancelamento. Ação de restituição dos valores das passagens, cumulada com reparação de danos morais. Reparação moral devida. 1. Sentença: De parcial procedência de ação de reparação de danos derivados de cancelamento de pacote de viagem. 2. Recurso dos autores insistindo na imposição de verba indenizatória para reparação moral, parcialmente provido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: Dano moral configurado. Fato que supera mero aborrecimento. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Indenização fixada em R$ 3.000,00 para cada autor. 4. Dispositivo: Recurso dos autores parcialmente provido. Sentença reformada, em parte, para reconhecer a ocorrência de dano moral

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461 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cobranças administrativas referentes a empréstimo consignado em folha de pagamento. Falha, entretanto, que não repercutiu de forma mais grave. Mero aborrecimento. Provas de abalo na honra ou idoneidade do autor. Ausência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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462 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Atraso na entrega de imóvel. Existência de mero aborrecimento. Ausência de extraordinária angústia ou humilhação. Indícios de ofensa à honra ou outro direito da personalidade dos compradores que não se fazem presentes. Recurso não provido neste aspecto.

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463 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Retardamento no conserto de veículo sinistrado. Inadimplemento contratual qualificado por severa restrição de propriedade que supera o patamar de mero aborrecimento ordinário em hipóteses equivalentes. Indenização devida. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recursos parcialmente providos.

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464 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Passagens aéreas de casal adquiridas pelo autor. Nome de sua gônjuge divergente do que constou no «ticket». Falta de atualização do documento de identidade. Impedimento de embarque. Necessidade de aquisição de novo bilhete. Imbrólio contornado, prosseguindo a viagem sem maiores intercorrências. Mero transtorno ou aborrecimento não passível do dever de indenizar. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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465 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Acidente de veículo. Cobrança de indenização. Negativa de pagamento por alegadas declarações falsas quanto ao perfil do segurado, com divergências em relação ao principal condutor e a propriedade do veículo. Desacolhimento. Indenização devida. Inviabilidade, todavia, da reparação do dano moral. Recusa da seguradora caracterizada como simples aborrecimento comum da vida cotidiana e das relações comerciais. Indenizatória improcedente, neste aspecto. Recurso desprovido quanto ao tema.

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466 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Imposta a beneficiária de plano de saúde acometida de endometriose severa com tumor, com indicação de cirurgia, estado aflitivo de angústia transcendendo o simples aborrecimento ante negativa de cobertura do procedimento, impondo que o custeasse às próprias expensas, trazendo sofrimento e abalo emocional, ultrapassado o mero desconforto, de rigor indenização pelo dano moral verificado. Decisão condenatória mantida. Recurso da operadora de saúde não provido neste aspecto.

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467 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de medicamento em farmácia. Funcionário da ré que entrega medicamento diverso do constante na receita médica. Menor que não apresenta melhora no seu estado de saúde. Má prestação de serviços evidenciada. Dano moral caracterizado. Circunstância fática que supera o mero aborrecimento pelo ilícito contratual. Indenização devida. Fixação. Redução. Impossibilidade. Manutenção. Necessidade. Razoabilidade e proporcionalidade atendidas. Preliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade ativa afastadas. Recurso improvido.

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468 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Razoável resistência ao cumprimento de obrigação indenitária por parte de companhia seguradora, não gera, a circunstância, dano moral, não demonstrado de maneira convincente pelo segurado, que teve maculado direitos descritos na Constituição Federal, art. 5º, X, ou seja, que restaram violadas sua intimidade, vida privada ou honra. Mero dissabor e aborrecimento que não são passíveis de indenização. Recurso da companhia seguradora provido neste aspecto.

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469 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso em voo doméstico com conexão. Autora, menor impúbere, representada por sua genitora. Demora que durou menos de quatro horas, não demandando a necessidade de observar qualquer das hipóteses descritas na Resolução 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Lesão aos direitos de personalidade. Inocorrência. Mero aborrecimento que não é capaz de ensejar dano moral indenizável. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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470 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Atraso das apeladas no levantamento da hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro e consequente escrituração de bem imóvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Gravame não oponível aos adquirentes. Imóvel quitado. Dano não evidenciado. Hipótese que caracteriza mero aborrecimento. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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471 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade Civil do Estado. Queda de transeunte em bueiro destampado. Condenação da Municipalidade ao ressarcimento de danos materiais. Afastamento dos danos morais, considerado mero dissabor. Descabimento. Exposição das vestes da autora que não pode ser tida como mero aborrecimento. Sujeição aos transtornos causados pela queda, que resultou em ferimento corto contuso, já seria capaz de gerar ofensa à honra subjetiva. Indenização por dano moral devida. Reexame necessário não conhecido, recurso da autora provido em parte e adesivo da Municipalidade não provido.

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472 - TJSP. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - Mottu - Motocicletas que apresentavam defeitos constantes, a exigir manutenção - Contrato já rescindido - Dano moral configurado - A reiteração dos problemas enfrentados pelo autor não se constituiu em mero aborrecimento - Estimativa razoável em R$ 3.000,00 - Recurso não provido.

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473 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral julgada parcialmente procedente - Aquisição de passagens aéreas internacionais - Suspensão da comercialização de linha promocional - Pedido de ressarcimento material acolhido - Inconformismo quanto à rejeição do pedido de indenização por dano moral - Responsabilidade objetiva - Falha na prestação de serviços reconhecida - Viagem planejada por grupo de amigos de infância - Sonho que restou frustrado - Inexistência de mero aborrecimento do dia a dia - Dano moral caracterizado - Montante fixado com critérios da razoabilidade e proporcionalidade para o caso - Condenação de R$ 6.000,00 para cada um dos autores- Recurso provido

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474 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SUMULA 256 DO TJERJ. INVALIDADE DO TOI. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO ARBITRÁRIA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 192 DO TJRJ. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO QUE NECESSITA REFLETIR A CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA SUBSISTIR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

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475 - TJSP. Apelação. Dano moral pleiteado com fundamento na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Ausência de indícios mínimos de que a consumidora tenha tentado solucionar a questão pelos canais de atendimento da ré, em quantidade e decurso de tempo capaz de lhe gerar dano moral indenizável. Alegação de dois contatos posteriores ao pedido de cancelamento. Prova de apenas um dos contatos, com poucos minutos de duração. Dano moral não configurado. Inexistência de imposição de medidas desgastantes à autora em via extrajudicial. Situação fática que, no caso em tela, configurou mero aborrecimento. Sentença mantida. Recurso não provido

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476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. DECLARAÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SUMULA 256 DO TJERJ. INVALIDADE DO TOI. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO ARBITRÁRIA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 192 DO TJRJ. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA QUE DEVE SER MINORADA PARA RESTAR EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA OCORRER A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO.

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477 - TJSP. Dano moral. Cobrança de tributo. Penhora do imóvel do autor, em razão da execução proposta contra homônimo. Desbloqueio requerido pela ré assim que constatado o equívoco. Conduta que perdurou por brevíssimo período. Mero aborrecimento de natureza transitória. Doutrina e jurisprudência nesse sentido. Inexistência de lesão moral indenizável. Sentença de primeiro grau confirmada. Recurso desprovido.

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478 - TJSP. Ação declaratória de inexistência da relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora - Dano moral indenizável reconhecido em sentença - Dissabor que supera o mero aborrecimento - Pretendida majoração do valor fixado para o pagamento de indenização por dano moral que não comporta acolhimento - Quantum que se mostra adequado e razoável para indenizar o autor e para coibir a reiteração da conduta indevida pela ré - Sentença mantida - Recurso não provido

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479 - TJSP. "INDENIZAÇÃO - Defeito na prestação do serviço de cartão de crédito - Cartão de crédito cancelado - Fato incontroverso - Ilicitude na cobrança da anuidade do plástico - Inexigibilidade do débito corretamente reconhecida - Dano moral evidenciado pelos desgastes, angústia e dissabores experimentados pelo consumidor, que suplantam o mero aborrecimento cotidiano - Indenização devida - Montante fixado Ementa: «INDENIZAÇÃO - Defeito na prestação do serviço de cartão de crédito - Cartão de crédito cancelado - Fato incontroverso - Ilicitude na cobrança da anuidade do plástico - Inexigibilidade do débito corretamente reconhecida - Dano moral evidenciado pelos desgastes, angústia e dissabores experimentados pelo consumidor, que suplantam o mero aborrecimento cotidiano - Indenização devida - Montante fixado em primeiro grau a título de indenização por danos morais incondizente com a condição econômica das partes, a gravidade da culpa e a extensão do dano - Valor da indenização reduzido para R$ 5.000,00 - Recurso a que se dá provimento.»

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480 - TJSP. Ação cominatória com pedido indenizatório. Aplicativo Instagram. Criação de perfil falso. Golpe do «onlyfans". Sentença que determina a exclusão dos perfis e o fornecimento dos dados utilizados para a criação. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Sentença confirmada. Recurso desprovido

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481 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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482 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Recusa injustificada de proceder internação em UTI. Coma. Descumprimento de norma contratual a gerar dano moral indenizável. Mero aborrecimento não caracterizado. Verba fixada em R$ 15.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 6º, VI e 14, § 1º.

483 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Implementação de benfeitorias em área comum que gera transtornos a condômino. Prova pericial que confirma o desconforto suportado pela moradora, o qual ultrapassa o limite do tolerável. Abuso do direito. Dano moral não configurado, por se cuidar de hipótese de mero aborrecimento. Inexistência de abalo psicológico ou ofensa à dignidade da parte. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

484 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação do nome de cliente bancária no dia seguinte ao do pagamento com atraso de fatura de cartão de crédito. Inadmissibilidade. Responsabilidade objetiva da instituição bancária que decorre da própria atividade. Observância. Indenização pelos danos causados, não limitados a mero aborrecimento. Necessidade. Recurso provido neste aspecto.

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485 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança c/c compensação por danos morais. Violação de Súmula. Impossibilidade. Plano de saúde. Fornecimento de órtese. Urgência. Pagamento particular pelo beneficiário. Reembolso. Consumidor. Desvantagem exagerada. Dano moral. Mero aborrecimento. Descumprimento contratual.

486 - TJSP. Apelação. Responsabilidade Civil. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. Pretensão de reconhecimento de ofensa moral decorrente da conduta do requerido, que ingressou com ação reivindicatória em face da autora. Não acolhimento. Dano moral. Não ocorrência. Ausência de conduta abusiva do requerido. Exercício regular de direito. Mero aborrecimento. Violação a direito da personalidade não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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487 - TJSP. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Cobrança vexatória. Improcedência. Cobrança insistente por meio ligações telefônicas, mas que não pode ser considerada abusiva. Cobrança regular que não transborda ao simples aborrecimento. Inexistência de apontamento indevido. Dano moral não configurado. Sentença prestigiada. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desta E. Corte. Honorários recursais fixados. Majoração da verba nos termos do art. 85, §11 do CPC. Recurso a que se nega provimento

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488 - TJSP. Civil e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Pretensão da ré à reforma. Desaparecimento do motivo pelo qual procedeu a ré com o descredenciamento do motorista de sua plataforma, ante sentença absolutória proferida em ação penal envolvendo o demandante. Recadastramento que se impunha. Dano moral, porém, não configurado. O aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual não implica, ordinariamente, dano moral. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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489 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO 330 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. DANO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO PREJUÍZO. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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490 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação declaratória. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Ausência de prova de que o autor tenha celebrado o contrato questionado. Reconhecimento da fraude mantido. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso parcialmente provido

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491 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Cobrança indevida pelos serviços de internet e telefonia. Na caracterização do dano moral é imprescindível a comprovação de efetiva violação a direitos da personalidade. No caso, a partir do exame do acervo probatório colacionado aos autos, é possível verificar que a situação relatada não excede o mero aborrecimento, próprio da vida cotidiana, insuficiente, portanto, para causar danos morais indenizáveis. Dano moral não configurado. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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492 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Atraso de voo doméstico. Dano moral não configurado e não presumido. Ausência de violação à honra, intimidade, vida privada e imagem. Mero aborrecimento. Não demonstrado que o pequeno atraso de 40 minutos do voo tenha causado a perda de algum compromisso importante ou que tenha gerado consequências negativas concretas. Danos Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Atraso de voo doméstico. Dano moral não configurado e não presumido. Ausência de violação à honra, intimidade, vida privada e imagem. Mero aborrecimento. Não demonstrado que o pequeno atraso de 40 minutos do voo tenha causado a perda de algum compromisso importante ou que tenha gerado consequências negativas concretas. Danos materiais não comprovados. Sentença de improcedência dos pedidos mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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493 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Apelante que teria sofrido danos morais decorrentes da demora do Banco apelado em fornecer as informações necessárias e emitir boleto para pagamento antecipado da dívida, razão pela qual não pôde refinanciar o seu débito com outra instituição financeira. Dano não evidenciado. Inadimplemento contratual que não gera, por si a indenização. Ocorrência de mero aborrecimento. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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494 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO AFASTADA. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS DE ACORDO COM AS REGRAS PROCESSUAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. I. 

495 - TJSP. "OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - Empréstimos consignados - Descontos de parcelas feitos pelos recorrentes em valor total inferior a 35% dos rendimentos líquidos do servidor - Improcedência do pedido em relação aos recorrentes - Dano moral não configurado - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Sentença reformada - Recursos a que se dá provimento.»

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496 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TOI. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA NÃO CONFIRMADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA.

497 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Entrega e instalação de móveis planejados. Inadimplência contratual. Atraso na entrega, falta de acabamento, peças e instalação de módulos. Mero aborrecimento. Conduta que não lesou direito de personalidade da compradora. Indenização afastada. Recurso parcialmente provido.

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498 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito em virtude de inadimplência de contrato não firmado pelo autor. Aborrecimento sofrido, além de abalo de crédito. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório fixado. Cabimento. Recurso provido em parte.

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499 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Comodato do ponto comercial. Prática de pressão, boicote e retaliações pela instituição de ensino ré. Repercussões graves e que ultrapassaram os muros da escola. Inexistência. Mero aborrecimento inerente a prejuízo material ou inadimplemento contratual. Indenização indevida. Recurso não provido.

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500 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. A mera exigência ilícita, por parte de concessionária de energia, acusando débito em faturas que emitiu, sem repercussão exterior, não configura lesão a direito de personalidade, mas mero aborrecimento, dissabor, não ensejando direito a indenização. Recurso parcialmente provido.

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