Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Fabricante de móveis que não cumpre o contrato de venda e compra, fabricação e instalação, mesmo após alteração da encomenda decorrente de seu primeiro inadimplemento. Devolução dos valores recebidos. Necessidade. Mera inadimplência contratual não configuradora do dano moral, não passando de aborrecimento e dissabor o experimentado pelo contratante. Recurso da empresa parcialmente provido para afastar a condenação a indenização por danos morais.

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252 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Plano de assinatura. TV a cabo. Modalidade pré-pago. Recarga. Pagamento. Programação não disponibilizada. Determinação do restabelecimento do sinal. Dano não evidenciado. Mero aborrecimento que não enseja o pagamento da indenização. Recurso improvido.

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253 - TJSP. Rescisão de Contrato c/c Danos Morais - Curso de Capacitação com promessa de emprego - Propaganda enganosa - Requerida revel - Contrato declarado rescindido - Determinada a restituição do valor de R$ 600,00 - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento - Recurso Improvido.

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254 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Responsabilidade civil. Empreendimento imobiliário. Propaganda enganosa. Dano moral. Presunção. Impossibilidade. Provas do dano. Ausência. Mero aborrecimento. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

255 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral difuso (coletivo). Consumidor. Relação de consumo. Mero aborrecimento. Fraudes em partidas de futebol. Lei 10.671/2003, art. 3º. CDC, arts. 2º e 3º. CF/88, art. 5º, V e X.

256 - TJSP. Direito Constitucional. Apelação. Dano moral. interdito proibitório já julgado. Contestação da posse e da propriedade da autora. Recurso provido. I. caso em exame 1. Apelação da autora contra sentença que julgou a ação improcedente, por entender que não restou configurado o dano moral. Ii. Questão em discussão 2. (i) ocorrência de configuração do dano moral (ii) valor da indenização. Iii. razões de decidir 3. Danos morais comprovados. Inexistência de mero dissabor, aborrecimento. Havendo sentença determinando que a Prefeitura não mais turbe a posse da autora, ato desta é ilícito e gerador de dano moral. Dano configurado e fixado em R$ 5.000,00. Iv. dispositivo e tese. 4. Apelação provida

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257 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Uma vez comprovado o evento danoso e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do agente, está caracterizado o dano moral, que se consubstancia em severo abalo no estado de felicidade da pessoa, ultrapassando o limite do mero aborrecimento. Indenização devida. Recurso provido.

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258 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Saques indevidos na conta corrente da autora. Instituição financeira que não demonstrou que os saques foram realizados pela apelante. Movimentação indevida gerou bloqueio do cartão magnético e, por conseguinte, a indisponibilidade dos valores creditados a título de alimentos. Ausência de mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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259 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Cruzeiro de navio. Eventual prestação defeituosa. Local de ancoragem do navio que prejudicou a visualização de queima de fogos. Visualização do espetáculo que não fazia parte do pacote contratado. Mero aborrecimento, sem força para configurar dano moral. Indenização indevida. Recurso do réu provido e do autor prejudicado.

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260 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Interrupção no fornecimento de energia elétrica ocorrida no período diurno e que durou apenas seis horas e trinta e dois minutos. Configuração como mero aborrecimento e dissabor. Transtorno que não representam fato passível de repercussão em verba de dano moral. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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261 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Plano de saúde. Recusa da operadora em custear as despesas com seções de hemodiálise indicada à autora. Descabimento. Circunstância que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral in re ipsa. Indenização devida e mantida no arbitrado que atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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262 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Veículo zero quilômetro. Instalação de equipamento não original de fábrica. Mero aborrecimento e incômodo. Indenização indevida, sob pena de banalização do instituto. Recursos não providos. Com observação.

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263 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TROCA DE NOME EM EXAME LABORATORIAL - EQUÍVOCO OBSERVADO PELO AUTOR - CORREÇÃO PELO LABORATÓRIO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

264 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Responsabilidade civil. pessoa presa em elevador. dano moral não configurado. Recurso improvido. I. caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação, por entender que não ocorreu dano moral. II. Questão em discussão 2. (i) Existência de falha na prestação do serviço; (ii) Configuração de dano moral. III. razões de decidir 3. Caso em que as requeridas não podem ser responsabilizadas, pois a ocorrência não passou de mero aborrecimento, não configurando dano moral. IV. dispositivo e tese. 4. Apelação improvida

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265 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO SEM AMPARO EM CONTRATO E SEM AUTORIZAÇÃO DA TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. VALOR ÍNFIMO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

266 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO - COBRANÇA POR SUPOSTA COMPRA EM QUE A AUTORA FIGURA COMO AVALISTA - NÃO INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO NEGATIVO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO IMPROVIDO

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267 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Dano Moral. Suspensão de Conta em Rede Social. Dano Moral. Ausência de Configuração. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela autora pleiteando indenização pelo dano moral que alega ter suportado com a exclusão de sua conta em rede social. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a suspensão de conta em rede social resultou em impacto psicológico significativo para a caracterização do dano moral. III. Razões de Decidir 3. O acervo probatório não evidencia dano de natureza moral relevante; as circunstâncias descritas não ultrapassam o mero aborrecimento, sem qualquer impacto profundo na dignidade ou equilíbrio psicológico da autora. 4. A ausência de provas claras e inequívocas afasta a possibilidade de indenização por dano moral, conforme entendimento jurisprudencial consolidado de que o dano moral requer sofrimento incomum ou intensa aflição psicológica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação desprovido. Teses de julgamento: «1. O dano moral deve ser demonstrado com clareza, sendo insuficientes aborrecimentos ou descontentamentos normais para configurar prejuízo indenizável. 2. Somente fatos que excedam a normalidade, com significativo impacto emocional, podem justificar a indenização por dano moral".

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268 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança e indenização por danos morais. Prestação de serviços de faxina. Acusação de furto e mensagens privadas ofensivas. Alegação de dano moral. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Ausência de publicidade das ofensas. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Honorários advocatícios. Majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC, com a ressalva da Gratuidade. Recurso desprovido.

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269 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. NULIDADE RECONHECIDA PELA SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DECLARADA. DANO MORAL CONFIGURADO Inegavelmente, o dano moral alegado pelo autor está configurado, pois os inconvenientes causados pela contratação fraudulenta, com a utilização de seus dados pessoais e desconto em seu benefício previdenciário, não se traduzem em mero aborrecimento insuscetível de Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. NULIDADE RECONHECIDA PELA SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DECLARADA. DANO MORAL CONFIGURADO Inegavelmente, o dano moral alegado pelo autor está configurado, pois os inconvenientes causados pela contratação fraudulenta, com a utilização de seus dados pessoais e desconto em seu benefício previdenciário, não se traduzem em mero aborrecimento insuscetível de recomposição pecuniária. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Consideradas as condições econômicas das partes e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pela parte autora a indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que está em sintonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, especialmente, em harmonia com outros casos parelhos julgados por esta Turma Julgadora. RECURSO PROVIDO.

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270 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa de pagamento de auxílio funeral por seguradora. Fato, que por si só, não gera direito indenizatório. Mero aborrecimento da vida cotidiana. Indenização indevida. Recurso não provido.

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271 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Travamento de porta giratória. Constrangimento causado à autora que superou o limite do mero aborrecimento. Falha na prestação de serviços do banco. Indenização devida. Recurso não provido.

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272 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. AVARIAS NOS MÓVEIS PLANEJADOS. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

273 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO SEM SOLICITAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

274 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Recusa injustificada de proceder internação em UTI. Coma. Descumprimento de norma contratual a gerar dano moral indenizável. Mero aborrecimento não caracterizado.Verba fixada em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 6º, VI e 14, § 1º.

275 - TJSP. *Indenização - Discussão sobre ligações diárias e sequenciais com oferta de produtos, serviços ou cobranças indevidas - Fatos que ultrapassaram o mero aborrecimento - Dano moral configurado - Arbitramento em R$ 10.000,00 - Recurso provido.

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276 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - CARTÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTO COM ATRASO QUE ENSEJOU PARCELAMENTO AUTOMÁTICO E ENCARGOS - CASA BANCÁRIA QUE JÁ HAVIA CONCORDADO COM O ACERTO DA COBRANÇA, OBSERVADOS ESTORNOS NAS FATURAS - DANO MORAL AUSENTE - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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277 - TJSP. Ação cominatória com pedido indenizatório. Aplicativo Instagram. Invasão da conta do usuário por hackers. Sentença que determina o restabelecimento da conta virtual. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Recurso parcialmente provido

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278 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CANCELAMENTO DE VOO - NENHUM PREJUÍZO OU TRANSTORNO QUE REFUJA DO MERO ABORRECIMENTO RELATADOS - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL AUSENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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279 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR E DA RÉ - Atraso na entrega do imóvel - Indenização devida, diante da impossibilidade de utilização do imóvel mesmo observado o prazo de tolerância - Súmulas 162 e 164, TJSP - Temas 970, 971 e 996, STJ - IRDR 4, TJSP - Dano moral configurado, uma vez que ultrapassado o mero aborrecimento - Quantum ora arbitrado a título de dano moral que respeita os Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR E DA RÉ - Atraso na entrega do imóvel - Indenização devida, diante da impossibilidade de utilização do imóvel mesmo observado o prazo de tolerância - Súmulas 162 e 164, TJSP - Temas 970, 971 e 996, STJ - IRDR 4, TJSP - Dano moral configurado, uma vez que ultrapassado o mero aborrecimento - Quantum ora arbitrado a título de dano moral que respeita os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DO AUTOR E IMPROVIDO O DA RÉ.

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280 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR. FATOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DE R$ 6.000,00 FIXADO NA SENTENÇA QUE SE REVELA CONDIZENTE COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA TJ 343.SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

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281 - TJPE. Telefonia móvel. Falha na prestação do serviço. Pedido de indenização por dano moral. Improcedência da pretensão ao entendimento de mero aborrecimento. Recurso de apelação. Monocraticamente negado. Recurso de agravo (art. 545 CPC/1973) improvido. Decisão unânime.

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282 - TJSP. Furto de veículo em estacionamento de mercado - Ação procedente para condenar o réu no pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 - Inconformismo do réu - Danos morais não demonstrados na hipótese - Dissabor e aborrecimento que não podem ser potencializados para caracterizar dano moral - situação descrita nos autos que não causou dor, vexame ou humilhação aos autores - Condenação por dano moral afastada - Ação que passa a ser improcedente - Recurso provido

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283 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Ausência de prova da contratação dos empréstimos questionados. Fraude constatada. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso parcialmente provido

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284 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Rompimento de adutora que interdita imóvel residencial. Fato que causa grande aborrecimento e constrangimento aos moradores, apesar da assistência oferecida pela empresa de saneamento. Indenização devida. Recurso improvido.

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285 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Inadimplemento. Corte no fornecimento. Danos causados ao consumidor que extrapolam o mero aborrecimento. Inadmissibilidade de coação pela via da suspensão do serviço essencial e contínuo. Indenização devida. Recurso provido em parte.

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286 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido de restituição em dobro do indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recorre a parte requerida. Alegação de que não se configurou o dano moral indenizável. O dano moral está caracterizado pela persistência das cobranças indevidas, causando aflições e insegurança à autora, ultrapassando o mero aborrecimento. A indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 é adequada para compensar os transtornos e desestimular práticas semelhantes pela instituição financeira. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.

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287 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Indenização. Alegação de destrato pela diretora do estabelecimento de ensino. Inadmissibilidade. Ressarcimento não pode decorrer de qualquer melindre ou suscetibilidade exagerada, de mero aborrecimento ou incômodo, sendo preciso que a ofensa apresente certa magnitude para ser reconhecida como dano moral. Procedência parcial. Sentença mantida. Recurso da autora improvido.

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288 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Foto do autor publicada em jornal. Matéria que dava a notícia sobre a demolição de casas, pelo Município, para dar lugar à duplicação de determinada via pública. Ilustração de matéria jornalística, tiradas em via pública que dispensa autorização. Ausência de aborrecimento e constrangimento. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso improvido

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289 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Saques indevidos na conta-corrente do autor. Imediata reposição dos valores pelo banco assim que cientificado dos saques fraudulentos. Importância inexpressiva, referente a taxas e tarifas cobradas pelas operações realizadas pelo falsário, cuja restituição foi determinada pela sentença. Mero aborrecimento que não configura dano moral indenizável. Recurso da autora improvido.

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290 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Simples cobrança a maior em razão de equivocada leitura do medidor de consumo. Inexistência de supressão do fornecimento do serviço e da alegada inscrição do nome em banco de dados de proteção ao crédito. Caso de aborrecimento e desconforto sem conotação de dano moral indenizável. Recurso improvido.

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291 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicata mercantil. Recebimento do título por endosso-mandato. Encaminhamento indevido do título para protesto. Hipótese em que o apresentante agiu a mando da emitente do título. Protesto não efetivado, eis que sustado por força de liminar concedida em medida cautelar. Dano moral não caracterizado. Episódio a retratar mero aborrecimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

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292 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Pacote de viagem. Alteração unilateral dos horários de voos e local de embarque. Cancelamento do contrato. Restituição integral dos valores desembolsados. Necessidade. Dano moral não evidenciado. Riscos de alterações das condições inicialmente formalizadas expressamente previstas no contrato. Mero aborrecimento, portanto sem força para configurar dano moral. Indenização indevida. Recursos das rés parcialmente providos.

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293 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONSIGNADO - FRAUDE CONSTATADA POR PERÍCIA - AUTORA QUE SUPORTOU DESCONTOS POR DOIS ANOS SEM QUALQUER IRRESIGNAÇÃO - DANO MORAL AUSENTE - MERO ABORRECIMENTO - VERBA HONORÁRIA DEVIDAMENTE ARBITRADA, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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294 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - RESTITUIÇÃO OCORRIDA NO DIA SEGUINTE - AUTOR QUE LOGROU ÊXITO EM ADQUIRIR VESTIMENTAS DE PRONTO, INCORPORADAS A SEU PATRIMÔNIO, RECEBIDO VOUCHER DA COMPANHIA AÉREA - NENHUM PREJUÍZO DEMONSTRADO - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL AUSENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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295 - TJSP. BANCO - Cobrança indevida de tarifa - Determinação de devolução em dobro - Autora que ainda quer o recebimento de indenização por dano moral - Não configuração - Mero aborrecimento cotidiano - Sentença mantida - Recurso não provido.

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296 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra de passagens aéreas pela internet. Pedido não processado. Cancelamento. Dano não evidenciado. Mero aborrecimento. Cobrança irregular, sem inclusão no cadastro de devedores inadimplentes, não configura agressão à personalidade ou ofensa a dignidade. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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297 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cartão de crédito. Operação fraudulenta. Administradora que não desconstituiu o direito afirmado pela autora. Insubsistência da dívida. Dever de indenizar, todavia, inexistente. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

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298 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos morais. Plano de saúde. Tratamento fisioterápico. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

299 - TJSP. Ação cominatória com pedido indenizatório. Aplicativo Instagram. Invasão da conta do usuário por hackers. Sentença que determina o restabelecimento da conta virtual. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Sentença confirmada. Recurso desprovido

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300 - TJSP. Ação cominatória com pedido indenizatório. Aplicativo Instagram. Invasão da conta do usuário por hackers. Sentença que determina o restabelecimento da conta virtual. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Sentença confirmada. Recurso desprovido

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