Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Dano moral. Descontos indevidos no benefício previdenciário da consumidora. Consequências danosas que superam em muito a noção de mero aborrecimento. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade, sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Recurso provido.

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552 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cobranças por conta de suporte técnico aos tablets, inclusive cobrança de serviços de terceiros sob a denominação Soluciona TI, nas contas a partir de janeiro/2014 e posteriores. Impossibilidade. Dano não configurado. Mero aborrecimento. Cobrança irregular, sem inclusão no cadastro de devedores inadimplentes, não configura agressão à personalidade ou ofensa à dignidade. Recurso provido.

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553 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - Contratação de empréstimo consignado que foi efetuada mediante fraude - Incontroversa a nulidade do contrato diante da prova pericial - Dano moral constatado - Comprometimento dos parcos vencimentos mensais do autor com os descontos - Infortúnio sofrido que não pode ser alçado à categoria de mero aborrecimento - Determinação de compensação dos valores das parcelas com o valor do mútuo depositado na conta do autor, que afasta hipótese de enriquecimento ilícito - Recurso não provido.

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554 - TJSP. Apelação. Declaratória c/c indenização. Prestação de serviços. Conta de jogos digitais invadida. Bloqueio temporário da conta para fins de apuração de fraude. Procedimento previsto no Termo de Serviços e Contrato do usuário da Playstation. Frustração, não bastasse, experimentada pelo filho dos autores que sequer figurou no polo ativo da ação. Ilegitimidade ativa «ad causam» para reclamar indenização a título de dano moral. Mero aborrecimento do cotidiano. Dano moral não configurado. Sentença preservada. Recurso improvido.

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555 - TJSP. RECURSO INOMINADO. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTERCÂMBIO. CANCELAMENTO DA VIAGEM E AUSÊNCIA DE REMARCAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA RÉ. REVELIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANIFESTO DESPREZO AO CONSUMIDOR - HIPÓTESE QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PROVIDO

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556 - TJSP. Apelações. Ação de indenização por danos morais com pedido de repetição de indébito. Contrato bancário. Ausência de comprovação da celebração do empréstimo questionado. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Descabimento. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido e prejudicado o apelo do autor

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557 - TJSP. Apelação. Ação de restituição de valores cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Descontos de parcela de empréstimo em conta corrente da genitora que atingiu crédito proveniente de pensão alimentícia dos autores. Dano moral. Inocorrência. Fatos narrados na petição inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido

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558 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Vazamento do esgoto para o imóvel do autor. Condenação. Insurgência. Acolhimento parcial. Prova pericial que corrobora as asserções devidas. Obrigação de consertar a tubulação de esgoto e indenização por danos materiais mantidas. Exclusão dos danos morais, por se tratar de aborrecimento inerente à vida em sociedade, insuscetível de abalo moral. Recurso parcialmente provido.

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559 - TRT3. Dano moral. Dimunição de renda. Indenização por danos morais. Não cabimento.

560 - TJSP. Apelação. consumidor. Aquisição de produto pela internet, não entregue. Ação indenizatória. Devolução do preço após ajuizamento da ação. Dano moral configurado. 1. Ação julgada extinta em primeira instância, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de indenização por dano material e improcedente quanto aos danos morais 2. Recurso do autor parcialmente provido. 3. Legitimidade passiva da plataforma que atuou como marketplace. Dano moral configurado. Frustração do negócio realizado, sem acesso ao bem adquirido e pago. Restituição do valor após ajuizamento da ação. Circunstância que supera mero aborrecimento cotidiano. Aplicação da teoria do desvio produtivo. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada

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561 - TJSP. Apelação. PLANO DE SAÚDE. ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Pretensão de reconhecimento de ofensa moral decorrente da conduta das requeridas, que deixaram de emitir os boletos referentes às mensalidades do plano de saúde. Não acolhimento. Dano moral. Não ocorrência. Ausência de comprovação de ofensa a ensejar reparação extrapatrimonial. Mero aborrecimento. Violação a direito da personalidade não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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562 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO SEM AMPARO EM CONTRATO E SEM AUTORIZAÇÃO DA TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO, NA HIPÓTESE. VALOR ÍNFIMO. MERO ABORRECIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO, QUANTO AO VALOR A SER RESTITUÍDO, DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

563 - TJSP. Apelação cível. Ação ordinária. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário. Procedência parcial que declara a inexistência da relação jurídica e condena a ré à restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, em dobro. A sentença, no entanto, indeferiu o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que não houve comprovação de dano extrapatrimonial que ultrapassasse o mero aborrecimento. Recurso do autor buscando a indenização. Autor não idoso, nascido em 1969, sem as garantias do Estatuto do Idoso. Condição financeira alegadamente limitada que não exclui a responsabilidade contratual. Indenização por danos morais indeferida. Descontos indevidos já restituídos em dobro, configurando mero aborrecimento, insuficiente para reparação por dano moral. Precedentes que exigem gravidade maior para caracterização de dano moral. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Honorários recursais fixados em R$ 500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Recurso desprovido.

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564 - TJSC. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Danos morais. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Convites pagos que se tornaram desnecessários em razão da entrega pretérita, pela falta de zelo da empresa apelante. Abalo patente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

565 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Contrato. Aquisição de imóvel. Inadimplemento. Autor que, na tentativa de retomada dos pagamentos e manutenção dos direitos sobre imóvel adquirido, é informado que o bem já fora negociado a terceiro. Circunstância que supera o mero aborrecimento. Conduta abusiva da vendedora. Reparação moral devida. Correção dos valores a partir da sentença, com juros de mora a partir da citação. Recurso do autor não provido quanto ao tema.

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566 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA MENSAL DE PRÊMIO DE SEGURO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA, SEM AUTORIZAÇÃO DA TITULAR. PROVIDÊNCIA INDEVIDA ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. JUROS DE MORA A SEREM COMPUTADOS DESDE A DATA DE CADA LANÇAMENTO INDEVIDO. RETIFICAÇÃO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO, NA HIPÓTESE. DESCONTO EFETUADO EM VALOR ÍNFIMO. MERO ABORRECIMENTO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

567 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais - Vícios construtivos - Sentença de procedência - Insurgência dos requeridos - Laudo pericial que indicou a existência de vícios decorrentes de impropriedade da edificação - Dano moral configurado - Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento - «Quantum» indenizatório fixado segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso não provido.

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568 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORNECIMENTO E ÁGUA. CONTA DO MÊS AGOSTO 2023 VALOR EXCESSIVO NÃO COMPROVADO O CORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.MERO ABORRECIMENTO APELO DA AUTORA INCONFORMISMO. AUSENCIA DE RECURSO DA CONCESSIONARIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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569 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Outorga de escritura. Impedimento. Imóvel penhorado. Mero aborrecimento. Inocorrência. Frustração de expectativa. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Descabimento. Contrato de honorários. Honorários de sucumbência. Distinção. Bis in idem. Depósito judicial. Período. Correção monetária. Igpm. Apelações cíveis. Promessa de compra e venda. Outorga de escritura definitiva. Óbice. Execução fiscal que ensejou a penhora do imóvel. Dano moral configurado. Manutenção. Dano material repelido. Atualização do depósito judicial. Automática. Distribuição dos ônus sucumbencais mantida. Honorários ao procurador dos autores majorados.

570 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Comemoração de formatura em curso superior. Majoração do preço. Anuência da comissão de formatura. Rescisão contratual promovida pela contratante. Indenização descabida. Circunstância que elide a prática de ato arbitrário pela prestadora de serviços. Inexistência de prova da prática de ato ilícito ensejador do padecimento moral. Mero aborrecimento não reparável. Recurso desprovido.

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571 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DESCONTOS. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. -

572 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Contrato de empreitada. Construção de casa residencial. Defeitos. Aborrecimentos e transtornos. Dano moral. Inexistência. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

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573 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. T.O.I. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE SE SUBSUME AO DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE RESTOU INCONTROVERSA. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE AO CONSUMIDOR QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE FIXA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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574 - TJSP. Apelação. Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Ausente contratação entre as partes. Débito de energia elétrica relativo a imóvel cuja locação foi realizada mediante fraude. Protesto indevido. Dano moral mantido. 1. Ação julgada parcialmente procedente. 2. Recurso da ré desprovido. 3. Demonstrada a irregularidade do débito cujo título foi protestado pela ré. 4. Dano moral configurado. Transtornos que ultrapassam mero aborrecimento. Valor da indenização mantido. Observância das peculiaridades do caso e dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.

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575 - TJSP. "Recurso inominado - Ação indenizatória - Parte autor que há meses recebe diversas mensagens e ligações da requerida oferecendo produtos e serviços (fls. 16/35) - Ligações excessivas - Prática comercial que é abusiva, incomoda o consumidor e é usualmente utilizada por operadoras de telefonia - Dano moral que ultrapassa os limites da mero aborrecimento - Registro de reclamação junto ao Procon que Ementa: «Recurso inominado - Ação indenizatória - Parte autor que há meses recebe diversas mensagens e ligações da requerida oferecendo produtos e serviços (fls. 16/35) - Ligações excessivas - Prática comercial que é abusiva, incomoda o consumidor e é usualmente utilizada por operadoras de telefonia - Dano moral que ultrapassa os limites da mero aborrecimento - Registro de reclamação junto ao Procon que seria inútil ante a diversidade de números de telefone utilizados pela requerida - Dano moral indenizável - Indenização arbitrada em R$ 4.000,00 e que está de acordo com os critérios de fixação (punição do ofensor, reparação do danos suportado pelo ofendido, desestímulo a condutas idênticas ou assemelhadas e vedação ao enriquecimento sem causa - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"

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576 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Representação apresentada pelo réu ao Comando da Polícia Militar para apuração da conduta do autor durante abordagem policial, supostamente abusiva. Simples instauração de investigação preliminar que não gerou dano moral indenizável, mesmo porque a investigação concluiu pela improcedência da alegação de abusividade. Ausência de qualquer prejuízo à carreira do policial militar, ora apelante. Mero aborrecimento para justificar o ocorrido, situação perfeitamente normal em qualquer atividade profissional. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

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577 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Transferência eletrônica de numerário entre bancos. Erro do sistema de compensação. Crédito da importância em conta de terceiro estranho ao negócio. Valores decorrentes de prestação de serviços de advocacia. Falha na compensação dos bancos envolvidos na operação. Circunstâncias de fato que extrapolaram a esfera de mero aborrecimento. Deficiência na prestação do serviço caracterizada. Dano moral evidenciado. Verba honorária fixada em dez salários mínimos. Recurso parcialmente provido.

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578 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços de telefonia e internet móvel. Alegação do contratante de emissão de faturas em valores superiores ao fixado contratualmente. Hipótese de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Contratada que, além de não comprovar que os serviços foram correta e efetivamente prestados, suspendeu os mesmos indevidamente. Aborrecimento que ultrapassa o conceito de mero dissabor. Dano moral configurado. Indenização devida e bem fixada em valor que não se mostra exacerbado. Recurso não provido.

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579 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Varão que após separação contrai dívida ao adquirir automóvel emitindo cheque da conta conjunta do casal não honrando o título ensejando ação monitória contra a varoa e expropriação do bem. Ausência de comprovação de que da operação vertera algum benefício em favor da ex-companheira. Transtornos provocados a ela que transbordam os limites do mero aborrecimento proporcionando abalo de ordem psicológica. Indenização pelo dano moral provocado. Necessidade. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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580 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO DO PRODUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA QUE LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE DEFEITO NO PISO ADQUIRIDO, BEM COMO AS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. PROVA PERICIAL REALIZADA. LAUDO TÉCNICO QUE NÃO IDENTIFICOU A MÁ CONSERVAÇÃO DO PRODUTO. DANO MATERIAL QUE DEVE SER COMPENSADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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581 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Oferta lançada por estabelecimento comercial de possibilidade de aquisição de apenas um engradado de leite por consumidor. Intenção de aquisição de mais caixas. Alegação de ato lesivo com o impedimento. Descabimento. Ausência de ilegalidade ou abusividade. Oportunidade de participação de maior número de consumidores. Mero aborrecimento da vida cotidiana. Inexistência de abalo moral. Indenização indevida. Recurso não provido.

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582 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Elementos dos autos que refletem a culpa exclusiva do réu. Recusa da seguradora em pagar indenização. Hipótese que reflete apenas a existência de aborrecimento, dissabor ou desconforto, sem que se possa identificar verdadeiro abalo na esfera do patrimônio moral do autor. Indenização a este título afastada. Recurso do corréu desprovido e provido o recurso da corré.

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583 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Ausência de prova da contratação dos contratos impugnados. Fraude verificada. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Repetição do indébito de forma simples, nos termos da Súmula 159 do E. STF. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso parcialmente provido

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584 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com pedido de repetição de indébito e de pagamento de indenização por danos morais. Contrato bancário. Ausência de comprovação de pactuação do empréstimo questionado. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Descabimento. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido

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585 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Necessária restituição dos valores descontados dos benefícios da autora, na forma simples, diante da ausência de ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Sentença de procedência alterada em parte. Redistribuição do ônus da sucumbência. Recurso parcialmente provido

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586 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Não é toda e qualquer situação desconfortável, ainda que hábil a causar desgaste emocional, suficiente à materialização dos danos morais indenizáveis, haja vista que o incômodo ou a decepção resultante de transtornos inerentes aos negócios jurídicos consubstanciam sentimentos que cumprem ser catalogados como dissabores que todos rotineiramente temos, ao passo que, para a caracterização do dano moral, não há se prescindir de ato ilícito que importe em séria ofensa à esfera íntima do lesado, afastados então de sua tipificação os aborrecimentos a que todos os cidadãos estão sujeitos em virtude da convivência social, mas que não maculam sua boa imagem em relação aos demais, resultando em que, não havendo protesto indevido ou restrição do nome de consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito, não se verifica a ocorrência de abalo moral indenizável, porém apenas aborrecimento decorrente das relações inevitáveis da sociedade moderna. Recurso não provido.

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587 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda de veículo em leilão. Demora na regularização da documentação. Caracterização como mero aborrecimento, mesmo porque tais documentos foram entregues antes da citação do apelado para integrar o polo passivo da demanda. Cominatória cumulada com indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

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588 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato de arrendamento mercantil. Inclusão indevida do nome nos órgão de proteção ao crédito. Conduta deficitária do banco aliada à cobrança indevida, excedeu os limites do mero aborrecimento. Indenização mantida. Montante, no entanto, exacerbado. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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589 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cartão de crédito. Pagamento da totalidade da fatura antes do vencimento. Administradora que além de não considerar o pagamento, bloqueou o uso do cartão. Situação que ultrapassa o simples aborrecimento. Indenização devida. Redução, no entanto, do valor indenizatório fixado. Recurso provido em parte.

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590 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contratação fraudulenta. Ilícito que resultou cobrança indevida. Ausência de exposição do consumidor a situação humilhante. Mero aborrecimento do cotidiano. Indenização afastada, notadamente porque não houve negativação do nome da autora. Restituição dos valores pagos que se impõe. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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591 - TJSP. direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. apelação cível. Empréstimo consignado. Impugnação da autenticidade do Contrato. Inexistência do negócio jurídico. Dano moral não configurado. Provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se configurado o dano moral; (ii) qual o termo inicial dos juros de mora dos danos materiais. III. Razões de decidir 3. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Crédito disponibilizado na conta que neutraliza eventual prejuízo à sua manutenção. 4. Juros de mora referente aos danos materiais que devem incidir a partir do evento danoso. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e provida. _________ Jurisprudência relevante citada: TJSP/ Apelação Cível 1000722-27.2022.8.26.0493; STJ/ Súmula 54, REsp 1.479.864 SP, AgInt nos EDcl no AREsp 2.088.555/MS

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592 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CEMIG - CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MORAIS - ATO ILÍCITO, DANO EXPERIMENTADO E NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE PROVA - MERO ABORRECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE.

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593 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO QUE NÃO CORRESPONDE À PROPAGANDA REALIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DETERMINANDO O REEMBOLSO. RECURSO DO AUTOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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594 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DISCUSSÃO ACERCA DO ABALO MORAL SUPORTADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

595 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensas e agressões recíprocas. Evidente estado de animosidade entre as partes. Pedido corriqueiro. Culpa do agente. Dano. Inexistência. Ônus do autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Demonstração. Ausência. Dever de indenizar inexistente. Inocorrência de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Hipótese em que mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Sentença de improcedência corretamente decretada. Recurso improvido.

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596 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REALOCAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. -

597 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Depósito. Serviços de «valet». Subtração de bens existentes no interior do veículo que estava sob a guarda do prestador de serviço. Identificação do abalo moral que não ocorre automaticamente. Ausência da gravidade da conduta perpetrada pelo suposto ofensor e experimentada pelo ofendido. Aborrecimento comum na vida cotidiana e nas relações comerciais. Inexistência, na espécie, de prova da efetiva ocorrência de ofensa à honra ou personalidade da autora. Inviabilidade da reparação do dano moral, por incomprovado. Exclusão desta indenização da condenação imposta. Recurso parcialmente provido para este fim.

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598 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. APELAÇÃO DA AUTORA OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SIMPLES NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO QUE NÃO CARACTERIZA OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. HIPÓTESE DE MERO ABORRECIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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599 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Telefonia. Contratação fraudulenta de linhas telefônicas. Cobrança indevida de serviços não contratados. Ausência de negativação do nome do Autor. Mero aborrecimento não configura dano moral indenizável. Honorários advocatícios não comportam modificação, considerando a complexidade e o tempo de duração da ação. Recurso desprovido.

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600 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Desapropriação indireta. Imóvel utilizado para prolongamento de avenida. Apossamento administrativo que gerou apenas mero aborrecimento ou transtorno. Abalo psicológico merecedor de recompensa financeira não demonstrado. Indenizatória improcedente. Determinação, apenas, para redução do valor arbitrado para a verba honorária. Recurso desprovido quanto ao tema.

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