Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. Apelações. Bancário. Ação declaratória c/c repetição de indébito (seguro prestamista). Réu que não comprovou a contratação do seguro pelo autor, consoante lhe competia. Dano moral. Inocorrência, mero aborrecimento. Sentença de parcial procedência mantida. Majoração da verba honorária ao patrono das partes, nos termos do §11 do CPC, art. 85. Recursos desprovidos

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752 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira que concede cartão de crédito em fraude. Cobrança indevida. Negativação do autor, contudo, não demonstrada. Inexistência de ofensa à honra objetiva. Precedentes jurisprudenciais. Falta de publicidade do fato que poderia denegrir a imagem do apelante. Mero aborrecimento. Sucumbência recíproca. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

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753 - TJSP. Contrato. Rescisão. Contrato de parceria da atividade de futebol profissional. Decisões que não se mostram coerentes com o objetivo buscado pelo contrato firmado e têm atingido negativamente a imagem da autora. Rescisão contratual. Cabimento. Inocorrência, no entanto, de dano moral. Risco do negócio assumido pela autora ao contratar a empresa-ré. Questão contratual que não caracteriza danos morais, mas mero aborrecimento. Recurso parcialmente provido.

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754 - TJRJ. Ação Indenizatória por dano moral. Autora que alega não ter recebido produto comprado no site da empresa ré (cola para cílios). Informação dos Correios de que o produto foi entregue. Estorno realizado no curso da demanda. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Inconteste a relação de consumo mantida entre as partes, sob a égide do CDC. Embora se trate de relação de consumo, cumpria à parte autora apresentar provas mínimas quanto ao direito que alega ter, nos termos do art. 373, I do CPC, o que não ocorreu. Logo, de todo o narrado na inicial, não se vislumbra conduta da ré que pudesse superar o mero aborrecimento cotidiano, de modo a ensejar a sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Ausência de conduta do réu capaz de gerar dano a autora. Correta a improcedência do pedido de indenização com base em suposto dano moral, que não passou de mero aborrecimento do cotidiano, Julgamento monocrático autorizado à luz do disposto no art. art. 5º, LXXVIII da CF, uma vez que há inúmeras demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Precedentes. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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755 - TJSP. Dano moral. Reponsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços Bancário. Saques fraudulentos em conta poupança. Argumento de exclusão da responsabilidade da instituição financeira por culpa exclusiva de terceiro. Desacolhimento. Responsabilidade decorrente do fato do serviço. Atuação de um terceiro, ademais, somente foi possível em razão da fragilidade do sistema bancário. Dano moral configurado. Não ocorre banalização, aborrecimento do quotidiano, sofrimento hipotético, mas sério comprometimento do psiquismo, levando os ânimos à exasperação. Indenização devida. Reparação avaliada consoante critérios do dogma de RIPERT. Recurso provido para julgar a ação procedente na integralidade.

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756 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensa à honra. Insurgência contra decisão que julgou improcedente o pedido da autora por não considerar os atos imputados ao requerido como ofensivos à honra de sua genitora. Desacolhimento. Dano moral não configurado. Ausência de elementos a ensejar a reparação. Fatos que revelaram evidente insuportabilidade de convivência e tolerância recíprocas entre a autora e réu, sem contudo comprovar a efetiva existência de ato ou fato indenizável. Incidentes que não passaram de simples contratempo ou aborrecimento, comuns e corriqueiros do dia-a-dia. Decisão de improcedência mantida. Recurso improvido.

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757 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inadimplemento da concessionária de veículo na entrega do bem adquirido, dentro do prazo acertado. Pedido improcedente. Insurgência. Acolhimento. Contexto em que há lesão subjetiva e desgaste emocional da vítima, ultrapassando o mero aborrecimento provocado pelo descumprimento da avença. Autora que sofreu evidente abalo subjetivo motivado tanto pela lesão à sua boa-fé e ao dever de lealdade contratual, como pelos infortúnios narrados na inicial, especialmente a angústia relacionada à pendência de uma dívida em seu nome. Dano moral configurado. Sentença reformada. Indenização fixada. Recurso da autora parcialmente provido.

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758 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Graduação em ciências contábeis. Recorrente que efetivamente desempenhou suas atividades discentes, tendo concluído o curso. Retenção de documentos escolares por motivo de inadimplemento. Falta do diploma e do certificado de curso que podem acarretar consequências nefastas à vida profissional. Hipótese que não trata de mero transtorno ou aborrecimento, mas, sim, de dano moral indenizável, cuja reparação prescinde da prova do prejuízo para justificá-la, sendo suficiente a demonstração do ato lesivo. Recurso provido para decretar a procedência da ação.

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759 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor e por um dos réus. As condições da ação (inclusive a legitimidade ad causam) devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na exordial. Rescisão contratual por culpa dos réus que é manifesta, uma vez que deram causa à extinção da ação ajuizada em nome do autor, deixando de atender ordem de emenda à petição inicial. Restituição do valor pago que se impõe. Dano moral não configurado. O aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual não implica, ordinariamente, dano moral. RECURSOS DESPROVIDOS

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760 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE DESCONTOS. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. -

761 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE. RELATÓRIO MÉDICO QUE SOLICITOU AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR CIRURGIA DA COLUNA, INDICANDO MATERIAIS E FORNECEDORES. AUTORA PORTADORA DE ABAULAMENTO DISCAL. NEGATIVA COM RELAÇÃO A QUANTIDADE DE MATERIAIS. NO CURSO DA LIDE, O MÉDICO DA AUTORA CONCORDOU COM A REDUÇÃO DA QUANTIDADE, INSISTINDO NA INDICAÇÃO DE TRÊS FORNECEDORES. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU QUE O MÉDICO DA AUTORA CUMPRIU AS NORMAS ESTABELECIDAS PELO CFM E PELA ANS, INDICANDO TRÊS FORNECEDORES DE MATERIAIS HOMOLOGADOS PELA ANVISA. RECUSA INJUSTIFICADA DE ESCOLHA DE UM DOS TRÊS FORNECEDORES INDICADOS. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA, NESSA PARTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA

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762 - TJSP. VOTO 27081 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - APELAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E AUSÊNCIA DE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE LESÕES AO DIREITO DE PERSONALIDADE - MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO QUE NÃO É PASSÍVEL DE ACARRETAR LESÃO MORAL - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA.

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763 - TJSP. Apelação. Ação de Restituição de Caução Locatícia c/c pedido indenizatório. Contrato de Locação Residencial. Sentença de parcial procedência afastando. Apelação dos autores locatários. Pretensão de condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Desacolhimento. Prejuízo moral indenizável não configurado. Dissabor que não passou da esfera do aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Mero inadimplemento contratual que não evidencia lesão a direitos da personalidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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764 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais. Relação de consumo. Viagem de cruzeiro adquirida junto à ré. Alegação de prestação de serviços deficitários, que frustraram as expectativas do consumidor. Restrição do espaço da piscina, louças sujas e tripulantes que não falavam português. Questões pontuais que, conquanto desagradáveis, não ensejam dano indenizável. Mero aborrecimento Ementa: Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais. Relação de consumo. Viagem de cruzeiro adquirida junto à ré. Alegação de prestação de serviços deficitários, que frustraram as expectativas do consumidor. Restrição do espaço da piscina, louças sujas e tripulantes que não falavam português. Questões pontuais que, conquanto desagradáveis, não ensejam dano indenizável. Mero aborrecimento passível de decorrer em quaisquer relação. Inexistência de ato ilícito a causar abalo moral. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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765 - TJSP. DANO MORAL -

766 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e ressarcimento por danos morais, com julgamento de procedência, apelando a ré - Seguro - Contratação não comprovada pela demandada - Descontos indevidos na conta bancária da autora - Abusividade na conduta da ré que não gera simples aborrecimento, mas configura abalo moral - Dano moral configurado - Valor da indenização por danos morais arbitrado em observância às peculiaridades do caso e ao critério da razoabilidade, ao grau de culpa e às condições econômicas das partes (art. 944 do CC) - Recurso desprovido.

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767 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Autora que necessita de cirurgia bariátrica. Procedência. Insurgência. Descabimento. Dever de cobertura da seguradora. Indicação médica e urgência para a sua realização. Segurada que preenche os requisitos da Resolução 1942/2010 do Conselho Regional de Medicina. Inocorrência de mero aborrecimento, mas sim de extrema angústia. Dano caracterizado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Cabimento. Adequação. Sentença mantida. Recurso improvido.

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768 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Derivando a instalação de equipamentos de mecanismo de controle de acesso às agências bancárias de imposição da Lei 7102/83, exigência do mundo moderno para propiciar mais segurança aos funcionários e usuários dos bancos, o mero aborrecimento decorrente do travamento do equipamento não justifica indenização civil se inexistente dano àquela que vivenciou momento desagradável. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

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769 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Venda extrajudicial do bem apreendido. Ausência de comunicação prévia do devedor, o que obstaculizou a defesa dos seus interesses. Desacolhimento. Autor não pleiteou o reconhecimento da nulidade do ato e tampouco propôs ação de prestação de contas a fim de demonstrar que alienação se deu por preço abaixo de mercado. Dano não evidenciado. Mero aborrecimento caracterizado. Indenização indevida. Recurso improvido.

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770 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Caso fortuito. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Dano moral. Cabimento. Abalo psicológico que ultrapassou o mero aborrecimento. Lucros cessantes. Presunção. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

771 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 05 DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ PLEITEANDO A REDUÇÃO DO DANO MORAL. APELO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO E DEVIDAMENTE MENSURADO NÃO MERECENDO REPARO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS.

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772 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - ADESÃO NÃO COMPROVADA - DISCUSSÃO ACERCA DOS DANOS MORAIS SUPORTADO PELO CONSUMIDOR - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

773 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte ferroviário. Explosão de bomba no interior da composição. Fato que não ocasionou danos de grande monta na autora. Meras manchas na pele em razão do evento. Comprovação através de prova pericial. Caracterização como mero aborrecimento o fato dela ter ido as instituições públicas (policial, médica e de perícia) em razão do ocorrido. Responsabilidade objetiva da transportadora afastada. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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774 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Cliente de empresa atacadista que não consegue pagar compras com o cartão de crédito fornecido pelo estabelecimento, porque bloqueado em decorrência de cancelamento. Inexistência de provas de cancelamento arbitrário por parte da administradora e de produção de danos. Ausência de fatos que tenham gerado dor intensa e consequências que ultrapassam o plano do mero aborrecimento e dissabor. Indenização. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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775 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. INDENIZAÇÃO NÃO CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

776 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bem móvel. Lancha. Pagamento parcelado. Rescisão e retomada do bem operada em razão do pagamento mediante cheques de propriedade do autor e outro emitido por terceira pessoa que tinha restrição financeira. Admissibilidade. Valor da entrada colocado a disposição do autor. Caracterização como mero aborrecimento. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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777 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indevido envio de cartas de cobrança e inscrição em cadastros de restrição ao crédito. Débito já pago. Contestação apresentada intempestivamente, sendo aplicada a pena de revelia. Presunção de veracidade dos fatos. Responsabilidade objetiva do banco requerido, cuja conduta extrapolou os limites do singelo aborrecimento cotidiano. Indenização devida. Recurso do réu improvido.

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778 - TJSP. Responsabilidade civil. Vício redibitório. Compra e venda. Aquisição de veículo novo com defeito. Bem que apresentou diversos defeitos logo após a compra. Incidência do CDC. Reparação devida. Dano moral caracterizado. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado a esse título. Verba honorária com percentual reduzido. Recurso provido em parte.

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779 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Erro de laboratório. Resultado de exame de tipagem sanguínea incorreto. Exame realizado por gestante. Alegação que o equívoco poderia ter causado graves problemas no feto. Ausência de comprovação de qualquer alteração no curso da gestação ou problemas com o feto. Mero aborrecimento. Dever de indenizar inexistente. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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780 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Transferência via Pix, no valor de R$ 400,00, realizada através da conta digital da ré não concluída. Revelia decretada em razão da contestação intempestiva. Requerida alega que houve estorno de valores na conta da autora. Relação de consumo. Operação realizada em 27.06.2023. Ação distribuída em 11.07.2023. Nítida Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Transferência via Pix, no valor de R$ 400,00, realizada através da conta digital da ré não concluída. Revelia decretada em razão da contestação intempestiva. Requerida alega que houve estorno de valores na conta da autora. Relação de consumo. Operação realizada em 27.06.2023. Ação distribuída em 11.07.2023. Nítida falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva presente. Dano moral, porém, não configurado. Como é sabido, o pressuposto para a caracterização de tal dano, ausente na hipótese, é o gravame à imagem, à intimidade ou à honra da pessoa (CF, art. 5º, V e X). Sobre este tema, vale mencionar trecho do excelente voto proferido por Sérgio Cavallieri, na Apelação Cível 8.218/95, do TJRJ: «A matéria de mérito cinge-se em saber o que configura e o que não configura o dano moral. Na falta de critérios objetivos, essa questão vem se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando o julgador a situação de perplexidade. Ultrapassadas as fases da irreparabilidade do dano moral e da sua inacumulabilidade com o dano material, corremos agora o risco de ingressarmos na fase da sua industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral, em busca de indenizações milionárias. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazer em parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos (...)". Assim, não é todo transtorno, aborrecimento ou incômodo que dá ensejo ao reconhecimento moral passível de ser reparado. Este deve ser de tal intensidade que provoque humilhação ou vexame, considerável abalo psíquico, intensa tristeza e dor na alma, detalhes esses que definitivamente não se enquadram na narrativa dos fatos constantes da inicial. Incidência do Enunciado 48 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP: «O simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral". Sentença de parcial procedência da ação, com a determinação de reativação de benefícios (Prime) e condenação da ré à restituição de valores, mantida por seus fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Arcará a recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, observados os benefícios da gratuidade judiciária de fls. 87, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC, art. 1026, § 2º.

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781 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA NO CONTRATO DE RMC CONSTATADA POR PERÍCIA - EMPRÉSTIMO JÁ DEPOSITADO PELA REQUERENTE NOS AUTOS - DEVER DE DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS - DANO MORAL - TRANSTORNOS QUE REFOGEM DO MERO ABORRECIMENTO, TENDO SIDO, A AUTORA, PESSOA IDOSA, COMPELIDA AO AJUIZAMENTO DE DEMANDA, COM DESLOCAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA GRAFOTÉCNICA - MONTANTE INDENITÁRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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782 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRATA-SE DE AÇÃO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . APELO AUTORAL . INEXISTENCIA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMO BEM RELACIONOU O JUÍZO A QUO, A PARTE RÉ CONSEGUIU ILIDIR COM PROVAS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA, EIS QUE DEMONSTROU TER REGULARIZADO A SITUAÇÃO DO AUTOR ANTES DA PROPOSITURA DESTA AÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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783 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO INTERMEDIÁRIO. TEORIA DA ASSERÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. -

784 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro obrigatório. DPVAT. Contrato. Inadimplência contratual. dano moral. Inexistência. Lei 6.194/1974. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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785 - TJSP. DANO MORAL - A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência - Mantida a indenização por dano moral fixada na quantia de R$6.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento.

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786 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Saques indevidos realizados por terceiros na conta-corrente do autor. Banco, todavia, que repõe os valores sacados, menos de dez dias depois. Existência de aborrecimento e desconforto sem, todavia, conotação de dano moral. Caso, ademais, em que as partes celebram transação regular, extrajudicialmente, outorgando-se mútua quitação. Aplicação do disposto nos artigos 840 e seguintes do Código Civil. Extinção do processo sem julgamento do mérito, em face da transação extrajudicial. Recurso desprovido, sendo o agravo retido não conhecido porque não reiterado nas razões de apelação.

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787 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito c/c indenização por dano moral. Dano moral. Ausência de violação anormal a direito de personalidade. Mero aborrecimento. Honorários advocatícios sucumbenciais que, considerando a baixa complexidade da pretensão, poucas intervenções pelo patrono e a rapidez da solução, devem ser majorados para R$ 1.200,00, quantia que remunera dignamente o patrono do autor. Inaplicável a majoração da verba honorária prevista no § 11 do CPC, art. 85. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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788 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Inexistência de contrato escrito para débito automático de prestação mensal do seguro de automóvel. Encerramento verbal afirmado. Ocorrência de acidente não assumido pelo seguro por inadimplência. Falha na prestação de serviço do banco. Existência de simples aborrecimento, que não são capazes de provocar abalos psicológicos, nem trazer ferimentos à honra subjetiva. Existência, ademais, de culpa concorrente do autor, decorrente do descuido ou pouca cautela no exame dos extratos bancários. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso do banco provido em parte para afastar a reparação dano moral.

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789 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços médicos e hospitalares. Hospital. Responsabilidade objetiva. Caracterização de vício na prestação de serviços. Não identificação da bactéria causadora da osteomielite e manutenção de parte da prótese como fatores que intensificaram o sofrimento decorrente da infecção óssea. Sequelas. Prova pericial que comprovou o nexo de causalidade. Presença dos requisitos que impõem o dever de indenizar. Dissabor que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Valor em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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790 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte de pessoas. Indenização. Descabimento. Alegações do Apelante de que, em razão de falha no bilhete único, teria sido humilhado no interior do ônibus por preposto da empresa e forçado a descer antes do seu destino. Dano moral. Inocorrência. Ausência de provas das referidas alegações, nem mesmo indiciárias. Fatos que não passaram de mero aborrecimento, conforme bem decidido pelo juízo «a quo». Sentença de improcedência mantida na íntegra, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.

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791 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - NÃO SE CONHECE DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, JÁ PREVISTO NA R. DECISÃO - REPACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM ANUÊNCIA - VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DE QUE BUSCOU APENAS RESGATE DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, DESCONHECENDO A RENEGOCIAÇÃO, VINDO A REGISTRAR BOLETIM DE OCORRÊNCIA E RECLAMAÇÃO NO PROCON - DANO MORAL - TRANSTORNOS QUE REFOGEM DO MERO ABORRECIMENTO - MONTANTE INDENITÁRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO

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792 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Propaganda enganosa e abusiva que leva o consumidor a acreditar na garantia de recebimento do prêmio anunciado. Conduta que, mesmo desviada da ética e potencialmente apta a acarretar danos materiais aos incautos, não ostenta gravidade suficiente para gerar lesão moral na autora. Frustração da requerente por não ter sido contemplada com o prêmio que se insere no campo do mero aborrecimento, inerente à vida cotidiana. Inexistência de «dano» no caso concreto. Possibilidade, contudo, de condenação das rés a pagar à autora indenização de caráter punitivo, com o intuito de reprimir e desestimular práticas daquela natureza, porque perniciosas ao mercado de consumo. Recurso parcialmente provido.

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793 - TJSP. Cível. Recurso Inominado. Relação de consumo. Banco. Contratação de empréstimo denominado «adiantamento ao depositante". Pagamento feito posteriormente pelo correntista, após cobrança bancária. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da quitação do débito. Negativa de pedido de indenização por dano moral. Recurso do autor. Insistência no cabimento do pedido de indenização por dano moral. Ementa: Cível. Recurso Inominado. Relação de consumo. Banco. Contratação de empréstimo denominado «adiantamento ao depositante". Pagamento feito posteriormente pelo correntista, após cobrança bancária. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da quitação do débito. Negativa de pedido de indenização por dano moral. Recurso do autor. Insistência no cabimento do pedido de indenização por dano moral. Recurso que comporta provimento. Inscrição do débito posterior ao pagamento, com baixa de anotações anteriores. Responsabilidade solidária dos réus. Dano moral configurado. Negativação indevida de dados que supera mero aborrecimento e configura dano «in re ipsa". Valor da indenização que ora se arbitra em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e não configura enriquecimento sem causa. Sentença reformada em parte. Recurso provido.

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794 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Contrato de prestação de serviços fotográficos. Descumprimento parcial. Dano moral. Inexistência. Mero aborrecimento. Litigância de má-fé não demonstrada. Agravo interno provido em parte.

795 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Cobrança indevida de seguro - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Cabimento - Ausência de prova da contratação, ônus do qual o banco réu não se desincumbiu (art. 373, II do CPC) - Inexistência de instrumento contratual ou de elemento que ratifiquem a contratação (biometria facial, IP do aparelho ou geolocalização) - Incidência dos CDC, art. 2º e CDC art. 17 - Risco da atividade a ser suportado pelo fornecedor - Responsabilidade objetiva - Inexigibilidade dos débitos com dever de devolução em dobro, dada a ausência de justo motivo - Reconhecimento - Dano moral não comprovado - Inexistência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento - Fato narrado que não configura, por si, dano moral in re ipsa. Recurso do réu provido em parte

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796 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cc. repetição de indébito e danos morais. Ausência de contratação do empréstimo questionado. Ônus da prova que competia ao réu e do qual não se desincumbiu. Necessária restituição dos valores descontados dos benefícios da autora, na forma simples. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Sentença de parcial procedência alterada em parte. Redistribuição do ônus da sucumbência. Recurso parcialmente provido

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797 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de restituição de valor cumulada com indenização por danos morais julgada improcedente. Pretensão à reforma parcial da sentença manifestada pelos autores. Elementos de convicção existentes nos autos que não conferem respaldo à pretensão recursal. Ademais, o instituto do dano moral não é panaceia para todo e qualquer contratempo ou aborrecimento experimentado, mesmo porque são inerentes às vicissitudes da vida moderna. RECURSO DESPROVIDO

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798 - TJSP. Apelação. Contrato bancário (RMC). Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Ausência de comprovação de celebração do empréstimo questionado. Declaração de inexistência do contrato e determinação de restituição de valores de forma simples. Cabimento. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Condenação da autora por litigância de má-fé afastada. Sentença de improcedência reformada. Recurso parcialmente provido

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799 - TJSP. Prestação de serviços. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Autora que alega que não conseguiu usar os créditos do cartão de alimentação administrado pela ré em razão do cancelamento do convênio com a prefeitura. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Pedido para reconhecimento dos danos morais. Não acolhimento. Mero aborrecimento, porque não expõe o consumidor a situação de sentimentos de humilhação. Sentença mantida. Recurso improvido

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800 - TJPE. Recuro de agravo na apelação cível. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Culpa de terceiro. Inocorrência. Risco da atividade profissional. Dano moral in re ipsa. Ultrapassagem do mero aborrecimento. Razoabilidade do montante indenizatório. Precedentes do STJ. Juros moratórios incidentes a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso a que se nega provimento