Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL.

852 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Compradores que deixam de receber as chaves mais de quatro anos após a data prometida para a conclusão das obras. Peculiaridades do caso a indicar que não houve mero aborrecimento mas mácula à dignidade da pessoa. Indenização de rigor. Recurso da empreendedora não provido neste aspecto.

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853 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Seguro - Contratação não comprovada pelos réus - Descontos indevidos na conta bancária da demandante - Repetição do indébito em dobro - Cabimento - Abusividade na conduta das apeladas que não gera simples aborrecimento, mas configura abalo moral - Dano moral configurado - Valor da indenização por danos morais arbitrado em observância às peculiaridades do caso e ao critério da razoabilidade, ao grau de culpa e às condições econômicas das partes (art. 944 do CC) - Recurso provido

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854 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PRODUTO ADQUIRIDO - ATRASO NA ENTREGA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

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855 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Lançamentos indevidos em fatura de cartão de crédito. Falha na prestação do serviço. Estado de insegurança e de constrangimento, por ser o consumidor tratado como devedor sem sê-lo e correndo o risco de vir a ser negativado ou acionado judicialmente, uma vez que não pagou o indébito nas faturas subsequentes, o que não se equipara a mero aborrecimento ou chateação, caracterizando-se o dano moral. Inexistência de negativação nem acionamento judicial. Verba fixada em R$ 2.500.00. Considerações do Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

856 - TJSP. Ação declaratória - Contrato bancário - Pedido fundamentado na alegação de prescrição do débito e indevida inscrição do nome da autora na plataforma «SERASA Limpa Nome» - Incidência do Enunciado 11, da Seção de Direito Privado do TJSP - Dano moral inexistente - Ausência de comprovação de publicidade do registro ou de diminuição do score da autora em razão do débito discutido - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Recurso não provido.

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857 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Indenização de vícios construtivos. Dano moral. Configuração. Vícios que ultrapassam o mero aborrecimento. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Indenização. Cabimento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de afronta. Não provimento.

858 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO.

859 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Dano moral - Atraso de voo - Chegada do autor ao seu local de destino com aproximadamente sete horas de atraso - Ausência de demonstração de que disso tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro - Autor que não evidenciou que passou por qualquer tipo de constrangimento ou sofrimento em virtude do aludido atraso - Fato que representou dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Inexistência de prova de que direitos da personalidade do autor, como integridade física e psíquica, dignidade, reputação ou a sua honra subjetiva, tenham sido lesados - Dano moral resultante de atraso de voo que não é puro, conforme entendimento atual do STJ - Indenização indevida - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido.

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860 - TJRJ. APELAÇÃO. RECUSA INJUSTIFICADA EM RESOLVER O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM QUE SE REQUEREU O PAGAMENTO DE PECÚLIO DEIXADO PELO PAI DOS AUTORES. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO O RÉU A PAGAR O PECÚLIO E FIXANDO O DANO MORAL NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), PARA CADA AUTOR. RÉU QUE SE INSURGE APENAS NO TOCANTE À CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. REJEIÇÃO. INÉRCIA ADMINISTRATIVA NÃO JUSTIFICADA. RESOLUÇÃO DA QUESTÃO SOMENTE APÓS O MANEJO DA DEMANDA JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGLIGÊNCIA QUE AFETOU OS AUTORES, NECESSITADOS DO RECEBIMENTO DA QUANTIA A QUE FAZEM JUS, CAUSANDO-LHE INQUIETAÇÃO, ABORRECIMENTO E DESGASTE EMOCIONAL MUITO ALÉM DO NORMAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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861 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Estipulação em grupo. Ação de indenização. Não renovação automática do contrato. Desinteresse imotivado da seguradora. Abusividade da cláusula perante as disposições do CDC. Exegese do art. 51, IV e XV e parágrafo primeiro da Lei 8078/90. Reconhecimento. Dano moral, porém, não caracterizado. Mero aborrecimento ou incômodo decorrente de inadimplemento contratual, não ofendem direito de personalidade. Danos materiais indevidos. Recurso desprovido, com alteração dos fundamentos

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862 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Lide envolvendo consumidor intermediário. Inaplicabilidade dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Relação de consumo não caracterizada. Pedido de indenização indeferido uma vez que o ocorrido configurou mero aborrecimento ou percalço ocasional reservado a todos que exercem atividade negocial. Reconhecimento, ainda, da responsabilidade do réu pela reparação dos danos causados por seus empregados. Ação julgada parcialmente procedente. Recursos de ambas as partes desprovidos.

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863 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Instalação e venda de aparelhos em sistema de condicionamento de ar. Planejamento inadequado de sistema de ar condicionado. Caso em que, dadas as suas peculiaridades, extrapola o campo de simples aborrecimento comercial. Dever de indenizar presente. Adequado arbitramento em três mil e oitocentos reais. Pretensão à diminuição inadmissível. Declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com danos morais procedente. Recurso desprovido.

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864 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Usuária que fica presa por mais de quatro horas nas dependências de caixa eletrônico bancário. Responsabilização da instituição financeira pelos danos decorrentes das falhas dos sistemas utilizados, inseridos no risco do próprio negócio. Privação da liberdade daquela que permaneceu impossibilitada de se alimentar e urinar e ficou exposta aos transeuntes. Situação que extrapola a definição de simples aborrecimento. Indenização de rigor. Recurso não provido.

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865 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Portador de cheque falsificado que foi à agência bancária descontá-lo. Polícia Militar que foi acionada. Exercício regular de direito que demonstrou-se ter ocorrido sem qualquer abuso. Submissão a cárcere privado e tratamento vexatório ou humilhante. Não demonstração. Obrigação de compor indenização por danos morais. Inexistência. Mero aborrecimento, cujo ônus o apelante deve suportar, pela situação de portar o cheque falso. Recurso não provido.

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866 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DISCUSSÃO ACERCA DO ABALO MORAL SUPORTADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP

867 - TJSP. Ação indenizatória julgada procedente - Transporte aéreo internacional de passageiro - Pedido fundamentado em atraso de voo com perda de conexão, e cancelamento de reserva dos bilhetes de volta - Alegação de ilegitimidade passiva da Gol que sustenta não ter operado o voo de conexão que partiria de Paris - Aplicação dos arts. 7º- §único e 25-§1º do CDC - Legitimidade da Gol mantida - Empresas parceiras que têm melhores benefícios comerciais - Cadeia de consumo que gera responsabilidade solidária - Descrição específica do dano moral suportado pelos autores - Fatos que estão além dos meros aborrecimento e dissabores cotidianos - Dano moral e dano material demonstrados - Valor fixado com razoabilidade e proporcionalidade (R$ 10.000,00) - Recurso improvido

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868 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Empresa de telefonia móvel que avisada pelo cliente a respeito do furto de seu aparelho em outro estado da federação deixa de adotar as providências para que fosse bloqueado vindo, posteriormente, a cobrar-lhe pelas ligações originadas da linha subtraída inserindo seu nome do rol de devedores ante o não pagamento. Negativação indevida que supera os limites de mero aborrecimento. Hipótese. Reparação do dano. Necessidade. Recurso da companhia não provido.

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869 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO. DESCONTO DA INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. -

870 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo, tendo culminado com atraso de dez horas para chegada do autor ao seu destino - Reconhecimento do dano moral indenizável na sentença - Valor arbitrado em R$ 2.000,00 - Ré que não se insurgiu contra a sentença. Responsabilidade civil - Dano moral - «Quantum» - Ré que providenciou alimentação ao autor, bem como o realocou em voo com saída no mesmo dia - Atraso de voo sem demonstração de que tenha ocasionado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autor que não evidenciou que tivesse passado por qualquer tipo de constrangimento ou sofrimento em virtude do atraso do voo, nem atestou que tivesse perdido compromisso previamente agendado ou suportado outro problema relevante - Dano moral decorrente de atraso de voo que não é puro, conforme entendimento atual do STJ - Cenário que torna duvidosa a caracterização do dano moral indenizável - Manutenção da condenação em virtude da proibição da «reformatio in pejus» - Procedência parcial da ação mantida - Apelo do autor desprovido.

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871 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo, tendo culminado com atraso de aproximadamente dezesseis horas para chegada das autoras ao seu destino - Reconhecimento do dano moral indenizável na sentença - Valor arbitrado em R$ 5.000,00, correspondendo a R$ 2.500,00 para cada autora - Ré que não se insurgiu contra a sentença. Responsabilidade civil - Dano moral - «Quantum» - Ré que providenciou alimentação às autoras, bem como as realocou no primeiro voo disponível - Atraso de voo sem demonstração de que tenha ocasionado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autoras que não evidenciaram que tivessem passado por qualquer tipo de constrangimento ou sofrimento em virtude do atraso do voo, nem atestaram que tivessem perdido compromisso previamente agendado ou suportado outro problema relevante - Dano moral decorrente de atraso de voo que não é puro, conforme entendimento atual do STJ - Cenário que torna duvidosa a caracterização do dano moral indenizável - Manutenção da condenação em virtude da proibição da «reformatio in pejus» - Procedência parcial da ação mantida - Apelo das autoras desprovido.

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872 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. ADESÃO NÃO COMPROVADA. DISCUSSÃO ACERCA DOS DANOS MORAIS SUPORTADO PELO CONSUMIDOR. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. -

873 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Direito do consumidor - Compra virtual e bem não entregue na data aprazada - Sentença que reconheceu apenas o direito à devolução do valor pago e julgou improcedente a indenização por dano moral - Dissabor que não foge ao aborrecimento inerente à vida moderna cotidiana- Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.

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874 - TJSP. Banimento de conta cadastrada no jogo «Diablo Immortal» - Ação de obrigação de fazer (visando à reativação da conta mantida na referida plataforma) e indenização extrapatrimonial - Sentença de parcial procedência, apenas para determinar o restabelecimento da conta - Apelo do autor voltado à procedência integral da demanda - Improvimento - Dano moral não caracterizado - Mero aborrecimento - Sucumbência recíproca - Sentença mantida - Apelo improvido

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875 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora. Demora na ligação do serviço essencial de fornecimento de água. Situação que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento, gerando, sim, dano moral. Indenização que se fixa em R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO PROVIDO

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876 - TJSP. Fornecimento de energia. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Suspensão do fornecimento, em razão do inadimplemento, realizada em uma sexta feira. Vedação expressa. Ação julgada procedente. Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Não acolhimento. Inteligência do art. 359, Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL e Lei 13.460/2017, art. 6º, parágrafo único. Demora no restabelecimento dos serviços. Hipótese que extrapolou o mero aborrecimento. Dano moral configurado e fixado em patamar ponderado, proporcional ao dano. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação

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877 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. DECLARAÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 254/TJERJ. INVALIDADE DO TOI DECRETADA NA SENTENÇA. INTERRUPÇÃO ARBITRÁRIA DO SERVIÇO ESSENCIAL. IMÓVEL DA PARTE AUTORA QUE ESTAVA VAZIO NO MOMENTO DA INTERRUPÇÃO DA ENERGIA, CONTUDO HOUVE ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE POR CONTA DO ÓBICE À VIABILIDADE DE LOCAÇÃO. SÚMULAS 192

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878 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. DÉBITO NÃO AUTORIZADO EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DESNECESSÁRIA. FIXAÇÃO DO TERMO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

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879 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Conta da autora em rede social (Instagram) hackeada - Reconhecida obrigação de fazer para reativação da conta, com a restituição da titularidade - E-mail para recuperação há muito informado nos autos, cabendo à ré tomar as providências pertinentes - Dano moral configurado, o qual extrapolou os limites do mero aborrecimento, especialmente em razão dos entraves e da Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Conta da autora em rede social (Instagram) hackeada - Reconhecida obrigação de fazer para reativação da conta, com a restituição da titularidade - E-mail para recuperação há muito informado nos autos, cabendo à ré tomar as providências pertinentes - Dano moral configurado, o qual extrapolou os limites do mero aborrecimento, especialmente em razão dos entraves e da delonga para restituição da conta à autora - Ofensa ao patrimônio imaterial bem calibrada, seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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880 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - Conta do autor em rede social (Facebook) restrita sem justa motivação - Reconhecida obrigação de fazer para restabelecer o acesso pleno da conta - Defesa genérica da ré que não apresentou justificativa específica para o bloqueio imposto ao autor - Dano moral configurado, o qual extrapolou os limites do mero aborrecimento - Autor que usa da plataforma do réu para Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Conta do autor em rede social (Facebook) restrita sem justa motivação - Reconhecida obrigação de fazer para restabelecer o acesso pleno da conta - Defesa genérica da ré que não apresentou justificativa específica para o bloqueio imposto ao autor - Dano moral configurado, o qual extrapolou os limites do mero aborrecimento - Autor que usa da plataforma do réu para impulsionar seus negócios - Ofensa ao patrimônio imaterial bem arbitrada, seguindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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881 - TJSP. DANO MORAL -

882 - TJSP. Direito Civil e do Consumidor. Apelação. Ação de Obrigação de Fazer, Cumulada com Indenização por Dano Moral. Invasão de Conta em Rede Social. Conta Hackeada. Astreintes. Cabimento. Dano Moral Não Configurado. Mero Aborrecimento. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em Exame 1. A controvérsia decorre da invasão da conta da autora na plataforma Instagram, com a realização de postagens fraudulentas por terceiros. Pleiteia-se a restituição do acesso e indenização por dano moral. A tutela antecipada foi deferida para determinar que a ré bloqueasse o perfil e vinculasse a conta a novo e-mail, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. Discute-se (i) a responsabilidade da plataforma digital pela segurança das contas de seus usuários, a imposição de astreintes para garantir o cumprimento da determinação judicial, e (ii) a caracterização do dano moral pelo bloqueio indevido e ausência de suporte adequado. III. Razões de Decidir 3. Aplicam-se ao caso as disposições do CDC (CDC), que impõem ao fornecedor de serviços digitais o dever de garantir a segurança da plataforma. A responsabilidade da ré pela manutenção da integridade das contas de seus usuários é objetiva, nos termos do CDC, art. 14. 4. A inércia da ré em solucionar o problema e restaurar a conta da autora configura falha na prestação do serviço. No entanto, a configuração do dano moral exige prova do impacto emocional significativo, não sendo suficiente a mera dificuldade de recuperação do perfil. A jurisprudência assente exige a demonstração de sofrimento extraordinário, que ultrapasse o mero aborrecimento. 5. Quanto à aplicação das astreintes, são medidas coercitivas que visam garantir a efetividade da tutela jurisdicional, não tendo caráter indenizatório. O valor arbitrado pelo juízo a quo mostrou-se adequado, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso de apelação parcialmente provido. Teses de julgamento: «1. A responsabilidade da plataforma digital pela segurança das contas de seus usuários é objetiva, nos termos do CDC, art. 14. 2. A imposição de astreintes visa garantir o cumprimento da ordem judicial e deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. A configuração do dano moral exige a demonstração de sofrimento significativo que ultrapasse o mero aborrecimento.»

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883 - TJRJ. Ação Indenizatória. Relação de consumo. Autora que pretende o cancelamento de débitos durante o período que não possuía hidrômetro, exclusão de seu nome no cadastro restritivo, e indenização por dano moral. Sentença de procedência, cancelando as cobranças relativas ao período em que não houve a prestação do serviço, de novembro de 2012 a novembro de 2017, determinando a exclusão do nome da autora dos cadastros restivos de crédito, e condenando a ré a pagar compensação por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inconformismo da ré, requerendo a improcedência dos pedidos, ou redução da indenização por dano moral. Aplicação do CDC. Dano, conduta e nexo de causalidade entre eles. Responsabilidade objetiva. Prova pericial. Ausentes as excludentes do dever de indenizar. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço. Cobrança que, além de indevida, acarretou a inscrição do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Condenação da ré ao pagamento da verba indenizatória, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sopesando-se todos os aborrecimentos vivenciados pela parte autora, sem contar com a negativação injusta de seu nome, em bancos armazenadores de dados pessoais, o que por certo, lhe causou também, imenso constrangimento. Manutenção da sentença. Honorários recursais incidentes à hipótese integralmente a cargo da empresa ré. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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884 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO EM PRODUTO (COLCHÃO). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR À RÉ A RESTITUIÇÃO DO VALOR QUE O AUTOR DESEMBOLSOU, MAS NEGADA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR, BUSCANDO, COM RAZÃO, RECONHEÇA-SE-LHE O DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL, CONSIDERANDO QUE A SITUAÇÃO POR ELE VIVENCIADA SOBRE-EXCEDEU ÀQUILO QUE A JURISPRUDÊNCIA QUALIFICA COMO DE UM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO, PORTANTO. VALOR FIXADO EM CINCO MIL REAIS, SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS À RÉ, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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885 - TJRJ. Apelação cível. Direito Civil. Ação de indenização por danos morais decorrentes de alegado defeito no aplicativo do apelado, o que teria inviabilizado a realização de movimentações financeiras na conta bancária da apelante por longo período. Na caracterização do dano moral é imprescindível a comprovação de efetiva violação a direitos da personalidade. No caso, a partir do exame do acervo probatório colacionado aos autos, é possível verificar que a situação relatada não excede o mero aborrecimento, próprio da vida cotidiana, insuficiente, portanto, para causar danos morais indenizáveis. Teoria do desvio produtivo do consumidor que deve ser utilizada com parcimônia, sob pena de causar indesejada insegurança jurídica, sendo inaplicável à hipótese. Dano moral não configurado. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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886 - TJSP. Apelação. Consumidor. Dano moral. Contrato. Empréstimo consignado. Indevido desconto da aposentadoria do autor após a quitação do empréstimo. Descumprimento do dever do banco réu de informar a quitação ao INSS para que fossem interrompidos os descontos. Restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas da aposentadoria do autor. Necessidade. Inteligência do CDC, art. 42, parágrafo único. Dano moral indenizável não reconhecido. Mero aborrecimento ou frustração a que todos estão sujeitos no cotidiano. Recurso parcialmente provido para determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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887 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Acesso à «internet» de alta velocidade. Banda Larga móvel celular. Utilização de «modem». Ausência de regularidade, continuidade e eficiência no produto oferecido. Instabilidade do sistema devidamente comprovada. Opção do consumidor pelo cancelamento não obstante a presença de cláusula contratual e taxa de fidelização. Admissibilidade. Aplicação do CDC, art. 42, parágrafo único. Multa exigida em razão da rescisão contratual afastada, determinada a sua devolução em dobro, indeferido o pedido de indenização por dano moral por se tratar de mero aborrecimento que não foge à órbita comum dos dias cotidianos. Recurso parcialmente provido.

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888 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Direito de imagem. Matéria jornalística. Alegação de interesse dos réus em macular a imagem do autor. Descabimento. Hipótese que trata da divulgação de entrevista coletiva convocada por prefeito municipal, na qual não se emite qualquer opinião ou juízo de valor. Inocorrência de intenção de ofensa por parte dos réus. Sendo a liberdade de imprensa uma garantia constitucional, somente se admite indenização por violação à honra e dignidade quando se está diante de evidente abuso de direito, a teor do CCB, art. 187. Dano moral não verificado, tratando-se, portanto, de mero aborrecimento. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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889 - TJSP. DANO MORAL.

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890 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RELEGANDO, À AUTORA, O ÔNUS DE CANCELAR O CONTRATO - TRANSTORNOS QUE REFOGEM DO MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL INDENIZÁVEL - MONTANTE INDENITÁRIO A SER FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS A SEREM INTEGRALMENTE DESEMBOLSADOS PELA CASA BANCÁRIA - VERBA HONORÁRIA DEVIDAMENTE ARBITRADA, SOPESADA A NATUREZA DA CAUSA E O TRABALHO DESEMPENHADO, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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891 - TJSP. Consumidor e processual. Prestação de serviços. Ação de indenização por danos material e moral julgada procedente em parte. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor. Restituição dos valores pagos que deve ser efetivada de acordo com o entendimento uniformizado pela Corte Especial do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Devolução dobrada apenas em relação aos descontos ocorridos depois de 30/3/2021. Dano moral não caracterizado. Instituto que não é panaceia para todo e qualquer contratempo ou aborrecimento experimentado, mesmo porque são inerentes às vicissitudes da vida moderna. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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892 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO INTERRUPÇÃO DE CURSO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). APELO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DOS RÉUS EM QUE NEGAM A PRÁTICA DO ATO ILÍCITO, PUGNANDO SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO PATAMAR FIXADO NA R. SENTENÇA. APELO DOS RÉUS INSUBSISTENTE. SITUAÇÃO QUE SOBRE-EXCEDE A UM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PATAMAR INDENIZATÓRIO QUE, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO DA AUTORA CIRCUNSCRITO À IMPOSIÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. APELO INSUBSISTENTE. VALOR PAGO QUE DECORREU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EFETIVAMENTE USUFRUÍDOS PELA AUTORA, DE MODO QUE NÃO HÁ SE FALAR EM EVENTUAL RESTITUIÇÃO SOB PENA DE CARACTERIZAR-SE O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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893 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. insurgência recursal somente para o arbitramento de indenização por dano moral. Não comprovação de violação aos direitos da personalidade. Desprovimento. I. Caso em exame  1. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão da autora, para decretar a rescisão do contrato 00851147291 (fls. 289/290), de modo a restabelecer as partes ao estado em que antes se encontravam, mediante devolução de valores na forma simples, corrigidos monetariamente desde a contratação e pagamentos, com juros de 1% ao mês da sentença. 2. Apelação cível da autora visando para a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em discussão  3. A questão em discussão consiste em saber se houve de dano moral. III. Razões de decidir  4. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. IV. Dispositivo  5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________   Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III e 31. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1012385-14.2024.8.26.0004.

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894 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Recurso dos autores. Almejado reconhecimento do abalo anímico. Inserção do terminal telefônico dos postulantes em notas fiscais emitidas pelo supermercado. Número indicado como sendo do estabelecimento comercial. Ligações diárias à casa dos recorrentes, idosos e com problemas de saúde. Fatos que desbordam do mero aborrecimento. Incômodos que duraram pelo menos seis meses. Dano moral configurado. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais. Inversão. Despesas processuais e honorários advocatícios a serem suportados pelo réu. Fixação destes no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Observância dos critérios previstos no CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso conhecido e provido.

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895 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de indenização decorrente de descumprimento de distrato. Transtornos que constituem simples aborrecimentos. Inexistência de dano moral indenizável. Recurso improvido.

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896 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS APLICADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO O RÉU NA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES E FIXANDO O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00. APELO DO RÉU, BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DA RESPEITÁVEL SENTENÇA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO QUE ALEGOU. JUSTIFICADA A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL JURIDICAMENTE QUALIFICADA COMO DE CONSUMO. DESCONTO INDEVIDO E QUE IMPÕE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SITUAÇÃO QUE SOBRE-EXCEDE A UM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PATAMAR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL QUE, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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897 - TJSP. Compra e venda. Aquisição de pneu. Preço devidamente quitado. Mercadoria não entregue no prazo. Descaso do fornecedor em solucionar o problema. Situação em que o consumidor é flagrantemente lesado não só no seu direito como, sobretudo, na sua boa-fé. Dissabor que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado, mas não no valor postulado pelo recorrente. Recurso provido em parte para fixar a indenização por danos morais em R$ 2.000,00.

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898 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação de indenização por danos morais. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Abertura de conta bancária indevida em nome do autor. Fraude incontroversa. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Honorários advocatícios sucumbenciais devidamente fixados, consoante os elementos previstos no art. 85, §2º, do CPC. Sentença de parcial procedência mantida. Majoração dos honorários devidos ao patrono da ré, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido

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899 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Pretensão que se submete ao prazo prescricional decenal. Prescrição não verificada. Necessária restituição dos valores descontados dos benefícios da autora, na forma simples, diante da ausência de ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Sentença de procedência alterada em parte. Redistribuição do ônus da sucumbência. Recurso parcialmente provido

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900 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CARATERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR COTIDIANO. ALTERAÇÃO DO BEM-ESTAR DO CONSUMIDOR, ALÉM DA EFETIVA PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, QUE TEVE QUE SE SOCORRER DA TUTELA JURISDICIONAL A FIM DE VER CANCELADA A COBRANÇA IRREGULAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

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