Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Abertura de conta corrente sem autorização do consumidor. Controvérsia recursal restrita ao pedido indenizatório. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada. Recurso provido

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652 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. TOI. Ação de anulação de débito e indenizatória por danos morais. Cobrança indevida fundada em TOI irregular. 1. Sentença de parcial procedência declarando a nulidade da dívida. 2. Não reconhecimento do dano moral. Apelo do autor. Inocorrência de negativação ou corte no fornecimento. Mero aborrecimento. Inocorrência de abalo emocional significativo. 3. Recurso desprovido.

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653 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência, a qual negou o pedido de danos morais. Teoria do desvio produtivo do consumidor não adotada, conforme julgados do STJ. Mero aborrecimento cotidiano e dissabor cronológico. Ausente qualquer violação de direitos da personalidade. Dano moral não configurado. Mantida a sentença, em todos seus termos. Recurso a que se NEGA provimento.

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654 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Mensagem eletrônica. Spam. Envio. Mero aborrecimento. Caracterização. Indenização. Não reconhecimento. Tutela antecipada. Afastamento. Apelação cível. Ação de obrigação de não fazer cumulada com reparação de danos morais. Envio de mensagens eletrônicas. Spam. Viável a recusa por simples deletação. Ausência de ilicitude. Aborrecimento ou incômodo que não equivale a dano moral, nem afeta direitos de personalidade. Tutela inibitória. Resolução do problema por outros meios. Ausência de interesse de agir. Indeferimento da inicial. Extinção do processo, com base no CPC/1973, art. 267, I. Decisão mantida.

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655 - TJSP. Direito do Consumidor. Apelação. Telefonia. Ação de Repetição de Indébito, cumulada com Reparação por Dano Moral. Inscrição em Plataforma de Renegociação de Débitos. Inexistência de Restrição Creditícia. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame Cuida-se de apelação interposta pela autora contra sentença de parcial procedência de ação de repetição de indébito e indenização por dano moral, pela qual negada o dano moral. II. Questão Em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) se ficou configurado dano moral em razão da inserção do débito na plataforma de renegociação de dívida; (ii) diferenciação entre inscrição em cadastro de inadimplentes e mera disponibilização da dívida em plataformas de renegociação. III. Razões De Decidir 3. A ausência de prova da efetiva inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos inviabiliza a caracterização do dano moral, pois não há comprovação de prejuízo à honra, reputação ou imagem. 4. O simples desconforto, irritação ou aborrecimento causado pela necessidade de solucionar uma cobrança indevida não é suficiente para ensejar indenização por dano moral, sob pena de banalização da responsabilidade civil. 5. A ação não se insere na suspensão determinada pelo IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, pois a pretensão indenizatória baseia-se em alegação de inscrição indevida do nome do autor em cadastros restritivos, o que não restou comprovado. IV. Dispositivo E Tese 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «1. Para a caracterização do dano moral, exige-se a comprovação de ofensa relevante à honra, reputação ou imagem do consumidor, não bastando meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos.

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656 - TJSP. Apelação. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno da instituição financeira sob o qual recai a responsabilidade objetiva de indenização pelo dano causado. Inteligência da Súmula 479/STJ. Dano moral configurado em razão da cobrança de valores oriundos de fraude. Situação que extrapolou um mero aborrecimento ou dissabor. Valor de R$2.000,00 coerente com o dano sofrido, sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso improvido.

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657 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CARTÃO DE CRÉDITO. RECUSA DE PAGAMENTO DE VÁRIAS COMPRAS. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. -

658 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva e indenização por dano moral e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Abusividade da taxa de juros estipulada em contrato. Devolução simples de valores mantida, porquanto a situação dos autos não se trata de ilícito extracontratual. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Honorários advocatícios majorados para R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Recurso minimamente provido

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659 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Serviço defeituoso. Falha e cobrança indevida de valores mesmo após a rescisão contratual. Operadora que não soluciona o erro, prolonga o transtorno e o aborrecimento do usuário, com a manutenção da cobrança indevida e multa contratual. Exposição de consumidor a constrangimento em relação aos colegas de trabalho. Dano moral evidenciado. Indenização devida e majorada. Atendimento à finalidade punitiva e compensatória. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Repetição do indébito afastada no caso concreto. Recursos parcialmente providos.

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660 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Empréstimo fraudulento. Declaração de inexistência de relação jurídica. A agravante teve o valor creditado em conta bancária, todavia, não procedeu à devolução ao ajuizar a ação. Mero aborrecimento. Dano moral. Não configurado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

661 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA POR MAURI ALVES DOS SANTOS EM FACE DA ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (AP BRASIL). DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO AUTOR PARA DESCONTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. IMPROCEDÊNCIA DO DANO MORAL. APELAÇÃO DO AUTOR VISANDO A REFORMA DO JULGADO PARA CONDENAR A RÉ A INDENIZAR O AUTOR POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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662 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. COMPENSAÇÃO DE VALORES NECESSÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO AFASTADA. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. I. 

663 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Abertura de conta e empréstimo fraudulentos - Pedidos procedentes para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar o réu ao pagamento de R$4.000,00, a título de dano moral - Pleito de reforma - Impossibilidade - Consumidor por equiparação - Responsabilidade objetiva do requerido - Inteligência do CDC, art. 14 - Falha na prestação do serviço - Fato de terceiro que não rompe o nexo de causalidade, in casu - Prejuízo decorrente de fortuito interno - Inteligência da Súmula 479, do E. STJ - Débito inexigível - Dano moral - Situação que ultrapassa o mero aborrecimento - Dano moral in re ipsa - Pleito de redução - Inadmissibilidade - Valor adequado - Precedentes desta C. Câmara - Recurso improvido.

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664 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Incontroverso o cancelamento do voo dos autores - Ré que realocou os autores no primeiro voo com assento disponível e prestou-lhe assistência material, referente à alimentação, tendo eles chegado ao seu destino com cerca de nove horas de atraso - Atraso de voo sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Dano moral decorrente de atraso de voo que não é puro, conforme entendimento atual do STJ, consolidado no art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica - Indenização por dano moral indevida - Apelo dos autores desprovido.

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665 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de contrato e inexigibilidade de débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais c/c Dano moral não configurado. recurso desprovido. I. Caso em exame  1. Apelação cível da autora visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em avaliar a ocorrência de dano moral em razão de descontos indevidos decorrentes de contrato declarado inexistente. III. Razões de decidir  3. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Mitigação dos descontos pelo depósito. IV. Dispositivo  4. Apelação cível conhecida e desprovida. Jurisprudência relevante citada: Apelação cível 1000722-27.2022.8.26.0493. ___ 

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666 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Descaso e omissão do banco requerido no fornecimento de explicação para a emissão de um título ilegítimo. Cheque adulterado devidamente devolvido pela casa bancária, sem qualquer inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Alegado descaso que acarreta simples dissabor ou mero aborrecimento, sem promover dano real à personalidade da correntista. Fato constitutivo do direito não comprovado. Recurso provido para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

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667 - TJSP. Recurso Inominado da autora. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Telefonia celular. Alteração do valor do plano de forma unilateral e sem notificação prévia. Sentença parcialmente procedente que afastou os danos morais e declarou a ilegalidade da alteração, além de condenar a requerida na devolução em dobro dos valores cobrados a maior. Autora, irresignada, Ementa: Recurso Inominado da autora. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Telefonia celular. Alteração do valor do plano de forma unilateral e sem notificação prévia. Sentença parcialmente procedente que afastou os danos morais e declarou a ilegalidade da alteração, além de condenar a requerida na devolução em dobro dos valores cobrados a maior. Autora, irresignada, pleiteia o reconhecimento do dano moral passível de ser reparado. Como é sabido, no entanto, o pressuposto para a caracterização de tal dano, ausente na hipótese, é o gravame à imagem, à intimidade ou à honra da pessoa (CF, art. 5º, V e X). Sobre este tema, vale mencionar trecho do excelente voto proferido por Sérgio Cavallieri, na Apelação Cível 8.218/95, do TJRJ: «A matéria de mérito cinge-se em saber o que configura e o que não configura o dano moral. Na falta de critérios objetivos, essa questão vem se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando o julgador a situação de perplexidade. Ultrapassadas as fases da irreparabilidade do dano moral e da sua inacumulabilidade com o dano material, corremos agora o risco de ingressarmos na fase da sua industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral, em busca de indenizações milionárias. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazer em parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos (...)". Assim, não é todo transtorno, aborrecimento ou incômodo que dá ensejo ao reconhecimento moral passível de ser reparado. Este deve ser de tal intensidade que provoque humilhação ou vexame, considerável abalo psíquico, intensa tristeza e dor na alma, detalhes esses que definitivamente não se enquadram na narrativa dos fatos constantes da inicial. Sentença mantida por seus fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Arcará recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, por equidade, observados os benefícios da gratuidade judiciária de fls. 181. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC, art. 1026, § 2º.

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668 - TJSP. Transporte aéreo nacional - Dano moral - Reconhecido que os autores foram impedidos de embarcar, por terem encontrado o seu voo lotado - Ré que prestou assistência material (alimentação), realocou os autores em voo próximo, havendo eles chegado ao seu destino com cerca de seis horas de atraso - Atraso de voo sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autores que não esclareceram que tivessem perdido compromisso previamente agendado, tampouco que o atraso tivesse afetado programação de férias - Dano moral decorrente de atraso de voo que não é puro, conforme entendimento atual do STJ, consolidado no art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica - Indenização por dano moral indevida - Apelo dos autores desprovido

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669 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Parcela de financiamento de automóvel paga em banco que não a repassou à financeira. Casa bancária que reconhece a falha ocorrida e quita a prestação, suportando os encargos da mora. Conduta que não implicou em ato lesivo a autora, não havendo negativação. Missiva da financiadora dirigida exclusivamente a requerente, sem acarretar publicidade. Aborrecimento cotidiano à vida em sociedade que afasta a indenização moral pretendida. Sentença reformada. Recurso do banco réu provido, prejudicado o adesivo da autora.

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670 - TRT3. Indenização. Dano moral. Mero dissabor. Indenização indevida.

671 - TJSP. Embargos de declaração. V. Acórdão que reformou a sentença de primeiro grau. Reconhecimento do dano moral . Configurada a situação que extrapola o mero aborrecimento. Condenação da embargante ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Contradição evidenciada. Embargado sucumbente da parte mínima do pedido. Embargos declaratórios acolhidos.

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672 - TJSP. Recurso Inominado. Fraude em transferência de saldo do programa Nota Fiscal Paulista. Recurso oferecido apenas contra a Instituição Financeira, excluída a Fazenda Pública. Súmula 479/STJ. Sentença reformada em parte. Dano Moral inexistente. Mero aborrecimento que não implica no dever de indenizar. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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673 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ATRASO DE APENAS 05 HORAS DE VOO LHE CAUSOU ABALO PSICOLÓGICO, ANGÚSTIA, FRUSTRAÇÃO, TRANSTORNO E CONSTRANGIMENTOS DE SIGNIFICATIVA DIMENSÃO - MERO ABORRECIMENTO IMPASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

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674 - TJSC. Apelações cíveis. Ação cautelar de sustação de protesto e ação declaratória de negativa de débito c/ dano moral. Indenização por danos morais e materiais. Julgamento em conjunto. Preliminar. Ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira. Inocorrência. Título protestado indevidamente. Alegada ocorrência de endosso-mandato. Ausência de comprovação. Ônus que incumbia ao requerido. Endosso translativo configurado. Dever do banco de averiguar a origem das cártulas. Responsabilidade solidária. Prefacial afastada. Mérito. Dano moral. Título indicado à protesto. Mero apontamento que não é capaz de, por si só, gerar o reconhecimento de dano moral. Ausência de comprovação do abalo. Mero aborrecimento. Indenização afastada. Honorários contratuais. Verba estranha à relação processual. Honorários advocatícios. Pretendida redução. Impossibilidade. Permanência da verba arbitrada em primeiro grau. CPC/1973, art. 20, § 3º e § 4º.

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675 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Aquisição de produto no sítio eletrônico mantido pela requerida. Transação cancelada, no mesmo dia, pela própria ré. Ressarcimento autorizado em conta do Mercado Pago em relação a qual a autora não possui acesso. Situação que impossibilita a autora de resgatar o crédito em questão. Restituição dos valores (R$ 209,90) bem Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Aquisição de produto no sítio eletrônico mantido pela requerida. Transação cancelada, no mesmo dia, pela própria ré. Ressarcimento autorizado em conta do Mercado Pago em relação a qual a autora não possui acesso. Situação que impossibilita a autora de resgatar o crédito em questão. Restituição dos valores (R$ 209,90) bem determinado pela r. sentença atacada. Dissabor enfrentado pela autora que, no entanto, não é capaz de gerar o dano moral indenizável. Como é sabido, o pressuposto para a caracterização do dano moral, ausente na hipótese, é o gravame à imagem, à intimidade ou à honra da pessoa (CF, art. 5º, V e X). Sobre este tema, vale mencionar trecho do excelente voto proferido por Sérgio Cavallieri, na Apelação Cível 8.218/95, do TJRJ: «A matéria de mérito cinge-se em saber o que configura e o que não configura o dano moral. Na falta de critérios objetivos, essa questão vem se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando o julgador a situação de perplexidade. Ultrapassadas as fases da irreparabilidade do dano moral e da sua inacumulabilidade com o dano material, corremos agora o risco de ingressarmos na fase da sua industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral, em busca de indenizações milionárias. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos....». Assim, não é todo transtorno, aborrecimento ou incômodo que dá ensejo ao reconhecimento moral passível de ser reparado. Este deve ser de tal intensidade que provoque humilhação ou vexame, considerável abalo psíquico, intensa tristeza e dor na alma, detalhes esses que definitivamente não se enquadram na narrativa dos fatos constantes da inicial. Sentença de parcial procedência da demanda mantida por seus fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor corrigido da causa, observados os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 187), nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC, art. 1026, § 2º.

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676 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - PROGRAMA DE SERVIÇOS E FIDELIDADE - ADESÃO NÃO COMPROVADA - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DISCUSSÃO ACERCA DO ABALO MORAL SUPORTADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

677 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de repetição do indébito. Cobrança de valores indevidos em fatura de serviço de telefonia. Prazo prescricional trienal. Art. 205 do cc. Dano moral. Ausência de inscrição nos cadastros de inadimplentes. Mero aborrecimento. Aplicação da Súmula 532/STJ. Inovação recursal.

678 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Contrato. Ação cominatória cumulada com indenizatória. Alegação de que o descumprimento do contrato em sua parte conclusiva, de outorga de escritura, obrigou a propositura da demanda. Configuração como mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. Pedido de indenização indeferido. Recurso dos autores desprovido.

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679 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Bem móvel. Compra e venda de veículo. Comparecimento do apelado ao local de trabalho do apelante, para cobrança da multa pendente. Aborrecimento que, por si só, não é capaz de gerar tristeza profunda, mágoa ou irritação exacerbada, passíveis de reparação. Indenização. Descabimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

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680 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevida inscrição no nome da arrendatária em cadastros de proteção ao crédito. Prestação do financiamento paga dois dias antes da data do seu vencimento. Cadastramento que gerou aborrecimento e transtornos a autora, sendo desnecessária a prova do prejuízo. Valor arbitrado a título de dano moral elevado tendo em vista a capacidade econômica das partes, a extensão do sofrimento experimentado pela autora e o grau de culpabilidade da ré. Recurso da autora provido para esse fim, desprovido o apelo da ré.

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681 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais. Relação jurídica bancária. Devolução de cheque sob a alínea 37 - registro inconsistente. Relação de consumo. Cheque devolvido mesmo com saldo suficiente na conta corrente. Nítida falha na prestação dos serviços bancários. Dano moral configurado. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Vários transtornos, abalo de crédito Ementa: Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais. Relação jurídica bancária. Devolução de cheque sob a alínea 37 - registro inconsistente. Relação de consumo. Cheque devolvido mesmo com saldo suficiente na conta corrente. Nítida falha na prestação dos serviços bancários. Dano moral configurado. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Vários transtornos, abalo de crédito e constrangimento causados à parte autora, além do desvio do tempo produtivo. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 10.000,00, contudo, de forma excessiva. Indenização reduzida para o montante de R$ 4.000.00. Sentença de procedência da ação reformada em parte. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

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682 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SKY. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS PAGAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO.

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683 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexistência de débito cumulada com danos morais e devolução em dobro dos valores. Sentença que declarou a inexigibilidade do débito, sem fixar danos morais e determinou a devolução em dobro. Apelo da parte autora para ver fixados os danos morais. 1. Dano moral. Descabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Autora que sequer percebeu os descontos durante quase cinco anos 2. Honorários advocatícios do patrono do réu majorados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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684 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Suposta adulteração do relógio medidor. Interrupção do fornecimento em imóvel recém- adquirido pelo autor. Alegação de que tal fato inviabilizou a locação do bem acarretando danos materiais e morais. Descabimento. Prejuízo não comprovado nos autos. Conduta da ré que gerou mero aborrecimento. Declaratória de inexigibilidade cumulada com indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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685 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inquestionável a provocação de danos morais, não se limitando a um mero aborrecimento, provocados por protesto indevido de títulos quitados, patente a necessidade de indenização ao lesado (CF/88, art. 5º, V e X) ostentando dúplice finalidade (compensatória e punitiva), levando em conta fatores como a gravidade da lesão e a repercussão do fato. Recursos não providos.

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686 - TJRJ. Ação Indenizatória. Autor que alega ter adquirido alarme para sua motocicleta, com função «modo assalto», cujo funcionamento acabou sendo inadequado, dando ensejo ao furto do bem. Alegado dano moral e material. Sentença de procedência parcial, condenando as rés solidariamente ao pagamento de indenização por dano moral e dano material. Apelo das empresas demandadas. Aplicação do CDC. Vício de qualidade do produto devidamente caracterizado, nos moldes do caput do CDC, art. 18. Expectativa frustrada pela falha do alarme adquirido novo, que supera o mero aborrecimento cotidiano, de modo a ensejar a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral. Verba indenizatória fixada, com moderação, em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com especial destaque para a extensão do dano, condições pessoais do autor e condições financeiras das empresas demandadas. Sentença que não merece reforma. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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687 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Exame laboratorial. Resultado equivocado. Diagnóstico errôneo de mal de Chagas para rurícola. Doença grave. Abalo psíquico inequívoco da vítima, com resultado que, potencialmente, condenava o examinado à morte. Descaracterização de mero dissabor, aborrecimento ou irritação. Indenizatória procedente. Elevação, todavia, da reparação do dano extrapatrimonial para quinze mil reais. Recurso do autor provido para este fim, desprovido o do réu.

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688 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autor que adquiriu junto à ré, automóvel zero quilômetro. Veículo com irregularidade na numeração do bloco do motor, já que é diferente da que consta da documentação registrada junto ao detran. Fato que se caracteriza como mero aborrecimento. Autora não demonstrou qualquer exposição à vexação pública, ou sofrimento de humilhação e dor. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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689 - TJSP. LESÃO GRAVE - NEXO DE CAUSALIDADE - DANO ESTÉTICO E MORAL: -

690 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - AUTORA QUE ALEGA TER SIDO CONTATADA POR FUNCIONÁRIA DO BANCO OFERECENDO EMPRÉSTIMO AMORTIZÁVEL EM 5 PARCELAS, TENDO, ENTRETANTO, SIDO ORIENTADA A SEGUIR PROCEDIMENTO PARA LIBERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUITÁVEL EM 38 PRESTAÇÕES - MÚTUO LIQUIDADO MEDIANTE PAGAMENTO DE BOLETO ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA - DANO MORAL INOCORRENTE, INOBSERVADOS TRANSTORNOS QUE REFUJAM DO MERO ABORRECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO

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691 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO INCOMPROVADA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE SE MOSTRA DE RIGOR, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021 - AUTOR QUE SUPORTOU A COBRANÇA DESDE 2019 A INDICAR HIPÓTESE DE MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL AUSENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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692 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Bem móvel. Veículo adquirido pela revendedora que o revende a terceiro sem efetuar a transferência para seu nome antes de aliená-lo. Responsabilidade da revendedora pelos danos que eventualmente venham a ser causados a quem vendeu a ela o veículo. Multas, pontos na habilitação do autor e visita de policiais em sua residência. Dano moral evidenciado. Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento. Indenização devida e fixada em patamar razoável. Aplicação de multa em caso de descumprimento. Preliminares de ilegitimidade passiva, cerceamento de defesa e nulidade da sentença afastadas. Recurso do autor parcialmente provido e improvido o recurso do requerido.

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693 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Facebook - Pagamento por serviço «anúncios pagos» não ativado - Serviço que já vinha sendo prestado pela recorrente e que foi cessado de forma injustificada - Solução administrativa não eficaz - Prejuízo às atividades laborativas da parte recorrida - Fato gerador de dano moral e que transcende a um mero aborrecimento - indenização devida - Valor atribuído em primeiro Ementa: RECURSO INOMINADO - Facebook - Pagamento por serviço «anúncios pagos» não ativado - Serviço que já vinha sendo prestado pela recorrente e que foi cessado de forma injustificada - Solução administrativa não eficaz - Prejuízo às atividades laborativas da parte recorrida - Fato gerador de dano moral e que transcende a um mero aborrecimento - indenização devida - Valor atribuído em primeiro grau de acordo com princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46).

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694 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA AÉREA ENVOLVIDA NO TRANSPORTE, EM SISTEMA DE CODE SHARE. RECONHECIMENTO. Atraso de voo. Cancelamento do voo que implicou atraso de 8 (oito) horas na chegada ao destino. Ação julgada improcedente. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento e caracterizam o dano moral indenizável. Indenização, Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA AÉREA ENVOLVIDA NO TRANSPORTE, EM SISTEMA DE CODE SHARE. RECONHECIMENTO. Atraso de voo. Cancelamento do voo que implicou atraso de 8 (oito) horas na chegada ao destino. Ação julgada improcedente. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento e caracterizam o dano moral indenizável. Indenização, fixada em R$ 2.000,00, valor suficiente para reparar o abalo sofrido, conforme precedentes desta Turma. R. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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695 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Retenção de valores pela ré em carteira digital - Supostas irregularidades na movimentação da conta que não se confirmaram - Abuso do direito da ré ao não permitir que o autor tivesse acesso ao saldo credor, retendo-o indevidamente por prazo excessivo - Mantido dever de restituição dos valores - Dano moral configurado, por ter extrapolado o limite do mero aborrecimento - Ementa: RECURSO INOMINADO - Retenção de valores pela ré em carteira digital - Supostas irregularidades na movimentação da conta que não se confirmaram - Abuso do direito da ré ao não permitir que o autor tivesse acesso ao saldo credor, retendo-o indevidamente por prazo excessivo - Mantido dever de restituição dos valores - Dano moral configurado, por ter extrapolado o limite do mero aborrecimento - RECURSO IMPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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696 - TJSP. Recurso Inominado - Falha de prestação de serviço médico - Erro de menção do nome da paciente em solicitação de exames clínicos e interrupção de atendimento por ter a profissional médica adormecido durante a consulta - Comprovação documental e midiática que atestam o ocorrido - Dano moral configurado por conta das falhas exacerbarem o limite do mero aborrecimento e configurarem patente ofensa à Ementa: Recurso Inominado - Falha de prestação de serviço médico - Erro de menção do nome da paciente em solicitação de exames clínicos e interrupção de atendimento por ter a profissional médica adormecido durante a consulta - Comprovação documental e midiática que atestam o ocorrido - Dano moral configurado por conta das falhas exacerbarem o limite do mero aborrecimento e configurarem patente ofensa à garantia constitucional de acesso à saúde - R. Sentença reformada - Recurso provido.

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697 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Impossibilidade da contratante retirar seu carro. Chave de ignição do veículo que teria sido «quebrada», impossibilitando a partida do motor. Transtornos sofridos pela contratante com táxi, guincho, chaveiro e mão de obra para codificação da nova chave em horário tardio da noite. Ocorrência de total descaso do estacionamento na solução do problema. Autora deixada à sua própria sorte. Configuração da violação da boa-fé objetiva em razão do abandono moral. Dano moral reparável, mesmo que em grau mínimo, uma vez ultrapassado o limite do mero aborrecimento social. Indenização fixada equivalente a dez vezes o valor dos danos materiais. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

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698 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Em dia com suas mensalidades o beneficiário, recebendo negativa de atendimento médico envolvendo-o em aflitivo estado de angústia transcendendo o simples aborrecimento, patente a provocação de dano moral, «in re ipsa» a ser indenizado. Decisão condenatória mantida. Recurso da operadora de saúde não provido.

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699 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa da seguradora ao pagamento de indenização devida. Sentença de parcial procedência que, no entanto, deixa de acolher o pedido de indenização por dano moral. Acolhimento. Indenização devida. Dano «in re ipsa». Circunstância fática que supera o mero aborrecimento pelo ilícito contratual e permite inferir a ofensa indenizável. Hipótese em que a recusa da seguradora implicou em inviabilidade temporária da atividade empresarial desenvolvida pelo autor. Quantificação que deve traduzir o exato benefício econômico postulado pelo autor. Fixação do montante devido. Correção Monetária. Aplicação da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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700 - TRT3. Dano moral. Caracterização promessa de recontratação. Dano moral inexistência.