Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTENTICIDADE QUESTIONADA DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. I. CASO EM EXAME

452 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ASSINATURA ELETRÔNICA EM PROCURAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO NÃO EMITIDO PELA ICP-BRASIL. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001. REVISÃO DE ENTENDIMENTO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE COMPROMETAM A AUTENTICIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

453 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Citação via whatsapp. Nulidade. Princípio da necessidade. Inadequação formal e material. Pas de nullité sans grief. Aferição da autenticidade. Cautelas necessárias. Observação. Agravo desprovido.

454 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Comprovantes de endereço contrafeitos utilizados em ação judicial para fins de modificação de competência territorial. Potencialidade lesiva da conduta. Possibilidade das fotocópias digitalizadas serem consideradas documento para fins penais. Agravo desprovido.

455 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Necessidade da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma ou indicação do repositório oficial de jurisprudência. Declaração de autenticidade do advogado. Aplicabilidade. Não comprovação do dissídio jurisprudencial. Recurso improvido.

456 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. APLICABILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E ASSINATURA DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE. PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CESSAÇÃO DA COBRANÇA E RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPENSAÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM INDENIZAR À AUTORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I -

457 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Omissão inexistente. Documentação apresentada. Autenticidade. Incursão no acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Boa-fé. Erro administrativo. Produção de efeitos. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

458 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVOGAÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE PROVA GRAFOTÉCNICA PARA AFERIÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

459 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE JAMAIS TER CONTRATADO COM O RÉU. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. RÉU QUE TRAZ AOS AUTOS O CONTRATO ELETRÔNICO ASSINADO DIGITALMENTE ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE DAS DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS DEPENDE DA GARANTIA DE NÃO ADULTERAÇÃO DO CONTEÚDO DO DOCUMENTO (INTEGRIDADE E AUTENTICIDADE) E DA POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES SIGNATÁRIAS (AUTORIA), O QUE, CONTUDO, NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO, UMA VEZ QUE CLARAMENTE O DOCUMENTO E A IDENTIFICAÇÃO DA AUTORA DESTOAM DA PARTE QUE FIRMOU O CONTRATO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO CONTRATO DIGITAL. DOCUMENTO DE IDENTIDADE E NA BIOMETRIA DISCREPANTES DAQUELES DA AUTORA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DO RÉU DE COMPROVAR QUE FOI A PARTE AUTORA QUE EFETIVAMENTE REALIZOU O CONTRATO, O QUAL NÃO FOI COMPROVADO. CONDUTA NEGLIGENTE DA PARTE RÉ EVIDENCIADA. RECURSO DA PARTE RÉ PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE MERECE SER REDUZIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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460 - 2TACSP. Execução. Título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Instrumento de confissão de dívida devidamente assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Autenticidade das assinaturas certificadas por Tabelião. Perfeição formal do título. Certeza que não pode ser afastada em sede de exceção. CPC/1973, art. 585, II.

461 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DISCUSSÃO SOBRE A FALSIDADE DO DOCUMENTO. AÇÃO PRÓPRIA PARA RECONHECIMENTO DA FALSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO.

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462 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Determinação de emenda da petição inicial, para adaptação do procedimento ou juntada de cédula com assinatura eletrônica válida. Reforma. Admissibilidade, em princípio, de assinaturas eletrônicas com certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Precedentes desta Câmara. Malgrado a assinatura eletrônica da cédula de crédito bancário que acompanhou a petição inicial não ter certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, há informações acerca da sua origem (código de autenticação, data e horário) e do seu signatário (nome completo e CPF). Em princípio, não há elementos que ponham em dúvida a autenticidade da assinatura digital, não havendo motivo para considerá-la inválida. Caberá ao executado, se lhe aprouver, discutir eventual falsidade da assinatura. Até prova em contrário, deve ser considerada válida a assinatura eletrônica constante no documento apresentado. Agravo provido

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463 - TJSP. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenizatória por danos morais - autora nega ter firmado contratos de empréstimos - instrumentos contratuais trazidos aos autos - impugnação à autenticidade da assinatura - prova pericial que concluiu pela falsidade - fé do documento particular cessada - art. 428, I do CPC - responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Súmula 479/STJ - fortuito interno - culpa exclusiva da vítima e de terceiros não configurada - inexistência da relação jurídica acertadamente declarada - devolução das quantias indevidamente descontadas se mostra devida, de forma simples - má-fé não configurada - afastamento do pedido de devolução em dobro - dano moral configurado - «quantum» indenitário fixado - recurso do réu parcialmente provido - recurso da autora provido

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464 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Perícia grafotécnica que constatou a autenticidade da assinatura posta ao contrato - Autora que impugna o laudo pericial por ter como objeto cópia digitalizada - Requerimento de nova perícia sobre o contrato original - Pretensão que não comporta acolhimento - Reproduções de qualquer documento público ou particular digitalizadas e juntadas por advogados fazem a mesma prova que os originais - Inteligência do CPC, art. 425, VI - Aplicação de pena de litigância de má fé à autora - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Recurso improvido

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465 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Decisão agravada que carreou ao réu o adiantamento dos honorários do perito para produção de perícia grafotécnica. Manutenção. Situação específica regida pelo CPC, art. 429. Exame grafotécnico. Despesa processual. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Tema 1061 do STJ. Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura atribuída ao autor é verdadeira, e deverá arcar com o pagamento da realização do exame grafotécnico. A questão já foi decidida pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1061), não comportando maiores divagações. Agravo não provido

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466 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada - Alegação de fraude em contrato bancário - Impugnação da assinatura digital, por biometria, lançada no instrumento contratual juntado pelo réu - Atribuição à autora do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura digital - Descabimento - Ônus da prova que cabe a quem produziu o documento - CPC, art. 429, II - Entendimento vinculante do STJ no REsp. Acórdão/STJ - Tema 1061 - Incidência, outrossim, do CDC, invertendo o ônus da prova - Pertinência da prova pericial que deverá ser analisada, primeiramente, em primeiro grau - Recurso provido, na parte conhecida

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467 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Decisão agravada que carreou ao réu o adiantamento dos honorários do perito para produção de perícia grafotécnica. Manutenção. Situação específica regida pelo CPC, art. 429. Exame grafotécnico. Despesa processual. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Tema 1061 do STJ. Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura atribuída ao autor é verdadeira, e deverá arcar com o pagamento da realização do exame grafotécnico. A questão já foi decidida pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1061), não comportando maiores divagações. Agravo não provido

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468 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Contrato de empréstimo consignado - Improcedência - Cerceamento de defesa - Ocorrência configurada - Alegação da autor de desconhecer o contrato formalizado com débito de parcelas em seu benefício previdenciário, impugnando, ainda, a autenticidade do documento exibido pelo réu - Assinatura digital do contrato aqui versado que não preenche os requisitos da Instrução Normativa do INSS 28/2008 - Falsidade do contrato digital apresentado pelo banco que deve ser apurada mediante a produção de prova pericial - Recurso provido para anular a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para os devidos fins

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469 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Perícia grafotécnica que constatou a autenticidade da assinatura posta no contrato - Autora que impugna o laudo pericial por ter como objeto cópia digitalizada - Requerimento de nova perícia sobre o contrato original - Pretensão que não comporta acolhimento - Reproduções de qualquer documento público ou particular digitalizadas e juntadas por advogados fazem a mesma prova que os originais - Inteligência do CPC, art. 425, VI - Aplicação de pena de litigância de má fé à autora - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Recurso improvido

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470 - TJSP. Apelação. Ação de inexistência de débito c/c danos morais e materiais. Empréstimo consignado não reconhecido. Impugnação da autenticidade da assinatura no contrato. Tema repetitivo 1061/STJ. Ônus da prova cabível à instituição financeira. Documento com semelhança entre assinaturas, mas insuficiente para afastar alegações de falsidade. Dúvida razoável quanto à validade do contrato. Necessidade de realização de perícia grafotécnica para esclarecimento da controvérsia. Pedido expresso do autor e possibilidade de determinação de ofício pelo juiz (arts. 370 e 464, §1º, do CPC). Sentença anulada. Retorno dos autos à instância de origem para produção de prova técnica e novo julgamento. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso do autor prejudicado

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471 - TJSP. *Ação de declaratória c/c reparação de danos materiais e morais - Alegação de fraude na contratação de cartões de crédito consignados em nome da autora - Ação julgada improcedente - Alegação de nulidade da sentença, diante da necessidade de produção de prova pericial grafotécnica  na via original dos contratos - Descabimento - Possibilidade de realização de perícia grafotécnica em via digitalizada do contrato - Inteligência do CPC, art. 425, VI - Documento legível que não gerou óbice à conclusão de autenticidade da assinatura da autora que, por sua vez, não refutou de maneira específica as conclusões do laudo pericial -  Inexistência de cerceamento de defesa na hipótese  - Sentença mantida - Recurso negado.*

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472 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. I. CASO EM EXAME 1.

473 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. POLICIAL MILITAR. PAGAMENTO DE DIÁRIAS POR DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO FORA DA SUA ORGANIZAÇÃO POLICIAL MILITAR INADMISSIBILIDADE. ERRO. NÃO OBSERVÂNCIA QUANTO A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE ATESTA O FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. O documento emitido pela Administração Pública que atesta o fornecimento de alojamento e Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. POLICIAL MILITAR. PAGAMENTO DE DIÁRIAS POR DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO FORA DA SUA ORGANIZAÇÃO POLICIAL MILITAR INADMISSIBILIDADE. ERRO. NÃO OBSERVÂNCIA QUANTO A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE ATESTA O FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. O documento emitido pela Administração Pública que atesta o fornecimento de alojamento e alimentação ao policial militar, durante a frequência em curso de formação, fora de sua Organização Policial Militar, goza de presunção de autenticidade, especialmente quando não infirmado por outros elementos de prova. 2. O Policial Militar que se deslocou temporariamente para outra OPM, na condição de adido e no interesse exclusivo da Administração, para participar de «Operação-Verão», de forma presencial, tem o direito recebimento de diárias, até o limite de 50% do vencimento mensal, com a compensação de eventual ajuda de custo, desde que não haja o fornecimento de alimentação e alojamento durante o período de deslocamento. 3. Vedação de pagamento contida no Decreto Estadual 48.292/2003. RECURSO PROVIDO.

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474 - TJSP. Recurso de apelação - Ação Declaratória de Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais julgada - Sentença de improcedência - Apelo do autor -Alegação de negativa de contratação de empréstimo consignado - Banco réu que apresentou contrato assinado, cópia do mesmo documento de identidade apresentado pelo autor e extratos de desconto em folha - Autor que veementemente nega a assinatura do contrato e alega má-fé do Banco - Perícia Grafotécnica Realizada - Constatação de higidez documental e autenticidade da assinatura - Tentativa de alterar da verdade dos fatos, com o propósito de obter vantagem, a configurar ato temerário, nos termos do art. 80, II, III e V, do CPC - Condenação de multa por litigância de má-fé - Recurso que busca tão somente reverter ou minorar a multa aplicada - Multa devida nos moldes arbitrdos - R. Sentença mantida - Recurso não provido.

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475 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Locação de imóvel residencial - Controvérsia sobre a autenticidade da assinatura do réu, que arguiu sua falsidade e alegou só ter tomado conhecimento do contrato ao ser citado nesta demanda - Firma reconhecida por tabelião - Presunção de autenticidade, prevista em lei, que não impede o reconhecimento de sua falsidade, especialmente porque se trata de presunção relativa e até os documentos públicos podem ser declarados falsos (CPC, art. 427 e CPC, art. 428) - Necessidade de produção de prova pericial para o esclarecimento dos fatos, que foi postulada no curso do processo - Impossibilidade de julgamento antecipado da lide - Prosseguimento da instrução que se impõe - Recurso provido.

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476 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

477 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42. COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

478 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de devolução de valores e indenização por danos morais - Procedência parcial em primeiro grau - Descontos indevidos em benefício previdenciário do autor - Arguição de falsidade material da gravação apresentada pelo réu - Cessada a presunção legal da veracidade documental, CPC, art. 428, I - Autenticidade não demonstrada de forma cabal - Ônus da parte que produziu o documento, art. 429, II, do aludido diploma - Precedentes do STJ - Ausência de comprovação da regularidade da autorização da cobrança - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Reparação devida - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Arbitramento prudencial em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Correção monetária a partir do arbitramento - Incidência dos juros de mora do evento danoso - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Sentença reformada - Recurso provido, em parte

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479 - TJSP. Contrato bancário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Declaratória de inexigibilidade, repetição de indébito e indenização por danos morais - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal - CDC, art. 27 - Termo inicial de contagem - Data do último desconto - Descontos no benefício previdenciário da autora que remanesciam ativos ao tempo da propositura da ação - Decadência - Inaplicabilidade do CDC, art. 26, II - Pretensão que não se refere à hipótese de vício aparente ou de fácil constatação - Prejudiciais afastadas - Cartão de crédito consignado - Descontos em benefício previdenciário - Comprovação da existência e validade da contratação - Ônus da instituição financeira - CDC, art. 6º, VIII - Atendimento - Prova documental suficiente e adequada - Falsidade de assinatura (autenticidade documental) - Limitação de interesse à declaração da autenticidade ou falsidade do documento - CPC, art. 19, II - Questão de mérito - Superação - Aceitação/utilização dos valores depositados em conta de titularidade da autora e efetiva utilização do cartão para compras, com pagamentos complementares das faturas mensais - Demanda ajuizada em novembro de 2023 relativa a RMC averbada em fevereiro de 2017 no benefício da autora - Elementos de convicção que não indicam hipótese de fraude - Regularidade da vinculação - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Ausência de ilegalidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Inexistência de vício de consentimento, de ofensa ao dever de informação ou de violação à boa-fé contratual - Repetição de valores e indenização por danos morais - Descabimento - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Danos morais - Inocorrência - Improcedência da demanda - Sentença reformada - Sucumbência revertida. Recurso provido.

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480 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA AFASTADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - ASSINATURA IMPUGNADA - PROVA ACERCA DE SUA AUTENTICIDADE - REALIZADA - INVALIDADE DO AJUSTE - DESCONTOS - PARCELAS MENSAIS SIGNIFICATIVAS - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. -

481 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora, sustentando a ausência de prova da contratação eletrônica, a necessidade de repetição do indébito em dobro e a configuração dos danos morais. Inconformismo injustificado. Contrato de empréstimo consignado. Parte autora que afirma desconhecer a contratação. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Banco réu que se desincumbiu de seu ônus probatório. Prova da contratação. Envio de documento pessoal, assinatura digital e selfie. Geolocalização do contrato que indica o Estado da Bahia. Documento pessoal da parte autora que foi emitido no Estado da Bahia, trazendo indícios de relações familiares no local. Ausência de prova de que a parte autora reside no Estado de São Paulo, uma vez que o comprovante de endereço juntado aos autos encontra-se em nome de terceiro, com sobrenome diferente da parte. Documentos que demonstram o recebimento do valor em conta. Propositura da demanda aproximadamente dois anos após a contratação. Contratação válida. Inexistência do dever de restituição de valores ou de pagamento de danos morais. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora desprovido

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482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA. PERÍCIA EM INSTRUMENTO CONTRATUAL DIGITAL. VIABILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE APRESENTOU O DOCUMENTO.

483 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Curadoria especial. Divórcio consensual. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Citação por edital. Nulidade. Não ocorrência. Autenticidade das peças.

484 - TJSP. Instituições financeiras sujeitas ao CDC e à responsabilidade objetiva - Alegação de falsidade de assinatura em contrato bancário - Ônus da prova da autenticidade da assinatura impugnada recai sobre a parte que produziu o documento (art. 429, II, CPC) - Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito reconhecidas - Restituição dos valores descontados indevidamente de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, conforme orientado em modulação dos efeitos no EAREsp. Acórdão/STJ - Confirmação da possibilidade de compensação com os valores recebidos pelo autor - Indenização reduzida para R$ 3.500,00 - Recurso do autor negado, recurso da ré parcialmente provido - Honorários advocatícios mantidos em 15% do valor da condenação

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485 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Contrato de empréstimo pessoal não reconhecido. Banco réu não demonstrou a autenticidade do documento impugnado, ônus que lhe competia. Incidência da legislação consumerista e do CPC, art. 429, II. Ausência de provas da regularidade da contratação. Nulidade do contrato. Restituição simples do indébito. Impossibilidade de repetição em dobro, pois não comprovada a má-fé da instituição financeira. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial

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486 - TJRJ. Direito do consumidor. Demanda Indenizatória. Alegação da autora de contratação fraudulenta de empréstimos consignados. Réu que alega que foram celebrados contratos de portabilidade com a autora. Cédulas de crédito bancário acostadas pelo réu que foram impugnadas pela autora. Ônus probatório da autenticidade do documento que é da parte que a produziu. Arts. 428, I e 429, II, do CPC. Tema 1061 do STJ. Instituição financeira demandada que não se desincumbiu de tal ônus probatório. Defeito na prestação de serviço. Adoção da teoria de risco do empreendimento. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que se impõe. Dano moral configurado. Valor da condenação corretamente fixado em R$ 5.000,00. Recursos desprovidos.

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487 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO DESCONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ IMPUGNANDO OS DANOS MORAIS. FICHA CADASTRAL ANEXADA AOS AUTOS E IMPUGNADA PELO AUTOR. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO É DA PARTE QUE A PRODUZIU. TEMA 1061 DO STJ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE TAL ÔNUS PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94/TJR E SÚMULA 479/STJ.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA FIXADA DE FORMA DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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488 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Empréstimo via cédula de crédito bancário - Pretensão de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais - Procedência dos pedidos em primeiro grau - Contrato demonstrando a relação jurídica entre as partes e disponibilização em conta corrente do valor do empréstimo - Controvérsia acerca da autenticidade das assinaturas lançadas nos documentos - Ementa: RECURSO INOMINADO - Empréstimo via cédula de crédito bancário - Pretensão de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais - Procedência dos pedidos em primeiro grau - Contrato demonstrando a relação jurídica entre as partes e disponibilização em conta corrente do valor do empréstimo - Controvérsia acerca da autenticidade das assinaturas lançadas nos documentos - Necessidade de perícia técnica - Incompetência do Juizado Especial Cível - Desnaturação dos princípios da Lei 9.099/1995 - Recurso provido.

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489 - TJSP. Recurso inominado. Indenização por danos morais. Demora no cumprimento de alvará de soltura. Inocorrência. Alvará expedido na sexta-feria, ao final do expediente forense, e cumprido na segunda-feira posterior. Necessidade de verificação da autenticidade dos documentos e inexistência de outras ordens de prisão. Cumprimento da ordem de soltura em prazo razoável, sem ocorrência de constrangimento Ementa: Recurso inominado. Indenização por danos morais. Demora no cumprimento de alvará de soltura. Inocorrência. Alvará expedido na sexta-feria, ao final do expediente forense, e cumprido na segunda-feira posterior. Necessidade de verificação da autenticidade dos documentos e inexistência de outras ordens de prisão. Cumprimento da ordem de soltura em prazo razoável, sem ocorrência de constrangimento ilegal ou desídia do estabelecimento prisional. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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490 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PELA PARTE RÉ - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - MERO ABORRECIMENTO. -

491 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. CCB. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LICITUDE DAS CONTRATAÇÕES. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.

492 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - APELAÇÃO ADESIVA - PREPARO RECURSAL - AUSÊNCIA - DESERÇÃO CONSUMADA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUTENTICIDADE DOCUMENTAL - ÔNUS DA PROVA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - ASTREINTES. A

493 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NÃO TER FIRMADO O CONTRATO DIGITAL JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PERÍCIA DIGITAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELO AUTOR EM ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL DIGITAL PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO QUESTIONADO PELO AUTOR. ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA INCUMBE A QUEM REQUEREU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. TEMA REPETITIVO 1061 DO C.STJ INCUMBIU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR, POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, CUSTEANDO-A SE A HOUVER PEDIDO, OU POR OUTRO MEIO EM DIREITO ADMITIDO. REFERIDO TEMA NÃO TRATOU DO ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA. SE QUEM REQUEREU A PROVA É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. SENTENÇA ANULADA, COM OBSERVAÇÃO

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494 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

495 - TJSP. Bancário. Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Contrato de cartão de crédito (RMC). Improcedência dos pedidos. Insurgência da demandante contra perícia realizada em cópia digitalizada do contrato. Ausência de comprometimento do trabalho técnico. Possibilidade de avaliação pericial com base em documento digitalizado, a critério do perito. Precedentes. Juiz é o destinatário da prova. Determinação de apresentação do documento original é uma faculdade atribuída ao julgador. Art. 425, VI e § 2º do CPC. Caso em que as provas colacionadas e o laudo pericial foram suficientes para o deslinde da controvérsia. Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura da demandante, com o depósito dos valores à disposição de a apelante. Relação jurídica válida. Impossibilidade de declaração de inexistência. Ausência de ilegalidade na contratação. Não caracterização de danos morais. Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso de apelação da demandante desprovido. Majoração dos honorários

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496 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência, com condenação do autor às penas por litigância de má-fé e expedição de ofícios à OAB e ao NUMOPEDE. Irresignação do autor. Preliminar de infringência ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Autor impugna autenticidade da assinatura digital aposta em contrato apresentado pela ré. Assinatura eletrônica. Apresentação de fotografia do autor exibindo documento de identidade. Localização do IP da assinatura digital indica origem em cidade diversa da que reside o autor, em outro estado da Federação. Requerida realização de prova pericial. Cerceamento de defesa caracterizado. Indispensável verificação sobre a fidedignidade de assinatura digital em documento que associa o autor à ré. Determinado o retorno dos autos à Vara de Origem para que seja produzida a prova pericial solicitada, às expensas da ré. Aplicação das regras do art. 429, II, do Código Civil e das regras de inversão do ônus probatório, do CDC. Apelação provida

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497 - TJSP. Ação de nulidade de ato jurídico, cumulada com indenização por danos morais, fundada no uso de documento falso para o cancelamento de hipoteca imobiliária, precedida de medida cautelar de bloqueio de matrícula - Decisão de improcedência - Cerceamento de defesa ou vícios formais não caracterizados - Legalidade do exame grafotécnico executado com base em cópia reprográfica, extraída do documento original, e com conferência certificada por tabelião - Inteligência dos arts. 423, 424 e 425 do CPC - Preliminar rejeitada - Duas perícias oficiais atestando a autenticidade da assinatura e a veracidade do instrumento de quitação emitido para a baixa do gravame - Validade e eficácia no negócio jurídico, das averbações e registros posteriores no título imobiliário - Inexistência de ato ou fato Ilícito - Reparação indevida - Litigância temerária incontroversa - Cabimento da multa por censura ética no grau máximo em face da gravidade da conduta - Readequação e majoração das verbas da sucumbência por critério de equidade - Sentença ligeiramente alterada - Recurso de apelação improvido, provido o adesivo.

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498 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARATÓRIA. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR SEDIZENTE CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM VISTAS AO RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUJA CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECE, SEM PREJUÍZO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. ACOLHIMENTO. REQUERIDO QUE, AO DEIXAR DE PROPOR PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA ESSENCIAL À ELUCIDAÇÃO DO PONTO CONTROVERTIDO ESSENCIAL, ATINENTE À AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO SUPOSTAMENTE DEMONSTRATIVO DA NEGOCIAÇÃO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ONUS PROBANDI IMPUTADO EM CARÁTER VINCULANTE PELO INSIGNE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO ENSEJO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.846.649/MA (REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE), NO BOJO DO QUAL FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE, ¿NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II)¿ (TEMA 1.061). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DANO MORAL INDENIZÁVEL QUE SE CORROBORA COM ESPEQUE NOS VERBETES SUMULARES NOS 89 E 479 DO STJ. SITUAÇÃO HÁBIL A VILIPENDIAR O SUBSTRATO DA LIBERDADE, OCASIONANDO DESVIO DO POSTULANTE DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS, ALÉM DE PREJUÍZO À SUA ECONOMIA. LESÃO AO TEMPO. VERBA RESSARCITÓRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS ASPECTOS DO CASO CONCRETO, BEM ASSIM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E A MÉDIA PRATICADA POR ESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL EM HIPÓTESES AFINS. PRECEDENTES. REFORMA DO DECISUM, COM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. INVERSÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.

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499 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO CPC, art. 319. ASSINATURA ELETRÔNICA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. -

500 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Autenticidade do documento não comprovada. Diante da impugnação das assinaturas no contrato, era ônus da instituição financeira demonstrar a sua idoneidade. Necessidade de perícia para averiguar alegada, falsidade da assinatura. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas do autor. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa-fé objetiva. Danos morais devidos. Valor fixado em R$5.000,00 adequado e proporcional à hipótese do caso. Correção monetária e juros de mora foram corretamente definidos em sentença. Sentença mantida. Recurso improvido

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