Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Irresignação do autor. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Hipossuficiência comprovada documentalmente pelo autor. Inteligência dos arts. 98, caput e 99, § 3º do CPC. Benefício concedido. Inaplicabilidade do art. 1.013, § 3º do CPC ao caso concreto. Existência de relação contratual entre as partes contestada pelo autor. Autenticidade da assinatura aposta no documento apresentado pela ré também impugnada. Ônus da ré de comprovar a autenticidade da firma (CPC/2015, art. 429, art. 6º, VIII do CDC e EDcl no REsp. Acórdão/STJ). Imprescindibilidade da realização de perícia grafotécnica, a ser custeada pela ré. Sentença reformada. Recurso provido, com determinação

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202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE. IRREGULARIDADE NO ATO NOTARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. - O

203 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE - ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - FORTUITO INTERNO - CONFIGURAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - MEROS ABORRECIMENTOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

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204 - TJSP. Direito processual civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Impugnação de assinatura. Perícia grafotécnica em cópia digital. Baixa resolução. Prejuízo à defesa. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Determinação para realização de perícia em documento original. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito relativo a contrato de empréstimo consignado, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. A sentença condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé (5% sobre o valor da causa) e honorários advocatícios, com observância das benesses da gratuidade da justiça. A autora alega cerceamento de defesa devido à ausência de perícia grafotécnica em contrato original. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão da realização da perícia grafotécnica apenas em cópias digitalizadas do contrato, em baixa resolução; (ii) determinar a necessidade de produção de prova pericial no contrato original para esclarecer a autenticidade da assinatura questionada. III. Razões de decidir 3. A autora impugna a autenticidade da assinatura constante do contrato de empréstimo consignado e requereu perícia grafotécnica no documento original. A perícia foi realizada apenas em cópias digitalizadas de baixa resolução, conforme reconhecido pelo próprio perito, que declarou não ser possível concluir com segurança pela inexistência de adulterações gráficas. 4. A ausência do contrato original para análise impossibilitou a comprovação da autenticidade da assinatura e a averiguação de eventual adulteração, o que comprometeu o direito de defesa da autora e caracterizou cerceamento de defesa. 5. A relação de consumo e a hipossuficiência da autora impõem ao réu (instituição financeira) o ônus de apresentar o contrato original e arcar com o custo da perícia grafotécnica, nos termos do CPC, art. 429, II e CDC, art. 6º, VIII. 6. O STJ, em casos similares, fixou entendimento de que, impugnada a autenticidade da assinatura em contrato, cabe à parte que produziu o documento comprovar sua veracidade mediante perícia no documento original (REsp. 4Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ). 7. A anulação da sentença é necessária para permitir a realização da perícia no contrato original, possibilitando a apuração da veracidade da assinatura e, consequentemente, do negócio jurídico impugnado. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "A realização de perícia grafotécnica em cópia digital de baixa resolução, quando o contrato original não é apresentado, compromete a análise técnica, configurando cerceamento de defesa. Impugnada a autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira, na condição de autora do documento, comprovar sua veracidade mediante perícia no documento original, arcando com os custos da prova. A anulação da sentença é necessária para viabilizar a produção de prova pericial no contrato original, essencial para o esclarecimento da controvérsia.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 373, §1º, 428, I, e 429, II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 06/04/2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021; Precedentes desta E. Câmara

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205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE COBRANÇA- CONTRATO BANCÁRIO- IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE- DILAÇÃO PROBATÓRIA -

206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE COBRANÇA- CONTRATO BANCÁRIO- IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE- DILAÇÃO PROBATÓRIA -

207 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Honorários periciais. Alegação de falsidade de assinatura. Decisão que determinou ao requerido o ônus de arcar com o adiantamento dos honorários periciais. Insurgência. Descabimento. Hipótese em que, em se tratando de questionamento da autenticidade, o ônus da prova recai sobre a parte que produziu o documento. Inteligência do CPC, art. 429, II. Orientação firmada no REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Recurso não provido

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208 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais - descontos das parcelas em benefício previdenciário - instrumento contratual trazido pelo réu - impugnação à autenticidade do documento - perícia grafotécnica conclusiva - inexigibilidade reconhecida - ausência de má-fé na cobrança - restituição das quantias descontadas deve ocorrer de forma linear - dano moral verificado - valor da indenização reduzido - verba de sucumbência - valor adequadamente fixado e ajustado - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido em parte

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209 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Honorários periciais. Alegação de falsidade de assinatura. Decisão que determinou ao requerido o ônus de arcar com o adiantamento dos honorários periciais. Insurgência. Descabimento. Hipótese em que, em se tratando de questionamento da autenticidade, o ônus da prova recai sobre a parte que produziu o documento. Inteligência do CPC, art. 429, II. Orientação firmada no REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Recurso não provido

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210 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Empréstimo consignado. Contratação regular e respeita a legislação em vigor. Autenticidade do documento. Transferência dos valores para a conta do apelado. Saque complementar. Inexiste ato ilícito praticado pelo apelante. Descabe ao órgão julgador alterar a vontade das partes. Recurso provido

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211 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AUTOMÓVEL DEIXADO EM CONSIGNAÇÃO EM EMPRESA DE REVENDA AUTOMOBILÍSTICA. ALEGAÇÃO DE QUE O PREPOSTO DO CARTÓRIO RECONHECEU FIRMA POR AUTENTICIDADE SEM QUE O AUTOR TIVESSE APOSTO SUA ASSINATURA NO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA FIRMA DO AUTOR NA SERVENTIA. FRAUDE APURADA EM INQUÉRITO POLICIAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TITULAR DO CARTÓRIO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

212 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA DO CONTRATO DIGITAL - ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA - COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO AO CONSUMIDOR, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA.

213 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Determinação de emenda à inicial, com apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade e declaração de próprio punho da autora para demonstrar a ciência da existência da ação, também com reconhecimento de firma por autenticidade - Providências não cumpridas - Necessidade de apresentação de declaração e documento evidenciada, em razão do alto número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III - Manutenção da sentença que é de rigor - Recurso improvido, com ressalva

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214 - TJSP. SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autora que nega a contratação de cartão de crédito e empréstimo consignado junto ao réu - Contratação realizada por meio eletrônico simples, mediante apresentação de somente uma fotografia e cópia do documento de identidade da autora - Elementos insuficientes para comprovar a regularidade e autenticidade do negócio jurídico - Restituição em dobro dos valores indevidamente Ementa: SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autora que nega a contratação de cartão de crédito e empréstimo consignado junto ao réu - Contratação realizada por meio eletrônico simples, mediante apresentação de somente uma fotografia e cópia do documento de identidade da autora - Elementos insuficientes para comprovar a regularidade e autenticidade do negócio jurídico - Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados - Art. 42, par. único, do CDC - Precedentes do STJ - Danos morais caracterizados - Descontos indevidos que comprometeram a renda da autora - Situação que extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano - Estimativa em R$ 4.000,00 que se revela razoável para a hipótese, segundo os critérios de equidade e justiça estatuídos pela Lei 9.099/95, art. 6º, sem se revelar extremamente vantajosa à vítima - Sentença mantida - Recursos não providos.

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215 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c restituição em dobro de valores pagos e indenização por danos morais. Ação julgada procedente. insurgência do réu. Desconto feito em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização. questionamento acerca da autenticidade da assinatura no documento apresentado pelo réu. Desatendimento do CPC, art. 429, II. Sentença mantida. Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura é verdadeira. A sua inércia acarreta a preclusão da prova. A declaração de inexistência de relação jurídica era mesmo medida que se impunha. Indenização por danos morais. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o contrato que acarretou os descontos da aposentadoria, verba de natureza alimentar. O transtorno experimentado pela autora é evidente e extrapola o mero aborrecimento. Os danos morais arbitrados pela sentença em R$ 20.000,00 comportam redução para R$ 7.000,00, montante estabelecido dentro de um critério de prudência e razoabilidade, em razão das peculiaridades do caso concreto. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida

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216 - TJSP. Recurso inominado - Banco recorrente que alega que a negativação foi desfeita em 2019 - Documento de fl. 56 que demonstra que havia apontamento negativo, junto ao Sistema de Informação de Crédito, ordenado pelo recorrente - Documento que data de 28 de junho de 2022, oito meses depois do trânsito em julgado do v. Acórdão que determinou a cessação da negativação (fls. 163 e 139 a 162) - Documento Ementa: Recurso inominado - Banco recorrente que alega que a negativação foi desfeita em 2019 - Documento de fl. 56 que demonstra que havia apontamento negativo, junto ao Sistema de Informação de Crédito, ordenado pelo recorrente - Documento que data de 28 de junho de 2022, oito meses depois do trânsito em julgado do v. Acórdão que determinou a cessação da negativação (fls. 163 e 139 a 162) - Documento que comprova a negativação expedido pelo Banco Central, cuja autenticidade não se impugnou - Demonstração inequívoca de ofensa à imagem de bom pagador mesmo depois da ordem judicial para a retirada da inscrição pejorativa - Dano moral configurado na mácula ao direito da personalidade do recorrido - Preenchidos todos os requisitos da responsabilidade civil aquiliana - Sentença mantida e recurso improvido

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217 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO. INCONSISTÊNCIA DE DADOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA ASSINATURA PELA AUTORA EM DEPOIMENTO PESSOAL. PROVA DA AUTENTICIDADE. ÔNUS DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. art. 429, II DO CPC. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA OU OUTRA PROVA DA AUTENTICIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO À CONTA MANTIDA PERANTE O BANCO RÉU. INVIABILIDADE DE NOVA COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. -

218 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA BANCÁRIA DIGITAL. AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

219 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado - Suposta contratação por terceiro, falsário, usurpando a identidade do autor - Sentença de rejeição dos pedidos. Cerceamento de defesa. Alegação que se acolhe. Autor que nega a celebração do negócio jurídico e impugna veementemente a autenticidade da assinatura que lhe é atribuída no instrumento contratual. Quadro retirando a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade (CPC/2015, art. 428, I). Aplicação da regra do CPC, art. 429, II, à luz da interpretação que lhe foi dada no julgamento do repetitivo referente ao chamado Tema 1.061 - STJ. Consequente anulação da sentença. Autor advertido de que, eventualmente positivada a autenticidade da assinatura, provavelmente será ele responsabilizado como litigante de má-fé. Anotado, ainda, que o eventual acolhimento dos pedidos declaratórios e de restituição de valores implicará a necessidade de o autor restituir o valor eventualmente revertido em seu proveito em função da operação aqui em discussão, mediante compensação. Deram provimento à apelação, para anular a sentença, com observação.

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220 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c.c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação procedente. Suposta contratação por terceiro, falsário, usurpando a identidade do autor. Cerceamento de defesa. Alegação que se acolhe. Autor que nega a celebração do negócio jurídico e impugna veementemente a autenticidade da assinatura que lhe é atribuída no instrumento contratual. Quadro retirando a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade (CPC/2015, art. 428, I). Aplicação da regra do CPC, art. 429, II, à luz da interpretação que lhe foi dada no julgamento do repetitivo referente ao chamado Tema 1.061 - STJ. Consequente anulação da sentença. Autor advertido de que, eventualmente positivada a autenticidade da assinatura, provavelmente será ele responsabilizado como litigante de má-fé. Anotado, ainda, que o eventual acolhimento dos pedidos declaratórios e de restituição de valores implicará a necessidade de o autor restituir o valor eventualmente revertido em seu proveito em função da operação aqui em discussão, mediante compensação. Deram provimento à apelação, para anular a sentença, com observação

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221 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTENTICIDADE DOCUMENTAL - ÔNUS DA PROVA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

222 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos - Decisão singular que ordenou a realização de prova pericial, carreando à instituição financeira requerida a responsabilidade pelo seu custeio - Inconformismo - Não acolhimento - Demanda que envolve impugnação de assinatura em documento, de modo que aplica-se, para fins de ônus da prova, a regra especial prevista no CPC, art. 429, II, e não a regra geral prevista no CPC, art. 95 - Tema 1061 do STJ - Impugnada a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, caberá à instituição financeira que produziu o documento o custeio dos honorários periciais - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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223 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO AUTENTICIDADE CONTRATUAL.

224 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR RECONHECIDA - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL - ADMISSÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECADÊNCIA - AFASTAMENTO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE - ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - RESTITUIÇÃO - SIMPLES - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - MEROS ABORRECIMENTOS - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO RECONHECIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

225 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. FALHA NO CUMPRIMENTO PELA RÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

226 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA NO CASO. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

227 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIO ESTABELECIDO PELO ART. 429, II, CPC. TEMA 1.061 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

228 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIO ESTABELECIDO PELO ART. 429, II, CPC. TEMA 1.061 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

229 - TJSP. Ação monitória - extinção da sociedade devedora - deferimento da sucessão processual - inclusão dos sócios - dívidas posteriores à retirada de um dos sócios - art. 1.032 do Código Civil - sócio retirante responde, pelo prazo de 2 (dois) anos, pelas obrigações assumidas até a averbação de sua retirada - autenticidade do documento não impugnada - ilegitimidade passiva configurada - extinção do feito, sem apreciação do mérito, em relação ao apelante - art. 485, VI do CPC - recurso provido para esse fim

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230 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA. PRECLUSÃO DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA ASSINATURA PELA AUTORA. PROVA DA AUTENTICIDADE. ÔNUS DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. art. 429, II DO CPC. INÉRCIA NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA OU OUTRA PROVA DA AUTENTICIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO NÃO COMPROVADA. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REDUÇÃO DO VALOR. DESCABIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. -

231 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE CONTRATUAL.

232 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE CONTRATUAL.

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233 - TJSP. Apelação. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Desconto indevido de contribuição no benefício previdenciário da autora. Sentença de procedência. Recurso da ré. Caso em que, uma vez impugnada a autenticidade do documento particular pela autora, como na hipótese dos autos, ele perde a sua fé, sendo ônus da ré, que trouxe aos autos os documentos, comprovar a verdade (art. 429, II, CPC), ônus do qual não se desincumbiu, apesar da oportunidade para produzir a prova. Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais. Quantum fixado com razoabilidade. Recurso não provido

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234 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

235 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Parte autora que afirma desconhecer contratação de consórcio realizada em seu nome. Relação de consumo. Ônus da prova do réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II). Parte ré que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a regularidade da contratação. Contrato assinado eletronicamente, sem o envio de documento pessoal e selfie, e que não apresenta geolocalização. Assinatura do contrato que difere da assinatura presente nos documentos juntados pela parte autora nos autos. Declaração de inexigibilidade do contrato. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte e de abalo de crédito. Sentença parcialmente reformada, para reconhecer a inexigibilidade do contrato. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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236 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Autora que nega a contratação de empréstimo. Contrato de empréstimo juntado pela instituição financeira. Pedido da autora de realização de prova pericial. Decisão que determinou à instituição a incumbência de custear a prova pericial. Recurso do Banco. Recorrente que pretende a reforma da decisão, para atribuir à autora o ônus de custear a prova pericial. Impossibilidade. Aplicação do entendimento firmado no tema repetitivo 1061 do C. STJ. Diante de contrato produzido e juntado aos autos pela instituição financeira, do qual se contesta a autenticidade, a esta incumbe o dever de comprovar a autenticidade do documento e, consequentemente, custear a prova. Inteligência do CPC, art. 429, II. Decisão mantida. Desnecessidade de prequestionamento. Recurso não provido

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237 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Autora que nega a contratação de empréstimo. Contrato de empréstimo juntado pela instituição financeira. Pedido da autora de realização de prova pericial. Decisão que determinou à instituição a incumbência de custear a prova pericial. Recurso do Banco. Recorrente que pretende a reforma da decisão, para atribuir à autora o ônus de custear a prova pericial. Impossibilidade. Aplicação do entendimento firmado no tema repetitivo 1061 do C. STJ. Diante de contrato produzido e juntado aos autos pela instituição financeira, do qual se contesta a autenticidade, a esta incumbe o dever de comprovar a autenticidade do documento e, consequentemente, custear a prova. Inteligência do CPC, art. 429, II. Decisão mantida. Recurso não provido

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238 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito e reparação de danos materiais e morais. Autor que nega a contratação de empréstimo. Contrato de empréstimo juntado pela instituição financeira. Pedido da parte autora de realização de prova pericial. Decisão que determinou à instituição a incumbência de custear a prova pericial. Recurso do Banco. Recorrente que pretende a reforma da decisão, para atribuir à autora o ônus de custear a prova pericial. Impossibilidade. Aplicação do entendimento firmado no tema repetitivo 1061 do C. STJ. Diante de contrato produzido e juntado aos autos pela instituição financeira, do qual se contesta a autenticidade, a esta incumbe o dever de comprovar a autenticidade do documento e, consequentemente, custear a prova. Inteligência do CPC, art. 429, II. Decisão mantida. Desnecessidade de prequestionamento. Recurso não provido

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239 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Impugnação de assinatura digital aposta a contrato de empréstimo. Decisão agravada que determina a produção de perícia digital especializada em informática, visando conferir a autenticidade da assinatura do contrato, coletada por meio de biometria facial, e carreia ao réu o adiantamento dos honorários do perito. Manutenção. Situação específica regida pelo CPC, art. 429 Despesa processual. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Tema 1061 do STJ. Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura digital nele aposta é verdadeira, e deverá arcar com o pagamento da realização da perícia especializada em informática. A questão já foi decidida pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1061), não comportando maiores divagações. Agravo não provido

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240 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Indeferimento inicial. Extinção. Cédula de crédito bancária. Endosso. Emissão e assinatura eletrônicos. Validação jurídica de autenticidade e integridade. Entidade autenticadora eleita pelas partes sem credenciamento no sistema icp-brasil. Possibilidade. Assinatura eletrônica. Modalidades. Força probante. Juiz. Impugnação de ofício. Inviabilidade. Ônus das partes.

241 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INCIDENTE DE FALSIDADE DE ASSINATURA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ATRIBUIU O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS À AMBAS AS PARTES, EM IGUAL PROPORÇÃO - REFORMA - compete a quem produziu o documento a prova de sua autenticidade, na forma do art. 429, II do CPC, de modo que compete aos réus a prova da higidez do contrato impugnado, ficando atribuído a estes exclusivamente o custeio da prova técnica - Recurso provido.

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242 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM COBRANÇA INDEVIDA, COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Autenticação por meio de biometria facial. Autenticidade do documento comprovada. Institutos de proteção conferidos pelo CDC, especialmente os princípios da proteção ao hipossuficiente e a inversão do ônus da prova, desacompanhados de qualquer esforço probatório, não proporcionam a imediata procedência da ação. Ausência de falha na prestação de serviço. Má-fé evidenciada. Recurso improvido

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243 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Afastada a alegação de cerceamento de defesa. Autenticação por meio de biometria facial. Autenticidade do documento comprovada. Institutos de proteção conferidos pelo CDC, especialmente os princípios da proteção ao hipossuficiente e a inversão do ônus da prova, desacompanhados de qualquer esforço probatório, não proporcionam a imediata procedência da ação. Ausência de falha na prestação de serviço. Recurso improvido.

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244 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Via diplomática. Presunção de autenticidade dos documentos. Dispensa de tradução, chancela e procuração. Documentos solicitados. Especificação devida. Cooperação jurídica internacional. Ressalva do art. 23 da convenção de haia (Decreto 9.039/2017) . Compartilhamento e produção de provas. Confidencialidade, reciprocidade e necessidade de provas. Competência concorrente da justiça Brasileira.

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245 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO AUTENTICIDADE CONTRATUAL.

246 - STJ. Ação penal originária. Conselheiros de Tribunal de Contas estadual. Denúncia pela prática de corrupção passiva. Provas concludentes da autoria e da materialidade delitiva. Ausência. Documento juntado na fase inquisitorial. Autenticidade e autoria não confirmadas em juízo. Insuficiência probatória. Falta de juízo de certeza quanto às imputações lançadas. Prevalência do princípio in dubio pro reo. Absolvição devida. Exegese do CPP, CPP, art. 386, VII. Denúncia julgada improcedente.

247 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Preliminar. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Mérito. Contrato de empréstimo consignado. Parte autora que afirma desconhecer a contratação. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Banco réu que se desincumbiu de seu ônus probatório. Prova da contratação. Envio de documento pessoal, assinatura digital e selfie. Geolocalização que aponta para local próximo à residência da parte autora. Documentos que demonstram o recebimento do valor em conta. Contratação válida. Inexistência do dever de restituição de valores ou de pagamento de danos morais. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido

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248 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por dano moral. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. 1. Justiça gratuita. Pleito não analisado pelo Juízo de origem. Defere-se o benefício unicamente para se conhecer do recurso independentemente do preparo, diante de indícios de sua hipossuficiência econômica. Pedido que deve ser analisado com o retorno dos autos à primeira instância. 2. Representação processual. Procuração judicial assinada eletronicamente, mediante certificado expedido pela certificadora ZapSign. Determinação de emenda da petição inicial, para juntada de procuração judicial com firma reconhecida por autenticidade ou assinada mediante certificado digital ICP-Brasil. Desnecessidade, no caso concreto. Admissível a comprovação da autoria e integridade de documento em forma eletrônica, por processos distintos da certificação digital disponibilizada pela ICP-Brasil, «desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.» (§ 2º, do art. 10 da Medida Provisória no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001). Rejeição da procuração que deve se embasar em indícios de fraude acerca de sua autoria e integridade, o que não ocorre na hipótese. 2.1. Utilização de assinatura eletrônica avançada (cfr. II, da Lei 14063/2020, art. 4º) dotada de razoável grau de confiabilidade, em documento cuja autoria e integridade pode ser verificada no site da certificadora. 2.2. Procuração com poderes específicos para o ajuizamento da ação declaratória. 2.3. Apresentação de documentos pessoais da parte autora, que somente poderiam estar em sua posse, o que corrobora a autenticidade da procuração. 3. Sentença reformada, para que o feito tenha regular prosseguimento. Recurso parcialmente provido

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249 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO E INTERESSE DE AGIR. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. HIPÓTESE NÃO PREVISTA. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CUSTOS DA PERÍCIA. PARTE QUE A REQUEREU. DECISÃO REFORMADA. 1.

250 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome do autor. Ré que, ao contestar, apresentou cópia digitalizada de solicitação de cartão da loja. Questionada a autenticidade da assinatura pelo autor. Ônus da prova que recai sobre a parte que produziu o documento. Inteligência do CPC, art. 429, II. Ré que não requereu a produção de prova. Contratação não comprovada. Negativação indevida. Responsabilidade objetiva da ré. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Incidência da Súmula 385/STJ. Recursos improvidos.

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