Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS DE INTERNET. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. CABIMENTO, MAS NÃO NO VALOR PEDIDO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ (STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM VALORES CONSTANTES EM TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). NÃO CABIMENTO, NO CASO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85 (CPC). RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I.

452 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 7.000,00. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DESCABIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA REPELIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. TABELA DA OAB COM CARÁTER REFERENCIAL E NÃO VINCULATIVO. RECURSO TEMPESTIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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453 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Insurgência recursal da autora. Pretensão de Majoração da indenização por danos morais. descabimento. Os danos morais arbitrados em R$ 5.000,00 não comportam majoração, visto que o montante foi estabelecido dentro de um critério de prudência e razoabilidade, à luz das circunstâncias do caso concreto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação pelo juiz da causa em 10% sobre o valor da condenação (cf. art. 85, § 2º do CPC). Pretensão da autora de majoração para o valor previsto na Tabela da OAB. Descabimento. Valor dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau não são irrisórios. Além disso, a Tabela de honorários do Conselho de Ordem dos Advogados trata-se de recomendação, sem efeito vinculante. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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454 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - CRIMES DE FURTO PRIVILEGIADO - (ART. 155, §1º, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) -PRELIMINAR DE OFÍCIO - PENA IN CONCRETO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - TRANSCURSO DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU - MÉRITO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - NECESSIDADE - PARÂMETRO - TABELA DE HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO DA OAB/MG - NOMEAÇÃO EM 2023 - QUESTÃO DECIDIDA EM IRDR - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

455 - TJSP. Dano moral - Dívida inexigível - Nome da autora que não foi negativado, tendo apenas sido incluído em plataforma de renegociação de dívida - Mera cobrança administrativa, sem tratamento vexatório ou humilhante, sem repercussão pública, que não configura dano moral indenizável - Rejeição do pedido de indenização por danos morais que deve persistir. Sucumbência recíproca - Honorários advocatícios - Verba honorária que foi fixada na sentença em R$ 1.000,00, a ser dividida entre os patronos de cada parte - Caso em que o proveito econômico obtido pela autora e o valor da causa não são baixos - Base de cálculo dos honorários do advogado da autora que deve consistir no proveito econômico obtido por ela, considerando-se a ordem de preferência estabelecida no art. 85, § 2º, do atual CPC - Fixação da verba honorária em 15% sobre o proveito econômico conseguido pela autora (R$ 11.640,98) - Descabimento, porém, da fixação da verba honorária nos termos do art. 85, § 8º-A, do atual CPC, com base na tabela de honorários da OAB/SP - Tabela elaborada pela OAB que tem natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte.

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456 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Ação penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Observância da tabela de honorários da oab. Acórdão recorrido em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Princípio da proporcionalidade. Análise que demanda reexame fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

457 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Ação penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Observância da tabela de honorários da oab. Acórdão recorrido em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Princípio da proporcionalidade. Análise que demanda reexame fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

458 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Ação penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Observância da tabela de honorários da oab. Acórdão recorrido em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Princípio da proporcionalidade. Análise que demanda reexame fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

459 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença no tocante às tarifas e IOF. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, II. Ausência de abusividade nos juros aplicados. Ausência de efeito vinculante da Tabela de honorários advocatícios da OAB. Honorários fixados de forma consentânea com os requisitos do artigo no art. 85, §2º, do CPC, bem como ao entendimento fixado pelo C. STJ. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido na parte conhecida.

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460 - TJSP. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. REDE SOCIAL («INSTAGRAM»). PERFIL «HACKEADO» MANTIDO SOB O DOMÍNIO DE TERCEIROS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. ESTIMATIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO BASEADO NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO PAULO (OAB). PROVEITO ECONÔMICO BAIXO E CAUSA REPETITIVA. FIXAÇÃO NO VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE SEM DESMERECIMENTO DO TRABALHO REALIZADO NO PROCESSO. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85 (CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

461 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação revisional de contrato. Cobrança de tarifas de registro do contrato e avaliação de bem. Admissibilidade, nos termos decidido nos Recursos Especiais 1.578.553/SP e 1.639.320/SP, sob o rito do CPC, art. 1.040. Pedido de restituição em dobro dos valores referentes à cobrança das tarifas e do seguro e da Cap. Parcela Premiável. Descabimento. Pedido de majoração dos honorários advocatícios com base nos valores da Tabela da OAB. Descabimento. Honorários advocatícios devidamente arbitrados e que devem ser mantidos. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido

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462 - TJSP. *Exibição de documentos - Alegação da autora de que a sentença não determinou a apresentação de todos os contratos pleiteados - Insurgência descabida - Comprovação de relação jurídica entre as partes de três contratos, sendo determinada a exibição destes - Decisão correta - Majoração dos honorários advocatícios - Possibilidade - Pretensão à utilização da Tabela da OAB como parâmetro para o arbitramento - Descabimento - Análise conjunta do art. 85, § 8º-A, do CPC/2015 com os critérios estabelecidos no § 2º, I a IV- Recurso parcialmente provido.

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463 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) - AUTORA - PRETENSÃO - CANCELAMENTO DA TARJETA - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA. PATRONO DA AUTORA - APELO - POSTULAÇÃO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS MOLDES DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC - TABELA DA OAB - MERA REFERÊNCIA - PRECEDENTE - VERBA DEVIDA PELO RÉU - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - ELEVAÇÃO DO QUE ESTABELECIDO NA ORIGEM (R$ 600,00) - PERTINÊNCIA - FUNDAMENTO - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - CPC, art. 8º. APELO DO PATRONO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

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464 - STJ. Família. Embargos de divergência em recurso especial. Ação de alimentos. Defensor dativo. Convênio oab. Defensoria pública. Honorários advocatícios. Execução nos próprios autos. Possibilidade. Recurso provido.

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465 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços escolares. Negativação indevida. Danos morais in re ipsa. Manutenção do valor arbitrado a título de indenização. Montante suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer, contudo, em enriquecimento ilícito. Fatos que não autorizam a aplicação da teoria do desvio produtivo. Precedentes desta C. Câmara. Impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, em observância à tese fixada em sede de recurso repetitivo (Tema 1076). Tabela de Honorários da OAB que não vincula o Juízo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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466 - TJRJ. Apelação cível. Ação de arbitramento e cobrança de honorários. Sentença de extinção do feito com análise do mérito conforme art. 487 II CPC. Controvérsia quanto à ocorrência da prescrição. Prazo prescricional aplicável nas ações de cobrança de honorários de profissionais liberais que é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, II, CC. Incidência de interrupção do prazo prescricional na medida em que houve anterior ação judicial movida pelo autor em que se entendeu necessário o arbitramento preliminar. Trânsito em julgado da ação anterior ocorrido em 22/03/2021. Ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada em 06/10/2022. Inocorrência da prescrição. Causa interruptiva da prescrição na forma do art. 202 V CC. Cobrança de honorários advocatícios, sejam contratuais, arbitrados ou de sucumbência, que encontra fundamento no art. 22 da Lei . 8.906/94. Revogação do mandato, antes de concluídos os serviços contratados, que obsta a cobrança integral dos honorários, devendo a remuneração ser proporcional ao trabalho efetivamente executado. Inteligência do art. 14 do Código de Ética e Disciplina da OAB e do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB. Ação de arbitramento de verba honorária que deve continuar em 1º grau podendo ser usada a Tabela da OAB como parâmetro. Provimento do recurso.

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467 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR PARA QUE SEJA RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DA RÉ NA FRAUDE IDENTIFICADA EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL. TODAVIA, NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE A RÉ FOI A DESTINATÁRIA DOS VALORES E QUE A FRAUDE IMPUTADA AO BANCO FOI POR ELA PRATICADA OU QUE ELA, DE ALGUMA FORMA, TENHA CONTRIBUÍDO PARA O FATO. DESTARTE, AUSENTE O NEXO CAUSAL APTO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES DO TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADOÇÃO DA TABELA DA OAB. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO DA NORMA QUE VINCULARIA O MAGISTRADO A ARBITRAR QUANTIA FIXA PREVISTA EM TABELA DE ÓRGÃO DE CLASSE, CUJOS VALORES ALI CONTIDOS SÃO MERA RECOMENDAÇÃO. HONORÁRIOS REDUZIDOS PARA R$ 2.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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468 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Insurgência da autora, apenas, em relação ao modo como fixados os honorários advocatícios de sucumbência. Pretensão de majoração dos honorários em razão do art. 85, §8º-A. Descabimento. Tabela da OAB que possui natureza meramente orientadora. Possibilidade, contudo, de fixar os honorários com base em percentual sobre o valor da causa. Inteligência do art. 85, §2º, do CPC. Existência, ademais, de precedente obrigatório versando sobre a matéria. Tema 1.076, do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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469 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Parcial procedência. Inconformismo da autora. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inexistência de contratação comprovada. Restituição em dobro dos valores descontados. Má-fé da ré caracterizada. Danos morais majorados para R$10.000,00. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §11, do CPC. Prevalência da tabela da OAB apenas para o contrato entre cliente e patrono. Sentença reformada. Recurso provido

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470 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ABUSOS DEMONSTRADOS, POIS AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS ESTÃO EM VALORES MUITO SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA. QUESTÃO APRECIADA EM RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, RECURSO ESPECIAL 1.061.530/RS. NECESSÁRIO RECÁLCULO DAS OBRIGAÇÕES. TODAVIA, MORA QUE NÃO PODE SER AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA TABELA DA OAB QUE NÃO VINGA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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471 - TJSP. Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pretensão indenizatória - Dívida prescrita - Decurso do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Impossibilidade de cobrança na esfera judicial e extrajudicial - Direito subjetivo do credor que, no entanto, não é atingido - Inscrição do débito em plataforma de renegociação - Impossibilidade, sob pena de caracterizar cobrança indireta - Danos morais não configurados - Sucumbência recíproca reconhecida com acerto - Inaplicabilidade da tabela da OAB - Honorários advocatícios fixados consoante os parâmetros legais - Apelos improvidos.

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472 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Fixação em 10% sobre o excesso de execução apurado (R$ 292,71), resultando no montante de R$ 23,71 - Insurgência da municipalidade contra os honorários sucumbenciais - Não cabimento - Inaplicabilidade do art. 85, § 8-A, do CPC, diante da simplicidade da matéria e do reduzido valor da controvérsia - Tabela de honorários da OAB/SP de caráter orientativo, sem força vinculativa - A fixação de honorários sucumbenciais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a simplicidade da matéria e o baixo valor da controvérsia - Decisão mantida - Recurso não provido

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473 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Lei complementar 155/1997 do estado de Santa Catarina. Inconstitucionalidade. Nomeação de defensor dativo ocorrida após o fim do prazo estabelecido para modulação dos efeitos da decisão proferida naADI 4.270. Observância da tabela de honorários da oab. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 1.056.610. Tema 978. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Acórdão recorrido que tratou de incidente em execução processual. Impossibilidade de majoração de honorários advocatícios nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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474 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Lei complementar 155/1997 do estado de Santa Catarina. Inconstitucionalidade. Nomeação de defensor dativo ocorrida após o fim do prazo estabelecido para modulação dos efeitos da decisão proferida naADI 4.270. Observância da tabela de honorários da oab. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 1.056.610. Tema 978. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Acórdão recorrido que tratou de incidente em execução processual. Impossibilidade de majoração de honorários advocatícios nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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475 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Lei complementar 155/1997 do estado de Santa Catarina. Inconstitucionalidade. Nomeação de defensor dativo ocorrida após o fim do prazo estabelecido para modulação dos efeitos da decisão proferida naADI 4.270. Observância da tabela de honorários da oab. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 1.056.610. Tema 978. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Acórdão recorrido que tratou de incidente em execução processual. Impossibilidade de majoração de honorários advocatícios nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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476 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de rescisão de contrato de locação e de restituição de quantia paga referente a caução locatícia. Sentença de parcial provimento. Recurso da ré quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Ressalvado o meu entendimento contrário, passo a adotar o majoritário nesta Câmara, de que o art. 85, § 8º-A, do CPC contém mera recomendação ao magistrado para a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, podendo ele deixar de aplicar os valores constantes da tabela de honorários da OAB. Honorários advocatícios, porém, que não devem ser fixados por equidade, mas, sim, em percentual sobre o valor atualizado da condenação. Recurso parcialmente provido

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477 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÍVIDA BANCÁRIA - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - AUTORA - APELO - PRETENSÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE - APONTAMENTO DO NOME - AUTORA - NÃO COMPROVAÇÃO - JUNTADA DE CADASTRO DIVERSO AO DO ÓRGÃO OFICIAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NÃO DETALHAMENTO AINDA DA DATA QUE OCORRIDO O SUPOSTO APONTAMENTO - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DO CPC, art. 373, I. AUTORA - APELO - POSTULAÇÃO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º - A, DO CPC - TABELA DA OAB - MERA REFERÊNCIA - INAPLICABILIDADE -

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478 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação revisional de contrato. Verba honorária sucumbencial fixada por equidade. Retorno dos autos com determinação do C. STJ para novo cálculo dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 8º-A do CPC. Recurso provido. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional. Acórdão que deu provimento ao recurso do autor e fixou os honorários advocatícios, por equidade, em R$ 1.000,00. Em embargos de declaração o autor alegou que a fixação da verba honorária deve observar a tabela da OAB ou o limite mínimo de 10% previsto no CPC, art. 85, § 2º. Os embargos de declaração foram rejeitados. Recurso Especial interposto pelo autor ao qual foi dado provimento de determinado o retorno dos autos para o Tribunal de origem para novo cálculo dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A questão central é a aplicação do art. 85, § 8º-A do CPC, incluído pela Lei 14.365/2022. III. Razões de decidir3. O STJ, ao apreciar o Recurso Especial 2123030, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo cálculo dos honorários advocatícios, observando-se os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 8º-A do CPC, sendo essa uma imposição legal e não mera recomendação. 4. No presente caso, tendo em vista a determinação do C. STJ, os honorários advocatícios foram recalculados com base nas orientações e nos valores indicativos e percentuais médios constantes na Tabela da OAB/SP, exercício 2024. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: «Segundo entendimento exarado no REsp. 2123030, na fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, deve-se observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB, promovendo-se novo cálculo da verba quando não aplicado o art. 85, §8º-A do CPC". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 8º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 2123030, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira

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479 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação revisional de contrato de crédito pessoal com repetição de indébito. Abusividade dos juros remuneratórios. Constatação. Limitação à taxa média de mercado. Repetição do indébito de forma simples. Compensação autorizada. Sentença de improcedência alterada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Honorários sucumbenciais fixados por apreciação equitativa, na forma do CPC, art. 85, § 8º, ante o mínimo benefício econômico Inadmissível fixação de honorários de acordo com a regra do art. 85, § 8º-A do CPC Caráter meramente referencial, e não vinculativo, da tabela de honorários produzida pela OAB, prevalecendo o princípio do livre convencimento motivado Aplicação analógica do tema repetitivo 984 do STJ, tanto por aquela Corte quanto por este Tribunal Importância baseada exclusivamente na tabela indicada pela entidade de classe representaria quantia exorbitante, dissociada do interesse efetivamente tutelado, diante da baixa complexidade e exígua duração do processo. Recurso parcialmente provido.

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480 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Sentença arbitrou os honorários em 10% sobre o valor da causa (R$ 1.000,00) - Apelação limitada a majoração da verba honorária, por equidade, para o valor de R$ 5.716,05, de acordo com a tabela da OAB - Descabimento - Valor apenas de referência e excessivo diante do caso concreto, dissociando-se dos critérios do art. 85, §2º, do CPC - Cabimento da majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, por equidade, para o valor de R$ 2.000,00 (art. 85, §8º, do CPC) - Recurso do autor provido em parte.

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481 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. «Serasa Limpa Nome". Sentença de procedência. Apelo do advogado da parte autora visando a majoração da verba honorária arbitrada em seu favor. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). Inconformismo injustificado. Impossibilidade de fixação conforme a tabela do Conselho Seccional da OAB, que deve ser entendida como mera sugestão do órgão de classe. Precedentes. Honorários fixados com razoabilidade e proporcionalidade correspondentes ao baixo valor da causa ausência de complexidade do feito e tramitação célere, sem fase instrutória. Recurso da parte autora improvido

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482 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Adotar a tabela da oab. Não obrigatoriedade. Corte a quo decidiu de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Valor fixado. Revisão. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

483 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Caráter infringente. Hipótese de rejeição. Honorários advocatícios. Embargante que pretende a majoração da verba fixada com base na tabela da oab. Descabimento. Manutenção. Inexistência de defeito na prestação jurisdicional a justificar a interposição do recurso. Suficiência da fundamentação para a solução dada. Caráter infringente revelado pelas razões recursais, com pretensão de rediscutir o que ficou claramente definido. Omissão inexistente. A Tabela de Honorários Advocatícios emanada pela Ordem de Advogados do Brasil não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado, que assim o faz com fulcro nas circunstâncias da causa em exame, atentando-se aos critérios previstos nos, do § 2º e no § 8º, ambos do CPC, art. 85. No caso, o montante arbitrado remunera condignamente o causídico. Ademais, a causa é notoriamente de massa e, portanto, de baixa complexidade. Embargos de declaração rejeitados

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484 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por danos morais. Financiamento de veículo. Cédula de Crédito Bancário. Imposição de cobrança a título de seguro prestamista, sem a comprovação de que houve a concessão de outras opções de seguradoras ao consumidor no momento da contratação. Devolução dos valores cobrados a tal título de forma simples. Honorários advocatícios que devem ser fixados por equidade. A Tabela da OAB não apresenta natureza vinculante, para a fixação de honorários de sucumbência. Recurso do réu desprovido e provido, em parte, o apelo da parte autora

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485 - TJSP. Prestação de serviço. Ação de obrigação de fazer c/c rescisão contratual e declaração de cláusula ilícita. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Contrato de prestação de serviço de academia. Rescisão antecipada. Restituição de valores pagos. Inexistência de má-fé. Repetição simples do indébito. Tabela referencial do Conselho Seccional da OAB que não vincula o magistrado, sob pena de gerar distorções e verdadeira iniquidade sob o título de honorários equitativos. Precedentes. Honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 1.000,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

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486 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - CRIME AMBIENTAL - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA A CONDUTA PREVISTA na Lei 9605/98, art. 48 - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DO APELADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES Da Lei 9.605/98, art. 38 - INVIABILIDADE - FLORESTA - ELEMENTO NORMATIVO QUE INTEGRA O TIPO PENAL PREVISTO na Lei 9.605/98, art. 38 E QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS - NECESSIDADE - PARÂMETRO - TABELA DE HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO DA OAB/MG - NOMEAÇÃO EM 2024 - QUESTÃO DECIDIDA EM IRDR. - «O

487 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Admissibilidade do pedido de reforma - Débito prescrito que é inexigível, inclusive extrajudicialmente - Inclusão do débito na plataforma de negociação «Acordo Certo» que constitui forma indireta de cobrança indevida, sendo de rigor a exclusão do registro dos dados do autor, bem como a cessação de qualquer forma de cobrança extrajudicial, sob pena de multa - Tabela de Honorários Advocatícios divulgada pela OAB/SP que possui caráter informativo e não vinculativo ao Órgão Julgador - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO.

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488 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória. Sentença de procedência. Insurgência do autor. Rede social Instagram. Conta hackeada por terceiros, invadida e utilizada para perpetrar golpes. Pedido de majoração do valor fixado a título de indenização por dano moral. Cabimento. Indenização majorada para R$ 8.000,00. Incidência dos juros de mora corretamente fixados a partir da citação. Hipótese de aplicação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Tabela da OAB que possui natureza meramente orientadora. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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489 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA E DO RÉU. RÉU NÃO COMPROVOU A ORIGEM DO DÉBITO - CPC, art. 373, II. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO «IN RE IPSA". «QUANTUM» INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$10.000,00. QUANTIA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TABELA DA OAB. MERA RECOMENDAÇÃO NÃO VINCULATIVA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU NÃO PROVIDO

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490 - TJSP. Apelação. Ação proposta para cancelamento de cartão de crédito vinculado a benefício previdenciário. Ação proposta em 20/08/2023 e julgada procedente em 28/10/2023. Ausência de necessidade de produção de outras provas além da documental apresentadas nos autos. Ausência de demonstração de maior dificuldade fático jurídico-processual. Valor da causa de R$1.000,00. Honorários advocatícios fixados em R$500,00. Valor adequado às peculiaridades do caso, nos termos do art. 85, §2º e §8º, do CPC, e entendimento fixado pelo C. STJ. Ausência de efeito vinculante da Tabela de honorários advocatícios da OAB. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido

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491 - TJSP. Fornecimento de dados pela provedora de internet. Ação ajuizada por vítima de golpe por meio do WhatsApp, visando obtenção de registros de acesso da conta vinculada ao número do golpista. Legitimidade do Facebook Brasil. Interesse processual configurado pela necessidade de obtenção de dados mais abrangentes em poder da Ré. Procedência do pedido para fornecimento de endereço IP e demais registros pertinentes. Honorários advocatícios arbitrados com base no valor da causa. Valor irrisório. Tabela da OAB. Referência. Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser arbitrados por equidade, nos termos do art. 85, §8º do CPC. Recurso do Autor parcialmente provido e desprovido o da Ré

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492 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, II, CPC. CORRETA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. DANOS MORAIS, CONTUDO, INEXISTENTES. AUTOR QUE DETÉM DIVERSAS NEGATIVAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES ÀQUELA DISCUTIDA NOS AUTOS. CONDUTA QUE NÃO PODE SER PRESTIGIADA. ACERTADA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER MODIFICADOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO art. 85, §8º DO CPC. ADOÇÃO DA TABELA DA OAB, TODAVIA, AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO DA NORMA QUE VINCULARIA O MAGISTRADO A ARBITRAR QUANTIA FIXA PREVISTA EM TABELA DE ÓRGÃO DE CLASSE, CUJOS VALORES ALI CONTIDOS SÃO MERA RECOMENDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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493 - STJ. Agravos regimentais em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Dissídio jurisprudencial. Transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico. Inadmissibilidade. Violação do Lei 8.904/1994, art. 22, §§ 1º e 2º. Incidência. Observância da tabela de honorários da oab. Precedentes. Princípio da insignificância. Valor do bem subtraído. Mais de 50% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Qualificadora da fraude. Maior reprovabilidade da conduta. Reconsideração para afastar a absolvição.

494 - TJSP. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Sentença de procedência. Apelo do réu. Os percentuais e valores mínimos constantes da Tabela da OAB são meramente referenciais e não vinculativos. Como efeito da revelia, presume-se a veracidade da pactuação verbal dos honorários contratuais em 15% do proveito econômico oriundo de expurgos inflacionários (R$ 87.285,00), valor que remunera condignamente o advogado apelante, dispensada a realização de perícia judicial para arbitramento dos honorários. Precedente. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da condenação atualizada, e não da causa (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida

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495 - TJSP. Apelação - Sucessões - Anulação de Testamento - Homologação de renúncia e extinção da ação - Apelo do testamenteiro - Honorários advocatícios - Testamenteiro que pretende a alteração da forma de fixação dos honorários de sucumbência, para que corresponda a percentual sobre o valor da causa, que deveria ser atualizado para corresponder ao monte-mor - Art. 85, §2º do CPC - Tema 1076 do E. STJ - Ausência de condenação - Impossibilidade de se apurar o proveito econômico e inviabilidade de se determinar o valor da causa - Valor inestimável - Fixação dos honorários por equidade - Utilização da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP - Art. 85, §8º-A - Precedentes da C. Nona Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - Recurso desprovid

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496 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Informações e diligências prévias. Ausência de nulidade. Causa especial de diminuição de pena. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redutora aplicada na fração de 1/6. Variedade e quantidade de droga. Fundamentação idônea. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Matéria decidida sob o rito dos recuros repetitivos. Tema 984. Tabela oab. Inexistência de vinculação. Honorários fixados em patamar inferior ao previsto para a peça processual elaborada. Desproporcionalidade. Necessidade de motivação. Recurso parcialmente provido.

497 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ABUSOS DEMONSTRADOS, POIS AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS ESTÃO EM VALORES MUITO SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA. QUESTÃO APRECIADA EM RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, RECURSO ESPECIAL 1.061.530/RS. MORA QUE NÃO PODE SER AFASTADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORES CONSTANTES NA TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB, SÃO MERAMENTE ORIENTADORES (ART. 85, § 8º-A, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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498 - TJSP. Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Dívida prescrita - Decurso do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Impossibilidade de cobrança na esfera judicial e extrajudicial - Direito subjetivo do credor que, no entanto, não é atingido - Inscrição do débito na plataforma «Serasa Limpa Nome» ou «Acordo Certo» - Impossibilidade, sob pena de caracterizar cobrança indireta - Declaração de inexigibilidade da dívida determinada - Ação procedente - Sucumbência carreada na íntegra à ré - Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa cabível, mas sem aplicação dos parâmetros da tabela da OAB - Apelo provido

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499 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO. OBSERVÂNCIA DA TABELA DE REMUNERAÇÃO VIGENTE. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

500 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários. Art. 85, § 8º-A, do CPC. Tabela da ordem dos advogados do brasil. Não vinculação. Súmula 83/STJ.