Honorarios Advocaticios Tabela Oab | Jurisprudência Selecionada

Doc. 217.5310.7501.3763

951 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR -

Cerceamento de defesa - Incorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Atuação do patrono em reclamação trabalhista desde o seu ajuizamento até a execução - Direito do advogado à remuneração pelos serviços prestados que é incontroverso - Verba honorária fixada para remunerar o advogado autor, no exercício de seu ofício, em valor previsto na Tabel... ()

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Doc. 326.1919.9071.5684

952 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Sucumbência integral dos réus - Verba honorária arbitrada em 15% sobre o valor da condenação e devida ao patrono do autor - Valor irrisório - Ocorrência - Recurso apenas do autor que pretende a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do , § 8º - Arbitramento em 15% sobre R$ 1.093,16 - Valor que não remunera o trabalho do causídico - Apreciação equitativa - Cabimento - Simplicidade da demanda que não justifica um arbitramento de valor mais elev... ()

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Doc. 685.0845.3334.7970

953 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelo do autor objetivando a majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios. Cabível o arbitramento por equidade nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). Tabela da OAB que é meramente sugestiva, sem ensejar obrigatoriedade de fixação nos valores nela apontados. Majoração do valor dos honorários advocatícios para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), hábil a remunera... ()

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Doc. 225.1217.0950.9821

954 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Cerceamento de defesa não configurado. Prova testemunhal que não teria o condão de alterar a solução dada à causa. Celebração de contrato verbal entre as partes que restou incontroversa. Serviços advocatícios que foram efetivamente prestados pelo autor em favor do réu durante toda a fase de conhecimento do processo. Remuneração que é devida. Circunstância de não haver prova de que as partes convencionaram honorários correspondentes a 10% do êxito obtido pelo réu naquela demand... ()

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Doc. 226.1563.2101.3081

955 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. taxa de juros em empréstimo pessoal não consignado superior ao triplo da taxa média de mercado. Abusividade reconhecida. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A parte autora alegou julgamento extra petita, a abusividade na taxa de juros aplicada, que são devidas a devolução em dobro dos valores pagos e a indenização por danos morais, e pediu fixação dos honorários advocatícios com base na tabela da OAB. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se ocorreu julgamento extra petita; (ii) se houve abusividade dos juros contratados; (iii) se é devida a devolução em dobro; e (iv) e se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 4. Afastada a arguição de julgamento extra petita, pois a decisão analisou a taxa de juros do contrato.5. Reconhecida a abusividade da taxa de juros, que supera o triplo da média de mercado, ensejando a revisão contratual. Observância de outros fatores, como o custo de captação dos recursos, o spread da operação e a análise de risco de crédito do contratante, que também justificam a revisão das taxas de juros pactuadas.6. Devida a restituição dos valores pagos a maior de forma simples, com correção monetária e juros a partir do evento danoso.7. Dano moral não configurado. Inexistência de angústia ou abalo psicológico significativos. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 398, art. 1.010; CDC, art. 42, parágrafo único, art. 51, §1º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 27, REsp. Acórdão/STJ, REsp. 971.853, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Súmula 43, Súmula 54, EAREsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1003700-61.2022.8.26.0562, Apelação Cível 1000287-16.2024.8.26.0224, Apelação Cível 1043134-57.2023.8.26.0001, Apelação Cível 1057114-02.2022.8.26.0100, Apelação Cível 1065311-52.2023.8.26.0506 e Apelação Cível 1018573-78.2023.8.26.048

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Doc. 349.2174.5496.1970

956 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Desconto em conta corrente referente a assistência odontológica - Repetição de indébito - Descontos ocorridos antes da data de 30.03.2021, devendo a devolução se dar na forma simples - Modulação dos efeitos - Correção monetária e juros moratórios desde o desconto indevido - Responsabilidade extracontratual - Dano moral configurado - Majoração do «quantum» indenizatório para R$ 3.000,00 - Honorários advocatícios - Majoração - Não aplicação, no entanto, do art. 85, § 8º-... ()

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Doc. 867.5022.5313.3400

957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação de sentença. Arbitramento de honorários advocatícios. Atuação em ação de inventário. Insurgência contra decisão que declarou a obrigação líquida, adotando valor correspondente ao percentual de 6% sobre o monte-mor. Decisão que se encontra de acordo com as diretrizes fixadas no título judicial. Inteligência da . Utilização de critério contido na tabela da OAB vigente ao tempo da contratação. Honorários arbitrados em consonância com a extens... ()

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Doc. 392.0471.5326.9235

958 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciária da autora que alega não ter celebrado qualquer contrato, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário. Sentença de procedência com fixação da indenização por danos morais em R$3.000,00 e honorários advocatícios fixados por equidade em R$1.000,00. Irresignação da autora visando a majoração da indenização para R$10.000,00 e dos honorários advocatícios para R$ 5.358,63. Acolhimento em p... ()

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Doc. 119.6673.7062.7668

959 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Gratuidade Judiciária e Honorários Advocatícios. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Vargem Grande do Sul contra sentença que homologou a desistência da ação declaratória de direito ao recálculo do adicional de insalubridade, julgando a demanda extinta sem resolução do mérito e sem imposição de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste nos seguintes pontos: (i) a impugnação da gratuidade judiciária deferida à autora; (ii) a alegação de nulidade da sentença; e (iii) a possibilidade de condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios em razão da desistência da ação. III. Razões de Decidir 3. A impugnação à gratuidade judiciária poderia até mesmo ser considerada preclusa, pois não houve recurso oportuno contra a decisão que a deferiu. Todavia, mesmo quando analisada, verifica-se que a autora faz jus ao benefício, diante dos elementos dos autos, e dos infundados questionamentos da ré. Além disso, ainda preliminarmente, não há nulidade da sentença, porque o que a apelante entende ser error in procedendo é, na prática, alegação de error in judicando, o qual comportaria eventual reforma, mas não anulação do decisum 4. A sentença foi reformada para condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando-se o princípio da causalidade, fixados por equidade em R$ 3.000,00, respeitando a gratuidade judiciária. Inaplicabilidade da mencionada Tabela da OAB ao caso concreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A impugnação à gratuidade judiciária deve ser fundamentada. 2. A parte que desiste da ação deve arcar com os honorários advocatícios, aplicando-se o princípio da causalidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §8º; art. 90; art. 100. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000383-07.2024.8.26.0426, Rel. Coutinho de Arruda, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2391738-25.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 13/02/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2029950-49.2025.8.26.0000, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 13/02/2025; TJSP, Apelação Cível 1001621-24.2023.8.26.0482, Rel. Afonso Faro Jr. 11ª Câmara de Direito Público, j. 17/02/2025; TJSP, Apelação Cível 1012696-57.2021.8.26.0053, Rel. Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 13/02/2025; TJSP, Apelação Cível 1007769-68.2018.8.26.0048, Rel. Marcelo Berthe, 2ª Câmara de Direito Público, j. 26/08/2024; TJSP, Apelação Cível 0013314-53.2014.8.26.0024, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 24/01/2025; TJSP, Apelação Cível 1508628-03.2019.8.26.0562, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 22/01/2025; TJSP, Apelação Cível 1502789-36.2015.8.26.0562, Rel. Silva Russo, 15ª Câmara de Direito Público, j. 28/11/2024.

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Doc. 211.7499.3256.3549

960 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Negativação indevida. Inexistência dos débitos e configuração de dano moral incontroversas. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Reparação anímica elevada para R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com a jurisprudência desta Câmara para casos análogos. Juros de mora x responsabilidade extracontratual. Recurso provido em parte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Segundo orienta o STJ, os honorários... ()

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Doc. 924.7773.1302.1677

961 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com pedidos de repetição de indébito e reparação por danos morais. Respeitável sentença de parcial procedência, que afastou a pretensão de obter indenização por danos morais. INCONFORMISMO DO AUTOR. Busca a procedência do pedido de compensação por dano moral. Alteração do termo inicial dos juros de mora. Majoração dos honorários com base na tabela divulgada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). ... ()

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Doc. 171.7628.1877.3924

962 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS -

Sentença de procedência - Fixação que deve ser reconhecida - Aplicável o disposto no §1º do - Valor da causa irrisório e proveito econômico inestimável - Observância do Tema 1076 do STJ e da norma cogente prevista no , § 8º - Descabida fixação de valor preestabelecido na Tabela elaborada pela OAB - Tabela de natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Valor fixado em R$ 1.200,00, considerando-se a simplicidade da causa e os critérios t... ()

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Doc. 733.9202.5240.3309

963 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória. Sentença de procedência. Irresignação apenas quanto ao montante fixado a título de honorários advocatícios. Tabela da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador. Entendimento do C. STJ. Fixação por equidade, nos termos do Tema 1076 do C. STJ. Precedentes deste. E. Tribunal de Justiça. Ausência de complexidade do caso concreto. Verba honorária que se mostra adequada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 900.1691.6906.9931

964 - TJSP. APELAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Honorários advocatícios de sucumbência devidos à apelada. Valor arbitrado em conformidade com o , § 8º, diante da inexistência de proveito econômico no provimento jurisdicional cominatório deferido à apelada na sentença. Valor de R$ 4.000,00 correto, razoável e proporcional e, inclusive, abaixo do recomendado pela tabela da OAB. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 898.0166.7651.5127

965 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO.

Cobrança indevida. Inclusão do nome da requerente nos serviços de proteção ao crédito. Dano moral «in re ipsa". Quantificação. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correta fixação em R$ 5.000,00 que não justifica a pretendida mitigação pelo recorrente. Honorários advocatícios sucumbenciais. Utilização da Tabela da OAB. Descabimento. Hipotese em que perfeitamente aplicável a regra prevista no art. 85, §2º, do CPC. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 560.1835.9105.9340

966 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -

Contrato bancário - Empréstimo pessoal não consignado - Alegação de juros abusivos - Sentença de procedência parcial - Insurgência recursal do autor - Abusividade incontroversa - Descaracterização da mora ante o reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios no período de normalidade - Tema Repetitivo 28 (REsp. Acórdão/STJ) - Sucumbência recíproca - Tabela de honorários advocatícios disponibilizada pela OAB - Mera sugestão, sem subordinação do órgão jul... ()

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Doc. 374.7907.9152.6840

967 - TJSP. ASSOCIAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Insurgência recursal da autora contra sentença de parcial procedência. Danos morais. Indenização mantida em R$ 5.000,00, quantia que atende à finalidade do instituto compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. Honorários advocatícios. Pretensão de majoração. Não convencimento. Tabela organizada pela O... ()

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Doc. 142.5982.3748.9548

968 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória. Sentença de procedência. Irresignação apenas quanto ao montante fixado a título de honorários advocatícios. Tabela da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador. Entendimento do C. STJ. Fixação por equidade, nos termos do Tema 1076 do C. STJ. Ausência de complexidade do caso concreto. Verba honorária que se mostra adequada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 828.5050.6973.3296

969 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Parcial procedência da ação. Irresignação de ambos. Descabimento. Dívida de cartão de crédito não comprovada pelo requerido. Dano moral não configurado. Súmula 385 C. STJ. Honorários advocatícios. Tabela da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador. Entendimento do C. STJ. Verba honorária que se mostra adequada. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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Doc. 287.2226.4653.3331

970 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória. Sentença de procedência. Irresignação apenas quanto ao montante fixado a título de honorários advocatícios. Tabela da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador. Entendimento do C. STJ. Fixação por equidade, nos termos do Tema 1076 do C. STJ. Ausência de complexidade do caso concreto. Verba honorária que se mostra adequada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 561.1695.5198.1460

971 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória. Sentença de procedência. Irresignação apenas quanto ao montante fixado a título de honorários advocatícios. Tabela da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador. Entendimento do C. STJ. Fixação por equidade, nos termos do Tema 1076 do C. STJ. Ausência de complexidade do caso concreto. Verba honorária que se mostra adequada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 875.5217.5856.0770

972 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de arbitramento e de cobrança de honorários advocatícios contratuais cumulada com pedido de restituição de valores visando ao recebimento de honorários em decorrência da prestação de serviços advocatícios em processos judiciais envolvendo o Condomínio, com condenação do requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais, valor referente ao benefício econômico alcançado e valor pelo incidente de restauração de autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em... ()

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Doc. 341.0418.8215.4834

973 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Sentença de primeiro grau que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a cessação dos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor e condenou a ré a restituir em dobro os valores descontados, além de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 e verbas de sucumbência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação do valor da indenização por danos morais e (ii) a majoração dos h... ()

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Doc. 756.7202.8434.1588

974 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Ação de Arbitramento de Honorários. Sentença extintiva por ausência de interesse de agir. Insurgência da parte autora. Contrato de prestação de serviços advocatícios na forma verbal. Interesse processual para arbitramento de honorários. Extinção afastada. Processo em condições de imediato julgamento. Art. 1.013, § 3º, I do CPC. Mérito. Renúncia do mandato após o trânsito em julgado da ação. Cláusula «ad exitum», prevendo pagamento de percentual sobre o resultado positiv... ()

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Doc. 114.6595.1748.4760

975 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS -

Procedência parcial do pedido - Inconformismo da autora e da ré - Acolhimento parcial dos recursos - Negativação indevida do nome da autora a despeito do pagamento tempestivo do débito - Aplicação da Súmula 548/STJ - Dano moral in re ipsa configurado - Majoração da indenização de R$ 3.000,00 para R$ 6.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Redução dos honorários advocatícios para R$ 2.000,00, considerando a simplicidade da causa, o reduz... ()

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Doc. 268.4712.9648.6641

976 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Sentença de improcedência. Apelo da advogada autora alegando validade contratual e prevalência da autonomia de vontade, tendo sido celebrado contrato para prestação de serviços advocatícios entre pessoas capazes, sendo que a revogação do mandato não desobriga a ré do pagamento dos honorários advocatícios contratados. Alega a validade do contrato, com verba honorária para a fase administrativa e outra verba para a fase judicial, sem mencionar os atrasados na fase judicial, o que foi... ()

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Doc. 262.7609.4947.2205

977 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de relação jurídica e condenando a ré à repetição de indébito e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) definir se o valor da indenização por dano moral deve ser majorado; (ii) estabelecer o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os valores devidos... ()

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Doc. 791.0182.7133.6158

978 - TJSP. APELAÇÃO -

Consumidor - Cobrança indevida - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da fornecedora - Ausência de impugnação específica aos fatos constitutivos do direito da consumidora, que, assim, tornaram-se incontroversos - Dano moral configurado - Apelo da consumidora - Majoração do valor da indenização por dano moral - Cabimento - Cifra de R$ 5.000,00 que se afigura justa e compatível com as circunstâ... ()

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Doc. 367.5105.8178.6540

979 - TJSP. SEGURO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Incontroversa inexistência de relação jurídica entre as partes. Autora, segurada do INSS, que foi vítima de descontos indevidos em sua conta bancária perpetrados pela ré. Sentença que condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, assim como ao pagamento de indenização por danos morais. Juros moratórios da indenização por dano material que devem ser computados desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (S. 54 do STJ). Qu... ()

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Doc. 885.8170.5096.2549

980 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Pedido de rescisão do contrato formulado pela estipulante pessoa jurídica. Cobrança de débitos após o pedido de cancelamento. Aviso prévio de 60 dias previsto no contrato. Abusividade. Parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/99 revogado pela RN ANS 455/2020, em cumprimento ao acórdão do TRF-2 na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01. Os efeitos da sentença proferida em ação civil pública igualmente aplicam-se as pessoas com reduzido número de beneficiários. Precedente... ()

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Doc. 462.2219.5137.4266

981 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESCISÃO CONTRATUAL. PME -

poucas vidas. Pedido de rescisão do contrato formulado pela estipulante pessoa jurídica. Cobrança de débitos após o pedido de cancelamento. Aviso prévio de 60 dias previsto no contrato. Abusividade. Parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/99 revogado pela RN ANS 455/2020, em cumprimento ao acórdão do TRF-2 na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01. Os efeitos da sentença proferida em ação civil pública igualmente aplicam-se as pessoas com reduzido número de beneficiári... ()

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Doc. 720.5081.4901.0864

982 - TJSP. APELAÇÃO -

Cartão de crédito consignado - Ação de obrigação de fazer - Pleito restrito à solicitação de cancelamento da tarjeta - Sentença de procedência - Recurso do causídico da parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Magistrado de origem que arbitrou a verba no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) - Causídico que pretende a fixação da verba com base na tabela da OAB - Critério equitativo de fixação de honorários que se apresenta o mais adequado à espécie, em razão da ausênc... ()

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Doc. 933.9225.2137.8659

983 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche. Sentença de procedência. Apelo visando majoração de honorários. Alegado descumprimento do disposto no § 8º-A do : «§ 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) e... ()

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Doc. 500.6178.9015.5867

984 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos. Sentença de parcial procedência que determinou a repartição, em igual proporção, das verbas sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte contrária em 10% do valor da condenação. Inconformismo da autora. Sentença que acolheu o pedido subsidiário realizado na exordial. Sucumbência mínima da autora verificada. Ré que deve arcar com a integralidade das verbas sucumbenciais. Honorá... ()

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Doc. 162.3482.6003.1900

985 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Impugnação ao valor da causa na ação rescisória. Decisão monocrática que conheceu do reclamo para dar provimento ao próprio recurso especial. Insurgência do impugnante.

«1. Em ação rescisória, o valor da causa deve corresponder ao da ação originária rescindenda, corrigido monetariamente, salvo discrepância com o benefício econômico pretendido, hipótese em que este último critério deve prevalecer. Precedentes. 1.1. Na hipótese dos autos, constata-se do pedido inicial, reproduzido no acórdão recorrido, que o agravado pretende a rescisão da decisão transitada em julgado em processo de anulação de contrato de honorários e o proferimento de n... ()

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Doc. 116.8468.5681.3667

986 - TJSP. APELAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão de majoração da verba honorária arbitrada - Valor irrisório arbitrado em Primeiro Grau (R$ 500,00) - Descabimento da aplicação da tabela de honorários disponibilizada pela OAB, que tem caráter meramente referencial, não vinculando o Juízo - Precedentes do E. TJSP - Todavia, há que se respeitar a necessidade de apreciação equitativa, conforme disposto pelo , § 8º - Honorários majorados para R$ 3.000,00 - Quantia razoável e adequada para remunerar com dignid... ()

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Doc. 412.0209.6107.2904

987 - TJSP.

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Doc. 852.6106.2910.7939

988 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada procedente. Recurso da autora. Reparação por dano moral arbitrada em R$ 3.000,00. Majoração para R$ 5.000,00. Juros de mora a partir do evento lesivo. Honorários advocatícios que devem remunerar de forma adequada, observando-se, porém, as particularidades da demanda. Tabela de honorários da OAB não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado. Fixação de honorários com base no art. 85, § 8º do CPC ... ()

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Doc. 962.5827.3782.0811

989 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Filiação por via telefônica, que se afigurou abusiva e ilegal. Danos morais não configurados, pois, não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade do autor e, embora tenha ocorrido os descontos, a situação enfrentada é de mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Honorários advoc... ()

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Doc. 459.7003.7761.3878

990 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Sentença fixando honorários advocatícios sucumbenciais pelo critério equitativo. Recurso do autor. Pleito de aplicação da tabela da OAB. É incabível a imposição de valores preestabelecidos por Conselho de Classe para a estimativa de honorários de sucumbência, sob pena de ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como do livre convencimento motivado, subtraindo do julgador a função de arbitramento dos honorários, em observância aos parâmetros previstos nos,... ()

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Doc. 384.0555.2028.8503

991 - TJSP. APELAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão de majoração da verba honorária arbitrada - Valor irrisório arbitrado em Primeiro Grau (R$ 250,00) - Descabimento da aplicação da tabela de honorários disponibilizada pela OAB, que tem caráter meramente referencial, não vinculando o Juízo - Precedentes do E. TJSP - Todavia, há que se respeitar a necessidade de apreciação equitativa, conforme disposto pelo , § 8º - Honorários majorados para R$ 2.500,00 - Quantia razoável e adequada para remunerar com dignid... ()

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Doc. 690.5742.7692.2529

992 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação que visa a obrigação de fazer. Sentença de procedência do pedido e condenação da ré ao pagamento das custas e honorários de advogado fixados em R$ 500,00. Apelo da autora. Pedido de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Acolhimento. Valores da Tabela de Honorários da OAB/SP que são meras recomendações, não vinculativas ao julgador. Na hipótese em exame, a controvérsia é singela, de forma que não houve maior dificuldade para a realização do traba... ()

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Doc. 836.0326.0309.7075

993 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de reparação de danos ajuizada devido a atraso de voo de aproximadamente 7 horas, sem assistência material, resultando em perda de passeio agendado. Pugna a parte autora pela condenação da ré ao pagamento de danos morais. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais. A autora interpôs recurso de apelação requerendo a majoração do valor atribuído a título de danos morais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2... ()

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Doc. 179.4296.3746.3162

994 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Negativa de contratação da autora - Sentença de parcial procedência - Inexistência da contratação e inexigibilidade dos descontos incontroversas - Irresignação da autora para que haja devolução dobrada dos valores indevidamente descontados, majoração dos danos morais, alteração do termo inicial dos juros moratórios dos danos materiais e fixação dos honorários advocatícios com base na Tabela da OAB - Cabimento em parte. DANOS MATERIAIS - Retorno das partes ao estado anterior ... ()

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Doc. 997.4608.7916.4142

995 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência na origem. Abusividade reconhecida. Adequação à taxa média de mercado. Insurgência da autora. A restituição dos valores pagos deve ocorrer em dobro para os valores cobrados após 30/03/2021, conforme modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ pelo STJ, não havendo evidência de má-fé por parte da instituição financeira quanto aos valores cobrados antes dessa data. Majoração dos honorários advocatícios. Verba fixada... ()

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Doc. 153.5815.7973.4149

996 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ATUAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Havendo sucumbência recíproca das partes, deve ser proporcionalmente distribuído o ônus sucumbencial, nos termos do que estabelece o O defensor dativo, nomeado para a atuação como curador especial, faz jus à fixação de honorários advocatícios, a serem custeados pelo Estado. De acordo com a tese fixada no julgamento do IRDR 1.0000.16.032808-4/002 (Tema 26), a partir de 29/09/2017 é impositiva a observância da tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, ex vi do... ()

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Doc. 438.3577.4819.3044

997 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Quanto à obrigação de fazer, sentença de procedência que conferiu a correta solução à lide e deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Honorários advocatícios que devem remunerar de forma adequada, observando-se, porém, as particularidades da demanda. Tabela de honorários da OAB não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado. Fixação de honorários ... ()

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Doc. 897.2929.8560.7922

998 - TJSP.

Apelação cível. Honorários Advocatícios. Recurso do advogado da autora. Pretensão de majoração da verba honorária arbitrada. Valor irrisório de R$ 600,00 arbitrado em primeiro grau. Descabimento da aplicação da tabela de honorários disponibilizada pela OAB, que tem caráter meramente referencial, não vinculando o Juízo. Precedentes do E. TJSP. Todavia, honorários arbitrados em sentença comportam majoração. Apreciação equitativa, na forma do , § 8º. Honorários ... ()

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Doc. 676.0782.1970.8061

999 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 663.1417.0218.9102

1000 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de arbitramento de honorários visando à condenação do Espólio Réu ao pagamento da quantia R$ 629.048,53, equivalente a 3% do valor do acervo hereditário transferido por meio do Inventário Extrajudicial, no qual o Autor atuou como patrono, acrescido de 130 salários-mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificação da aplicação do padrão remuneratório previsto na tabela da OAB para os casos em que não há celebração de contrato formal de prestação de serviços advoca... ()

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