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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 171.1682.7003.5800

451 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Atentado violento ao pudor. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmula/STJ 440. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, ... ()

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Doc. 193.7134.1008.9300

452 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Ausência de motivação idônea para a imposição do regime fechado.

«1 - Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permitir a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que não ocorreu na espécie. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.1120.1946.1307

453 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade de droga apreendida. Regime fechado. Adequação. Substituição da pena corporal. Inviabilidade.

1 - Apesar de ser possível a fixação do regime semiaberto ou o aberto para o cumprimento da sanção corporal em relação aos crimes cometidos sob a égide da Lei 11.343/2006, dependendo do quantum de pena aplicado, consoante orientação da Sexta Turma desta Corte, o certo é que o regime fechado, no caso, mostra-se adequado, ainda que se trate de pena inferior a 8 anos, nos termos do que dispõem os §§ 2º e 3º do CP, art. 33, e 42 da Lei 11.343/2006, já que a quantidade de droga apree... ()

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Doc. 230.4041.0909.3757

454 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Sanção definitiva superior a 4 (quatro) anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Estabelecida a pena definitiva acima de 4 (quatro) anos de reclusão, e presente circunstância desfavorável, mostra-se cabível a fixação do regime inicial fechado, segundo o disposto no CP, art. 33, § 2º, b, e CP, art. 59. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 212.2510.0000.9600

455 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Regime inicial de cumprimento da pena. Réu primário. Pena igual a 4 anos de reclusão. Gravidade concreta do delito. Ilegalidade na fixação direta do regime fechado. Agravo regimental não provido.

1 - Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes do CP, art. 33 e CP, art. 59, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. 2 - A gravidade concreta do delito justifica a fixação, ao réu primário, de regime prisional mais gravoso do que o correspondente à pena aplicada que, se igual ou inferior... ()

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Doc. 150.3743.4008.4500

456 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Fechado para o semiaberto. Possibilidade. Inexistência de motivação idônea para a imposição de regime mais gravoso. Regime intermediário fixado para o início do cumprimento da pena. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 205.7710.4002.5500

457 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Réus condenados a penas distintas. Pena superior a oito anos de reclusão. Regime fechado adequado. Pedido não acolhido.

«1 - Dispõe o CPP, CPP, art. 580 que «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». 2 - Hipótese em que não há como acolher o pedido de extensão para o abrandamento do regime prisional, pois o ora requerente foi condenado à pena de 10 anos de reclusão, pelos delitos de tráfico de drogas e associação, tendo sido ainda aferida a culpa... ()

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Doc. 173.9963.6004.6800

458 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Redução da pena pela semi-imputabilidade. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial fechado. Fundamentação insuficiente. Ilegalidade. Ordem concedida.

«1. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos, do CP, Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. 2. O Tribunal de origem apenas menciona a gravidade abstrata do crime de roubo majorado, sem citar nenhum dado concreto que evidencie a maior reprovabilidad... ()

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Doc. 250.1061.0664.6569

459 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Fixação de regime inicial. Quantum de pena inferior a 4 anos. Maus antecedentes. Imposição do regime fechado com base na gravidade abstrata do delito. Necessidade de motivação concreta. Regime intermediário. Possibilidade. Parecer favorável do MPf. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de furto qualificado tentado (art. 155, §§ 1º e 4º, IV, c/c CP, art. 14, II). A defesa alega constrangimento ilegal na imposição do regime fechado, argumentando que a decisão baseou-se apenas na gravidade abstrata do crime e em maus antecedentes antigos, sem motivação concreta que justifique o regime mais severo. II - QUESTÃO EM DISCUSS... ()

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Doc. 175.5115.4002.2300

460 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo. Regime de cumprimento da pena. Pena-base no mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, ... ()

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Doc. 211.0473.9001.1000

461 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Pena-base. Circunstâncias do crime e regime prisional fechado. Fundamentação concreta. Revisão. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Se restou devidamente fundamentado de forma concreta as razões pelas quais o Tribunal de origem entendeu pela valoração negativa das circunstâncias do crime diante da exacerbação no modus operandi do delito, torna-se descabida sua revisão por esta Corte Especial. 2 - O regime inicial fechado não deve ser revisto tendo em vista que foi devidamente justificado pelas instâncias ordinárias diante da especial gravidade da conduta que exacerbou o tipo penal previsto diante do modus ope... ()

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Doc. 166.2993.0000.7200

462 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução da pena. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Reincidência. Regime fechado. Possibilidade. Bis in idem. Inocorrência. Recurso não provido.

«1. Nos termos do Lei 7.210/1984, art. 111, quando há mais de uma condenação, seja o crime anterior ou posterior ao início da execução, o regime de cumprimento é determinado pela soma ou unificação das penas, nos termos do art. 33 e seguintes, do CP, Código Penal. 2. Na espécie, com a unificação das penas, embora o quantum a ser descontado seja superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos, mostra-se compatível a fixação de regime fechado, com base na reincidência da... ()

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Doc. 499.7412.4867.8705

463 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido do reeducando para a unificação das penas a serem cumpridas em regime semiaberto, mantendo o atual regime de cumprimento de pena, ou seja, o fechado. Adequação de regime para cumprimento de detenção - Réu condenado às penas de reclusão e semiaberto. Soma de ambas as reprimendas para fixação do regime inicial. Fixado o cumprimento das duas penas (superior a 8 anos) em regime fechado- Possibilidade - Precedentes (LEP, art. 111) - Negado provimento

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Doc. 182.6500.9000.3700

464 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Falta grave. Progressão. Tempo. Termo inicial. Uma vez cometida falta grave no curso do cumprimento da pena em regime fechado, tem-se a fixação de novo termo inicial para progredir. Inteligência da Lei de execução penal.

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Doc. 182.6500.9000.3900

465 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Falta grave. Progressão. Tempo. Termo inicial. Uma vez cometida falta grave no curso do cumprimento da pena em regime fechado, tem-se a fixação de novo termo inicial para progredir. Inteligência da Lei de execução penal.

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Doc. 241.2021.1633.8548

466 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado. Regime fechado. Possibilidade. Circunstância judicial negativa. Princípio da individualização da pena. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que é possível a fixação do regime inicial fechado, nas hipóteses de pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, quando se verificar a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2 - Na hipótese dos autos, não há ilegalidade no estabelecimento do regime fechado, uma vez que a pena-base foi majorada em razão da presença de uma circunstância judicial negativa - os maus antecedentes. 3 - Agravo reg... ()

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Doc. 170.2515.8003.4100

467 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmulas/STJ 440 e 269. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, ... ()

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Doc. 170.2323.6002.7400

468 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmulas/STJ 440 e 269. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, ... ()

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Doc. 181.5511.4026.1900

469 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio tentado. Regime de cumprimento da pena. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta... ()

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Doc. 184.3112.3004.2100

470 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recuso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Pena superior a 4 (quatro) anos. Réu reincidente. Regime fechado adequado. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Os requisitos para a imposição do regime semiaberto,... ()

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Doc. 140.4033.4003.7900

471 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Superveniência de condenação à pena restritiva de direitos. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo das sanções penais. Unificação. Regressão ao regime fechado. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Inexiste constrangimento ilegal na decisão do Juízo das Execuções que converte a condenação definitiva à pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, ao unificá-la com sanções penais anteriormente impostas, quando impossível o cumprimento simultâneo das reprimendas. Inteligência do art. 111, parágrafo único, da Lei de Execuções Penais. 2. «Sobrevindo pena restritiva de direitos a condenado que se encontra cumprindo pena privativa de liberdade, não se ver... ()

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Doc. 174.1673.0002.7000

472 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Existência de elementos concretos a figurar em demérito do paciente. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Concessão da ordem, em menor extensão.

«1. Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos de reclusão, é inviável a imposição do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da existência de elementos concretos a figurar em demérito do paciente. Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum da pena imposta, a saber, 2 anos e 6 meses de reclusão, sendo razoável, pois, a imposição do regime inicial intermediário. ... ()

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Doc. 195.8520.6010.4700

473 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Condenação superveniente. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto. Cumprimento simultâneo. Incompatibilidade. Conversão em privativa de liberdade. Unificação. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 208.5305.4005.1100

474 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Condenação superveniente. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto. Cumprimento simultâneo. Incompatibilidade. Conversão em privativa de liberdade. Unificação. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 200.5720.9008.8900

475 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Pena inferior a 8 anos. Regime inicial fechado. Hediondez do delito. Inadmissibilidade. Insurgência desprovida.

«1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores rejeita a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais severo que o legalmente autorizado pelo quantum de pena aplicada quando não forem indicadas circunstâncias capazes de demonstrar a necessidade de agravamento da sanção. 2 - «No que tange ao regime inicial para os delitos de tráfico de entorpecentes, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STF (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 17/12/2013), decla... ()

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Doc. 893.9783.5785.6600

476 - TJSP. Unificação de penas - Sentenciado em cumprimento de pena no regime fechado - Estabelecido o regime mais gravoso para as novas condenações, inclusive para a pena de detenção - Possibilidade - Inteligência dos LEP, art. 111 e LEP art. 118 - Precedentes. Embargos rejeitados

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Doc. 176.9025.6004.9100

477 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas e resistência. Regime inicial de cumprimento de pena. Gravidade em abstrato do delito. Fundamento inidôneo para justificar a imposição de regime fechado. Regime aberto e substituição da pena para restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, sendo este o caso dos autos. II - O col. Supr... ()

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Doc. 203.4010.1005.6800

478 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de estupro. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Pena inferior a 8 anos. Possibilidade de iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Ao réu primário, condenado à pena privativa de liberdade inferior a 8 anos, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, ausentes fundamentos concretos para o recrudescimento do regime, cabível o regime inicial semiaberto, nos termos das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STJ e Súmula 719/STJ 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 250.1061.0290.1484

479 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Réu primário. Pena inferior a 8 anos. Quantidade e natureza da droga como circunstâncias desfavoráveis. Fixação do regime fechado. Possibilidade. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que determinou o cumprimento da pena no regime semiaberto, mesmo diante da valoração negativa da quantidade e natureza da droga apreendida (Lei 11.343/2006, art. 42). O réu é primário e foi condenado à pena inferior a 8 anos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se é possível a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de tráfico de drogas, aind... ()

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Doc. 160.7643.7006.6400

480 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime fechado para cumprimento da pena. Quantidade da droga. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu pela não substituição da pena, bem como pelo regime fechado, em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.9200.9348.5542

481 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 217-A, § 1º. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Gravidade concreta da conduta que extrapola as elementares do tipo. Precedentes. Regime prisional inicial. Pena reclusiva superior a 8 anos. Manutenção do regime prisional inicialmente fechado. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à fundamentação apresentada pelas instâncias de origem, verifica-se estar baseada nas graves circunstâncias e nas consequências do delito, tendo em vista a conduta extremamente violenta do paciente, a qual foi comprovada pelos diversos hematomas sofridos pela vítima e registrados em laudo pericial, além do fato de ter-lhe sido retirada a virgindade. 2 - Diante disso, a fundamentação está baseada em elementos concretos, os quais são aptos a justificar a exasperação da p... ()

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Doc. 250.1061.0575.8804

482 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Fixação do regime inicial fechado para cumprimento de pena. Gravidade concreta da conduta e modus operandi. Idoneidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado pela defesa de condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto, com 13 dias-multa, pela prática do crime de roubo qualificado (art. 157, § 2º, II, do CP). O Tribunal de origem deu provimento à apelação da acusação para fixar o regime inicial fechado, sem alterar os demais termos da sentença. A defesa sustenta que a decisão de alteração do regime inicial careceu de fundamentação adequada, pois não considerou as ... ()

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Doc. 210.2063.3004.5800

483 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena superior a quatro anos de reclusão. Quantidade e natureza da droga apreendida. Regime inicial fechado. Gravidade concreta da conduta. Recurso não provido.

«1 - Em se tratando de tráfico de entorpecentes, desde o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do HC Acórdão/STF, inexiste a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, determinando, também nesses casos, a observância do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59. 2 - De outro lado, a gravidade concreta do delito, evidenciada pela expressiva quantidade e natureza da droga apreendida, é fundamento id... ()

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Doc. 205.7710.4002.7700

484 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena inferior à oito anos de reclusão. Regime fechado. Motivação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STF (Rel. Min. Dias Toffoli... ()

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Doc. 521.0659.1371.5992

485 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - PENA DE MULTA - CORREÇÃO NECESSÁRIA - REGIME PRISIONAL - MANUTENÇÃO DO FECHADO.

-Comprovadas pelas provas dos autos a autoria e a materialidade do delito de roubo praticado pelo agente, não cabe falar em absolvição. -Evidenciado o acerto na valoração negativa das consequências do delito de roubo, mas o aumento desproporcional da pena-base ante a existência de uma circunstância desfavorável, procede-se ao respectivo redimensionamento. -Se a pena privativa de liberdade foi fixada um pouco acima do mínimo legal, a pena de multa deve seguir o mesmo critério, em obs... ()

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Doc. 103.1674.7361.5900

486 - STF. Pena. Fixação. Crime hediondo. Tortura. Regime inicialmente fechado. Inaplicabilidade aos demais crimes hediondos. Precedente do STF. Lei 8.072/90, art. 1º. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º.

«O tratamento dado ao crime de tortura pela Lei 9.455/97, que prevê o regime inicialmente fechado de cumprimento de pena, não se aplica aos demais crimes hediondos, permanecento inalterada o tratamento dispensado pela Lei 8.072/90. »

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Doc. 184.2595.2005.9200

487 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Imposição do regime mais gravoso. Regime prisional fechado mantido. Pena-base acima do mínimo legal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena,... ()

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Doc. 250.1061.0482.6825

488 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Receptação. Dosimetria da pena. Fixação do regime prisional inicial fechado. Multirreincidência e maus antecedentes. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Precedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 180.5483.5004.4500

489 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte de arma de fogo de uso restrito. Regime de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Súmula 440/STJ. Regime fechado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta... ()

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Doc. 173.3771.4004.6800

490 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Existência de elementos concretos a figurar em demérito do paciente. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Concessão da ordem, em menor extensão, ratificada a liminar deferida.

«1. Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos de reclusão, é inviável a imposição do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da existência de elementos concretos a figurar em demérito do paciente. Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum da pena imposta, a saber, 2 anos e 11 meses de reclusão, sendo razoável, pois, a imposição do regime inicial intermediário.... ()

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Doc. 221.2020.9635.5564

491 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Pena superior 4 anos. Reincidência. Possibilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A agravante da reincidência e o quantum de pena aplicado, superior a 4 anos de reclusão, justificam a fixação do regime prisional inicial fechado, nos termos do CP, art. 33 e da jurisprudência dessa Corte. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 166.1602.6002.4300

492 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Tráfico de drogas. Condenação. Regime fechado de cumprimento da pena. Pretensão de abrandamento do regime. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Reincidência e maus antecedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência d... ()

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Doc. 141.6224.8007.0700

493 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Furto. Regime inicial fechado. Pena inferior a 4 anos. Reincidência e maus antecedentes. Possibilidade (precedentes).

«1. Não há reformatio in pejus nos casos em que tanto a sentença quanto o acórdão proferido pela Corte a quo adotam os mesmos fundamentos para impor ao réu o regime inicial fechado. 2. A despeito de a sanção ser inferior a 4 anos, o regime prisional fechado foi devidamente justificado, tendo em conta a existência de maus antecedentes e de reincidência (HC 182.662/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 13/3/2013). 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 524.4443.6447.4291

494 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Reincidência. Redutor legal específico. Regime fechado. A reincidência é refratária a qualquer assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 e reclama, de resto, o fechado como regime prisional de cumprimento inicial

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Doc. 211.7493.6496.0620

495 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Reincidência. Redutor legal específico. Regime fechado. A reincidência é condição subjetiva refratária a qualquer assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, reclamando, ainda, o fechado como regime prisional de cumprimento inicial

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Doc. 525.7578.7830.6282

496 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Reincidência. Redutor legal específico. Regime fechado. A reincidência é condição subjetiva refratária a qualquer assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, reclamando, ainda, o fechado como regime prisional de cumprimento inicial

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Doc. 769.4350.4097.0355

497 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Reincidência. Redutor legal específico. Regime fechado. A reincidência é refratária a qualquer assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 e reclama, de resto, o fechado como regime prisional de cumprimento inicial

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Doc. 718.4322.1270.7572

498 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Reincidência. Redutor legal específico. Regime fechado. A reincidência é condição subjetiva refratária a qualquer assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, reclamando, ainda, o fechado como regime prisional de cumprimento inicial

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Doc. 240.9040.1495.2681

499 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pena-base. Fundamentação idônea. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e multirreincidência. Agravo regimental não provido.

1 - O incremento da sanção básica foi devidamente fundamentado pela valoração negativa da culpabilidade. 2 - Apesar de a pena aplicada ser inferior a 4 anos, a multirreincidência e o registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam, em consonância com o art. 33, § 2º e § 3º do CP, a aplicação do regime fechado. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.6190.3384.0576

500 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pena-base no mínimo legal. Pena de 8 anos de reclusão. Regime fechado. Fundamentação inidônea. Agravo regimental não provido.

1 - Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do CP, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. 2 - A sentença, no que foi chancelada pelo acórdão impugnado, ao condenar o paciente (primário) pelo crime de extorsão qualificada (restrição da liberdade da vítima),... ()

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