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351 - TJSP. Pena. Regime. Tráfico de entorpecentes. Devendo receber, praticante de crime hediondo ou equiparado, tratamento penal mais rigoroso, inadmissível aplicação de penas alternativas, impondo-se regime prisional inicial fechado. Recurso não provido.
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352 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado privilegiado. Condenação. Pena de 8 anos de reclusão. Regime inicial fechado para o cumprimento de pena. Ausência de fundamentação concreta. Manifesta ilegalidade fixação do regime semiaberto.
1 - O Tribunal de origem, no julgamento do recurso de apelação, manteve a condenação do agravado como incurso no CP, art. 121, §§ 1º e 2º, IV, mas reduziu a reprimenda para 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado. 2 - Diante da redução da pena definitiva para 8 anos de reclusão, e considerando-se que as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis, com a fixação da pena-base no mínimo legal, o estabelecimento de regime prisional mais gravoso, sem fundamento co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a Súmula 719/STF, segundo a qual «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea». 3. Aludida súmul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - TJSP. Habeas corpus. Lesão corporal qualificada. Violência de gênero. Sentença penal condenatória. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Com o advento de sentença penal condenatória, aplicando ao paciente pena em regime inicial fechado, altera-se o título prisional que lhe estava desde antes imposto, com o que está prejudicado o julgamento da impetração que antes hostilizava o mero decreto de sua prisão preventiva
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355 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de roubo. Condenação à pena inferior a 8 anos. Existência de circunstância judicial desfavorável. Cumprimento da pena em regime inicial mais gravoso. Regime fechado. Fundamentação suficiente. Jurisprudência do STJ.
1 - Tendo sido fixada pena privativa de liberdade inferior a 8 anos e tendo em vista a existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP, o cumprimento da pena deverá ser iniciado em regime mais gravoso, no caso, o fechado. Jurisprudência do STJ. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes. Regime fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em virtude da valoração negativa dos antecedentes. 2 - Mostra-se adequada a imposição do regime fechado, quando verificado que o paciente foi definitivamente condenado a reprimenda superior a 4 anos de reclusão e tem circunstância judicial desfavorável. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Condenação. Pena. Inferior a 4 (quatro) anos. Pena-base acima do mínimo. Réu reincidente. Regime fechado. Fixação. Possibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é viável a fixação de regime fechado para o início de cumprimento da pena a réu reincidente, condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, se a pena-base for fixada acima do mínimo legal, caso dos autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - TJSP. Pena. Regime. Tóxicos. Tráfico. Imposição do regime inicial fechado. Necessidade. Pedido de fixação de regime menos gravoso. Impossibilidade. Expressa disposição legal. Recurso defensivo não provido e ministerial provido.
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359 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Livramento condicional. Insurgência do sentenciado contra a decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, com fundamento nos arts. 112, § 2º, e 131 da LEP. Necessidade de preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Exame Criminológico desfavorável. Sentenciado que ostenta falta de natureza grave sendo uma delas por ter praticado fato definido como crime doloso. Particularidades do caso que recomendam que o reeducando aguarde por um maior período no regime fechado, até que se apure em avaliação técnica seu progresso psicológico no cumprimento da pena. Recurso não provido.
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360 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo majorado. Regime de cumprimento da pena. Pena-base no mínimo legal. Réu reincidente. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - TJSP. Agravo em execução penal - Unificação e soma das penas em execução - Fixação de regime fechado - Possibilidade - Reincidente e pena remanescente a ser cumprida supera 5 anos - Sentenciado já cumpria pena em regime fechado - Impossibilidade de execução sucessiva de penas de mesma espécie - Precedentes e inteligência dos arts. 111 da LEP e 33, § 2º, do CP - Inexistência de violação ao princípio do juiz natural ou à coisa julgada - Recurso não provido.
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362 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Regime prisional. Réu reincidente condenado a pena superior a 4 anos e inferior a 8. Regime inicial fechado. Possibilidade.
«1 - «É cabível o regime fechado ao condenado reincidente, cuja pena seja superior a 4 anos de reclusão, nos termos do CP, art. 33, ainda que reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis» (HC 314.296/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO, Desembargador convocado do TJSP, SEXTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 24/4/2015). 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em tráfico de habeas corpus. Drogas. Dosimetria da pena. Regime inicial fechado. Agravo regimental improvido.
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364 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Violação do CP, art. 33, § 2º, b. Regime inicial. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Réu reincidente. Regime carcerário fechado imperativo.
1 - Nos termos do CP, art. 33, § 2º, b, o regime inicial adequado ao réu reincidente, condenado a pena inferior a 8 anos de reclusão, é o fechado. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime inicial. Pena-base acima do mínimo e pena final cominada superior a 4 anos. Mantido o fechado. Agravo desprovido.
1 - A fixação da pena-base acima do mínimo e o quantum da pena, superior a 4 anos, justificam a fixação do regime inicial fechado, nos termos do CP, art. 33 c/c o CP, art. 59. 2 - Agravo desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Regime fechado. Reincidência. Pena inferior a 4 anos. Agravo regimental não provido.
«1 - É correta a imposição de regime inicial fechado a réu reincidente e com circunstância judicial negativa ainda que o total da pena seja inferior a 4 anos. 2 - Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados. Regime fechado inalterado. Recurso improvido
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368 - TJSP. Pena. Regime. Roubo qualificado. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão amparada nas provas dos autos. Roubo consumado com a prática da violência. Penas mantidas. Alteração do regime prisional. Necessidade. Cumprimento da pena que deve iniciar no regime fechado. Recurso defensivo não provido e recurso ministerial provido.
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369 - STJ. «Habeas corpus». Prisão civil. Depositário infiel. Regime fechado de cumprimento da pena. Desconsideração do tempo cumprido em regime domiciliar em razão de decisão judicial. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, LXVII.
«Determinado o cumprimento da pena em regime fechado, mas cumprido em regime domiciliar em razão de decisão judicial, é de ser considerado o referido período como de efetivo cumprimento da pena. Ordem de «habeas corpus» parcialmente concedida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Conversão da prestação pecuniária em pena privativa de liberdade. Possibilidade. CP, art. 44, § 4º. Descumprimento das condições impostas. Não pagamento. Ausência de justificação. Condenação posterior em regime fechado. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo com a medida restritiva de direitos. Pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Recurso improvido.
1 - Nos termos do CP, art. 44, § 4º. A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. 2 - Havendo descumprimento injustificado das condições impostas, no tocante à pena restritiva de direitos, o sentenciado perderá ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do art. 33, § 2º, b, do CP. Suposta ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Improcedência. Pena superior a 4 anos. Circunstância judicial negativa sopesada na primeira fase. Regime fechado adequado. Precedentes desta corte. Bis in idem. Improcedência.
1 - Estabelecida a pena definitiva acima de 4 anos de rec lusão e presente circunstância judicial desfavorável, mostra-se cabível a manutenção do regime inicial fechado, segundo o disposto nos arts. 33, § 2º, b, e 59, ambos do CP. 2 - Esta Corte Superior entende que a fixação do regime prisional segue as regras do CP, art. 33 e a dosimetria da pena, por sua vez, respeita os critérios definidos pelos CP, art. 59 e CP art. 68, de forma que não se verifica bis in idem quando a quantid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime fechado. Circunstâncias judiciais negativas. Pena-base fixada acima do mínimo legal.
«1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o magistrado deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, em se tratando dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, como no caso, deverá levar em conta a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida (Lei 11.343/2006, art. 42). 2 - No caso, apesar de a pena ter sido estabele... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - STJ. Pena. Fixação da pena. Fixação de regime diverso do fechado para o cumprimento inicial da pena. Sanção superior a 8 anos. Acusado reincidente. Inviabilidade. Inteligência do CP, art. 33.
«1. Inviável a fixação de regime diverso do fechado para o resgate da reprimenda corporal, pois o paciente restou definitivamente condenado à pena de 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, quantidade de sanção que impõe o modo mais severo para o seu cumprimento inicial, nos termos do CP, art. 33, § 2º, alínea «a». 2. Ainda que assim não fosse, trata-se de condenado reincidente, circunstância que reforça o descabimento de regime menos severo. Precedente. 3. Habeas co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Porte ilegal de arma de fogo e receptação. Regime de cumprimento da pena. Reprimenda acima do mínimo legal. Primeiro paciente. Primário. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Segundo paciente. Reincidente. Aplicação, de rigor, do regime fechado. Súmula/STJ 440. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício ao primeiro paciente.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado. Pena inferior a 4 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Multirreincidente. Regime inicial fechado. Acórdão conforme a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ admite a fixação do regime inicial fechado ao réu reincidente cuja pena de reclusão é inferior a 4 anos e em que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. 2 - Na espécie, o agravante foi condenado a 1 ano e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de furto tentado. O modo mais gravoso de cumprimento de pena foi justificado pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como pela multirreincidência do age... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - STJ. Pena. Crime hediondo. Regime integralmente fechado. Concedida parcialmente a ordem para retirar o óbice a eventual progressão de regime. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º
«O regime inicial fechado que possibilita eventual progressão, deve ser estabelecido como medida individualizadora da pena, na fase de execução, mostrando-se não só favorável ao réu, como também para garantir a sociedade, a ela restituindo-se pessoa que contribuiu com seu comportamento para a sua liberdade e foi rigorosamente observada durante o cumprimento da pena, através dos estágios de progressão por ela conquistados, mostrando-se capaz de viver na sociedade da qual se alijou e f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - TJSP. Apelação criminal. Roubo Majorado. Regime fechado. Mais veemente a conduta comum, justifica-se o fechado como regime necessário e suficiente para cumprimento inicial da pena privativa de liberdade aplicada a agente reincidente pela autoria concursiva do ilícito de tentativa roubo (CP, art. 59, caput c/c, III)
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378 - TJSP. Pena. Regime. Inicial fechado. Furto simples. Acolhimento. Imposição não só pela reincidência, mas também para atender ao caráter repressivo e preventivo da pena. Recurso ministerial provido.
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379 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Reincidência. Redutor legal específico. Regime fechado. A reincidência é condição subjetiva refratária a qualquer assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, reclamando, ainda, o fechado como regime prisional de cumprimento inicial. Provimento parcial ao recuso para redução da pena aplicada
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380 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Existência de elementos concretos a figurar em demérito do paciente. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Não conhecimento. Concessão da ordem, em menor extensão.
«1. Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos, é inviável a imposição do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da existência de elementos concretos a figurar em demérito do paciente. Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum da pena imposta, a saber, 2 anos e 6 meses de reclusão, sendo razoável, pois, a imposição do regime inicial intermediário. 2. Habeas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - TJMG. Hermenêutica. Pena. Crime hediondo. Regime prisional integralmente fechado. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Constitucionalidade. (Há voto vencido). CF/88, art. 5º, XLVIII.
«A Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) estabelece no seu art. 2º, § 1º, que a pena por crimes nela arrolados, entre os quais o tráfico ilícito de entorpecentes, deve ser cumprida em regime integralmente fechado, não sendo possível a progressão. A referida lei, embora dissonante do sistema preconizado no Código Penal (arts. 33 e 36) e da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) , que estabelecem a forma progressiva de regime na pena privativa de liberdade, não é inconstitucional, já... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - TAMG. Roubo qualificado. Qualificadora. Concurso de pessoas. Pena. Condenação superior a 4 anos. Reincidência. Regime penitenciário integralmente fechado. CP, art. 33, § 2º, «b».
«Se a pena aplicada for superior a quatro anos e o acusado, reincidente, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o fechado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico de drogas. Crime hediondo. Equiparação. Lei 11343 de 2006, art. 33 par-4º. Pena. Cumprimento. Regime fechado. Revisão criminal. Crime de tráfico de drogas privilegiado e fixação de regime inicialmente fechado. Não descaracterização da hediondez e das vedações legais.
«A incidência de causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas não descaracteriza a equiparação do crime como hediondo, sujeitando-se, portanto, às vedações previstas para este crime, de modo que o réu deverá cumprir pena privativa de liberdade em regime inicialmente fechado, qualquer que seja o quantum fixado na sentença. JULGARAM IMPROCEDENTE. UNÂNIME.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réus primários. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - TJSP. Pena. Regime. Paciente condenado ao regime intermediário. Cumprimento da pena em regime fechado, ante a falta de vaga. Inadmissibilidade. Remoção do paciente ao regime aberto, sob a modalidade de prisão albergue domiciliar, até o surgimento de vaga no semiaberto. Cabimento. Ordem de «habeas corpus» concedida.
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386 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Pena-base. Mínimo legal. Regime fechado. Imposição. Possibilidade. Gravidade concreta do crime.
«1. Apesar da aplicação da pena no mínimo legal e da primariedade do agravante, a fixação do regime mais severo teve fundamentação idônea, extraída de elementos concretos da prática delitiva, em que houve ameaças às vítimas, por meio da utilização direta de arma de fogo. 2. Inexiste ilegalidade na imposição do regime fechado, tampouco desrespeito ao comando das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. 3. A estipulação do regime de cumprimento da pena não está atrelado, em ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Pena-base. Mínimo legal. Regime fechado. Imposição. Possibilidade. Gravidade concreta do crime.
«1. Apesar da aplicação da pena no mínimo legal e da primariedade do agravante, a fixação do regime mais severo teve fundamentação idônea, extraída de elementos concretos da prática delitiva, em que houve ameaças às vítimas, por meio da utilização direta de arma de fogo. 2. Inexiste ilegalidade na imposição do regime fechado, tampouco desrespeito ao comando das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. 3. A estipulação do regime de cumprimento da pena não está atrelado, em ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - TJSP. Tráfico de drogas - Recurso ministerial reclamando o afastamento do tráfico privilegiado e da substituição da pena corporal por penas alternativas, além da fixação do regime fechado - Cabimento - Tráfico privilegiado afastado pelas circunstâncias do caso concreto - Transporte de significativa quantidade de maconha entre cidades distintas a indicar o sério envolvimento do réu com o comércio nefasto - Pena exasperada - Regime fechado necessário - Recurso provido.
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389 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto. Impossibilidade. Quantidade e natureza da droga apreendida. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos, é inviável a imposição do regime aberto, diante da quantidade e natureza da droga apreendida - 43 invólucros de crack (12,13 g) - (Lei 11.343/2006, art. 42). Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum da pena imposta, a saber, 2 anos e 6 meses de reclusão, sendo razoável a imposição do regime inicial intermediário. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofíc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação. Homicídio qualificado tentado. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Réu primário. Regime fechado. Impossibilidade de substituição da pena. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Quanto ao regime prisional, de acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 171, «caput». Regime inicial fechado. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Adequação. Ordem denegada.
«1. Nos termos do CP, artigo 33 - Código Penal, fixada a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos, a estipulação do regime inicial fechado é apropriada, quando existe circunstância judicial desfavorável, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, e o paciente é reincidente. 2. Ordem denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Imposição do regime inicial fechado e negativa de substituição das penas. Fundamento com base na quantidade e natureza da droga apreendida. Fixação do regime fechado. Condenação não superior a 4 anos. Réu primário. Pena-base no mínimo. Fundamento concreto para a fixação do regime mais gravoso. O semiaberto. E não o fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, a natureza, a variedade e a quantidade da substância entorpecente constituem fundamento idôneo para a imposição do regime mais sev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Referência à hediondez do crime. Impossibilidade. Fundamentação afastada. Primariedade e montante da pena que ensejam o regime inicial semiaberto.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. 2. O regime mais gravoso que o aplicável segundo a pena estabelecida pode ser fixado, desde que haja fundamentação específica, co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Existência de elementos concretos a figurar em demérito da paciente. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Concessão da ordem, em menor extensão.
«1 - Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos de reclusão, é inviável a imposição do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da existência de elementos concretos a figurar em demérito da paciente. Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum da pena imposta, a saber, 2 anos de reclusão, sendo razoável, pois, a imposição do regime inicial intermediário. 2 - Ha... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Existência de elementos concretos a figurar em demérito da paciente. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Concessão da ordem, em menor extensão.
«1. Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos de reclusão, é inviável a imposição do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da existência de elementos concretos a figurar em demérito da paciente. Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum da pena imposta, a saber, 2 anos e 6 meses de reclusão, sendo razoável, pois, a imposição do regime inicial intermediário. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Existência de elementos concretos a figurar em demérito do paciente. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Concessão da ordem, em menor extensão.
«1. Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos de reclusão, é inviável a imposição do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da existência de elementos concretos a figurar em demérito do paciente. Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum da pena imposta, a saber, 2 anos e 11 meses de reclusão, sendo razoável, pois, a imposição do regime inicial intermediário.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - STJ. Penal. Roubo. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fixação do regime inicial fechado. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. No caso em exame, não obstante todas as circunstâncias judiciais relativas ao paciente t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento de pena. Existência de circunstâncias judiciais negativas (maus antecedentes e quantidade de droga). Pena- Base acima do mínimo legal. Possibilidade de fixação do regime fechado. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a adequação do regime inicial de cumprimento de pena para o fechado, em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2 - O recorrente alega violação dos arts. 33, § 2º, s a e b, e § 3º, do CP, sustentando a necessidade de recrudescimento do regime inicial devido à quantidade de droga e maus antecedentes do recorrido. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena inferior a 8 anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo. Regime semiaberto. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Regime fechado que se mostra mais adequado. Agravo regimental não provido.
1 - Quanto ao regime prisional, cumpre asseverar que o STF, ao julgar o HC Acórdão/STF, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, determinando, também nesses casos, a observância do disposto no CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59. 2 - No caso, trata-se de ré... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Homicídio qualificado. Cumprimento da pena integralmente em regime fechado. Desnecessidade. Possibilidade de progressão no regime de pena em decorrência da entrada em vigor da Lei 11464/07, que alterou dispositivos da Lei 8072/90, em especial o respectivo § 1º do art. 2º. Recurso desprovido.
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