Pena Regime Fechado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 185.3644.1002.0100

501 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Denegação da ordem.

«1 - É idônea a fundamentação do Tribunal de origem acerca da necessidade do regime inicial fechado, devido à quantidade da droga envolvida, in casu, mais de 400g de maconha, bem como à variedade, sendo apreendidos ecstasy e LSD, circunstâncias judiciais que inclusive ensejaram o aumento da pena-base, a teor da . 2 - Considerando que a pena definitiva do paciente ficou, ao final da dosimetria, em 5 anos de reclusão e tendo em vista que os elementos demonstrado... ()

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Doc. 176.3005.6004.3300

502 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Fundamentação inidônea. Regime fechado fixado com base na hediondez e em elementos ínsitos ao tipo penal violado. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime semiaberto. Possibilidade. Ordem concedida.

«1. O simples fato de o acusado buscar a substância entorpecente a ser comercializada em município vizinho não possui o condão de majorar a pena-base pela negativação das circunstâncias do crime, sobretudo diante da pequena quantidade de substância entorpecente apreendida - 28,95g de maconha - e da ausência de elementos concretos a corroborar a afirmação segundo a qual o paciente era o responsável pelo abastecimento ou de que integraria uma rede de distribuição do entorpecente na ... ()

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Doc. 103.1674.7396.1800

503 - TJMG. Tóxicos. Tráfico. Crime hediondo. Pena. Cumprimento em regime integralmente fechado. Há voto vencido. Lei 6.368/76, art. 12. Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º.

«Nos termos do , § 1º, o regime de cumprimento da pena nos crimes de tráfico é o integralmente fechado. V.v.: - A Lei dos Crimes Hediondos, ao estabelecer o regime integralmente fechado, dentre outras restrições, ultrapassou a consideração do legislador constituinte feita no art. 5º, inc. XLIII, da CF. A progressão do regime prisional nos crimes hediondos é perfeitamente constitucional, mas não o é a malsinada Lei 8.072/90, quando estabelece regime único de... ()

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Doc. 164.4564.6007.3100

504 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Imposição do regime inicial fechado e negativa de substituição das penas. Fundamento com base na quantidade e natureza da droga apreendida (29 pedras de crack). Fixação do regime fechado. Condenação não superior a 4 anos. Réu primário. Pena-base no mínimo. Fundamento concreto para a fixação do regime mais gravoso. O semiaberto. E não o fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, a natureza, a variedade e a quantidade da substância entorpecente constituem fundamento idôneo para justificar a fixação da minora... ()

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Doc. 181.5511.4027.0300

505 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tentativa de furto qualificado. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Pena-base no mínimo legal. Um dos réus primário. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Réu reincidente. Regime fechado corretamente aplicado. Detração do tempo de prisão cautelar. Pena restante inferior a 4 anos. Regimes alterados. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 175.5105.5008.1800

506 - STJ. Processual penal e penal. Embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Restabelecimento da pena fixada na sentença condenatória. Regime inicial. Omissão. Ocorrência. Circunstâncias desfavoráveis. Quantidade e natureza da droga. Crack. Regime fechado. Manutenção. Embargos acolhidos.

«1. Constatada a omissão quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, devem ser acolhidos os aclaratórios. 2. Embora possível a fixação de regime mais brando em razão da quantidade de pena fixada e condições pessoais da embargada, a manutenção do regime fechado é o mais adequado, nos termos do e , § 3º, tendo em vista as circunstâncias gravosas consideradas na exasperação da pena, consistente na quantidade e na natureza da droga apreend... ()

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Doc. 242.6522.3647.0386

507 - TJSP. Agravo. Indeferimento de prisão em regime domiciliar. Alegação de ser imprescindível ao cuidado do filho menor. Agravante cumprindo pena em regime fechado. Inteligência da LEP, art. 117 - LEP. Agravo improvido

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Doc. 241.1081.0645.3707

508 - STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado tentado. Regime inicial fechado. Aplicação da Lei 11.464/2007. Descabimento. Delito anterior. Incidência da Súmula Vinculante 26/STF, do STF. Pena-Base. Fixação no mínimo legal. Condenado primário. Regime mais gravoso. Ilegalidade.

1 - Diante da declaração de inconstitucionalidade da , § 1º pelo Supremo Tribunal Federal, para os crimes hediondos cometidos antes da publicação da Lei 11.464/07, o regime inicial fechado não é obrigatório, devendo se observar para a fixação do regime de cumprimento de pena o art. 33, c/c o art. 59, ambos do CP. Incidência da Súmula Vinculante 26/STF, do Supremo Tribunal Federal. 2 - Hipótese em que se impôs ao Paciente a pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) ... ()

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Doc. 176.3241.8003.8600

509 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não conhecimento. Estupro. Regime fechado. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva de habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A Suprema Corte, nos termos da r. decisão Plenária proferida por ocasião do julgamento do H... ()

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Doc. 146.8743.5001.1000

510 - TJSP. Pena. Regime. Fixação de regime inicial semiaberto. Descabimento. Extorsão mediante sequestro tentada. Previsão legal contida no § 1º, do Lei 8072/1990, art. 2º, impondo o regime inicial fechado. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 155.1030.9005.9400

511 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.

«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. 2. Mantido o regime inicial fechado e negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos pela Corte de origem, com base nas circunstâ... ()

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Doc. 250.2280.1126.3971

512 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Estelionato, falsificação de documento público e associação criminosa. Regime inicial fechado. Pena inferior a oito anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Danielle Cardoso de Lima e Kuessio Cardoso de França, condenados pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba a penas de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de dias-multa, pela prática dos crimes de associação criminosa, falsificação de documento público e estelionato, previstos nos arts. 288, 297, 304 e 171 do CP. A defesa pleiteia a alteração do regime para o semiaberto, sustentando a inadequação do regime f... ()

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Doc. 211.1101.0566.8713

513 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Pena-base. Antecedentes. Minorante. Maus antecedentes. Regime fechado. Fundamentado. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base. 2 - Inviável a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas ao acusado possuidor de maus antecedentes. 3 - Presente circunstância judicial desfavorável, adequada a imposição do regime fechado ao réu condenado a 8 anos de reclusão. 4 - Agravo regi... ()

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Doc. 230.7060.9460.6966

514 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Causas de aumento da pena e regime fechado. Validade. Detração penal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - É valida a causa especial de aumento de pena prevista no, V da , uma vez que o crime de associação para o tráfico drogas foi realizado para a prática do tráfico interestadual em razão disso, as penas devem ser majoradas de 1/6 a 2/3 2 - Mesmo que o paciente tenha sido absolvido do tráfico de drogas, a movimentação de grande quantidade de drogas pela organização criminosa viabiliza o aumento da pena do crime de associação para o tráfico. 3 - Mostra-se... ()

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Doc. 175.5554.5004.5600

515 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tentativa de roubo. Regime de cumprimento da pena. Pena-base no mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula/STJ 440. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, ... ()

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Doc. 250.2280.1356.8446

516 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto simples. Dosimetria. Confissão espontânea e reincidência. Compensação integral. Tema 585/STJ. Regime prisional. Pena inferior a 4 anos. Regime fechado. Desproporcionalidade. Súmula 269/STJ. Recurso provido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na dosimetria da pena, mantendo o regime fechado para cumprimento da pena. 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria da pena. 3 - A questão também e... ()

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Doc. 211.1180.9526.7741

517 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Pena inferior a 8 anos. Réu reincidente. Regime fechado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Tratando-se de réu reincidente, é possível a imposição do regime inicial fechado para o início do cumprimento da reprimenda, quando o total da pena privativa de liberdade imposta é superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, nos termos do , § 2º, b e da jurisprudência desta Corte. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.0474.9008.5500

518 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação de penas. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto, convertida em restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação à pena privativa de liberdade, em regime fechado. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade.

1 - O entendimento firmado nesta Corte é de que, sobrevindo nova condenação, somente é possível a manutenção da pena restritiva de direitos na hipótese em que exista compatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas. 2 - No caso, o sentenciado cumpria pena privativa de liberdade em regime aberto, convertida em restritivas de direitos, quando fora condenado novamente ao cumprimento de pena no regime fechado. Assim, verificada a incompatibilidade no simultâneo cumprimento das r... ()

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Doc. 177.1490.4007.8400

519 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Homicídio qualificado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A obrigatoriedade do regime inicial fechado aos sentenciados por crimes hediondos e aos a eles equiparados não mais subsiste, diante da declaração de inconstitucionalidade, incide... ()

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Doc. 241.2090.8471.5814

520 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Fundamentos concretos extraídos dos autos. Desproporcionalidade. Adequação para o regime semiaberto. Substituição da pena reclusiva. Descabimento. Ordem não conhecida. Concessão parcial de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Breno Pereira da Silva Santos, condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, juntamente com corréu, pela prática do crime previsto na , caput, à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 700 dias-multa. A defesa alega ausência de fundamentação idônea para a imposição do regime inicial fechado e requer a substituição por regime aberto ou, a... ()

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Doc. 211.0033.2001.3800

521 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Regime prisional fechado. Regime prisional fechado devidamente justificado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Reincidência. Inteligência do CP, art. 33, § 2º, «b». Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito». De igual modo, a Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena a... ()

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Doc. 210.6091.0270.5308

522 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Fração de aumento da pena intermediária. Reincidência específica. Índice superior a 1/6. Possibilidade. Regime prisional. Reincidência e pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade de fixação do regime fechado.

1 - «A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça considera que a reincidência específica constitui fundamento hábil a justificar a exasperação da reprimenda, na segunda etapa da dosimetria, em fração superior a 1/6» (AgRg no HC 623.126/RJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/3/2021, DJe 30/3/2021). 2 - No presente caso, a despeito de fixadas as penas em quantum inferior a 4 anos, além da reincidência, a sanção inicial dos réus foi fixada acima do... ()

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Doc. 230.3130.7633.2109

523 - STJ. Agravo regimental no habeas cor pus. Execução penal. Cumprimento de pena em regime fechado por crime de estupro de vulnerável. Pedido de prisão domiciliar. Paciente idoso e portador de hipertensão arterial. Pena em regime fechado. Tratamento adequado recebido na unidade prisional. Necessidade de revolvimento fático probatório. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício uma vez que o paciente não preenche os requisitos objetivos necessários à concessão da prisão domiciliar. Destacou-se ainda que afastar as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da impossibilidade de continuação do tratamento na unidade prisional demandaria aprofundado revolvimento fático probatório. Fundamentos esses não infirmados ... ()

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Doc. 241.1040.9522.7376

524 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado com redução da pena pela metade decorrente da semi-Imputabilidade. Pena. 6 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Análise da proporcionalidade da redução da pena e da possibilidade/necessidade de internação ou tratamento ambulatorial. Impropriedade do mandamus. Dilação probatória. Regime fechado em face da natureza hedionda do crime. Fato anterior à Lei 11.464/07. Possibilidade de fixação de regime menos gravoso. Circunstâncias judiciais favoráveis. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente concedida, apenas e tão-Somente para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

1 - A análise do quantum de pena a ser reduzida em razão da semi-imputabilidade do acusado demanda exacerbada dilação probatória, incompatível com o mandamus. 2 - A semi-imputabilidade não implica na imposição obrigatória de medida de segurança, uma vez que vigora atualmente o sistema vicariante, em que o Juiz aplica ou a pena ou a medida de segurança. A conveniência da substituição da pena corporal pela internação ou tratamento ambulatorial também refoge ao âmbito do HC, poi... ()

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Doc. 241.1060.9683.6848

525 - STJ. Habeas corpus. Penal. Narcotraficância (art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06) . Pena aplicada. 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Crime hediondo. Delito praticado após a vigência da Lei 11.464/07. Obrigatoriedade do regime inicial fechado. Impossibilidade de concessão do sursis. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A possibilidade de redução das sanções do agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas e nem integre organização criminosa com base no art. 33, § 4o. da Lei 11.343/2006 não desqualifica o delito como equiparado a hediondo, porquanto o juízo de reprovação incidente sobre a conduta continua o mesmo e esta permanece sendo a de tráfico de drogas. 2 - Os fatos que ensejaram a propositura da ação penal ocorreram em 08.08.2008, ou seja, após a ... ()

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Doc. 167.0434.4002.9200

526 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Regime prisional fechado. Referência à hediondez e à gravidade abstrata do crime. Impossibilidade. Fundamentação afastada. Primariedade e montante da pena que ensejam o regime inicial semiaberto. Recurso não provido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do , § 1º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. 2. O regime mais gravoso que o patamar de pena aplicada pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base e... ()

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Doc. 138.6082.3006.5900

527 - STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. (1) progressão ao regime semiaberto. Ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado (semiaberto). Desconto de pena no regime fechado. Ilegalidade. Ocorrência. (2) recurso provido.

«1. Se por culpa do Estado o condenado não vem cumprindo a pena no regime fixado na decisão judicial (semiaberto), resta caracterizado o constrangimento ilegal. 2. A inexistência de vaga no estabelecimento penal adequado ao cumprimento da pena permite ao condenado a possibilidade de ser encaminhado a regime mais brando, até que solvida a pendência. 3. Recurso provido.»

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Doc. 191.3390.4005.0300

528 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Regime inicial de cumprimento da pena. Presentes circunstâncias desfavoráveis. Regime fechado adequado ao caso.

«A presença de circunstância judicial desfavorável permite a fixação de regime mais gravoso de cumprimento de pena, nos termos do , §§ 2º e 3º, do Código Penal. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 195.9240.2016.9300

529 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inovação recursal. Impossibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Quantidade elevada de droga. Regime fechado. Fundamentação idônea.

«1 - É incabível o exame da tese relativa ao bis in idem, pois não exposta no habeas corpus e invocada apenas no agravo regimental, configurando indevida inovação recursal. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF, por maioria de votos, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da , § 1º, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007, por ofender a garantia constitucional de individualização da pena (CF/88, art... ()

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Doc. 210.8181.1173.7177

530 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Condenação, pena de 8 anos de reclusão. Regime inicial fechado para o cumprimento de pena. Ausência de fundamentação concreta. Manifesta ilegalidade fixação do regime semiaberto. Agravo improvido.

1 - Há ilegalidade na fixação de regime imediatamente mais gravoso, o fechado, sem a indicação de fundamentação concreta, com base apenas na quantidade de pena aplicada - 8 anos de reclusão, a qual ensejaria a aplicação do regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, «b», do CP. 2 - Ainda que a pena-base tenha sido exasperada, não houve a indicação, por parte das instâncias de origem, de motivação concreta para a imposição do regime mais gravoso, verificando-se, assim,... ()

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Doc. 146.8983.5004.7000

531 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Roubo duplamente qualificado. Crime de extrema gravidade. Alterado o regime prisional, do semiaberto para o inicial fechado. Recurso defensivo não provido e ministerial provido.

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Doc. 166.5122.9005.5900

532 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Existência de elementos concretos a figurar em demérito das pacientes. Regime fechado. Desproporcionalidade. Penas inferiores a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Não conhecimento. Concessão de ofício.

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Doc. 173.3994.9007.6100

533 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Súmula 691/STF. Superação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Paciente condenada à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Superveniência do julgamento do recurso de apelação defensivo. Pena reduzida para 2 anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado. Primariedade, montante da pena e quantidade/nocividade da droga que ensejam o regime inicial semiaberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Esta Corte tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere limina... ()

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Doc. 964.7522.3784.2581

534 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME

Revisão criminal ajuizada com fundamento no , objetivando a redução da pena imposta ao requerente, condenado por furto qualificado tentado (art. 155, §4º, I c/c §1º, e , II) à pena de 03 anos, 11 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 129 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida na dosimetria da pena; e (ii) determinar se o regim... ()

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Doc. 200.5891.4003.1200

535 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Circunstâncias judiciais negativas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime prisional fechado. Ausência de ilegalidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a existência de circunstância judicial desfavorável, com a consequente fixação da pena-base acima do mínimo legal, autoriza a determinação de regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão do quantum de pena cominado. Precedente. 2 - Ausente, no caso, manifesta ilegalidade. O ora agravante foi condenado, como incurso no , § 2º, I e II, do Código Penal, à pena de 5 anos e 8 meses de reclusão, sendo... ()

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Doc. 163.5192.5002.9100

536 - STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Reincidência. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Súmula 269/STJ. Inaplicável. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Conforme jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto. 2. Embora tenha sido condenado à pena privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o sentenciado é reincidente e a pena-base foi fixada acima do mínimo legal pela presença de circunstância judicial desfavorável, mostrando-se devida a escolha do... ()

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Doc. 250.1061.0485.6828

537 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fixação do regime inicial fechado. Possibilidade. Vultosa quantidade e variedade de drogas. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. Restabelecimento do regime mais gravoso.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial inter posto pelo Ministério Público contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, ao julgar apelação criminal, abrandou o regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto, não obstante a condenação por tráfico de drogas e a expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (9,970 kg de maconha, 101,04 g de crack e 89,42 g de cocaína). O recorrente sustenta que a quantidade de drogas e os maus ... ()

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Doc. 170.2580.2005.6400

538 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Regime fechado. Legalidade. Pena abaixo de 4 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Réu reincidente. Inocorrência de bis in idem. Agravo improvido.

«1. Admite-se a fixação de regime prisional fechado ao réu reincidente, condenado à pena inferior à 4 anos, se a pena-base é estabelecida acima do mínimo legal. 2. Consideradas distintas condenações criminais transitadas em julgado para elevar a reprimenda básica a título de antecedentes e agravar a pena pela reincidência, não há que se falar em violação do sistema trifásico, por apontado bis in idem. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 220.8091.0981.8652

539 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Exasperação da pena-base proporcional. Regime fechado fundamentado. Reincidente com maus antecedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção entende que cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidir o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - O regime fechado, além de consectário legal do quantum de pena aplicada, foi justificado pela reincidência e os maus antecedentes ostentados pelo réu. 3 - Agravo regimental não provi... ()

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Doc. 171.1662.9002.5000

540 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Tráfico privilegiado de drogas. Substituição da pena. Gravidade concreta do delito. Não cabimento. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. Pena estabelecida abaixo de 4 anos de reclusão. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime inicial aberto. Cabimento.

«1. Não há constrangimento ilegal na negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com fundamento na gravidade concreta do delito, indicada pela Corte local em razão da quantidade considerável de droga apreendida (298,2 gramas de maconha). 2. Na espécie, as instâncias ordinárias estabeleceram o regime inicial fechado com base, exclusivamente, na hediondez e na gravidade abstrata do delito, em manifesta contrariedade ao hodierno entendimento dos T... ()

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Doc. 250.1061.0144.0669

541 - STJ. Direito pe nal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Negativa pelos maus antecedentes. Fundamento idôneo. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Maus antecedentes. Regime fechado. Possibilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame: 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que negou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, e manteve o regime inicial fechado para cumprimento da pena. 2 - O recorrente foi condenado a 5 anos de reclusão pelo crime de tráfico de drogas, com regime inicial fechado, e alega negativa de vigência aa , § 4º, e ao , § 2º. II. Questões em discussão: 3. A questão em discussão ... ()

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Doc. 163.9273.9011.2300

542 - TJSP. Pena restritiva de direitos. Substituição da pena privativa de liberdade. Homicídio qualificado tentado. Inconformismo ministerial. Acolhimento parcial. Necessidade da reclusão ser iniciada no regime fechado, descabendo a substituição. Possibilidade, no entanto, de progressão no regime de pena. Lei 11464/07. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.6241.1355.2539

543 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Pena restritiva de direitos. Pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Na unificação (), a impossibilidade de cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade e medida restritiva de direito autoriza a reconversão desta última pelo... ()

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Doc. 210.8131.1840.7877

544 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Pena restritiva de direitos. Pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Na unificação (), a impossibilidade de cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade e medida restritiva de direito autoriza a reconversão desta última pelo... ()

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Doc. 170.1825.7004.5700

545 - STJ. Habeas corpus. Estupro tentado. Regime de cumprimento da pena fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade, circunstâncias e consequências. Habeas corpus não conhecido.

«1. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos, do CP, Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. 2. Embora o paciente tenha sido condenado a reprimenda inferior a 8 anos de reclusão e não obstante fosse primário ao tempo do delito, teve circunstânci... ()

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Doc. 220.6240.1621.1830

546 - STJ. execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade de pena alternativa com pena corporal em regime fechado. Tese firmada em recurso especial repetitivo. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento a que chegaram as instâncias ordinárias está em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que, «sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade» (REsp 1.918.287/MG - repetitivo - relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 27/4/2022). 2... ()

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Doc. 165.6791.8005.3200

547 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Imposição do regime inicial fechado e negativa de substituição das penas. Previsões legais declaradas inconstitucionais pelo STF. Fundamento também com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação do regime fechado. Condenação não superior a 4 anos. Réu primário. Pena-base acima do mínimo. Fundamento concreto para a fixação do regime mais gravoso. O semiaberto. E não o fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Desde o julgamento do HC 111.840/ES (Rel. Min. DIAS TOFFOLI) foi declarada inconstitucional, incidenter tantum, pelo Plenário do STF a previsão legal (Lei 8.072/1990, Lei 11.464... ()

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Doc. 144.9131.4001.3500

548 - TJSP. Pena. Regime. Roubo majorado e resistência. Concurso de agentes. Gravidade do crime «in concreto» e de suas consequências. Imposição de regime inicial fechado. Cabimento. Recurso não provido.

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Doc. 241.0301.1732.3756

549 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pena de 33 anos e 3 meses de reclusão, no regime fechado, pela prática de roubo, porte ilegal de arma de fogo, moeda falsa, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Acórdão impugnado que ratificou a regressão do paciente para o regime fechado. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

1 - O acórdão impugnado reconheceu a prescrição da falta grave, motivo pelo qual evidencia-se a correção do parecer exarado pela ilustre representante do Parquet Federal, ao consignar que, nesse ponto, o writ perdeu o objeto, ante o reconhecimento, pela Corte a quo, do pedido. 2 - Nos termos do , no caso de Réu com mais de uma condenação, «a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a... ()

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Doc. 103.1674.7494.7500

550 - STJ. Pena. Execução penal. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime integralmente fechado de cumprimento de pena. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Vedação legal à progressão. Constitucionalidade. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º. Exclusividade dos crimes de tortura.

«As condenações por tráfico ilícito de entorpecentes, delito elencado como hediondo pela Lei 8.072/90, devem ser cumpridas em regime integralmente fechado, vedada a progressão. Constitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei dos Crimes Hediondos já afirmada pelo e. STF. A Lei 9.455/1997 refere-se exclusivamente aos crimes de tortura, sendo descabida a sua extensão aos demais delitos previstos na Lei 8.072/90, em relação aos quais é mantida a vedação à progressão de regime prision... ()

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