Pena Regime Fechado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8060.9815.9251

951 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Delito de roubo majorado. Redução da pena. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, deve o julgador, nos termos do , §§ 1º, 2º e 3º, e , observar a quantidade de pena aplicada, a primariedade do agente e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2 - Na hipótese em que a pena definitiva é superior a 4 anos e não excede a 8 anos, havendo circunstância judicial desfavorável, é cabível a fixação do regime inicial fechado. 3 - Verificada a inexistência de ilegalidade ... ()

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Doc. 330.6753.0144.5707

952 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso do Ministério Público. Conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, em regime aberto, conforme fixado na sentença condenatória. Pedido de regressão ao regime fechado. Impossibilidade. Ocorrência de bis in idem em caso de reconversão e regressão simultâneas. Inclusão de outras condições, além das aplicadas pelo d. juízo a quo para o cumprimento da pena em regime aberto. Desnecessidade. Condições suficientes para o cumprimento da pena em regime aberto. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 137.8122.5003.3000

953 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, porque consideradas, no caso concreto, circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu – condenado à pena de 07 anos e 04 meses de reclusão, no regime inicial fechado –, tem-se por justificada a fixação de regime prisional mais gravoso, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. o , ambos. Precedentes. 2. Ordem de habeas corpus denegada.»

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Doc. 166.1320.9003.7800

954 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Paciente condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado. Pleito de abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Circunstâncias que ensejam a necessidade de manutenção do regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidenta... ()

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Doc. 463.7684.8725.7186

955 - TJSP. CONVERSÃO DO REGIME FECHADO EM PRISÃO DOMICILIAR -

Alegação de ser o único responsável por sua irmã que se encontra acamada - Sentenciado que está no cumprimento de suas penas desde 31.01.2024, em decorrência de sentença transitada em julgado - Réu que desconta sua pena em regime fechado pela prática do crime de tráfico de drogas - Pretensão à substituição do local de cumprimento da pena definitiva - Inadmissibilidade - Requisitos estatuídos na não verificados na espécie - Decisão mantida - Agravo improvido (voto... ()

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Doc. 150.4673.1010.0400

956 - TJSP. Pena. Regime. Inicial fechado. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Manutenção, pelo montante de pena imposta e por se tratar de reincidente. Recurso ministerial improvido e parcial provimento ao apelo defensório.

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Doc. 211.1290.2149.7925

957 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime inicial. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e pena final cominada superior a 4 anos. Mantido o fechado. Agravo desprovido.

1 - A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e o quantum da pena, superior a 4 anos, justificam a fixação do regime inicial fechado, nos termos do c/c o 2 - Agravo desprovido.

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Doc. 250.2280.1923.3799

958 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Impossibilidade de valoração negativa do uso de simulacro de arma de fogo como circunstância judicial. Elemento inerente ao tipo penal. Regime inicial fechado. Ausência de fundamentação concreta para o recorrente primário. Readequação para o regime semiaberto. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por Jonathan Alves de Lira e Valmir Goulart de França Júnior contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a condenação dos recorrentes à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa, em regime inicial fechado, pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP). A pena-base de ambos foi majorada em razão do uso de simulacro de arma de fogo, sendo o regime inicial fechado justificado pela gravidade ... ()

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Doc. 197.7934.5004.3100

959 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base e reincidência. Supressão de instância. Minorante. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Agravo regimental não provido.

«1 - A Corte estadual, em nenhum momento, efetivamente analisou se estaria correta ou não a valoração de cada uma das circunstâncias judiciais tidas como desfavoráveis pelo Juiz sentenciante, tampouco examinou especificamente se, decorrido o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, a condenação anterior poderia ou não ser sopesada a título de maus antecedentes. Por tais razões, mostra-se inviável a análise, diretamente por est... ()

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Doc. 164.3150.8016.3400

960 - TJSP. Pena. Regime. Réu que cumpria pena de prestação de serviços à comunidade pela prática de furto, condenado, posteriormente, por roubo. Conversão da restritiva então imposta, ante a impossibilidade de cumprimento das condições, em privativa de liberdade, no regime fechado, para início do cumprimento da pena. Admissibilidade. Aplicação do LEP, art. 111. Necessidade. Crime grave praticado com violência à pessoa. Observância. Reclamo não acolhido.

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Doc. 140.8133.0017.5000

961 - TJSP. Apelação. Pena. Regime. Tentativa de latrocínio. Regime fechado. Necessidade. Réu que indica alta reprovabilidade e periculosidade. Dolo preordenado e alta reprovabilidade em face da ocorrência de saidinha de banco. Recurso não provido.

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Doc. 150.3993.1000.0000

962 - TJSP. Apelação. Pena. Regime. Tentativa de latrocínio. Regime fechado. Necessidade. Réu que indica alta reprovabilidade e periculosidade. Dolo preordenado e alta reprovabilidade em face da ocorrência de saidinha de banco. Recurso não provido.

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Doc. 183.1531.6006.1300

963 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto e porte de arma de fogo de uso permitido. Regime de cumprimento de pena. Réu reincidente. Maus antecedentes. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Súmula 440/STJ. Regime prisional fechado. Substituição da pena. Impossibilidade. Reincidência em crime doloso e antecedentes. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta... ()

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Doc. 148.7485.4001.5400

964 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Furto qualificado. Pretensão de fixação de regime prisional diverso do fechado para o início do cumprimento de pena. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Ordem denegada.

«1. Não se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. 2. Embora a pena imposta ao Paciente tenha sido de dois anos e dois meses de reclusão, o que permitiria a fixação do regime prisional diverso do fechado para o início do cumprimento da pena, as diversas circunstâncias judiciais desfavoráveis, somadas à reincidência, permitem seja fixado o regime inicial fechado. Precedentes. 3. Ord... ()

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Doc. 140.4045.7001.1900

965 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Progressão deferida pelo juízo das execuções. Ausência de vaga em estabelecimento compatível com regime prisional semiaberto. Cumprimento da pena em regime fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Desvio de finalidade da pretensão executória. Recurso provido.

«1. Consubstancia-se constrangimento ilegal o cumprimento de pena em regime prisional fechado, após deferida a progressão para o regime semiaberto, sob pena de desvio da finalidade da pretensão executória estatal. 2. Recurso ordinário em habeas corpus a que se dá provimento para assegurar ao Recorrente o direito de cumprir a pena no regime semiaberto, que lhe foi imposto na sentença de primeiro grau, ou, não sendo possível, para permitir que aguarde o surgimento de vaga em regime ab... ()

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Doc. 240.0364.7911.5246

966 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Receptação. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Wesley Dias da Silva foi condenado por receptação, conforme art. 180, «caput», do CP, à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 dias-multa. Foi absolvido da acusação de adulteração de sinal identificador de veículo. O Ministério Público recorreu, buscando a majoração da pena, imposição de regime fechado e o afastamento da substituição. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena-base deve ser majorada devido aos maus antecedentes, se a fração deve ser aumentada pela multirreincidência na segunda fase da dosimetria e se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado para fechado. III. Razões de Decidir3. A pena-base foi fixada no mínimo legal, mas comporta exasperação devido aos maus antecedentes do réu, que incluem condenações por furto qualificado, corrupção ativa e tráfico de entorpecentes.4. A reincidência do réu, com condenações por receptação e dois furtos qualificados, justifica a exasperação da pena em 1/4. O regime fechado é adequado frente aos maus antecedentes e à reincidência específica. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido para majorar a pena para 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão e 13 dias-multa, com a fixação do regime fechado.Tese de julgamento: 1. A pena-base pode ser majorada pelos maus antecedentes. 2. A reincidência específica justifica a imposição de regime fechado. Legislação relevante citada: CP, art. 180, «caput», e CP, art. 311, § 2º, III; CPP, art. 386, III

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Doc. 241.1131.2528.9336

967 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-Base fixada no mínimo. Regime inicial fechado. Violação à individualização da pena. Substituição por penas restritivas de direitos. Vedação legal. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Ordem concedida.

1 - Trata-se de pedido de fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade deduzido em favor de paciente condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 166 dias-multa, pelo tráfico de 11 pedras de crack (4,2 gramas). 2 - A fixação do regime inicial fechado em razão da aplicação literal do disposto na Lei de Crimes Hediondos, não se mostra razoável, eis que alheio às particularidades de cada caso, sendo de rigor a observância do princípio da i... ()

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Doc. 143.4722.2008.4700

968 - TJSP. PENA. Regime. Roubo majorado. Emprego de arma. Autoria e materialidade bem comprovadas. Fixação de regime semiaberto como inicial para cumprimento da reprimenda. Inadequação. Gravidade do delito perpetrado. Concessão de regime inicial mais benéfico que retiraria a eficácia intimidante da pena. Risco de lesão à incolumidade pública. Regime fechado que se impõe. Recurso ministerial, único interposto, provido.

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Doc. 140.9070.0003.9300

969 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado que se impõe. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Imposta pena privativa de liberdade menor que 8 anos a condenado por crime hediondo ou equiparado, é possível, em tese, iniciar o cumprimento da reprimenda em regime prisional que não o fechado. 2. Por outro lado, se a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, porque considerada circunstâncias judiciais desfavoráveis ao Paciente, mostra-se cabível regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. o , ambos. ... ()

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Doc. 195.9240.2016.4700

970 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Pleito de estabelecimento do regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias desfavoráveis. Quantidade expressiva de entorpecentes. Precedentes. Decisão monocrática mantida.

«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que «embora o paciente seja primário e a pena final tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão, a quantidade, a natureza e a diversidade das drogas apreendidas foram valoradas nas primeiras fases das respectivas dosimetrias das penas e justificam a imposição do regime inicial fechado nos termos dos CP, /c a [...]» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeir... ()

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Doc. 250.1061.0938.3235

971 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Existência de provas suficientes para a condenação. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pena-Base. Inexpressiva quantidade de droga para exasperação. Fixação no mínimo legal. Possibilidade. Regime inicial fechado fixado em razão da gravidade abstrata do delito. Ilegalidade. Possibilidade de fixação do regime aberto com substituição da pena. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que condenou o recorrente pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, fixando pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado. 2 - O recorrente foi denunciado por manter em depósito, para fins de tráfico, porções de cocaína e maconha, substâncias entorpecentes, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. II -... ()

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Doc. 174.1673.0002.8000

972 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, II. Regime inicial fechado. Pena definitiva superior a 4 anos. Elemento concreto. Adequação. Ordem denegada.

«1. Não obstante a estipulação da reprimenda final em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, encontra-se motivada a sujeição a regime mais gravoso quando alicerçado em elemento concreto [o crime envolveu três vítimas, tendo sido uma delas agarrada pelo pescoço, bem como foi praticado por dois agentes (um deles adolescente)], a despeito desse não ter sido empregado na fixação da pena-base. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 136.7593.6005.1800

973 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Substituição da pena negada com base na vedação legal. Manifesta ilegalidade. Ocorrência. Regime diverso do fechado e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, bem como a substituição da pena pri... ()

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Doc. 136.7593.6005.1900

974 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Substituição da pena negada com base na vedação legal. Manifesta ilegalidade. Ocorrência. Regime diverso do fechado e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, bem como a substituição da pena pri... ()

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Doc. 140.9074.3002.2200

975 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Fixado regime inicial fechado e negada a substituição da pena com base na hediondez, na gravidade abstrata do delito e na vedação legal. Manifesta ilegalidade. Ocorrência. Regime diverso do fechado e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, bem como a substituição da pena pri... ()

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Doc. 140.4050.8002.5000

976 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Fixado regime inicial fechado e negada a substituição da pena com base na hediondez, na gravidade abstrata do delito e na vedação legal. Manifesta ilegalidade. Ocorrência. Regime diverso do fechado e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, bem como a substituição da pena pri... ()

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Doc. 140.8133.0000.5800

977 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Receptação. Alegação que o réu sendo reincidente e de maus antecedentes, o regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade deve ser o fechado. Inadmissibilidade. CP, art. 33, § 2º, alíneas «b» e «c». Réu reincidente, condenado a pena inferior a quatro anos, poderá iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto. Ponderação do «quantum» da pena imposto. Fatos que não indicam exacerbada gravidade. Recurso improvido.

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Doc. 212.2655.0004.6800

978 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Reincidência. Forma qualificada. Regime fechado. Réu reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Ilegalidade inexistente. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a habitualidade delitiva do réu, caracterizada pela reincidência, e a prática do delito em sua forma qualificada, constituem fundamento suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 2 - Ainda que a pena final não supere 4 anos de reclusão, trata-se de réu reincidente, cuja pena-base foi fixada acima do mínimo legal, inexistindo, pois, ilegalidade na fixação do regime fechado. 3 - Agravo regimental... ()

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Doc. 241.1120.1570.9976

979 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio. Condenação. Pena-Base acima do mínimo legal. Reprimenda final em patamar inferior a oito anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada.

1 - Nos termos do , fixada a pena em patamar inferior a 8 (oito) anos, a estipulação do regime inicial fechado é apropriado, eis que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 162.4151.5004.4300

980 - STJ. Regime inicial fechado. Fixação em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena inferior a quatro anos. Regime semiaberto que mais se adequa para prevenção e reprovação do delito.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a escolha do sistema prisional não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum de pena firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto. 2. Muito embora existam circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena em questão não foi fixada em patamar superior a 4 anos, o que justifica a possibilidade, diante da ausência de qualquer excepcionalidade, do regime de semiaberto para iníc... ()

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Doc. 162.7973.0008.6700

981 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Paciente condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado. Pleito de abrandamento do regime prisional. Quantidade e nocividade da droga apreendida. Circunstâncias destacadas pelo acórdão recorrido que ensejam a necessidade de manutenção do regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidenta... ()

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Doc. 203.7604.9011.5100

982 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Pleito de alteração de regime. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos e inferior a oito anos. Réu reincidente e circunstância judicial desfavorável. Regime fechado. Cabimento. Alegação no regimental de aumento desproporcional da pena-base. Inovação recursal. Descabimento. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1 - Não obstante a pena imposta seja superior a 4 anos e inferior a 8 anos, tratandose de réu reincidente e possuidor de circunstância judicial desfavorável, não há falar em ilegalidade na fixação do regime fechado. 2 - A alegação de matéria de forma originária no agravo regimental caracteriza inovação recursal, inviabilizando o conhecimento do recurso. 3 - Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.»

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Doc. 207.5972.7006.8000

983 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Pleito de alteração de regime. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos e inferior a oito anos. Réu reincidente e circunstância judicial desfavorável. Regime fechado. Cabimento. Alegação no regimental de aumento desproporcional da pena-base. Inovação recursal. Descabimento. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1 - Não obstante a pena imposta seja superior a 4 anos e inferior a 8 anos, tratando-se de réu reincidente e possuidor de circunstância judicial desfavorável, não há falar em ilegalidade na fixação do regime fechado. 2 - A alegação de matéria de forma originária no agravo regimental caracteriza inovação recursal, inviabilizando o conhecimento do recurso. 3 - Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.»

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Doc. 231.1010.8448.0364

984 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Abuso de incapazes. Pena-base. Exasperação. Possibilidade. Premeditação. Regime inicial fechado mantido. Substituição da pena corporal. Impossibilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

1 - A fundamentação apresentada pela origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual admite a exasperação da pena-base em razão da premeditação do delito. 2 - E mbora a reprimenda não tenha ultrapassado 4 anos, o acórdão impugnado está em consonância com a legislação vigente (arts. 33 e 44, III, ambos do CP - CP) e com a jurisprudência desta Corte, as quais entendem que a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a não substituiçã... ()

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Doc. 210.8200.7715.2643

985 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Crime hediondo. Inconstitucionalidade do regime obrigatoriamente fechado para o início do cumprimento da pena. Efeitos infringentes.

1 - O Supremo Tribunal Federal (Habeas Corpus 111.840/ES), declarou inconstitucional a , § 1º, afastando a obrigatoriedade do início de cumprimento da pena no regime fechado. Assim, a identificação do regime inicial mais adequado à repressão e prevenção dos delitos deve observar os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. 2 - Na espécie, as instâncias ordinárias consignaram a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo, portanto, pos... ()

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Doc. 151.8861.8003.9500

986 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Paciente condenado à pena superior a quatro anos, com circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ilegalidade inexistente.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ, porquanto o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, não verificadas no caso, pois, nos termos do , § 3º, fixada a pena em patamar superior a 4 anos de reclu... ()

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Doc. 143.4702.7002.0500

987 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Fixado regime inicial fechado e negada a substituição da pena com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Manifesta ilegalidade. Ocorrência. Regime diverso do fechado e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, bem como a substituição da pena pri... ()

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Doc. 241.2021.1479.4102

988 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes e uso de arma de fogo. Regime fechado. Não verificada ilegalidade na dosimetria da pena. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Trata-se de agravo regimental em Habeas corpus impetrado em favor de Hudson Francisco Campana, condenado à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de roubo majorado, previsto no art. 157, § 2º, II, c/c § 2º-A, I, do CP. A defesa pleiteia a absolvição, o afastamento da causa de aumento de pena por emprego de arma de fogo ou a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, bem como o abr... ()

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Doc. 170.1765.6004.6600

989 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena-base no mínimo legal. Ausência de motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmulas/STJ 440 e 269. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, ... ()

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Doc. 210.8170.4283.1233

990 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Imposição de regime prisional diverso do fechado e substituição de pena corporal por medidas restritivas de direitos. Possibilidade. Avaliação em concreto.

1 - Com a edição da Lei 11.464/07, que modificou a redação da Lei 8.072/90, derrogando a vedação à progressão de regime a crimes hediondos ou equiparados, persistiu-se na ofensa ao princípio da individualização da pena, quando se afirmou que a execução deve iniciar no regime mais gravoso. 2 - A lei não andou em harmonia com o princípio da proporcionalidade, corolário da busca do justo. Isso porque a imposição do regime fechado, inclusive a condenados a penas ínfimas, primár... ()

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Doc. 210.8170.4643.3515

991 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Imposição de regime prisional diverso do fechado e substituição de pena corporal por medidas restritivas de direitos. Possibilidade. Avaliação em concreto.

1 - Com a edição da Lei 11.464/07, que modificou a redação da Lei 8.072/90, derrogando a vedação da progressão de regime a crimes hediondos ou equiparados, persistiu-se na ofensa ao princípio da individualização da pena, quando se afirmou que a execução deve iniciar no regime mais gravoso. 2 - A lei não andou em harmonia com o princípio da proporcionalidade, corolário da busca do justo. Isso porque a imposição do regime fechado, inclusive a condenados a penas ínfimas, primár... ()

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Doc. 183.2810.7004.3500

992 - STJ. Regime prisional mais gravoso. Modo fechado. Quantidade do entorpecente apreendido. Circunstâncias concretas do delito. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Ausência de requisito objetivo. Insurgência desprovida.

«1 - Hipótese em que foi fixado o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, em razão da gravidade concreta da conduta criminosa, demonstrada especialmente pela quantidade do entorpecente apreendido - 994 (novecentos e noventa e quatro) gramas de ecstasy. 2 - Mantida a reprimenda no patamar fixado pela Corte local, está prejudicada a análise do pedido de substituição da pena corporal por restritivas de direitos, diante da ausência do requisito... ()

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Doc. 157.8382.5000.4500

993 - TJSP. Pena. Regime. Roubo qualificado. Invadindo rapinantes durante período noturno, residência e quarto da vítima, subtraindo-lhe numerário, agredindo-lhe covarde e fisicamente, após o apossamento, demonstrando personalidades desviadas, violentas e periculosidade acima da médica, outro não pode ser o regime prisional inicial que não o fechado. Recurso ministerial provido.

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Doc. 210.8181.1540.5433

994 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Regime inicial de cumprimento da pena. Modo fechado justificado pela gravidade abstrata do delito. Ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A menção à gravidade abstrata do delito não é suficiente para justificar a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0310.7608.3949

995 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Delito cometido anteriormente à Lei 11.464/2007. Estabelecimento do regime fechado para o início do cumprimento da pena. Circunstâncias judicias desfavoráveis. Possibilidade. Ordem denegada.

1 - Conquanto a pena corporal aplicada não alcance 8 anos de reclusão - no caso foi imposta a pena de 6 anos de reclusão -, existem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente a recomendar o regime mais gravoso, de acordo com o que preceitua o , § 3º, segundo o qual o regime prisional será aplicado com a observância dos critérios previstos no art. 59 daquele diploma, mostrando-se correta, portanto, a estipulação do regime fechado para o início do cumprimento da pen... ()

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Doc. 241.0301.1205.7173

996 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Art. 157, § 2o. II do CPb. Pena total. 6 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado. Pena-Base. 4 anos e 6 meses. Pretensão de fixação do regime semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Não obstante a primariedade do paciente e o quantum de pena aplicado (6 anos e 8 meses), correta a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, § 3o. do CPB. 2 - Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

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Doc. 241.1120.1415.1576

997 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Art. 157, § 2º, s I e II. Aumento de 3/8 em razão da presença de duas causas especiais de aumento de pena. Ausência de motivação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime inicial fechado para cumprimento da pena. Primeiro paciente reincidente. Regime fechado. Possibilidade. Segundo paciente primário. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, c, e § 3º do CP. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Ordem parcialmente concedida.

1 - A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de aumento da reprimenda em percentual acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 443 deste Tribunal. 2 - Em que pese o acórdão impugnado ter compensado a agravante da reincidência com a atenuante da menorida... ()

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Doc. 184.3781.4006.5100

998 - STJ. Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial fechado. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a reincidência e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam validamente a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele indicado pelo quantum da reprimenda. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 170.1825.7003.5600

999 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tentativa de roubo. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmulas/STJ 440 e 269. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, ... ()

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Doc. 161.5984.5002.8100

1000 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Paciente condenada à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado. Pleito de aumento da fração redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Quantidade da droga apreendida que justifica a fração utilizada. Manutenção da pena em patamar superior a 4 anos. Pleito de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Regime fechado. Quantidade da droga que justifica o regime mais gravoso. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Deve ser mantida a fração redutora de 1/6, pelo reconhecimento da causa de diminuição do § 4º d... ()

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