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901 - TJSP. Prática de novo delito durante o cumprimento de pena em regime aberto - Regressão ao regime fechado - Defesa que busca a concessão do regime semiaberto - Superveniência de decisão desta C. Câmara, em habeas corpus, que concedeu a transferência ao regime intermediário - Perda de objeto recursal - Agravo prejudicado
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902 - TJSP. Agravo em execução. Prisão albergue domiciliar. Não cabimento. Requisitos legais não preenchidos. Cumprimento de pena em regime fechado. Assistência médica oferecida pela unidade prisional. Não provimento ao recurso
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903 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu multirreincidente. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pena definitiva inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Embora a reprimenda corporal tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o regime inicial fechado foi estabelecido exatamente nos termos do que dispõe o CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º- CP, em razão da presença de circunstância judicial desfavorável, razão pela qual a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, acrescido ao fato de se tratar de paciente reincidente, não havendo falar, portanto, em flagrante ilegalidade na fixação do regime mais grav... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 1 ANO E 9 MESES DE RECLUSÃO E 17 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO.
Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição rechaçada. Dosimetria de pena acertada. Modalidade tentada não configurada. Inversão da posse efetivada. FAC com 12 anotações, sendo quatro anotações configuradoras de maus antecedentes e outras configurando multirreincidência. Acusado contumaz na prática de ilícitos penais. Regime fechado necessário. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - STJ. «Habeas corpus». Pena. Execução. Paciente em regime aberto. Nova condenação com fixação do regime fechado. Determinação do juízo da execução para a nova ordem. Alegação de ilegalidade. Inocorrência. Ordem denegada. CP, art. 33, § 2º. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 111.
«Dentro da sistemática legal, o cumprimento da pena privativa de liberdade se dá de forma progressiva, de modo que o apenado inicia-se pela execução mais gravosa e depois alcança, por seus méritos, a mais branda. «In casu», mesmo tendo o Paciente iniciado o cumprimento de pena em regime aberto, sobrevinda nova condenação em outro processo, com estabelecimento de regime fechado, deve a ele ser conduzido, porquanto a execução realiza estritamente o comando do título executivo condena... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - STJ. Pena. Roubo qualificado. Condenação ao regime inicial fechado. Presunção da personalidade delituosa derivada da natureza abstrata do crime. Impossibilidade. Regime inicial semi-aberto. Deferimento. CP, art. 157, § 2º, I e II.
«Fazendo-se manifesto que a recusa do regime inicial semi-aberto ao condenado decorre de pura e simples presunção de periculosidade, derivada da natureza abstrata do delito, cabe «habeas corpus» para superação do constrangimento ilegal caracterizado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
907 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. CP, art. 59. Exasperação da pena-base. Circunstâncias do crime. Valoração negativa. Fundamentação idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - As circunstâncias do delito foram valoradas negativamente, ao argumento de que o Agravante se aproveitou da vulnerabilidade da vítima, do sexo feminino, que estava sozinha, em plena luz do dia, tendo dado uma fechada na vítima, em via pública, para roubar o veículo. Este aspecto concreto do modus operandi delitivo não é inerente ao tipo penal e demonstra uma maior reprovabilidade da conduta. Precedentes. 2 - O acórdão objurgado encontra-se em sintonia com a jurisprudência deste T... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - STJ. Condenação superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Reincidência e circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade de fixação de regime de cumprimento de pena diverso do fechado.
«1. Embora o paciente tenha sido condenado à pena privativa de liberdade inferior a 8 (oito) anos, é reincidente específico, valendo frisar, outrossim, que as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 não lhe foram consideradas favoráveis, motivo pelo qual é inviável a fixação de regime diverso do fechado para o resgate da sanção corporal. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos de reclusão. Réu reincidente. Ilegalidade afastada. Agravo regimental não provido.
«1 - É devida a imposição do regime inicial fechado ao réu que, além de ser reincidente, foi condenado a reprimenda superior a 4 anos de reclusão. Inteligência do CP, art. 33, § 2º, «a», e § 3º, do Código Penal. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 3 - Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Condenação anterior por crime da mesma natureza. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime prisional inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao total da pena firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. 2. Com efeito, não é possível constatar flagrante ilegalidade na imposição do regime inicial fechado ao paciente, pois, embora a sua pena tenha sido fixada em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, a existência de circunstância judicial desfavorável, ind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - STJ. «Habeas corpus». Pena. Execução. Desvio. Progressão de regime deferida para o semi-aberto. Custódia em regime fechado em cadeia pública local. Impossibilidade de exceder os limites da pena imposta. Constrangimento ilegal caracterizado. Determinação para que o paciente aguarde a existência de vagas, inclusive em regime domiciliar. CPP, art. 647. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117.
«Reconhece-se a ocorrência de constrangimento ilegal se demonstrado que o paciente, que obteve a concessão do benefício de progressão de regime prisional para o semi-aberto, encontra-se recolhido na Cadeia Pública local, em regime fechado, uma vez que não se pode exceder aos limites impostos ao cumprimento da condenação, sob pena de desvio da finalidade da pretensão executória. Recurso provido para determinar que o paciente cumpra, imediatamente, a pena no regime certo, ou, não sendo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime de cumprimento de pena alterado de inicial fechado para o semiaberto. Paciente primária, condenada à pena de oito anos de reclusão. Pena-base fixada no piso legal. Quantidade de entorpecente que não apresenta elevada gravidade concreta a justificar o regime mais gravoso. Agravo regimental não provido.
«- Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do CP, art. 33, «e», na hipótese de condenação por crime de tráfico de drogas, ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade de substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais ci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. QUALIFICADORAS. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DE CONFISSÃO E AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta por Norberto Augusto Ferreira contra sentença condenatória proferida pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande, que fixou pena de 01 ano, 05 meses e 08 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 07 dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado tentado (art. 155, §4º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do CP). O apelante requereu a compensação entre a atenuante de confissão e a agravante da reincidência, bem como a fixação do regime ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - TJSP. Furto qualificado - Réu reincidente e possuidor de péssimos antecedentes - Aumento da pena nas duas primeiras fases - Condenações distintas - Possibilidade - Penas corretas - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Regime fechado - Cabimento, com reconhecimento da detração penal para fixar o regime semiaberto - Recurso não provido.
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915 - STJ. Habeas corpus. Estupro tentado. Art. 213 c/c o art. 14, II do CPb. Pena. 2 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial fechado. Desclassificação para contravenção penal. Impossibilidade. Tese cujo acolhimento exigiria profunda imersão no contexto fático probatório. Crime cometido em 22.05.2005, antes de entrar em vigor a Lei 11.464/07. Não obrigatoriedade do regime inicial fechado. Réu reincidente. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Parecer do MPf pela parcial concessão do writ. Ordem parcialmente concedida apenas para fixar o regime semiaberto.
1 - O acórdão afirma que a autoria e materialidade do delito de estupro, na forma tentada, estão devidamente comprovados pelas provas produzidas em Juízo. Afastar essas afirmações e acatar a tese de que a conduta do paciente configura apenas contravenção penal demandaria a profunda incursão em matéria fático probatória, o que é vedado em sede de Habeas Corpus. Nesse sentido: HC 149.082/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 20.09.2010. 2 - A sentença fixou o regime fechado porque o delit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - TJSP. Pena. Fixação. Confissão do acusado recomendando redução da pena-base na segunda fase da dosimetria. Tráfico interestadual de entorpecentes. Pena majorada. Manutenção do regime inicial fechado. Hediondez. Recurso ministerial provido e defensivo parcialmente provido.
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917 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Posse ilegal de munição de uso permitido. Embora admissível o regime aberto, as circunstâncias que cercaram o fato, não o autorizam. Apelante praticava também outro crime, muito mais grave (tráfico de drogas), pelo qual foi condenado a cumprir pena de reclusão em regime fechado. Periculosidade acentuada a exigir, para a pena de detenção, seja estabelecido o regime semiaberto. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.
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918 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exacerbação da pena-base. Quantidade dos entorpecentes. Aumento proporcional. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Modo fechado. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Recebimento como habeas corpus. Tentativa de roubo. Pena no mínimo legal. Regime inicial de cumprimento. Quantum de 2 anos e 8 meses. Imposição de regime fechado. Fundamento em torno da figura do delito. Gravidade genérica. Juízo paradoxal na dosimetria da pena-base e no estabelecimento do regime.
«A gravidade genérica do delito, por si só, não justifica a imposição do regime inicial fechado, quando a dosagem definitiva da pena abaixo de quatro anos permite a aplicação do regime aberto, tendo sido consideradas, no momento da fixação, as circunstâncias judiciais (art. 59, CP) favoráveis ao réu, fato que lhe rendeu a indicação do mínimo legal. Afigura-se um contra-senso permitir a fixação da pena no mínimo legal, por inexistência de motivos hábeis à exasperação, e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Regime prisional fechado. Circunstâncias desfavoráveis. Réu primário. Regime fechado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Imposição do regime inicial fechado e negativa de substituição das penas natureza. Previsões legais declaradas inconstitucionais pelo STF. Fundamento também com base na quantidade e natureza da droga apreendida (99 invólucros contendo aproximadamente 20 gramas de cocaína). Fixação do regime fechado. Condenação não superior a 4 anos. Réu primário. Pena-base no mínimo. Fundamento concreto para a fixação do regime mais gravoso. O semiaberto. E não o fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Desde o julgamento do HC 111.840/ES (Rel. Min. DIAS TOFFOLI) foi declarada inconstitucional, incidenter tantum, pelo Plenário do STF a previsão legal (Lei 8.072/1990, Lei 11.464... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância. Art. 33, caput da Lei 11.343/06. Pena. 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado. Pretensão de alteração do regime inicial. Impossibilidade. Delito hediondo. Lei 11.464/2007. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - O delito ocorreu em 9.5.2008, após a vigência da Lei 11.464/2007, o que impõe, por se tratar de crime hediondo, no qual a Lei Penal prevê esse modo obrigatório para o início do resgate da sanção corporal aplicada, o regime inicial fechado, independentemente do quantum de pena aplicado. Precedentes. 2 - Ordem denegada, em conformidade com o parecer do MPF.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. CP, art. 217-A, CP. Dosimetria. Primeira fase. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Regime inicial fechado. Pena superior a 8 anos. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«1. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 2. Nos termos do CP, CP, art. 33, § 2º, a, o regime inicial fechado é o apropriado quando a pena é superior a 8 (oito) anos, como ocorre na espécie. 3. Ordem denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Detração. Restante da pena a ser cumprida superior a oito anos e circunstância judicial negativa. Regime inicial fechado. Necessidade. Recurso improvido.
«1. A partir da vigência da nova redação dada ao CPP, art. 387 - Código de Processo Penal, compete ao próprio Juiz da condenação abater o período da prisão processual, para fins de escolha do regime inicial. 2. Condenado o agravante à 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, por homicídio qualificado e considerando o período de cumprimento da segregação cautelar - 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 26 (vinte e seis) dias - , a pena remanescente, liquidada em 8 (oito) anos, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. 2. Devidamente fundamentada a manutenção do regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos pela Corte de ori... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. 2. Devidamente fundamentada a imposição do regime inicial fechado e o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos pela Corte de o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena inferior a quatro anos. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Imposição de regime prisional fechado. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1. Ao apenado reincidente, ainda que a pena seja inferior a 4 anos de reclusão, somente é possível a fixação do regime semiaberto quando, a teor do enunciado da Súmula 269/STJ de Justiça, as circunstâncias judiciais forem favoráveis, o que, não se verifica na hipótese dos autos. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. 2. Fixado o regime inicial fechado e negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos pelo Tribunal de origem, com base nas circunst... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Inexistência. Ilegalidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 111.840/ES, declarou incidentalmente a inconsti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Dosimetria. Pena-base do delito de associação para o tráfico devidamente majorada e regime inicial fechado justificado. Substituição de pena não recomendada.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. 2 - No caso, as circunstâncias do delito permitem a fixação da pena-base do delito de associação para o tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Fechado. Quantidade de entorpecentes apreendidos. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A quantidade de entorpecentes apreendidos, bem como as circunstâncias concretas do delito - no caso, 1.513Kg de maconha, distribuídos entre 280 (duzentos e oitenta) porções e 8 (oito) tijolos, aliada à apreensão de diversos petrechos utilizados no preparo dos entorpecentes - são elementos aptos a alicerçar a fixação de regime mais gravoso (na hipótese, o fechado) para o cumprimento inicial da pena restritiva de liberdade imposta ao réu. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial negativa. Ausência de ilegalidade. Réu reincidente. Regime fechado. Possibilidade. Agravo improvido.
«1. Não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se, contudo, o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos CP, art. 59 e CP, art. 68, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2. Mostra-se válido o aumento da pena-base em 6 meses acima do mínimo legal, ao fundamento de que o réu se encontrava cumprindo pena e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Regime prisional fechado. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Não há constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena ao réu reincidente, que teve a pena-base fundamentadamente fixada acima do mínimo legal, ainda que condenado a pena inferior a quatro anos, dada a interpretação conjunta do CP, art. 59 e CP, art. 33, §§ 2º e CP, art. 3º, Código Penal. 2 - Inexistência de ofensa ao conteúdo da Súmula 269/STJ e das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, pois devidamente justificada a fixação do regime p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado ao semiaberto. Indeferimento. Ausência de cumprimento pelo sentenciado de requisito objetivo e submissão ao exame criminológico. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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935 - TJSP. Agravo em execução penal - Reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, em razão do não cumprimento - Pretensão Ministerial de regressão ao regime fechado - Impossibilidade - O regime de cumprimento a ser fixado, neste momento, é o estabelecido pela sentença condenatória, sob pena de bis in idem - Precedentes - Condições para o regime aberto fixadas de forma criteriosa e bem ponderada na origem, a teor da LEP, art. 115 - Agravo desprovido
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936 - TJSP. Agravo em execução penal - Reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, em razão do não cumprimento - Pretensão Ministerial de regressão ao regime fechado - Impossibilidade - O regime de cumprimento a ser fixado, neste momento, é o estabelecido pela sentença condenatória, sob pena de bis in idem - Precedentes - Condições para o regime aberto fixadas de forma criteriosa e bem ponderada na origem, a teor da LEP, art. 115 - Agravo desprovido
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937 - TJSP. Agravo em execução penal - Reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, em razão do não cumprimento - Pretensão Ministerial de regressão ao regime fechado - Impossibilidade - O regime de cumprimento a ser fixado, neste momento, é o estabelecido pela sentença condenatória, sob pena de bis in idem - Precedentes - Condições para o regime aberto fixadas de forma criteriosa e bem ponderada na origem, a teor da LEP, art. 115 - Agravo desprovido
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938 - TJSP. Agravo em execução penal - Reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, em razão do não cumprimento - Pretensão Ministerial de regressão ao regime fechado - Impossibilidade - O regime de cumprimento a ser fixado, neste momento, é o estabelecido pela sentença condenatória, sob pena de bis in idem - Precedentes - Condições para o regime aberto fixadas de forma criteriosa e bem ponderada na origem, a teor da LEP, art. 115 - Agravo desprovido
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939 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Duas causas de aumento de pena. Uma utilizada na primeira fase da dosimetria e a outra na terceira fase. Operação válida. Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade de fixação do regime inicial fechado. Agravo provido e recurso especial desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que não admitiu recurso especial. O recorrente alega violação ao art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP, e ao art. 33, § 1º, «b», e § 3º, do CP, em razão da aplicação cumulativa de causas de aumento de pena e da fixação de regime inicial fechado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve aplicação cumulativ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Pena restritiva de direitos em cumprimento. Nova condenação à pena privativa de liberdade no regime semiaberto. Incompatibilidade e impossibilidade de cumprimento simultâneo. Fixação do regime fechado sem justificativa. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. A reconversão da pena restritiva de direitos em privativa da liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação que, não sen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Falta grave. Fuga do estabelecimento prisional. Regressão para o regime fechado. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Não ocorrência.
«1. Segundo a jurisprudência pacificada desta Corte de Justiça, a prática de falta grave no curso da execução (fuga do estabelecimento prisional) autoriza a transferência do reeducando para quaisquer dos regimes prisionais mais rigorosos. 2. A concessão de benefícios pelo Juízo da Execução em descompasso com o entendimento desta Corte não enseja o esvaziamento do recurso manejado pelo Parquet. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos de reclusão. Pena- base acima do mínimo legal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
1 - Em relação ao regime, como é cediço, em se tratando de tráfico de entorpecentes, desde o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do HC Acórdão/STF, inexiste a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, determinando, também nesses casos, a observância do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59. 2 - No caso, não há se falar em regime diverso do fechado, uma vez que a pena é superior a 4 anos e a pena-base foi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - STJ. Constitucional. Processual penal. Reclamação. Tráfico de entorpecentes. Fixação do regime de cumprimento inicial da pena fechado com base na hediondez do delito. Descumprimento de decisão proferida por este STJ no HC 351.541-sp. Decisão desta corte superior que determinou a fixação inicial do regime aberto para cumprimento da pena pelo reclamante. Reclamação julgada procedente.
«1. Reclamação proposta com fundamento no CF/88, CPC, art. 105, I, «f», e no CPC, art. 988, II, em face da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, ao julgar a apelação da defesa, lhe negou provimento, fixando o regime fechado para cumprimento inicial de pena e a expedição de mandado de prisão. 2. Sustenta o reclamante, em síntese, o desrespeito ao acórdão proferido por esta Corte, no julgamento do HC 351.541/SP, que determinou a fixação inicia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - TJSP. Agravo em execução - Sentenciado que cumpria pena em regime aberto e praticou novo crime no curso da execução - Regressão ao regime fechado - Cabível a regressão «per saltum» de regime - Inteligência do art. 118, «caput», da LEP - Precedentes do STJ - Recurso não provido
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945 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado em concurso formal (157, § 2o. s I e II c/c o art. 70 do CPb). Pena-Base no mínimo legal. 4 anos. Pena total. 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 dias-Multa. Regime inicial fechado fixado apenas com base na gravidade em abstrato do delito. Precedentes do STF e STJ. Súmula 440/STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento de pena.
1 - A fixação do regime prisional não está atrelada de forma absoluta à quantidade da pena-base imposta, constituindo operação intelectual própria e autônoma (inteligência dos, I e III do art. 59 do CPB); o Magistrado não está vinculado, de forma linear, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis (art. 59 e 33, § 3o. do CPB); ademais... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional fechado fixado com base na gravidade abstrata do delito. Fundamentação afastada. Quantidade de droga inexpressiva. Primariedade e montante da pena que ensejam o regime inicial semiaberto.
«1. O regime mais gravoso que o patamar de pena aplicada pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, conforme o teor das SÚMULA 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 4/STF. 2. In casu, o regime fechado foi estabelecido pelo Tribunal de origem com base na gravidade abstrata do delito, fundamentação que deve ser afastada. Verificada a quantidade de droga insuficiente para, por si só, justificar regime prisional mais... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional fechado fixado com base na gravidade abstrata do delito. Fundamentação afastada. Quantidade de droga inexpressiva. Primariedade e montante da pena que ensejam o regime inicial semiaberto.
«1. O regime mais gravoso que o patamar de pena aplicada pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, conforme o teor das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. 2. In casu, o regime fechado foi estabelecido pelo Tribunal de origem com base na gravidade abstrata do delito, fundamentação que deve ser afastada. Verificada a quantidade de droga insuficiente para, por si só, justificar regime prisional ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Concluído pelas instâncias de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente se dedicava às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. 2. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Concluído pelo Juízo de primeira instância, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente se dedicava às atividades criminosas, fazendo do narcotráfico seu meio de vida, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. 2. Esta Corte, na es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - TJSP. Revisão criminal. Pena. Regime. Progressão. Homicídios duplamente qualificados e lesões corporais de natureza grave. Defesa que não se insurgiu contra a imposição do regime integral fechado relativamente aos delitos de natureza hedionda. Concedido 'habeas corpus' de ofício, alterando-O para fechado só ao início. Inconstitucionalidade do regime integral fechado já declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Possibilita da progressão de regime. Crime praticado antes da vigência da Lei 11464/07. Aplicação de Lei posterior mais benéfica em sede de revisão criminal, com vistas aos princípios da economia processual e da isonomia. Pedido revisional parcialmente deferido.
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