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801 - TJSP. Pena. Regime. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Superveniência à pena de reclusão, com início em regime fechado. Inadmissibilidade de cumprimento concomitante de prestação de serviços à comunidade e sanção corporal. Artigos 44, § 5º, do Código Penal e 181, § 1º, alínea «e», da Lei de Execução Penal. Recurso desprovido.
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802 - STF. «Habeas corpus». Crime hediondo. Regime inicial fechado. Quantidade da pena compatível com o regime inicial semi-aberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime mais rigoroso. CP, arts. 33, §§ 2º, «b» e 3º e 59. CPP, art. 647.
«O regime inicial de cumprimento de pena superior a quatro anos e não excedente a oito anos é o semi-aberto, ressalvada a necessidade de imposição de regime mais rigoroso [CP, art. 33, § 2º «b»]. O § 3º do mencionado artigo dispõe que a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no CP, art. 59. Hipótese em que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao paciente, justificando a imposição de regime mais severo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
803 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Pena de 5 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial. Agravamento. Fechado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - A fixação da pena-base acima do mínimo e o quantum da pena, superior a 4 anos, justificam a fixação do regime inicial fechado, nos termos do CP, art. 33 c/c o CP, art. 59. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Inexistência de motivação idônea para a imposição do regime fechado, calcado de forma exclusiva na gravidade abstrata do delito. Fixação do regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena. Cabimento. Aplicação das Súmulas ns. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.
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805 - TJSP. Pena. Regime. Homicídio qualificado. Determinação de cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Pretendido afastamento de tal exigência. Possibilidade. Aplicação da Súmula Vinculante 26 do Supremo Tribunal Federal. Progressão de regime, entretanto, a ser pleiteada em sede de execução criminal, desde que comprovados os requisitos legais. Revisão deferida.
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806 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Reincidência. Pena superior a 4 anos de reclusão. Detração. CPP, art. 387, § 2º. Discussão inócua. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte possui o entendimento pacífico de que, estipulada pena em patamar superior a 4 anos de reclusão, a presença da circunstância agravante da reincidência autoriza a fixação do regime prisional fechado. Precedente. Na hipótese, ainda que descontado o período de prisão cautelar da pena privativa de liberdade imposta, não haveria alteração do regime inicial fixado, visto que a pena permaneceria superior a 4 anos de reclusão e trata-se de réu reinciden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO À PENA DE 7 ANOS, 11 MESES E 8 DIAS DE RECLUSÃO E 793 DM, EM REGIME FECHADO, POR TRÁFICO DE DROGAS.
Não verifico a nulidade, uma vez que a confissão informal do réu não foi a causa determinante de sua prisão. O Acusado foi preso em flagrante quando tentou descartar a bolsa contendo os entorpecentes apreendidos. A autoria é certa. Os policiais dão conta de que «estavam em patrulhamento quando tiveram sua atenção voltada para o réu e o adolescente, que estava em atitude suspeita em conhecido ponto de venda de drogas. Ato contínuo, procederam à abordagem, o denunciado dispensou a sac... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Condenação. Regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações pelos delitos previstos na Lei Antidrogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. 2. Mantido o regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos pelo Tribunal de orig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. 2. Mantido o regime inicial fechado e negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos pelo Tribunal de origem, com base nas circuns... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, «caput». Dosimetria. Pena-base. Acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Adequação. Ordem denegada.
«1. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação da reprimenda no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 2. Nos termos do CP, artigo 33 - Código Penal, fixada a pena em patamar superior a 4 anos de reclusão, a estipulação do regime inicial fechado é apropriada, tendo em vista a presença... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - STJ. Regime prisional fechado. Possibilidade. Existência de circunstância judicial desfavorável. Pena-base acima do mínimo legal. Modo mais gravoso justificado. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. 2. Com efeito, não é possível constatar flagrante ilegalidade na imposição do regime inicial fechado, pois, embora a sua reprimenda tenha sido estabelecida em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, indica qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inovação recursal. Impossibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Quantidade elevada de droga. Regime fechado. Fundamentação idônea.
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813 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Aplicação da majorante da paga ou promessa de recompensa. Impossibilidade. Elemento integrante do tipo. Dosimetria penal reduzida. Regime prisional inicial fechado. Necessidade. Impossibilidade de imposição de regime mais brando, tendo em vista o «quantum» da pena imposta. Recurso provido em parte.
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814 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Imposição do regime inicial fechado e negativa de substituição das penas. Previsões legais declaradas inconstitucionais pelo STF. Fundamento também com base na quantidade e natureza da droga apreendida. Fixação do regime fechado. Condenação não superior a 4 anos. Réu primário. Pena-base no mínimo. Fundamento concreto para a fixação do regime mais gravoso. O semiaberto. E não o fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Desde o julgamento do HC 111.840/ES (Rel. Min. DIAS TOFFOLI) foi declarada inconstitucional, incidenter tantum, pelo Plenário do STF a previsão legal (Lei 8.072/1990, Lei 11.464... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Imposição do regime inicial fechado e negativa de substituição das penas. Previsões legais declaradas inconstitucionais pelo STF. Fundamento também com base na quantidade e natureza da droga apreendida. Fixação do regime fechado. Condenação não superior a 4 anos. Réu primário. Pena-base no mínimo. Fundamento concreto para a fixação do regime mais gravoso. O semiaberto. E não o fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Desde o julgamento do HC 111.840/ES (Rel. Min. DIAS TOFFOLI) foi declarada inconstitucional, incidenter tantum, pelo Plenário do STF a previsão legal (Lei 8.072/1990, Lei 11.464... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Regime prisional mais gravoso. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Desproporcionalidade na fixação do regime inicial fechado. Réu primário. Constrangimento ilegal evidenciado. Cabimento do regime semiaberto. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.
«1. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, deve ser imposto regime prisional mais gravoso, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c 59, do CP, Código Penal. Tal motivação, no entanto, apenas pode justificar a fixação do modo intermediário, qual seja, o semiaberto - quando se tratar de pena reclusiva inferior a 4 anos de reclusão - e não o fechado, em se tratando de réu primário. 2. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental improvido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - STJ. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Motivação idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso improvido.
«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime prisional inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao total da pena firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. 2 - Na hipótese dos autos, embora a pena do agravante tenha sido fixada em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção do modo de execução mais gravoso. 3 - Agravo regimental i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - TJSP. Revisão criminal. Condenação por homicídio triplamente qualificado. Insurgência contra a dosimetria da pena e regime integral fechado. Acolhimento parcial. Mantença do aumento máximo que levou em conta as circunstâncias «circum estare» dos crimes, quais sejam, a extrema violência com que foram praticados os homicídios. Lei 11464/2007, no entanto, que revogou o § 1º, do Lei 8072/1990, art. 2º, que previa regime integral fechado para os condenados pela prática de crimes hediondos ou a eles assemelhados, sendo agora o regime é o inicial fechado. Revisão parcialmente deferida.
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819 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. 18kg (dezoito quilos) de maconha. Quantidade de entorpecente. Circunstância judicial negativa. Pena-base acima do mínimo legal. Regime inicial fechado. Recurso improvido.
«1 - Segundo os precedentes desta Corte, fixada a pena-base acima do mínimo legal, a elevada quantidade de drogas autoriza a fixação do regime inicial fechado, em que pese à primariedade do réu e ao quantum final da pena não ultrapassar 8 (oito) anos de reclusão. Interpretação extraída dos CP, art. 33, §§ 2º, «b», e 3º, e CP, art. 59, Código Penal e Lei 11.343/2006, art. 42. 2 - No caso dos autos, a elevada quantidade de drogas apreendida - 18kg (dezoito quilos) de maconha -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Redutor da pena. Inaplicabilidade. Regime inicial fechado. Fundamentação adequada. Agravo regimental desprovido.
1 - «[...] a paciente possui maus antecedentes, sendo, inclusive, a pena-base exasperada por conta dessa circunstância judicial desfavorável. Assim, ante o não preenchimento dos requisitos necessários, que são cumulativos, não há se falar em reconhecimento da redutora» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 19/11/2021).. 2 - «[...] a fixação do regime fechado está concretamente fundamentada, haja vista a existência de circunstânci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Favorecimento da prostituição (CP, art. 218-b). Regime de cumprimento da pena. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal com resultado morte. Exasperação da pena- Base. Regime inicial fechado. Ilegalidade. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.
1 - O pleito aventado consubstancia mera reiteração de pedido formulado no HC 788.736/SP, no qual a defesa aponta ilegalidade na exasperação da pena-base e na fixação do regime inicial fechado, mantidos pelo Tribunal de origem em sede de apelação e de revisão criminal. 2 - Agravo Regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Regime prisional. Pena superior a quatro anos de reclusão. Réu reincidente e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo fechado. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1. Estabelecida a pena definitiva em 6 anos de reclusão, o regime inicial fechado (mais grave segundo o quantum da sanção aplicada) é o adequado para prevenção e reprovação do delito, tendo em vista a reincidência do agravante e a análise desfavorável das circunstâncias judiciais, consoante as diretrizes do CP, art. 33, § 2º, «a». Precedentes. 2. Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo. Suposto equívoco na dosimetria da pena. Inovação recursal. Regime prisional. Pena definitiva fixada em patamar superior a 4 (quatro) anos. Circunstância judicial negativa e reincidência. Regime inicial fechado. Legalidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso. 2 - O estabelecimento do regime inicial fechado para o cumprimento da sanção imposta está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o disposto nos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP, por se tratar de Sentenciado reincidente, com pena-base fixada acima do mínimo legal e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico ilícito de drogas. Alegada fixação de regime prisional fechado com base exclusiva no art. 2º, § 1º, da Lei 8 .072/90. Equívoco da impetração. Dispositivo expressamente afastado pelo tribunal de origem. Fixação da pena-base acima do mínimo legal justificada na quantidade e na qualidade de drogas apreendidas. Regime prisional fechado estabelecido em razão da existência de circunstância judicial desfavorável. Viabilidade. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Paciente condenado às penas de 06 (seis) anos, 03 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, como incurso no art. 33, caput, c.c. Lei 11.343/2006, art. 40, inciso V, ambos, porque encontrado com 32 tabletes de cocaína, com peso total de aproximadamente 32kg. 2. O Impetrante se limitou a analisar a fundamentação exarada pela sentença condenatória, olvidando que o acórdão recorrido afastou, corretamente, a vedação constante na Le... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - TJSP. Pena. Regime. Tráfico de drogas. Condenação em regime inicial fechado. Necessidade. Pretensão de regime prisional mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Hediondez do delito cometido. Justificativa para imposição de regime mais rigoroso. Obrigação do Poder Judiciário em preservar o bem estar da população. Recurso não provido.
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827 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Paciente gabriel. Dosimetria. Concurso material de crimes. Reconhecido. Continuidade delitiva. Aplicação. Inviabilidade. Desígnios autônomos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pacientes murilo. Regime inicial fechado. Pena definitiva superior a 4 anos. Elemento concreto. Adequação. Paciente gabriel. Regime inicial fechado. Pena definitiva superior a 8 anos. Ausência de ilegalidade. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Este Sodalício pacificou sua jurisprudência no sentido de que o reconhecimento da continuidade delitiva demanda o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos, negando a concessão do benefício quando evidenciada a presença de desígnios autônomos, como no caso dos autos. Para se concluir de maneira diversa demandaria revolvimento fático-probatório, não condizente com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Regime inicial fechado. Validade. Circunstância judicial negativa. Pena superior a quatro e inferior a oito anos. Agravo regimental desprovido.
1 - A valoração de circunstância judicial negativa é motivo apto para a manutenção do regime inicial fechado, no caso em que a pena foi fixada em 7 anos e 9 meses de reclusão. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de munição. Pena abaixo de 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Regime fechado. Súmula 269/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Embora a pena final não tenha ultrapassado 4 anos de reclusão, a presença de circunstância judicial negativa e de reincidência possibilita a fixação do regime inicial fechado. Inteligência da Súmula 269/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Reprimenda. 8 anos de reclusão. Pena-base mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial fechado. Sem fundamentação idônea. Ilegalidade. Ordem concedida.
«1. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos, do CP, Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. 2. A jurisprudência desta Corte não autoriza o regime inicial fechado com base na hediondez ou na gravidade abstrata do delito ou, ainda, como na hipótes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado. Crime grave. Imposição do regime prisional inicial fechado. Admissibilidade. Diante da gravidade do crime e da periculosidade do agente, pode o Juiz impor regime prisional inicialmente fechado, independentemente do montante da privativa de liberdade e da primariedade do réu, em observância com as circunstâncias presentes no fato delituoso. Recurso improvido e o do corréu parcialmente provido.
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832 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO (13 PORÇÕES DE «CRACK») - ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA, COM RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE SEJA FIXADO REGIME FECHADO PARA EXPIAÇÃO - ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL - NEGATIVA ISOLADA, RECHAÇADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO BEM LANÇADA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - O REGIME PRISIONAL COMPORTA AJUSTE, COMO APONTOU O MINISTÉRIO PÚBLICO - RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO, PARA FIXAR REGIME FECHADO, MANTENDO-SE NO MAIS A R. SENTENÇA GUERREADA
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833 - STJ. Regime inicial fechado fixado com base na reincidência. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Uma circunstância judicial negativa. Estabelecimento do modo menos gravoso. Possibilidade.
«1. Ao paciente reincidente é possível a escolha do regime inicial fechado, ainda que a pena tenha sido fixada abaixo de 8 (oito) anos de reclusão. 2. No caso dos autos, diante das circunstâncias do caso concreto, embora o sentenciado seja reincidente, é possível o estabelecimento do regime inicial menos gravoso, ainda que tenha considerada em seu desfavor uma circunstância judicial negativa. Precedentes do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Possibilidade. Quantidade da droga sopesada para afastar a redutora na terceira fase da pena. Agravo não provido.
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835 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Circunstâncias desfavoráveis. Réu que se valeu de sua condição de policial militar para se insurgir contra a vida da vítima, em decorrência de simples acidente de trânsito. Regime integralmente fechado para o cumprimento da pena. Superveniência da Lei 11.464/07. Possibilidade de progressão de regime para condenados por crime hediondo. Parecer pela denegação do writ. Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício, apenas para afastar a imposição do regime integralmente fechado.
1 - No processo de individualização da pena, cabe ao Julgador analisar as determinações contidas no art. 59 do CPB, fundamentadamente, de modo a demonstrar qual a reprimenda adequada e suficiente para o cumprimento das finalidades retributiva e preventiva da sanção penal. 2 - A personalidade, bem como a conduta social do paciente apontaram uma maior reprovabilidade da conduta, suficientemente apta a elevar a reprimenda acima do percentual mínimo previsto em lei, tendo em vista que se uti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico privilegiado. 7g de crack. Regime inicial fechado. Não obrigatoriedade. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Princípio da individualização da pena. Ausência de fundamentação idônea para a imposição de regime mais gravoso. Gravidade abstrata. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Possibilidade. Ordem concedida.
«1 - O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) não é crime equiparado a hediondo. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC Acórdão/STF, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado nos crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena nestes delitos, o disposto no art. 33, c. c. o CP, art. 59, ambos Código Penal, e as Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. 2. Devidamente fundamentada a manutenção do regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos pela Corte de ori... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PENA DE PENA DE 05 ANOS E 10 MESES E 583 DIAS-MULTA. REGIME FECHADO.
Preliminarmente, quanto à intempestividade, tem-se que o réu, ora apelante, manifestou seu desejo de recorrer da sentença condenatória. A apresentação de razões intempestivas configura simples irregularidade, que deve ser superada à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa (STJ. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/03/2018, DJe 23/03/2018). No mérito, entendo, com todas as vênias, que não assiste razão à Defesa Técnica e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Regime inicial fechado. Pena-base no mínimo legal. Fundamentação idônea. Ausência. Agravo regimental não provido.
1 - Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do CP, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. 2 - A sentença condenatória e o acórdão impugnado não explicitaram justificativa idônea para estabelecer o regime inicial mais gravoso. Embora, aparentemente, houvesse ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Imposição de regime fechado fundada apenas na gravidade abstrata do delito. Pacientes primários. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal configurado. Parecer ministerial favorável. Concessão de ordem de ofício para fixação do regime semiaberto.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Victor Souza Alencar e Pedro Henrique da Silva Santos Camargo, condenados a 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 15 dias-multa, pela prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP), por duas vezes, em concurso formal (CP, art. 70). A defesa alega constrangimento ilegal, argumentando que o regime mais gravoso foi fixado com base apenas na gravidade abstrata ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pena-base. Culpabilidade e consequências. Motivação suficiente. Fração de aumento. Proporcionalidade. Regime fechado. Circunstâncias negativas. Agravo regimental não provido.
«1 - A valoração negativa da culpabilidade foi devidamente justificada, haja vista, o modus operandi empregado pelo réu, o qual usou «grave e intensa violência». Ficou registrado, ainda, que testemunha viu a vítima lesionada e relatou a gravidade das lesões sofridas, «o que encontra respaldo nas declarações dela e no teor do laudo pericial». 2 - Igualmente válida majoração da pena-base pelas consequências, porquanto foi destacado o trauma psicológico causado na vítima, a qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - STJ. Cumprimento da pena. Concurso material. Somatório das penas aplicadas superior a 8 (oito) anos. Regime fechado. CP, CP, art. 33, § 2º, alínea «a». Recurso improvido.
«1 - Aplicada a regra do concurso material prevista no CP, art. 69 e somando-se as penas dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, tem-se que a sanção foi superior a 8 (oito) anos, impondo-se a fixação do regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, «a», do Estatuto Repressivo. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento. Ordem concedida de ofício para reduzir as penas impostas para os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional. Fixação do fechado pela gravidade concreta da conduta. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Desproporcionalidade. Adequação ao semiaberto. Habeas corpus concedido.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada à pena de 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, além do pagamento de 20 dias-multa, pela prática do crime de roubo, com regime inicial fechado. 2 - A defesa alega constrangimento ilegal na fixação de regime prisional mais gravoso do que o permitido, considerando a primariedade da paciente e a ausência de valoração negativa das circunstâncias judiciais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discuss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Má conduta social. Pena-base acima do mínimo legal. Regime prisional inicial fechado. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. Os fatos do agente ser usuário de drogas, não ter ocupação lícita nem residência fixa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Imposição de regime prisional diverso do fechado e substituição de pena corporal por medidas restritivas de direitos. Possibilidade. Avaliação em concreto.
1 - Com a edição da Lei 11.464/07, que modificou a redação da Lei 8.072/90, derrogando a vedação à progressão de regime a crimes hediondos ou equiparados, persistiu-se na ofensa ao princípio da individualização da pena, quando se afirmou que a execução deve iniciar no regime mais gravoso. 2 - A lei não andou em harmonia com o princípio da proporcionalidade, corolário da busca do justo. Isso porque a imposição do regime fechado, inclusive a condenados a penas ínfimas, primár... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula/STJ 440. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. 2. Mantido o regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos pelo Tribunal de origem, com base nas ci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. 2. Mantido o regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos pelo Tribunal de origem, com base nas ci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. 2. Fixado o regime inicial fechado e negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos pelas instâncias de origem, com base nas circ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. 2. Mantido o regime inicial fechado e negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos pelo Tribunal de origem, com base nas circuns... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)