Pena Regime Fechado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6020.1331.7199

151 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Regime de cumprimento de pena. Manutenção de regime fechado. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo o regime fechado para cumprimento de pena, fundamentado na gravidade concreta da culpabilidade do agente e do crime perpetrado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há justificativa idônea para a imposição de regime mais gravoso do que o indicado para a pena imposta, considerando a gravidade concreta das circunstâncias do delito. III... ()

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Doc. 197.1940.8001.6100

152 - STJ. Habeas corpus. Drogas. Trancamento. Inviabilidade. Regime fechado. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Substituição da pena. Possibilidade.

«1 - O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando provadas, inequivocamente, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, o que não ocorre na espécie. 2 - É possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a fixação de outro regime que não o fechado nos crimes de tráfico de drogas, se preenchidos os requisitos le... ()

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Doc. 187.4842.4004.1800

153 - STF. Direito constitucional, penal e processual penal. Crime de latrocínio. Pena. Regime de cumprimento de pena. Integralmente fechado. Inaplicabilidade da Lei 9.455/1997, à hipótese.

«1. A , § 7º, estabeleceu que, nos casos de crime de tortura, o cumprimento da pena se inicie no regime fechado. 2. Tal norma não se aplica aos demais crimes hediondos, de que trata a , e cuja pena se deve cumprir em regime integralmente fechado (, § 1º), inclusive o de latrocínio, como é o caso dos autos. 3. Não há inconstitucionalidade na concessão de regime mais benigno, no cumprimento de pena, apenas ini... ()

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Doc. 268.3995.8579.4672

154 - TJSP. Execução de penal - Cumprimento de penas em regime fechado - Três condenações - Superveniência de alteração do regime fechado para o semiaberto com relação a uma delas - Unificação - Fixação de regime fechado para cumprimento - Cabimento - Hipótese do art. 111, da Lei de Execuções Penais - Pena total superior a 8 anos - Inteligência do art. 33, § 2º, «a», do CP - Regime fechado fixado que foi, ademais, fixado para o cumprimento de uma das condenações - Eventual progressão de regime que deve ser aferida pelo juízo de primeira instância - Recurso improvido

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Doc. 145.9653.6002.4800

155 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Cumprimento de pena em regime fechado. Nova condenação a pena restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade do cumprimento da pena alternativa com o regime fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 250.1061.0195.3780

156 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade e variedade do entorpecente. Regime inicial fechado. Possibilidade. Precedentes. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto com o objetivo de reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que alterou o regime inicial de cumprimento de pena do recorrente, fixando-o em regime semiaberto, apesar da condenação anterior com trânsito em julgado e da reincidência do réu. O recorrente sustenta que o regime inicial fechado deveria ser mantido, conforme entendimento jurisprudencial do STJ (STJ) de que a reincidência e a existência de circunstâncias ju... ()

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Doc. 103.1674.7104.9700

157 - STF. Pena. Roubo qualificado. Condenação à pena de seis anos de reclusão, em regime fechado. Pedido de transferência para o regime semi-aberto.

«O CP, ao estabelecer que o condenado cuja pena for superior a quatro e não exceder a oito anos «pode» cumprí-la em regime semi-aberto, não cria um direito subjetivo público ao sentenciado quanto ao regime inicial, podendo o Juiz, fundamentadamente, estabelecer outro regime para o início do cumprimento da pena (art. 33, § 2º, «b», e § 3º). «Habeas corpus» conhecido, mas indeferido.»

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Doc. 633.2871.3952.5996

158 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - Decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto - Insurgência do parquet - Pleito para que o agravado retorne ao regime fechado, ao argumento de que não preencheu o requisito subjetivo - Perda do objeto - Sobrevinda de decisão que progrediu o sentenciado ao aberto - Alteração da situação carcerária do condenado. Agravo prejudicado.

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Doc. 468.7766.1798.6143

159 - TJSP. Apelação criminal. Roubo Majorado. Aplicação da pena. Maus antecedentes. Reincidência. Regime fechado. Maus antecedentes e reincidência são situações subjetivas que reclamam o fechado como regime prisional de cumprimento inicial

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Doc. 372.1460.6565.1632

160 - TJSP. Agravo em execução penal - Reconversão da reprimenda restritiva de direitos em pena privativa de liberdade e unificação das penas no regime fechado - Impossibilidade no caso - Pena restritiva de direitos que, embora anterior à privativa de liberdade em regime fechado, consiste em prestação pecuniária de 1 salário mínimo - Compatibilidade entre as reprimendas - Possibilidade de cumprimento simultâneo da pena carcerária e da pena restritiva de direitos - Precedentes - Recurso provido.

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Doc. 210.7140.3965.8960

161 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto. Decreto 9.246/2017. Paciente que cumpre pena no regime fechado. Possibilidade.

1 - O não proibiu a concessão do indulto ou da comutação de pena aos sentenciados que cumpriam pena nos regimes semiaberto ou fechado, mas, ao contrário, teve como objetivo incluir no rol dos beneficiários o sentenciado que: «I - teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos; II - esteja cumprindo a pena em regime aberto; III - tenha sido beneficiada com a suspensão condicional do processo; ou IV - esteja em livramento condicional... ()

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Doc. 210.7140.4219.7529

162 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto. Decreto 9.246/2017. Paciente que cumpre pena no regime fechado. Possibilidade.

1 - O não proibiu a concessão do indulto ou da comutação de pena aos sentenciados que cumpriam pena nos regimes semiaberto ou fechado, mas, ao contrário, teve como objetivo incluir no rol dos beneficiários o sentenciado que: «I - teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos; II - esteja cumprindo a pena em regime aberto; III - tenha sido beneficiada com a suspensão condicional do processo; ou IV - esteja em livramento condicional... ()

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Doc. 241.0310.7561.1566

163 - STJ. Habeas corpus. Penal. Narcotraficância. Pena aplicada. 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Crime hediondo. Delito praticado após a vigência da Lei 11.464/07. Obrigatoriedade do regime inicial fechado. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Os fatos que ensejaram a propositura da ação penal ocorreram em 18.03.2009, ou seja, após a vigência da Lei 11.464/07, que, alterando a Lei 8.072/90, impôs o regime fechado como o inicial para todos os condenados pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, independentemente do quantum de pena aplicado; destarte, o aresto hostilizado, ao eleger o regime prisional fechado para o início do cumprimento da reprimenda imposta ao paciente, nada mais fez do que seguir expressa determi... ()

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Doc. 103.1674.7452.1300

164 - STF. Pena. Crime hediondo. Cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Pedido de «habeas corpus» indeferido. Precedentes do STF. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«O réu - que foi condenado pela prática de crime hediondo ou de delito a este equiparado - não tem o direito de cumprir a pena em regime de execução progressiva, pois a sanção penal imposta a tais delitos deverá ser cumprida em regime integralmente fechado, por efeito de norma legal (, § 1º), cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Observância, no caso, do magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, até que sobre... ()

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Doc. 164.7400.5001.5500

165 - TJSP. Pena. Regime. Critério de fixação do regime inicial de cumprimento da pena de reclusão. Regime fechado. Os condenados por crimes hediondos, bem como aqueles apenados a reprimendas superiores a 8 anos, iniciarão sempre o cumprimento da pena em regime fechado, a despeito de sua primariedade ou recidiva, e, igualmente, sem considerar as circunstâncias judiciais. Inteligência do art. 33, § 2º, e alíneas c.c. CP, art. 59, todos.

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Doc. 180.5622.7002.4900

166 - STJ. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstância desfavorável. Reincidência.

«1 - Mostra-se inviável o abrandamento do regime prisional do recorrente, pois, embora a quantidade de pena imposta permita, a princípio, o estabelecimento do regime semiaberto, é certo que a reincidência é circunstância que justifica a fixação do regime inicial fechado, não se aplicando, na hipótese, a previsão contida no enunciado sumular 269 desta Corte. 2 - Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7534.0200

167 - STJ. Pena. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Adequação de regime prisional. Imposição de regime fechado. Bis in idem. Impossibilidade. Lei 7.210/84, art. 111.

««Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.» (Lei de Execução Penal, art. 111). A consideração da reincidência, pelo juiz da causa, na individualização da resposta penal e, posteriormente, pelo juiz da execução, na fixação de regime mais gravoso quando da unificação de p... ()

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Doc. 202.8744.0003.1900

168 - STF. Pena. Cumprimento. Regime fechado. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 1º, § 1º.

«A imposição do regime inicial fechado, prevista na Lei de Crimes Hediondos, é inconstitucional, considerado o princípio da individualização da pena. Precedente: habeas corpus Acórdão/STF, relator ministro Dias Toffoli, julgado pelo Pleno em 27/06/2012, acórdão publicado no Diário da Justiça de 17/12/2013.»

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Doc. 600.0448.5482.3585

169 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (35 PORÇÕES DE COCAÍNA) - CONDENAÇÃO, NA ORIGEM, COM A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO - COM RAZÃO - A QUANTIDADE DE PENA, AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS CONSIDERADAS PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E A NATUREZA DO CRIME, ASSEMELHADO AOS HEDIONDOS, JUSTIFICAM O REGIME FECHADO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA FIXAR O REGIME FECHADO PARA A EXPIAÇÃO

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Doc. 241.1081.0249.1157

170 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Condenados primários. Ilegalidade.

1 - Sendo o Condenado tecnicamente primário, e fixada a pena-base no mínimo legal, a decisão que lhe impôs o regime fechado para o cumprimento de pena há de ser reformada para adequar-se à individualização da sanção criminal, em estrita obediência ao disposto no mencionado texto legal. 2 - Ordem concedida para estabelecer o regime inicial semiaberto.

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Doc. 241.1090.3421.7592

171 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Condenados primários. Ilegalidade.

1 - Sendo o Condenado tecnicamente primário, e fixada a pena-base no mínimo legal, a decisão que lhe impôs o regime fechado para o cumprimento de pena há de ser reformada para adequar-se à individualização da sanção criminal, em estrita obediência ao disposto no mencionado texto legal. 2 - Ordem concedida para estabelecer o regime inicial semiaberto.

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Doc. 153.9805.0017.5100

172 - TJRS. Redução da pena carcerária definitiva aplicada. Manutenção do regime inicial fechado, mas sob fundamentação diversa.

«Pena-base fixada no mínimo legal, acrescida de 1/6, pela continuidade delitiva, em face da inexatidão do número de crimes praticados, resultando em sete anos de reclusão. Manutenção do regime inicial fechado para a pena carcerária definitiva fixada ao réu, mas sob fundamentação diversa no âmbito do , § 3º.. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.»

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Doc. 202.1994.2001.1500

173 - STF. Pena. Regime de cumprimento fechado. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Inconstitucionalidade.

«A imposição do regime inicial de cumprimento fechado, tal como prevista na Lei dos Crimes Hediondos, revela-se inconstitucional, considerado o princípio da individualização da pena. Precedente: habeas corpus Acórdão/STF, relator o ministro Dias Toffoli, Pleno, 27/06/2012, acórdão publicado no Diário da Justiça de 17/12/2013.»

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Doc. 103.1674.7500.0000

174 - STJ. Pena. Regime integralmente fechado. Crime hediondo. Impossibilidade. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«Inadmissível a imposição de regime integralmente fechado quando o Supremo Tribunal Federal declarou a sua inconstitucionalidade, estendendo os seus efeitos a todas as penas em execução.»

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Doc. 103.1674.7404.1100

175 - STF. Pena. Cumprimento. Regime. Parâmetros. Pena mínima fixada para o tipo bem como inferior a 8 anos. Regime fechado. Inadmissibilidade. Precedentes do STF. CP, art. 33, §§ 2º e 3º.

«Excetuada a hipótese de fixação da pena em quantitativo superior a oito anos e não se tratando de reincidente, a determinação do regime de cumprimento da pena é norteada, considerado o balizamento temporal, pelas circunstâncias judiciais. Inteligência dos §§ 2º e 3º do Mostra-se incongruente o estabelecimento da pena-base no mínimo previsto para o tipo, ficando aquém dos oito anos, com a imposição do regime fechado.»

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Doc. 144.9064.1013.7600

176 - TJSP. Pena. Regime. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Cabimento. Regime decorrente de disposição expressa da lei. O § 1º do Lei 8072/1990, art. 2º, com a nova redação dada pela Lei 11464/07, determina a obrigatoriedade do regime inicial fechado, nos casos de crimes hediondos e equiparados. Apelo desprovido.

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Doc. 190.3781.0003.9900

177 - STJ. Recurso especial. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena superior a quatro anos. Regime inicial fechado. Adequação.

«I - Hipótese em que a instância de origem decidiu que o recorrido reincidente cuja pena foi fixada em 6 anos de reclusão fazia jus ao regime semiaberto para o início de resgate da reprimenda corporal. II - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o réu reincidente, condenado à pena igual ou inferior 4 anos, e que ostente circunstâncias judiciais favoráveis, poderá iniciar o cumprimento da reprimenda em regime semiaberto, conforme enuncia a Súmula 26... ()

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Doc. 561.4898.2599.9472

178 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO. MANUTENÇÃO DA PENA E DO REGIME FECHADO. I. CASO EM EXAME O

apelante foi condenado a 08 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 17 dias-multa, por roubo qualificado (art. 157, § 2º, II, do CP) e absolvido da associação criminosa (art. 288, parágrafo único, do CP). A defesa requer a absolvição por falta de provas e o direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) a suficiência das provas para a condenação; (ii) a adequação da pena e do regime inicial de cumprimento... ()

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Doc. 668.7909.5423.2370

179 - TJSP. Embargos de declaração - Agravo em execução penal - Omissão e obscuridade - Procedente - Falta grave consistente em crime doloso reconhecida - Desnecessidade do trânsito em julgado da decisão condenatória relativa ao delito - Regressão ao regime fechado - Embargos conhecidos e acolhidos.

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Doc. 103.1674.7257.0500

180 - TJSC. Pena. Quadrilha e estelionato. Regime inicialmente fechado. Lei 9.034/95, art. 10. CP, art. 171.

«De acordo com o disposto no , os condenados por crimes decorrentes de associação criminosa iniciarão o cumprimento da pena em regime inicialmente fechado.»

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Doc. 150.5621.8007.8600

181 - STJ. Processual penal e penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Regime fechado. Penas restritivas de direitos. Suspensão condicional da pena. Cabimento. Individualização da pena.

«1. A imposição do regime inicial fechado ou do impedimento à substituição por penas restritivas de direitos, por vedação legal, encontra óbice no princípio constitucional da individualização da pena. 2. «É desproporcional e carece de razoabilidade a negativa de concessão de sursis se já resta superada a própria vedação legal à conversão da pena, mormente porque inexiste óbice à concessão dos benefícios na conduta do parágrafo 2º do , que pod... ()

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Doc. 103.1674.7332.4100

182 - STJ. Pena. Fixação. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena mais grave (fechado). Impossibilidade. CP, arts. 33, § 2º e 59. Exegese.

«Se o paciente, além de réu primário, tem a seu favor a pena-base fixada no mínimo legal, em razão de as circunstâncias judiciais lhe serem todas favoráveis, não há razão para a imposição de regime inicial de cumprimento da reprimenda mais rigoroso (fechado), ainda que fundado na gravidade do delito, sob pena de não se levar em conta as balizas do , § 2º, que, conjugadas sistematicamente com os critérios do , resultam nas diretrizes a serem seguidas. Fixar ... ()

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Doc. 250.6020.1349.9465

183 - STJ. Agravo regimental no. Crime de habeas corpus furto simples tentado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor da superior a 36% res furtiva do salário-Mínimo vigente à época dos fatos. Réu reincidente específico e portador de maus antecedentes. Provimento do agravo. Necessidade de análise das teses subsidiárias. Pena-Base. Exasperação devida pelos maus antecedentes. De aumento quantum fundamentado. Inexistência de critério aritmético. Fração mínima pela tentativa devidamente fundamentada no percorrido. Revisão. Via iter criminis imprópria. Pleito de detração do período de prisão provisória para fins de fixação do regime de cumprimento da pena. Regime fechado estabelecido diante da reincidência e da presença de circunstância judicial desfavorável. Pena final já fixada em patamar não superior a 4 anos. Detração irrelevante. Agravo provido. Ordem denegada.

1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Embora as tenham sido devolvidas ao estabelecimento res furtivae da vítima, o valor total, que supera 36% do salário-mínimo vig... ()

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Doc. 146.8983.5007.9100

184 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado para o semiaberto. Deferimento. Sentenciado condenado pela prática de crimes de roubos duplamente qualificados, um tentado. Necessidade de avaliação por exame criminológico, com respostas acerca da periculosidade do réu. Decisão reformada. Determinado o retorno ao regime fechado. Recurso provido.

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Doc. 528.4862.1619.8044

185 - TJSP. APELAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO.

Recurso ministerial para a exasperação da pena base. Necessidade, levando-se em conta as circunstâncias judiciais amplamente desfavoráveis. Elevação da fração de aumento pela multirreincidência, compensada proporcionalmente pela atenuante da confissão. Emprego de arma branca. Reconhecimento da causa de aumento relativa à restrição da liberdade da vítima, que ficou trancada por tempo juridicamente relevante. Possibilidade de aplicação das causas de aumento sucessivamente. Princíp... ()

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Doc. 147.5943.3011.9600

186 - TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Regime. Regressão. Possibilidade. Prática de falta grave. Condenação do réu ao cumprimento da pena em regime semiaberto. Impedimento de sua regressão ao regime mais gravoso. Inexistência. Determinado o retorno ao regime fechado. Recurso ministerial provido.

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Doc. 142.7973.3005.3700

187 - STJ. «habeas corpus». Execução da pena. Falta grave. Regressão de regime. Passagem do regime aberto para o regime fechado. Suposta ilegalidade na regressão «per saltum». Fundamentação suficiente.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. A execução da pena se submete à forma regressiva. Por isso, o condenado pode ser transferido para qualquer dos regimes previstos no , dependendo de avaliação do Juízo das Execuções ou do Tribunal das circunstâncias e peculiaridades do caso concreto para decidir o regime adequado. 3. «Habeas corpus» não ... ()

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Doc. 141.8690.5002.0100

188 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Cumprimento de pena em regime fechado. Superveniência de pena restritiva de direitos. Conversão. Possibilidade. Incompatibilidade.

«1. «Sobrevindo pena restritiva de direitos a condenado que se encontra cumprindo pena privativa de liberdade, não se verifica a ocorrência das hipóteses legais de conversão previstas no , §§ 4º e 5º. Contudo, o cumprimento simultâneo de pena privativa com pena restritiva deve mostrar-se compatível, o que não se verifica quando o apenado encontra-se cumprindo pena em regime semiaberto ou fechado. Dessarte, faz-se mister a unificação das penas, nos termos do ... ()

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Doc. 140.3545.9000.7600

189 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Réu condenado por furto qualificado. Imposição do regime prisional fechado, em face da plurirreincidência e péssimos antecedentes do apelante, meliante habitual e incorrigível. Cabimento. Recurso improvido nesse aspecto.

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Doc. 177.1882.3002.1500

190 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Lesão corporal seguida de morte. Regime inicial fechado. Detração. CPP, art. 387, § 1º e 2º. Pena-base acima do mínimo legal. Regime inicial fechado justificado. Habeas corpus não conhecido, com determinação.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A previsão inserida no § 2º do - Código de Processo Penal não se refere à verificação dos requisitos pa... ()

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Doc. 241.1040.9119.3251

191 - STJ. Habeas corpus. Estelionato consumado (3 vezes) e tentado. Pena total. 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e personalidade desajustada. Paciente primário. Desproporcionalidade do regime fechado. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem parcialmente concedida, porém, apenas para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.

1 - É possível a fixação do regime semiaberto para o paciente primário condenado a pena inferior a 4 anos, pelo delito de estelionato, não obstante a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. 2 - Ordem parcialmente concedida, apenas para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, em que pese o parecer ministerial em sentido contrário.

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Doc. 250.4011.0508.6141

192 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Regime inicial fechado. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que redimensionou a pena do agravante, mas manteve o regime inicial fechado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber é cabível manter o regime prisional mais gravoso. 3 - A defesa alega falta de fundamentação idônea para a fixação do regime fechado. III - Razões de decidir 4 - O STJ entende que a valoração negativa das circunstâncias judiciais justificam o regime inicial fechado... ()

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Doc. 195.0274.4010.8400

193 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de estelionato. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Maus antecedentes. Pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado.

«1 - A jurisprudência desta Corte entende que, estando presentes a reincidência e os maus antecedentes, é cabível o regime fechado, mesmo que a pena não tenha ultrapassado 4 anos. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 164.3150.8020.6500

194 - TJSP. Pena. Regime. Furto qualificado tentado. Alteração do regime prisional inicial fechado para o semiaberto. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 612.4223.2764.5289

195 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENAÇÃO POSTERIOR A REGIME FECHADO. INCOMPATIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de Felipe Fernando Pereira, contra decisão que converteu penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, determinando o regime fechado para cumprimento, em razão de condenação superveniente a pena privativa de liberdade. O agravante sustenta a possibilidade de suspensão da pena restritiva de direitos até a progressão ao regime aberto ou o cumprimento da pena privativa de liberdad... ()

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Doc. 172.4140.1001.6800

196 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Regime. Pena inferior a 8 anos. Circunstância judicial desfavorável. Regime fechado. Constrangimento ilegal. Inexistência. Agravo improvido.

«1. Nos termos do , admite-se a fixação do regime fechado a condenado à pena inferior a 8 anos, quando presente circunstância judicial desfavorável. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 959.7679.5231.1239

197 - TJSP. Pena - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento

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Doc. 163.7853.5023.5900

198 - TJSP. Pena. Regime. Latrocínio tentado. Alteração do regime fixado, por conta da reforma legislativa. Fixação do regime inicial fechado. Recurso provido em parte.

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Doc. 150.3743.4010.0400

199 - TJSP. Pena. Fixação. Condenação pelo delito do art. 157, § 3º, segunda parte, combinado com o CP, art. 14, II. Imposição de regime integralmente fechado. Alteração do regime prisional em sede de revisão criminal. Possibilidade. Determinação de regime inicial fechado. Pedido revisional deferido.

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Doc. 205.6711.5021.3092

200 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Reeducando do regime fechado que desobedece a ordem de funcionário, o desrespeita ou que se recusa a executar trabalho, tarefas ou ordens recebidas - Art. 39, II e IV e art. 50, VI, ambos da LEP - Comprovação da conduta pela prova oral - Admissibilidade

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