Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E ASFIXIA. VÍTIMA IDOSA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

52 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Guardas civis em operação especial que abordam o réu carregando uma bolsa com 72 porções de maconha, 22 porções de cocaína e 28 porções de crack, além de R$ 210,00. Palavras dos guardas coerentes e seguras, dando conta da apreensão das drogas. Negativa do acusado absolutamente isolada. Postura de quem se valia da droga para a mercancia. Prova hábil. Condenação de rigor. Penas bem dosadas. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, diante da reincidência específica e das circunstâncias do crime, indicativas de envolvimento habitual com o narcotráfico. Impossibilidade de substituição da pena. Regime fechado necessário. Apelo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

53 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito defensivo de fixação da pena-base no mínimo legal, abrandamento de regime e isenção das custas processuais - Materialidade e autoria incontestes - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima no dobro mínimo legal que não comporta reforma - Medida proporcional à reprovabilidade da conduta - Res furtiva subtraída de unidade de saúde e que se destinava à construção de tendas para atendimento de pacientes de COVID 19 em contexto de pandemia - Segunda fase - Aumento de 1/6 pela reincidência - Terceira Fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Impossibilidade de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena - Regime fechado justo e proporcional diante da reincidência e demais circunstâncias do caso concreto - Ausência dos requisitos para concessão das benesses previstas nos CP, art. 44 e CP art. 77 - Descabido o pedido de isenção da pena pecuniária - Multa corretamente aplicada conforme preceito secundário do tipo penal e ditames do art. 49, caput e § 1º e art. 60, ambos do CP - Eventual hipossuficiência que impeça o pagamento deve ser analisada em sede de execução - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

54 - TJSP. Apelação Criminal. Furto. Sentença condenatória. Insurgência do réu quanto ao cálculo da reprimenda. Dosimetria: Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da culpabilidade do réu, inaugurando em 02 anos de reclusão e 20 dias-multa. Vale ressaltar que o elevado grau de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu, em virtude da quantidade de bens subtraídos, bem como do expressivo valor total destes bens (aproximadamente R$ 4.0000,00), justificam a exasperação da pena. Todavia, trata-se de uma única circunstância desfavorável, de modo que o aumento da pena deve ocorrer na fração de 1/6. Agravante de reincidência compensada com a atenuante de confissão espontânea. Ausentes causas de aumento ou redução da pena. Regime fechado alterado para o semiaberto. Recurso do réu provido em parte para redimensionar o quantum da reprimenda (01 ano e 02 meses de reclusão e 11 dias-multa, no mínimo legal) e fixar o regime inicial semiaberto. Mantida, no mais, a r. sentença

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

55 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ANIMUS FURANDI CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

56 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Exame pericial não realizado. Inexistência de justificativas para a não realização da perícia. Constrangimento ilegal evidenciado. Afastamento da qualificadora. Desclassificação para furto simples. Redimensionamento da pena. Regime fechado. Paciente reincidente e circunstâncias judiciais favoráveis. Possibilidade de fixação do regime intermediário. Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

57 - TJSP. Apelação Criminal. Roubos majorados. Concurso de agentes. Restrição de liberdade das vítimas. Emprego de arma de fogo e de arma branca. Sentença condenatória. Recurso da Defesa. Descabida a nulidade do reconhecimento efetuado pela vítima na delegacia de polícia. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações das vítimas. Reconhecimento pessoal positivo perante a autoridade policial e em Juízo. Depoimentos dos policiais coerentes e coesos. Versão negativa do réu isolada perante as provas produzidas. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. Inviável a desclassificação para os crimes de receptação ou favorecimento real. Pena corretamente calculada. Não houve confissão. Concurso de majorantes. Possibilidade de coexistência de múltiplas causas de aumento de pena. Regime fechado adequado e compatível com a gravidade concreta do delito. Inviabilidade de aplicação do instituto da detração. Recurso defensivo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

58 - TJSP. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, a ser cumprida em regime aberto. Insurgência ministerial. Imposição de regime inicial fechado. Impossibilidade. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Acréscimo de outras condições. Desnecessidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

59 - TJSP. Direito penal. Revisão criminal. Tráfico de entorpecentes. Pedido indeferido. Revisão Criminal ajuizada em face da condenação do peticionário pelo delito de tráfico de entorpecentes. Requerente que busca tão somente a redução da pena, a substituição e o abrandamento do regime. Pena-base bem dosada, tendo o aumento sido justificado com base na Lei 11.343/06, art. 42. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. A negativa de aplicação do redutor está assentada na periculosidade fruto do evidente vínculo do réu com o tráfico em larga escala e não na quantidade e natureza dos entorpecentes. A vultosa quantidade de drogas evidencia periculosidade e habitualidade no crime, a impedir a aplicação do redutor. O agente que guarda e tem em depósito enorme quantidade de drogas contribui para a disseminação do mal em larga escala. Daí as marcas de sua periculosidade, a impedir, por essa razão exclusiva, a concessão de benesses de qualquer natureza. Impossibilidade de substituição da pena. Regime fechado necessário. Pedido revisional indeferido. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33; CPP, art. 621

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

60 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FURTO FAMÉLICO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

61 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Compensação entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Redução da pena. Regime fechado adequado. Réus reincidentes. Pena-base acima do mínimo legal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

62 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Quantidade, variedade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas. Utilização para exasperação da pena-base e para negar a incidência da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Redução da pena. Regime fechado. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Alteração, de ofício, para o regime semiaberto. Concessão da ordem.

63 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Agravo não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidades. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de comprovação de prejuízo. Dosimetria. Ausência de contrariedade ao princípio da individualização da pena. Regime fechado mantido. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.

64 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. TRÁFICO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INCIDÊNCIA Da Lei 11.343/06, art. 40, III. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

65 - STJ. Penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico (Lei 6.368/1976, art. 14). Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa. Culpabilidade aspectos inerentes ao tipo penal violado. Fundamentação inidônea. Dosimetria. Circunstância judicial. Consequências do crime. Exasperação. Quantum. Proporcionalidade. Violação. Redimensionamento da pena. Regime fechado. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Violação. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

66 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. art. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA DOSIMETRIA DA PENA. REGIME FECHADO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

67 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Palavra da vítima como elemento probatório relevante. Condenação. Dosimetria da pena. Regime fechado. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

68 - TJSP. Roubo em concurso de agentes - Recurso ministerial - Condenação do acusado nos termos da denúncia - Acolhimento - Autoria e materialidade comprovadas pela prova produzida sob o crivo do contraditório - Confissão extrajudicial que encontrou respaldo nas provas produzidas sob o crivo do contraditório - Atuação dos guardas civis que encontrou guarida na jurisprudência pátria - Situação flagrancial configurada - Guardas municipais que integram o Sistema de Segurança Pública - ADPF 995. Dosimetria - Pena-base - Aumento pelos maus antecedentes - Impossibilidade - Folha de Antecedentes que não atestou nenhum trânsito em julgado - Basilar fixada no mínimo legal. Segunda etapa - Confissão extrajudicial que influiu no convencimento dos julgadores - Súmula 545 do E. STJ - Sem reflexos na pena. Regime fechado - Único a atender o binômio da reprovabilidade e suficiência das sanções impostas - 440 do STJ, 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal observadas - Imposição do regime por expressa previsão legal e não baseada na gravidade em abstrato do delito. Expedição do mandado de prisão somente após o trânsito em Julgado - Ausentes requisitos para a decretação da prisão preventiva. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

69 - TJSP. Pena. Regime. Fixação da modalidade inicial fechada para o autor de homicídio qualificado. Necessidade. Aplicação da Lei 11464/07, que deu nova redação ao Lei 8072/1990, art. 2º, permitindo que os condenados por crimes hediondos iniciem o cumprimento da pena no regime fechado. Recurso parcialmente provido para alterar o regime de cumprimento da pena do crime de homicídio de integral fechado para o inicial fechado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

70 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tentativa de furto qualificado. Exame pericial não realizado. Inexistência de justificativas para a não realização da perícia. Constrangimento ilegal evidenciado. Afastamento da qualificadora. Desclassificação para furto simples tentado. Redimensionamento da pena. Regime fechado. Paciente reincidente e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

71 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, «CAPUT». PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO §4º NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA CONFIGURADA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

72 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tentativa de furto. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal e agravamento na segunda fase. Possibilidade. Maus antecedentes e multirreincidência específica. Contudo, exasperação desproporcional. Redimensionamento da pena. Regime fechado. Paciente reincidente e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Detração da pena. Matéria não debatida na corte local. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

73 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR - OBJETIVA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR SE TRATAR DE MÃE DE FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS - IMPOSSIBILIDADE - PENA DESCONTADA NO REGIME FECHADO - LEP, art. 117 - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA - PRECEDENTES DO STJ - AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

74 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Invasão de domicílio. Justa causa presente. Autorização para ingresso. Ausência de nulidade. 2. Desclassificação para porte para consumo. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Pleitos que demandam revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. 3. Abrandamento do regime de cumprimento da pena. Regime fechado concretamente motivado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

75 - TJSP. Pena. Regime. Atentado violento ao pudor. Fixação de regime integralmente fechado. Descabimento. Aplicação da Lei 11464/07. Progressão. Possibilidade. Determinado o regime inicial fechado, com possibilidade de promoção a regime menos gravoso. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

76 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, «CAPUT». PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. MAUS ANTECEDENTES DEVIDAMENTE CONSIDERADOS. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

77 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo duplamente circunstanciado, receptação, corrupção de menores e posse de drogas para uso próprio. Pretensão de revisão da dosimetria do delito de roubo. Não acolhimento. Teses defensivas que já foram analisadas na origem e restaram bem consignadas no v. acórdão transitado em julgado. Emprego de arma de fogo que restou caracterizado pela prova oral, sendo desnecessária a apreensão do artefato bélico e sua submissão à perícia. Defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência de potencialidade lesiva na arma utilizada. Dosimetria que não comporta reparos. Ausência de bis in idem, tendo o acusado respondido apenas por um delito de roubo. Impossibilidade de fixação da pena intermediária aquém do mínimo, ante o entendimento consolidado na Súmula 231/STJ. Ausência de cumulação das causas de aumento de pena. Regime fechado bem fundamentado na origem, assim como a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade. Ausência de afronta à legalidade ou à prova dos autos na dosagem das penas. Revisão criminal que se conhece, mas que se indefere, já que não se enquadra nas hipóteses do CPP, art. 621

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

78 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Writ impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. 2. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. Imprescindibilidade de devida instrução e prévia submissão à corte a quo. 3. Crime de tortura. Cumprimento da pena. Regime fechado. Supressão de instância. Impossibilidade de exame do tema. 4. Agravo regimental improvido.

79 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Réu surpreendido pelos policiais em plena atividade comercial, em imóvel já conhecido pela prática do tráfico. Abordagem do usuário e apreensão, em poder dele, de duas porções de «crack», que ele admitiu ter adquirido do réu naquele momento. Abordagem do acusado na residência, apreendendo-se dinheiro em seu poder e na casa. Palavras dos policiais militares coerentes e seguras, dando conta da apreensão das drogas em poder do usuário. Ausência de apreensão de mais entorpecentes com o réu que em nada o favorece, em face da certeza visual do crime. Negativa do acusado, isolada. Postura de quem se valia da droga para a mercancia. Condenação de rigor. Penas revistas. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, diante da quantidade de droga apreendida e da reincidência específica. Impossibilidade de substituição da pena. Regime fechado adequado. Apelo provido em parte, apenas para reduzir as penas

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

80 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Policiais civis que avistam o réu portando uma sacola no local dos fatos, conhecido ponto de tráfico, razão pela qual decidem abordá-lo. Ele, ao notar os agentes públicos, tenta fugir para o andar superior, porém é abordado. Apreensão de R$ 87,00 em sua posse e, no interior da sacola que portava, são localizadas 54 porções de cocaína, 25 porções de crack e 56 porções de maconha. Prova hábil à condenação. Palavras dos policiais civis precisas, coerentes e que dão conta da responsabilidade do denunciado pelos fatos. Negativa do réu isolada nos autos e que não convence. Condenação bem decretada. Penas que não comportam reparo. Inviabilidade de aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão da reincidência. Substituição incompatível com a reincidência e o volume da pena. Regime fechado absolutamente necessário. Apelo improvido, afastada a preliminar de nulidade

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

81 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pelo uso de chave falsa - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de fixação da pena-base no patamar mínimo, compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, afastamento da qualificadora do emprego de chave falsa e abrandamento do regime de cumprimento da pena - Absolvição - Impossibilidade - Confissão judicial corroborada pelo robusto acervo probatório - Qualificadora bem demonstrada pela prova oral, sendo prescindível a realização de perícia - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Mantida a pena-base fixada na origem - Aumento à razão de 1/2 que não se demonstra exacerbado diante das circunstâncias do caso concreto - Réu que ostenta péssimos antecedentes e cometeu o delito em saída temporária - Sistema da perpetuidade, adotado no CP que não limita temporalmente o reconhecimento dos maus antecedentes - Segunda Fase - Mantida a compensação parcial entre a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea operada na origem - Aumento residual à razão de 1/2 (metade) justo e proporcional tratando se de réu que ostenta oito condenações aptas a gerar reincidência, sendo sete delas específicas - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena - Regime fechado de rigor diante dos maus antecedentes e multirreincidência específica do réu - Ausentes os requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão do sursis penal - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

82 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Policiais civis que recebem uma denúncia anônima de que o acusado estaria guardando, em sua residência, grande quantidade de entorpecentes. Diligência que culmina na apreensão de 03 porções contendo cerca de 935 gramas de maconha, 01 porção contendo cerca de 27 gramas de cocaína e 01 porção contendo cerca de 72 gramas de crack. Autoria e materialidade claras. Confissão judicial em sintonia com o relato do policial civil. Condenação de rigor. Recurso da defesa que se insurge apenas contra a reprimenda, perseguindo ainda o abrandamento do regime prisional. Penas que não comportam reparo. Pena-base estabelecida no piso. Sanções, a despeito do reconhecimento da confissão espontânea, que permaneceram corretamente inalteradas na segunda fase. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Negativa de aplicação do redutor assentada na periculosidade, fruto do evidente vínculo habitual do réu com o tráfico. O agente que comercializa grande quantidade de drogas de natureza diversa contribui para a disseminação do mal em larga escala. Marcas de periculosidade que impedem, por essa razão exclusiva, a concessão de benesses de qualquer natureza. Impossibilidade de substituição da pena. Regime fechado necessário. Apelo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

83 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGRESSÃO AO REGIME PRISIONAL FECHADO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO - CONCESSÃO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO PREJUDICADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

84 - TJSP. Tráfico de entorpecentes e resistência. Policiais civis que, em diligência ao local dos fatos, conhecido ponto de tráfico, avistam os réus em atos típicos de traficância, sendo que Matheus estava na posse das drogas, enquanto MAURÍCIO, do dinheiro. Durante a abordagem, os dois réus se opuseram à prisão e entraram em luta corporal com os agentes públicos, lesionando-os. E após conseguirem contê-los, os agentes públicos apreenderam na pochete de Matheus 19 porções de cocaína, 43 porções de maconha, 8 porções de haxixe, 109 pedras de crack e R$ 134,00 e, em poder de MAURÍCIO, R$ 450,00. Prova hábil à condenação. Palavras dos agentes públicos precisas e coerentes dando conta da responsabilidade penal do recorrente. Negativa de MAURÍCIO isolada nos autos e que não convence. Condenação de rigor. Penas que não comportam reparo. Inviabilidade de aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão da reincidência. Substituição incompatível com a reincidência e o volume da pena. Regime fechado para o tráfico necessário. Regime semiaberto para a resistência que deve ser o fixado. Afastada a preliminar de nulidade, o apelo é improvido, estipulado, de ofício, o regime semiaberto para o crime de resistência

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

85 - STF. Pena. Regime inicial fechado. Fundamentação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

86 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO. PENAS BEM APLICADAS. REGIME INICIAL JUSTIFICADO. RECUSO DESPROVIDO. 1.

87 - TJSP. Pena. Execução. Regime fechado. Réu reincidente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

88 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado. Sentença anulada pela corte local. Paciente josé auris. Ausência de interesse de agir. Exasperação da pena-base. Culpabilidade, antecedentes e consequências. Afastamento da fundamentação referente aos antecedentes (condenações sem trânsito em julgado) e consequências (não recuperação dos bens). Redimensionamento da pena. Regime fechado. Pacientes francisco e tiago. Pena superior a 4 anos e pena-base mantida acima do mínimo legal. Possibilidade. Paciente jucelino. Possibilidade de fixação do regime intermediário. Pena inferior a 8 anos e circunstâncias judiciais favoráveis. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

89 - STJ. Pena. Execução da pena. Crimes hediondos (Lei 8.072/90) . Tortura (Lei 9.455/97) . Execução. Regime fechado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

90 - TJMG. Pena. Regime prisional. Crime hediondo. Sentenciado que cumpriu 1/6 (um sexto) da pena. Sentença concenatória transitada em julgado. Fixação de regime fechado, e não integralmente fechado. Progressão de regime. Possibilidade. Lei 8.082/90, art. 2º, § 1º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

91 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento. Requisito subjetivo não preenchido. Ausência de mérito. Sentenciado condenado por crime patrimonial cometido com emprego de violência ou grave ameaça (roubo duplamente majorado) e que possui longa pena a cumprir. Ademais, conclusão desfavorável do laudo de exame psicossocial. Decisão que determinou a realização de exame criminológico. Possibilidade. Princípio da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Exame determinado por decisão suficientemente fundamentada. Aplicação da Súmula 439/STJ. Necessidade de permanência no regime fechado para ser mais bem observado. Decisão mantida. Agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

92 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Guardas municipais que, em patrulhamento de rotina pelo local dos fatos, conhecido ponto de tráfico, avistam o réu mexendo em algo no muro, o que enseja a abordagem. Em revista pessoal, são apreendidas 3 porções de cocaína, 1 porção de maconha e R$ 111,00, em espécie. E, ao vistoriarem o muro, os agentes públicos localizam uma sacola contendo 28 porções de cocaína e 27 porções de maconha. Prova hábil à condenação. Relato do guarda municipal preciso e coerente dando conta da responsabilidade do apelante. Negativa do réu isolada nos autos e que não convence. Condenação de rigor, com a nota de que é inviável a desclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para uso próprio. Penas que não comportam reparo. Inviabilidade de aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão da reincidência. Substituição incompatível com a reincidência e o volume da pena. Regime fechado necessário. Apelo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

93 - TJSP. Execução de penal - Cumprimento de penas em regime fechado - Superveniência de notícia de condenação a pena de reclusão, em regime semiaberto - Unificação - Fixação de regime fechado para cumprimento - Cabimento - Hipótese do art. 111, da Lei de Execuções Penais - Sanções que, somadas, superam, em muito, o patamar de 8 anos - Condenações anteriores com regime fechado fixado para início de cumprimento da pena - Ausência, de qualquer forma, de patamar legal mínimo abaixo do qual não possa ocorrer a fixação do regime fechado - Eventual progressão de regime que deve ser aferida pelo juízo de primeira instância - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

94 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

95 - TAMG. Roubo qualificado. Pena. Causa de aumento de pena. Agravante. Regime fechado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

96 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria pena em regime fechado. Nova condenação à pena substituída por restritiva de direitos. Conversão da pena restritiva em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade de cumprimento das penas em regime fechado com a pena alternativa. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

97 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria pena em regime fechado. Nova condenação à pena substituída por restritiva de direitos. Conversão da pena restritiva em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade de cumprimento das penas em regime fechado com a pena alternativa. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

98 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado para o semiaberto. Deferimento com base em exame criminológico. Insuficiência. Necessidade de complementação com pareceres de avaliação social e psicológica do condenado. Decisão cassada com retorno do réu ao regime prisional fechado. Recurso ministerial provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

99 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Guardas municipais em patrulhamento por local conhecido por ter roubos, furtos e tráfico avistam o réu e dois indivíduos e eles, ao notarem a viatura, iniciam fuga. Agentes públicos que conseguem deter o acusado e apreendem em poder dele uma sacola contendo 89 porções de cocaína, 120 porções de maconha e 222 porções de «crack". Autoria e materialidade claras. Confissão do réu em sintonia com os depoimentos dos guardas municipais. Condenação de rigor. Recurso da defesa que se insurge apenas contra a reprimenda, o abrandamento do regime e a substituição. Penas bem dosadas. Pena-base devidamente majorada pela natureza de parte das drogas apreendidas, «crack», com alto poder vulnerante, em conformidade com a Lei 11.343/2006, art. 42. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. A negativa de aplicação do redutor está assentada na periculosidade fruto do evidente vínculo do réu com o tráfico. O agente que comercializa grande quantidade de drogas em local conhecido por haver furtos, roubos e tráfico contribui para a disseminação do mal em larga escala. Daí as marcas de sua periculosidade, a impedir, por essa razão exclusiva, a concessão de benesses de qualquer natureza. Impossibilidade de substituição da pena. Regime fechado necessário. Apelo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

100 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Homicídio qualificado. Alteração do Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º, pela Lei 11464/07. Nos crimes hediondos ou assemelhados, a pena privativa de liberdade tem como regime carcerário o inicial fechado. Norma penal de natureza mais favorável. Aplicação retroativa, por força de garantia constitucional. Alteração do regime integral fechado para o inicial fechado. Pedido revisional provido neste aspecto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)