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451 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Decisão que a indefere ao autor. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira do agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
452 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Decisão que a indefere aos exequentes. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira dos agravantes que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
453 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Decisão que a indefere ao autor. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira do agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Decisão que a indefere ao autor. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira do agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Decisão que a indefere ao autor. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira do agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Decisão que a indefere à autora. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira da agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Decisão que indefere gratuidade ao autor. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira do agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Decisão que indefere gratuidade e determina que a reconvinte realize o pagamento das custas e despesas iniciais. Insurgência. Desacolhimento. Gratuidade indeferida por esta Câmara um ano atrás. Ausência de comprovação de modificação da da situação econômico-financeira. Situação de hipossuficiência financeira atual não caracterizada. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - STJ. Compromisso de compra e venda. Contrato de compra e venda. Resilição unilateral. Promissário comprador. Aluguel pelo tempo de permanência no imóvel. Cabimento. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Súmula 543/STJ.
É cabível o pagamento de aluguel pelo tempo de permanência no imóvel quando houver a resilição unilateral de contrato de compra e venda, independentemente do causador da quebra contratual. Esta Corte Superior entende ser cabível o pagamento de aluguel pelo tempo de permanência no imóvel nas hipóteses em que houver a resilição unilateral de contrato de compra e venda, independentemente do causador da quebra contratual, sob pena de se gerar enriquecimento sem causa. Ademais, ress... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Procedência em parte. Compra de pacote de viagem. Cancelamento em razão da pandemia da Covid-19. Possibilidade de remarcação em outra data. Hipótese em que a requerida cobrou da autora uma diferença no valor de R$ 2.380,00, em virtude da remarcação. Descabimento. Sentença que determinou a devolução do referido montante à autora. Insurgência desta, que pretende receber os valores cobrados em dobro, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Ausência de má-fé a justificar a devolução em dobro. Dano moral. Cabimento. Valores elevados e cobrados indevidamente da autora, às vésperas da viagem. Autora que teve de efetuar o pagamento para garantir a viagem. Situação que extrapola o mero dissabor. Indenização por dano moral ora fixada em R$ 3.000,00. Valor que se mostra adequado no caso concreto. Maior sucumbência da requerida. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.
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461 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO.
Pedido de aposentadoria especial. R. sentença que julgou procedente a ação para reconhecer o direito à aposentadoria especial ao requerente, desde a data em que preenchidos os requisitos para aposentação, condenando os requeridos na obrigação de fazer, bem como no pagamento retroativo dos proventos de aposentadoria. Apelação da FESP e SPPREV que versa exclusivamente quanto ao pagamento retroativo. Interpretação sistemática do art. 40º, §4º, III da CF, da Súmula Vinculante 33... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - TRT3. Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Acumulação. Adicionais de periculosidade e de insalubridade. Cumulação. Impossibilidade.
«No presente caso, restou comprovado que, a partir de 01/07/2009, quando passou a receber o adicional de periculosidade, o reclamante não mais trabalhava submetido a condições insalubres, sendo indevido o pagamento do adicional correspondente. Além disso, mesmo que tivesse sido comprovada a cumulação de riscos, a pretensão do recorrente de recebimento de cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade encontraria óbice no CLT, art. 193, §2º, sendo, em tais situações,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Ação de separação judicial litigiosa. Decisão recorrida que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, diferiu o pagamento das custas para o final do processo e indeferiu a cumulação dos pedidos de separação e indenização por danos morais. Inconformismo. Inexistência de descumprimento ao disposto no CPC/1973, art. 525, inciso I. Recurso tempestivo. Agravo conhecido. Ausência de demonstração da alegada impossibilidade de arcar com o pagamento das custas. Diferimento desse pagamento para o final do processo que não compromete a tramitação da ação. Decisão reformada, em parte, apenas para viabilizar a cumulação dos pedidos de separação e indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.
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464 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Cabimento em parte. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apresentação extemporânea de documentos que deveriam ter instruído a inicial, sem que fosse apresentada justificativa plausível para tanto. Preliminar rejeitada. Mérito. Laudo pericial que atestou a ocorrência de defeitos construtivos no que tange ao acabamento da obra. O descumprimento contratual, via de regra, não gera, por si só, dano moral indenizável. Todavia,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Concurso Público - Candidato retirado da sala de aplicação de provas por suspeita de fraude - Sentença de procedência para condenar a instituição organizadora ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização - Inconformismo de ambas as partes. Recurso da ré - Alegação da ausência de ilicitude e inexistência de danos - Não cabimento - Irregularidade na retirada e exclusão do candidato reconhecida pela própria auditoria interna da instituição - Situação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - TST. Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento. Súmula 219/TST.
«Consoante orientação contida na Súmula 219, I/TST, interpretativa da Lei 5.584/70, para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado encontre-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA) - Decisão judicial considera intempestiva a impugnação e determina o recolhimento de custas como se a impugnação retardatária fosse - Alegação de que o crédito foi impugnado tempestivamente, não havendo sujeição ao pagamento das custas processuais - Cabimento - O edital da relação de credores previsto no art. 7º, § 2º da Lei 11.101/5 foi publicado no dia 6 de julho de 2021; a agravante comprovou ter interposto impugnação em 15 de julho do mesmo ano, ou seja, dentro do decêndio legal - Equívoco no peticionamento eletrônico regularizado - Situação, ademais, na qual a Credora Impugnante deveria ser intimada para a devida regularização (CG 219/2018) - Hipótese na qual, não se tratando de impugnação retardatária, indevida a ordem de recolhimento das custas - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido.
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468 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Decisão que a indefere ao autor. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira do agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Decisão que a indefere ao autor. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira do agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Decisão que a indefere à autora. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira da agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Decisão que a indefere ao autor. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira do agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Decisão que a indefere à autora. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira da agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Decisão que a indefere ao autor. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira do agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Decisão que a indefere ao autor. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira do agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Decisão que a indefere à autora. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira da agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Decisão que a indefere à ré. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira da agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Decisão que a indefere ao autor. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira do agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Decisão que a indefere ao autor. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira do agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Decisão que a indefere ao réu. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira do agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Decisão que a indefere à autora. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira da agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Decisão que a indefere a autora. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira da agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Decisão que revoga gratuidade concedida ao autor. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira do agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL -
Autores que ajuizaram a ação visando o reconhecimento de simulação na aquisição de bem imóvel em nome dos réus, genitores do falecido companheiro da autora, em razão de blindagem patrimonial - Sentença de improcedência - Irresignação de uma das autoras - Não acolhimento - Hipótese em que restou incontroverso que o imóvel foi inicialmente adquirido pelo «de cujus», que firmou instrumento particular de cessão dos direitos sobre o bem em favor de seus genitores, ora requeridos, e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Decisão que indeferiu à autora a gratuidade da justiça e determinou o apensamento de outra demanda, para julgamento conjunto. Irresignação. Cabimento parcial. APENSAMENTO DOS AUTOS. Matéria que não consta do rol do CPC/2015, art. 1.015. Inaplicabilidade do Tema 988 do C. STJ. Ausência de prova de urgência. Precedente desta C. Câmara. Apensamento que, de qualquer forma, a prin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - TJSP. CAUÇÃO -
Ação cominatória c/c indenizatória - Cabimento da exigência, pelo juízo a quo, com base no CPC, art. 83 - Autor estrangeiro, reside no exterior, postula quantias de patamar alto, com alto valor de custas e despesas processuais decorrentes do processo, não possui bens imóveis no país e tampouco a situação sub judice se enquadra em uma das exceções do §1º de referido dispositivo - Valor da caução que não inviabiliza ao autor a continuidade do processo - Relativização jurisprude... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - TJSP. Ação Anulatória - Transmissão de imóvel à ré por meio de dação em pagamento pela antiga vendedora, que não tinha mais nenhum direito sobre o bem, posto que já havia recebido a integralidade do preço - Demandante que, ademais, já obteve vitória em ação de adjudicação compulsória - Constatação de simulação na referida dação em pagamento - Nulidade do negócio - Ocorrência - Sentença mantida - Recurso desprovido
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487 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento. Súmula 219/TST.
«Consoante orientação contida na Súmula 219/TST, interpretativa da Lei 5.584/70, para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À PENHORA. RESPONSABILIDADE DO DÉBITO CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS (LEI 8.009/90, art. 3º, III). DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de decisão que rejeitou liminarmente os embargos à penhora opostos pela parte executada, nos autos da Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. 2. Ação proposta em 10/09/2008, em face de pessoa que consta como titular no RGI e de ocupante do imóvel. Desistência da ação em face do 1º réu (titular do domínio), ante a notícia de falecimento e acordo para pagamento do débito efetuado com o 2º réu (ocupante), homologado. Processo em fase de cumprimento da sentença que homol... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DE VALORES. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 671 DO STJ.
Execução de sentença em que o agravado busca o pagamento de diferenças de vencimentos. Divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, gerando a necessidade de perícia contábil. Decisão recorrida que atribuiu à Fazenda do Estado de São Paulo, executada, o ônus pelo pagamento dos honorários periciais. Alegação de inaplicabilidade do Tema 871 do STJ, uma vez que o caso não envolve liquidação por arbitramento ou artigos. Necessidade da perícia, entretanto, que decorre da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. INCLUSÃO DA GENITORA DOS MENORES NO POLO PASSIVO. DEVER DOS PAIS DE GARANTIR A EDUCAÇÃO DOS FILHOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES. RECURSO PROVIDO.
Ação de execução de título extrajudicial que visa a cobrança das mensalidades referentes aos serviços educacionais prestados aos filhos do agravado. Responsabilidade solidária de ambos os pais pelo adimplemento das mensalidades escolares dos filhos, independentemente de não terem assinado o contrato de prestação de serviços. Interpretação extraída dos arts. 21, 22 e 55 do ECA e 1.566, IV, 1.643 e 1.644 do CC. Situação em que os pais são casados, conforme certidão de casamento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DE PEDIDO RECURSAL DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, BENEFÍCIO LIMITADO AO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CONSTATAÇÃO DE SITUAÇÃO QUE DESCONFIGURA A INADIMPLÊNCIA E, POR CONSEGUINTE, AFASTA A MORA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento de pedido de revogação de liminar de busca e apreensão de veículo cedido em garantia fiduciária. II. Questões em discussão 2. Há duas questões relevantes ao julgamento do presente recurso: (i) possibilidade de concessão de gratuidade da justiça; (ii) constatação de situação que desconfigure a inadimplência e, por conseguinte, afaste a mora. III. Razões de decidir 3. É cabível a concessão de gratuidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
Insurgência contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência para obstar a agravante de negativar o nome dos agravados por falta de pagamento dos aluguéis do contrato de locação. Pretensão à revogação. Alegação da agravante de não cabimento da decisão porque o imóvel, objeto da ação, está localizado em loteamento regular, não padecendo o contrato de locação celebrado entre as partes de qualquer vício. Rejeição. Decisão que levou em consideração o histórico da agra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de cumprimento de sentença - Condenação já confirmada em Segundo Grau, embora ainda não transitada em julgado - Determinação para pagamento de valor de pensão mensal - Correção do período, que foi mencionado com equívoco na decisão - Determinação de pagamento do equivalente pecuniário ao descumprimento da obrigação de fazer - Possiblidade de cumulação no incidente de execução de quantia certa - Determinação de prestação de informação para que a medicação s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito falimentar e processual civil. Julgamento monocrático. Cabimento. Jurisprudência pacífica sobre o tema. Art. 255, § 4º, II, do RISTJ. Falência. Habilitação retardatária. Crédito trabalhista. Participação nos rateios posteriores. Perda do direito de preferência. Inocorrência.
«1. Polêmica em torno da situação do crédito trabalhista retardatário que se habilita no processo de falência após a homologação do quadro geral de credores e o pagamento de toda a classe dos credores trabalhistas, mas antes da quitação dos demais créditos constantes do quadro geral de credores. 2. Cabimento do julgamento monocrático do recurso especial na hipótese em que o 'decisum' se fundamenta em entendimento pacífico desta Corte Superior (RISTJ, art. 255, § 4º, II,). ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E CONTRATO DE MÚTUO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO «EXTRA PETITA". MÉRITO. ALEGAÇÕES DE EXISTÊNCIA SIMULAÇÃO E PACTO COMISSÓRIO NO CONTRATO DE CESSÃO E PRESCRIÇÃO DO MÚTUO. I.
Caso em Exame Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com pedido subsidiário de perdas e danos proposta por Realibrás Urbanismo Ltda. em face de Power Center Barueri Empreendimentos Ltda. FHB Participações e Incorporações S/A e Instant Renda Urbana Fundo de Investimento Imobiliário. A autora busca a nulidade dos contratos de cessão onerosa de direitos aquisitivos e mútuo, alegando simulação e pacto comissório. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Acórdão baseado em julgado repetitivo. Multa. Cabimento. Tema 599/STF. Inaplicabilidade.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto os vícios alegados pelo embargante manifestam seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno, desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios. 3 - O § 4º do CPC/2015, art. 1.021 estabelece a condenação do agravante em multa no caso de o agravo ter sido de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Fase de execução. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de REspaldo documental para justificar a exclusão de dirigente da sociedade do polo passivo da demanda. Recurso não provido.
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498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Irresignação em face da decisão que acolheu a impugnação e revogou a gratuidade anteriormente concedida. Descabimento. É dado ao magistrado reavaliar a situação econômica das partes. Não comprovada a situação de carência. Pertinência da comprovação da vulnerabilidade econômica, nos termos do art. 5º, LXXIV, CF. O pagamento das despesas processuais é ônus de demandar em juízo. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Decisão que a indefere ao autor. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Autor que possui diversas empresas. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira do agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - TJSP. Petição inicial. Cumulação de pedidos. Despejo. Falta de pagamento c.c. cobrança de alugueis. Alegada falta de interesse processual, na parte relativa à cobrança. Exigência de busca do débito pela via executiva. Descabimento. Cumulação assegurada por lei. Ausente prejuízo ao locatário. Deferimento integral da petição. Recurso provido.
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