Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - STJ. Recurso especial. Administrativo e processual civil. CPC/1973, art. 535. Inexistência de violação. Servidora pública. Gratificação de titulação. Reestruturação de carreiras. Cumulação. Inexistência.

202 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Revisão. Cumulação com consignação em pagamento. Inversão do ônus da prova. Admissibilidade. Necessidade, entretanto, de demonstração da verossimilhança das alegações do agravante e da situação de desequilíbrio de modo a dificultar ou mesmo inviabilizar a produção das provas pretendidas. Recurso parcialmente provido.

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203 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

204 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Sentença de procedência. Inconformismo da apelante. Descabimento. Simulação verificada. Imóvel objeto do negócio que foi oferecido ao sócio e representante legal da sociedade empresária apelante pelo pai de uma das corrés para quitação de uma dívida entre ambos, conforme se depreende do conjunto probatório coligido aos autos. Recorrente que não demonstrou o pagamento do preço indicado na escritura pública, exceto a transferência de valor ínfimo, que logo foi transferido para conta bancária do filho da mesma corré, Patrícia Lau Sampaio. Negócio jurídico pactuado por meio da escritura pública de compra e venda que pretendia ocultar a quitação da dívida existente entre Roberto Lau Sampaio e Mateus Rubraão do Amaral, mediante entrega do imóvel que pertence ao requerente, verificando-se a simulação (art. 167, § 1º, I, CC). Negócio jurídico simulado, por sua vez, que não pode subsistir, pois implicaria indevido decréscimo do patrimônio do titular do bem mediante o enriquecimento indevido do devedor e do credor. Sentença mantida. Recurso improvido

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205 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR SIMULAÇÃO E FRAUDE CONTRA CREDORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

206 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

207 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

208 - TJSP. Agravos de instrumentos - Posse de animal de estimação - Decisões que, num processo, negou a busca e apreensão, e, noutro, autorizou visitas, quinzenalmente, aos sábados - Insurgência do ex-marido. Embora as decisões agravadas sejam provenientes de juízos de primeiro grau distintos, ambos recursos discutem a posse do mesmo animal de estimação - Necessidade de julgamento conjunto para evitar prolação de decisões conflitantes. Busca e apreensão do animal de estimação («Pipoca»)- Descabimento - Após a dissolução do casamento, os litigantes (agravante e agravada), amigavelmente, compartilhavam a «guarda» e companhia de animal de estimação «Pipoca": Canis lupus familiaris, fêmea, raça Dachshund - Inclusive algumas despesas eram repartidas entre eles - Falta de verossimilhança quanto à propriedade exclusiva. Vistas quinzenalmente, aos sábados - Manutenção -Atualmente, as partes residem a mais de 450 quilômetros uma da outra - O animal de estimação é idoso e está com a saúde fragilizada (fato incontroverso) - Submetê-lo a um trajeto longo (6 horas de viagem, em média) e sabidamente desgastante, poderia agravar seu estado de saúde, já abalado - O bem-estar físico do animal deve ser levado em consideração, para se evitar que o efeito prático de eventual medida antecipatória mais enérgica («guarda compartilhada», «guarda alternada» ou, ainda, busca e apreensão de Pipoca), no contexto da situação em exame, possa piorar o estado de saúde já debilitado, e, com isso, causar mais prejuízo, do que a manutenção da situação fática como agora se encontra. Diante desse contexto, é o caso de manutenção das decisões que (i) indeferiu a busca e apreensão de «Pipoca» (fls. 62/63, do proc. 1012502-35.2024.8.26.0576 -1ª Vara Cível de São José do Rio Preto), e (ii) autorizou o agravante, em querendo, visitá-la quinzenalmente, e aos sábados, nos termos da decisão de fls. 38, proc. 1002121-34.2024.8.26.0554 (3ª Vara da Família e Sucessões de Santo André/SP) - Trata-se de solução que, de um lado, garante ao agravante, provisoriamente, o direito de visitar Pipoca, e, de outro, assegura o bem-estar físico do animal de estimação, até que sobrevenha prova robusta a esclarecer os efeitos que a viagem e o trajeto longo entre as residências dos litigantes possam causar à saúde de Pipoca. Recursos desprovidos.

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209 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Partilha de Bens. Autora que busca a partilha do quinhão de herança deixada ao seu ex-marido por sua ex-sogra. Partes que eram casadas pelo regime da comunhão total de bens. Ex-sogra falecida ainda na constância do casamento. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I do CPC, entendendo ser a inicial inepta, havendo ainda carecimento de interesse de agir, diante da inadequação da via eleita. Apelo da autora, alegando a nulidade da sentença, por ter aplicado o CCB/2002 a situação anterior, afrontando a Carta Magna. Alegação de nulidade que se afasta. Juízo que se fundamentou na Lei 6.515/77, art. 8º, análise doutrinária da referida lei e jurisprudência sobre o tema para entender que a autora não fazia jus à meação da herança, porquanto separada de fato quando do falecimento da autora da herança. Sentença extinguindo o feito por ausência das condições da ação. Error in judicando. Interesse processual e adequação da via eleita presentes no caso concreto. Uma vez partilhada a herança da Sra. ZENITH, ex-sogra da autora, se vislumbra a possibilidade de ação própria para a partilha do bem, direcionada ao herdeiro e ex-marido. Demanda que, no entanto, foi ajuizada mais de 20 (vinte) anos após a expedição do formal de partilha, quando já expirado o prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 205 c/c art. 2.028, ambos do CC. Reconhecimento da prescrição e extinção da demanda com apreciação do mérito. Custas processuais e honorários sucumbenciais pela parte autora, observada a gratuidade de justiça deferida em Primeira Instância. RECONHECER DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. APELO PREJUDICADO.

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210 - TJRS. Direito público. Meio ambiente. Reparação. Obrigação de fazer. Indenização. Cumulação. Descabimento. Reposição. Possibilidade. Projeto. Elaboração. Responsabilidade. Ação civil pública. Ministério Público. Custas. Isenção. Direito ambiental. Floresta. Corte seletivo. Araucaria angustifolia. Espécie ameaçada de extinção. Reposição. Obrigação de fazer. Indenização. Cumulação. Competência. Aprovação do projeto de recuperação. Custas.

211 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Quantia e parcelas vincendas imputadas como devidas. Cabimento. Inteligência dos artigos 892 e 893, I, do CPC/1973. Cumulação dos pedidos de revisão de cláusulas do contrato e de consignação em pagamento das parcelas tidas como devidas por força do mesmo negócio jurídico. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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212 - TJSP. Ação de despejo por falta de pagamento. Débito que superou o valor da caução ajustada no início do contrato. Situação que equivale à hipótese de contrato desprovido de garantia. Cabimento da liminar de desocupação. Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Recurso provido.

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213 - TJSP. Ação de despejo por falta de pagamento. Débito que superou o valor da caução ajustada no início do contrato. Situação que equivale à hipótese de contrato desprovido de garantia. Cabimento da liminar de desocupação. Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Recurso provido.

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214 - TJSP. Seguro. Veículo. Roubo de caminhão. Cobrança contra seguradora. Defesa alegando simulação do crime. Mera suspeita sem comprovação. Lucros cessantes pelo atraso injustificado no pagamento. Correção monetária e juros. Procedência.

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215 - TRT3. Salário-substituição. Cabimento. Salário-substituição.

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216 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Incontroverso que a ré realizou seis alterações no voo dos autores - Alteração de voo em virtude de readequação da malha aérea que constitui fortuito interno, não excludente de responsabilidade - Ré, ademais, que não comprovou a alegada alteração da malha aérea - Reconhecida a responsabilidade da ré pelo evento nocivo. Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Danos morais - Autores que planejaram realizar a sua cerimônia de casamento na Bahia, juntamente com 14 convidados - Autores que, nove meses antes da data do matrimônio, adquiriram 14 passagens de ida de outra companhia aérea, de volta para São Paulo em voo operado pela ré - Ré que, após ter realizado cinco alterações nos horários e aeroporto de destino, adiou, dois meses antes da data programada, a data do voo para dois dias após o voo originalmente contratado - Fato que implicaria a necessidade de os autores terem despesas com diárias adicionais deles e de seus convidados na Bahia, assim como inviabilizaria a programação festiva que seria realizada em São Paulo - Autores que não concordaram com a alteração da data e postularam o reembolso das passagens adquiridas, tendo havido recusa da ré - Situação vivenciada pelos autores que não representou mero aborrecimento ou dissabor, havendo extrapolado a situação de mera adversidade, o que seria tolerável - Autores que fazem jus à indenização por danos morais. Danos morais - «Quantum» - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Valor indenizatório estabelecido na sentença, R$ 3.500,00 para cada um dos autores, que deve persistir. Dano material - Alteração da data do voo - Autores que foram obrigados a adquirir novas passagens aéreas, tendo pagado tarifas maiores em virtude da proximidade do evento - Ré que deu causa às despesas adicionais - Hipótese, entretanto, em que o valor da indenização por danos materiais deve corresponder à diferença entre o valor pago pelas passagens anteriormente adquiridas e o valor pago pelas novas passagens - Apelo da ré e recurso adesivo dos autores desprovidos.

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217 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Extinção da pena de multa. Não cabimento. Hipossuficiência financeira não comprovada. Possibilidade de parcelamento do pagamento ou de suspensão da execução. Situação financeira que pode se alterar. O reconhecimento precoce de hipossuficiência financeira resulta em inadmissível impunidade. Não provimento ao recurso

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218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA CONTRA FAZENDA PÚBLICA.

220 - TJSP. Ação de imissão na posse cumulada com perdas e danos. Sentença de improcedência. Disputa entre posse e propriedade deve prevalecer o direito do proprietário. Interpretação do CCB, art. 1228. Condição de proprietário do imóvel pelo autor está devidamente comprovada pela matrícula imobiliária. Instrumento público goza de fé pública. Parte ré afirma que é empresário e devido a dificuldades financeiras, seu patrimônio estava em situação de risco, razão pela qual o imóvel foi colocado no nome do autor, seu filho (simulação). Aplicação do princípio basilar do direito processual civil de que a ninguém é dado alegar a própria torpeza para beneficiar-se. Ausência de prova de que o filho teria participado ou tenha tido ciência da alegada simulação. Permanência injusta da parte ré no bem. Pleno exercício do direito de propriedade existente em favor do demandante. Má fé do autor. Não caracterização. Ação que não se discute a validade do negócio, mas apenas o direito de imissão na posse com base no domínio, que restou comprovado nos autos pelo autor. Indenização pela ocupação indevida. Posse injusta exercida. Condenação da parte ré no pagamento de indenização pela fruição indevida do bem. Sucumbência invertida. Resultado. Recurso provido

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221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - R.

222 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA POR SUPOSTA OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO. ONUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE PROVA. FILHOS QUE ADQUIRIRAM IMÓVEIS DIRETAMENTE JUNTO A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PAGAMENTO TENHA SIDO FEITO PELO GENITOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIMADA. - A

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223 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Extinção da pena de multa. Não cabimento. Hipossuficiência financeira não comprovada. Possibilidade de parcelamento do pagamento ou de suspensão da execução. Situação financeira que pode se alterar. O reconhecimento precoce de hipossuficiência financeira resulta em inadmissível impunidade. Não provimento ao recurso

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224 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Extinção da pena de multa. Não cabimento. Hipossuficiência financeira não comprovada. Possibilidade de parcelamento do pagamento ou de suspensão da execução. Situação financeira que pode se alterar. O reconhecimento precoce de hipossuficiência financeira resulta em inadmissível impunidade. Não provimento ao recurso

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225 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Extinção da pena de multa. Não cabimento. Hipossuficiência financeira não comprovada. Possibilidade de parcelamento do pagamento ou de suspensão da execução. Situação financeira que pode se alterar. O reconhecimento precoce de hipossuficiência financeira resulta em inadmissível impunidade. Não provimento ao recurso

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226 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO PARA GARANTIA DE PAGAMENTO DE MÚTUO. VÍCIO COMPROVADO. INVALIDADE DA AVENÇA. DECLARAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DE CHEQUES EMITIDOS POR TERCEIROS. ILEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE JUROS. NÃO CABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I-

227 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. PAGAMENTO SIMULADO. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELA NÃO QUITAÇÃO DO PREÇO. 1.

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228 - TJSP. Negócio jurídico. Nulidade. Vício social. Simulação. Autor que confessa a existência da simulação não pode se beneficiar da própria torpeza para exonerar-se do pagamento do valor confessado. Prova de efetivo empréstimo de dinheiro. Aplicação do princípio da conservação do negócio jurídico, pois o negócio simulado que praticam as partes é válido e obriga os contratantes em todos os seus termos. Recurso desprovido.

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229 - TJSP. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Despejo liminar. Débito que superou o valor entregue em caução ao início do contrato. Situação que equivale à hipótese de contrato desprovido de garantia. Cabimento da liminar de desocupação. Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Recurso não provido

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230 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAR LIMINARMENTE O DIVÓRCIO ENTRE AS PARTES, BEM COMO DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO RÉU O AFASTAMENTO DO LAR. AS PARTES SÃO PESSOAS IDOSAS, CASADAS PELO REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS E NÃO POSSUEM FILHOS EM COMUM. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO, COM BASE EM INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DO art. 311, S II E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. A EMENDA CONSTITUCIONAL 66/10, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO art. 226, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ESTABELECEU QUE O DIVÓRCIO PASSOU A DEPENDER SOMENTE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS CÔNJUGES, ELIMINANDO-SE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA E DO DECURSO DE TEMPO PARA A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. DIREITO POTESTATIVO DA AGRAVADA, QUE SE ENCONTRA EM PLENO EXERCÍCIO DE SUAS FACULDADES MENTAIS. REGULARIDADE DA SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM SE DIVORCIAR. PREECHIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA O AFASTAMENTO DO LAR. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA, EIS QUE AS PARTES SE CASARAM PELO REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS E O IMÓVEL NO QUAL RESIDEM É DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DA AGRAVADA, ADQUIRIDO POR ELA EM DATA ANTERIOR AO CASAMENTO. O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO TAMBÉM SE ENCONTRA PREENCHIDO, TENDO EM VISTA A CONVIVÊNCIA DESGASTADA E CONFLITUOSA ENTRE AS PARTES, BEM COMO O ESTADO DE SAÚDE DA AGRAVADA, QUE A COLOCA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE PERANTE O AGRAVANTE. TAMBÉM NÃO HÁ DÚVIDAS NO QUE SE REFERE À POSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS ADVINDOS DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NO CASO EM APREÇO, CASO SE CONSTATE, ATRAVÉS DE COGNIÇÃO EXAURIENTE, QUE O AGRAVANTE POSSUI O DIREITO DE PERMANECER NO IMÓVEL, TENDO EM VISTA A PRECARIEDADE E PROVISORIEDADE DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59, DESTE TRIBUNAL, SEGUNDO A QUAL SOMENTE SE MODIFICAM AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA EM GRAU RECURSAL, QUANDO TERATOLÓGICAS, CONTRÁRIAS À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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231 - TRT3. Rescisão contratual. Simulação. Fraude. Recurso ordinário. Simulação da rescisão do contrato de trabalho. Transação extrajudicial. FGTS. Seguro desemprego. Auxílio doença. Fraude. Expedição de ofícios aos órgãos públicos competentes. Litigãncia de má-fé. Condenação das partes ao pagamento de multa e indenização em benefício do fat.

232 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE IMÓVEL PARTICULAR REALIZADA PELO ESPOSO DA AUTORA. OUTORGA UXÓRIA CONCEDIDA. CLÁUSULA NÃO VERDADEIRA DE PAGAMENTO. PREJUÍZO AOS DIREITOS SUCESSÓRIOS DA AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 487, II DO CPC. ULTRAPASSADO O PRAZO DECADENCIAL PARA A ANULAÇÃO DOS VÍCIOS DE DOLO E ERRO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. VERDADEIRA DOAÇÃO (NEGÓCIO SIMULADO) DE 50% DA PROPRIEDADE PARA A 2ª RÉ, FILHA DA AUTORA. ENUNCIADO 153 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL: «NA SIMULAÇÃO RELATIVA, O NEGÓCIO SIMULADO (APARENTE) É NULO, MAS O DISSIMULADO SERÁ VÁLIDO SE NÃO OFENDER A LEI NEM CAUSAR PREJUÍZOS A TERCEIROS.». NEGÓCIO QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZOS À AUTORA, SENDO, POR ISSO, VÁLIDO. ALEGAÇÃO DE DISSIMULAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO, EM RELAÇÃO À PARTE ADQUIRIDA PELO 1º RÉU. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, I. PRECEDENTES DESTA CORTE. REJEIÇÃO DO PEDIDO INICIAL, NA FORMA DO CPC, art. 487, I. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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233 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.

234 - STJ. previdenciário. Pensão vitalícia. Seringueiro. Aposentadoria do regime geral de previdência social. Cumulação. Impossibilidade.

235 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão vitalícia. Seringueiro. Aposentadoria do regime geral de previdência social. Cumulação. Impossibilidade.

236 - TJSP. Ação cominatória destinada à manutenção de plano de saúde coletivo - Decisão de procedência, com a condenação da ré ao pagamento de astreintes no valor de R$ 20.756,12 - Rescisão imotivada da apólice - Hipótese envolvendo três (3) beneficiários do mesmo núcleo familiar - Caracterização do contrato denominado de «falso coletivo» - Exigência de motivação idônea para o desfazimento unilateral - Situação não verificada - Dois (2) beneficiários em tratamento médico regular - Cabimento da continuidade do plano em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, Parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Atraso não prolongado de dez (10) dias no restabelecimento do contrato - Falta de prova de efetivos prejuízos aos beneficiários em termos de atendimento médico - Cabimento da redução da multa para o total de R$ 10.000,00 - Inteligência do art. 537, § 1º, I e II, do CPC - Sentença reformada neste ponto - Recurso provido, em parte.

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237 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação relativa à fixação de prestação alimentícia. Decisão que indeferiu pedido de desconsideração de personalidade jurídica e de expedição de ofícios, bem como manteve alimentos provisórios fixados em 30% do salário mínimo. Manutenção. Situação descrita pela agravante, no sentido de que o requerido teria encerrado sua empresa e passado a atuar com empresa em nome da genitora, que não caracteriza hipótese de desconsideração de personalidade jurídica do ente coletivo, mas de simulação, a ser aferida no curso da instrução. Diligências determinadas pelo juízo que suprem os pedidos de ofício formulados pela recorrente, havendo sobreposição de solicitações. Alimentos provisórios. Não confirmação da renda atribuída ao alimentante. Documento não atual. Manutenção dos alimentos provisórios, fixados à luz das informações prestadas pelo réu. Juízo a quo que determinou medidas de instrução e ressalvou a possibilidade de revisão do valor da pensão. Não cabimento de antecipação de eventual modificação nesta sede recursal. Recurso desprovido.

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238 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Cabimento, vez que a empresa encontra-se em situação irregular, não efetuou o pagamento de seus débitos e não possui bens em seu nome, passíveis de constrição. Admissibilidade do alcance de bens pessoais dos administradores ou dos sócios (artigo 50 do novo Código Civil c.c. CDC, art. 28). Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Elementos indicativos de abuso da personalidade jurídica e do estado de insolvência presentes. Decisão reformada. Recurso provido, com recomendação.

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239 - TJSP. APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE VALOR - INDENIZAÇÃO - BOLETO FALSO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. -

240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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241 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE GRATUIDADE CONCEDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO - CABIMENTO -

242 - TJSP. Família. Seguridade social. Administração de conta-conjunta. Distinção entre co-gestão de conta-corrente para co-titularidade de seus ativos. Situação, no caso em testilha, que os ativos existentes na conta-corrente do falecido, antes e depois da sua transformação em conjunta, eram provenientes do fruto do seu trabalho, eis que sua recente esposa, ainda que companheira por vários anos, não concorreu onerosamente para sua formação. Bem que é considerado particular do cônjuge-varão, não entrando na comunhão parcial estabelecida no casamento. Situação em que na impossibilidade de administração dos próprios bens, tanto o marido quanto a mulher podem geri-los mutuamente, sob mandato tácito ou expresso, na condição de procurador, na forma dos artigos 1.651, I, e 1.652, II, do CCB/2002. Circunstância em que a corré estava autorizada pelo falecido a gerir a sua conta-corrente, ao transformá-la em conjunta, e não considerar que metade dos ativos que lá se encontravam eram da sua propriedade, eis que não houve ato expresso de vontade para doá-los na condição de antecipação da legítima (CCB, art. 544). Inadmissibilidade do exercício arbitrário das próprias razões consistente na conduta de 'antecipar' meação de patrimônio para escapar da concorrência com os demais herdeiros necessários, na forma do CCB, art. 1.829, I, que daria quinhão menor para a cônjuge supérstite. Situação em que ao transferir vultosas quantias da conta-corrente do falecido, sem sua expressa autorização por se encontrar internado nas duas oportunidades (11/06 e 12/07/2007), nessa última ficando até seu óbito em 08/09/2007, a corré Vilma excedeu os poderes que lhe foram conferidos para administrar os bens particulares de seu marido, de modo a se equiparar com mera 'gestora de negócios', e, por consequência, ser obrigada a restituir na forma dos artigos 665, 862 e 863 do Código Civil. Circunstância em que, por tratar de litisconsórcio simples, a pretensão inicial continua improcedente contra a instituição financeira, mas em relação à corré Vilma, e sua filha, ela é parcialmente procedente para determinar a restituição da metade do valor transferido da conta-corrente do falecido e aplicado em previdência privada atrelada a conta da sua titularidade exclusiva. Liminar de bloqueio que fica mantida para ulterior transferência para conta à disposição da Vara de Família e Sucessões onde tramitado o inventário do falecido, para futura sobrepartilha.

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243 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Revisional de cláusulas contratuais cumulada com pedido de consignação em pagamento. Depósito judicial. Cabimento. Requisitos do art. 273 presentes, pela demonstração da verossimilhança das alegações. «quantum» devido sujeito à alteração. Possibilidade, ainda, de cumulação de ambas as ações, com base no CPC/1973, art. 292, § 2º. Recurso provido neste tópico.

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244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - NÃO CABIMENTO -

246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DE DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL -

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247 - TJSP. APELAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

248 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Declarada ineficaz a nomeação de apólice seguro garantia pelo executado. Situação em que a recusa da oferta foi justificada. Apólice de seguro que tem prazo certo de validade não se podendo confirmar sua eficácia até o trânsito em julgado da decisão. Apólice de seguro que se não renovada isenta a seguradora de qualquer responsabilidade. Assim também no caso do não pagamento do prêmio. Bloqueio «on line». Cabimento. Artigos 655, I, e 655-A, do Código de Processo Civil. Recurso não provido.

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249 - STJ. Família. Registro público. Nome. Modificação. Civil. Processual civil. Direito de família. Vício de fundamentação e omissão. Inocorrência. Acórdão suficiente e juridicamente motivado. Direito ao nome. Elemento estruturante dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana. Modificação do nome delineada em hipóteses restritivas e em caráter excepcional. Flexibilização jurisprudencial das regras. Possibilidade. Hermenêutica. Interpretação histórico evolutiva do princípio da inalterabilidade. Prevalência da autonomia privada sopesada com a segurança jurídica e a segurança a terceiros. Parte que substituiu patronímico familiar pelo do cônjuge no casamento e pretende retomar o nome de solteiro ainda na constância do vínculo. Justificativas familiares, sociais, psicológicas e emocionais plausíveis. Preservação da herança familiar e dificuldade de adaptação em virtude da modificação de sua identidade civil. Ausência de frivolidade ou mera conveniência. Ausência de riscos ou prejuízos a segurança jurídica e a terceiros. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Lei 6.015/1973, art. 55. Lei 6.015/1973, art. 57. Lei 6.015/1973, art. 58, parágrafo único. Lei 6.015/1973, art. 109. CCB/2002, art. 1.565, § 1º. CCB/1916, art. 240. CF/88, art. 1º, III.

250 - STJ. Previdenciário. Pensão vitalícia. Seringueiro. Aposentadoria do regime geral. Cumulação. Impossibilidade.