Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Indeferimento da tutela provisória para determinar a manutenção de plano de saúde. Inconformismo. Cabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Perda da condição de dependente em razão de divórcio. Embora a situação dos autos não se enquadre estritamente ao quanto decidido pelo e. STJ no julgamento do Tema 1082, nem às hipóteses previstas no art. 30 e 31 Lei 9656/98, é possível aplicá-los ao caso concreto por interpretação extensiva. Beneficiária do plano de saúde é portadora de doença grave e encontra-se em pleno tratamento. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Manutenção da condição de beneficiária de plano coletivo por adesão do plano de saúde, desde que assuma o seu pagamento integral. Decisão reformada. Agravo provido

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352 - STF. Mandado de segurança. «writ» mandamental impetrado com o objetivo de assegurar, ao segundo suplente, a investidura no mandato de senador. Alegada ocorrência «de simulação e fraude no processo eleitoral de 2006». Situação de controvérsia objetiva e iliquidez dos fatos. Impetração que busca, ainda, rediscutir ato tornado irrecorrível concernente ao fundo da controvérsia que já foi objeto de Resolução judicial, com trânsito em julgado, no âmbito do tribunal superior eleitoral. Impossibilidade. O mandado de segurança não constitui sucedâneo da ação rescisória. Súmula 268/STF. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento. Recurso de agravo improvido .

353 - TST. Recurso de revista. Indenização material. Lavagem de uniforme de uso obrigatório.

354 - STJ. Processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Expedição de precatório. Parcela controversa. Impossibilidade.

355 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

356 - TRT12. Embargos de terceiro. Colusão. Simulação de ação trabalhista com o objetivo de constituir crédito privilegiado oponível a crédito quirografário de terceiro. Embargos com o objetivo de retirar a eficácia da colusão havida. Cabimento. CPC/1973, art. 129 e CPC/1973, art. 1.046.

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357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

358 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Cumulação. Fundamentação deficiente. Sumulas STF/283 e 284. Decisão agravada mantida. Improvimento.

359 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Cumulação. Fundamentação deficiente. Sumulas STF/283 e 284. Decisão agravada mantida. Improvimento.

360 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Cumulação. Fundamentação deficiente. Sumulas STF/283 e 284. Decisão agravada mantida. Improvimento.

361 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Cumulação. Fundamentação deficiente. Sumulas STF/283 e 284. Decisão agravada mantida. Improvimento.

362 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

363 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA DE PEDÁGIO - MARÍLIA - PRAÇA LOCALIZADA DENTRO DO MESMO MUNICÍPIO. ENCRAVAMENTO. Pretensão dos autores de disponibilização de via alternativa com condições adequadas de tráfego e de uso gratuito ou isenção ao pagamento da tarifa de pedágio. Cabimento. Bloqueio de via alternativa pela concessionária que caracteriza violação à liberdade de locomoção. Compulsoriedade na Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA DE PEDÁGIO - MARÍLIA - PRAÇA LOCALIZADA DENTRO DO MESMO MUNICÍPIO. ENCRAVAMENTO. Pretensão dos autores de disponibilização de via alternativa com condições adequadas de tráfego e de uso gratuito ou isenção ao pagamento da tarifa de pedágio. Cabimento. Bloqueio de via alternativa pela concessionária que caracteriza violação à liberdade de locomoção. Compulsoriedade na cobrança do pedágio. Situação anti-isonômica que deve ser coibida pelo Poder Judiciário. Isenção tarifária aos autores domiciliados no Município de Marília, mediante comprovação documental, até que a ré comprove disponibilize via alternativa transitável, com utilização gratuita ou realoque a praça de pedágio em questão para fora dos limites do Município de Marília. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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364 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUTOS QUE NÃO TRATAM DA SITUAÇÃO PREVISTA NO IRDR 47. OMISSÃO SANADA. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, POLICIAL CIVIL, À INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO GOZADA OU INDENIZADA (EM PECÚNIA) - CABIMENTO EM PARTE, É DIZER, TÃO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUTOS QUE NÃO TRATAM DA SITUAÇÃO PREVISTA NO IRDR 47. OMISSÃO SANADA. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, POLICIAL CIVIL, À INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO GOZADA OU INDENIZADA (EM PECÚNIA) - CABIMENTO EM PARTE, É DIZER, TÃO SOMENTE NA SEGUNDA HIPÓTESE (LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA). 1. A princípio, não há como incidir o adicional de insalubridade sobre a licença prêmio fruída, haja vista o disposto, nesse sentido, na Lei Complementar 1.361/2021, que rejeitou tal pagamento quando do gozo de licença prêmio, revogando o, IX do art. 4º da Lei Complementar Estadual 432/85. De outro lado, indubitável o direito do Autor/Recorrido ao cômputo do adicional de insalubridade sobre a licença-prêmio indenizada (em pecúnia). Deveras, essa situação não foi objeto de alteração pela novel Lei Complementar Estadual, ensejando, por conseguinte, a incidência do julgado da E. Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quando da apreciação do PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050. 2. Recurso conhecido e provido em parte. Sem sucumbência.

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365 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PAGAMENTO PRÊMIO DESEMPENHO INDIVIDUAL - OFICIAL ADMINISTRATIVO OCUPANDO FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE DIRETOR TÉCNICO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE REFERIDO PRÊMIO, SUPRIMIDO PELA AUTORIDADE COATORA AO FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DÉCIMOS INCORPORADOS POR FORÇA DO CE, art. 133 - VERBAS PAGAS A TÍTULO DISTINTO - PAGAMENTO DEVIDO - EMBARGOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PAGAMENTO PRÊMIO DESEMPENHO INDIVIDUAL - OFICIAL ADMINISTRATIVO OCUPANDO FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE DIRETOR TÉCNICO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE REFERIDO PRÊMIO, SUPRIMIDO PELA AUTORIDADE COATORA AO FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DÉCIMOS INCORPORADOS POR FORÇA DO CE, art. 133 - VERBAS PAGAS A TÍTULO DISTINTO - PAGAMENTO DEVIDO - EMBARGOS PROVIDOS

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366 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERVENÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM AUTOMÁTICO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.

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367 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA -

368 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA PAGAMENTO DE ITBI VISANDO A REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DO IMÓVEL, BEM COMO ALVARÁ PARA VENDA. I .

369 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

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370 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Morte do segurado. Ação ajuizada por uma das herdeiras, filha do segurado, contra a seguradora e ex-empregadora e estipulante da apólice. Sentença de parcial procedência, condenando a seguradora ao pagamento de 50% da indenização, referente a quota parte da autora (R$ 7.500,00). Recurso da autora que merece prosperar parcialmente. Prescrição bem afastada em sentença, tanto que a seguradora não se insurge contra sua condenação ao pagamento da indenização securitária. Morte do segurado em 04/07/2007. Herdeiros, dois filhos do segurado, que ingressaram em 04/05/2020 com ação para obtenção de alvará para recebimento de verbas rescisórias, PIS e FGTS do genitor, tomando ciência da existência de seguro de vida em grupo com a juntada do termo de rescisão pela ex-empregadora, que não informou qual era a seguradora. Descoberta da seguradora somente em 24/09/2020, que não negou que havia seguro ativo no valor indicado no ofício recebido (R$ 52.500,00), optando por informar apenas sobre apólice anterior (01/06/2006 a 01/02/2007), documentos necessários para o pedido e que efetuaria o deposito judicial naqueles autos, porém negou o pagamento de indenização sob justificativa de prescrição, ensejando a presente ação. Seguradora que não negou a existência de apólice ativa na época do sinistro e no valor indicado na inicial e constantes dos documentos juntados aos autos (R$ 52.500,00 vigente a partir de 01/02/2007. Indenização securitária que deve corresponder ao capital segurado em 01/02/2007 no valor de R$ 52.500,00. Ação anterior ajuizada perante juízo da Família apenas pelos dois herdeiros, filhos do de cujus, reputando-se inexistente casamento ou união estável à época do óbito, caso contrário a esposa/companheira deveria integrar aquela ação. Inexistente indicação de beneficiários na apólice vigente à época do óbito, devendo a indenização ser dividida entre os dois filhos do segurado, que possuem mães diferentes. Autora que faz jus a 50% da indenização (R$ 26.250,00) incidindo correção monetária desde a contratação/vigência da apólice (01/02/2007), conforme Súmula 632/STJ, pelo índice do contrato (IPCA) e juros de mora do contrato (1% ao mês) desde a citação, conforme arts. 389 e 406 do CC. Desídia de empresa ré, ex-empregadora e estipulante da apólice em prestar informações sobre as verbas rescisórias e seguro de vida na primeira oportunidade, indicando após anos que não tinha documentação, as informações das seguradoras nos autos do alvará eram desconexas e afirmando que existiria seguro com o Unibanco-AGF, sem comprovar se pagou os prêmios e a apólice estava ativa. Seguradora que recebeu ofício com indicação do segurado e valor do capital, admitiu ter seguro, mas indicou apólice anterior e negou o pedido por prescrição e não por ausência de apólice ativa. Imbróglio da ex-empregadora/estipulante e da seguradora com as informações sobre o seguro vigente na época do óbito. Situação que ultrapassou em muito o mero aborrecimento gerando sentimentos de frustração, raiva e tristeza, submetendo a autora a verdadeira maratona para obtenção de informações sobre o seguro de vida do pai a que tinha direito. Danos morais configurados. Quantum fixados em R$ 5.000,00 para cada ré, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a citação, ambos pelos índices legais (correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela Selic deduzido o IPCA), conforme arts. 389 e 406 do CC. Autora que sucumbiu em metade do pedido principal, aplicando-se a Súmula 326/STJ em relação aos danos morais. Sentença parcialmente reforma. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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371 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Aposentadoria por invalidez do segurado deferida administrativamente. Restabelecimento, todavia, de pagamento de auxílioacidente cessado administrativamente pelo «INSS». Descabimento. Existência de uma única incapacidade para o trabalho e o consequente amparo por benefício. Concessão do duplo amparo que geraria inaceitável «bis in idem». Cumulação afastada. Recurso provido para esse fim.

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372 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

373 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PENSÃO MENSAL. PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

374 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL -

375 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI ACOLHIDA EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMO APRESENTADA PELOS RECORRENTES, MOMENTO EM QUE FOI JULGADO EXTINTO O INCIDENTE, SEM A CONDENAÇÃO DO BANCO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO POR «CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES» (CPC, art. 525, § 1º) - CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE LEVOU A EXTINÇÃO DO INCIDENTE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, POR FORÇA DO JULGAMENTO PROFERIDO NOS MOLDES DO ART. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL 1.134.186/RS, JULGADO EM 01/08/2011 - FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE - EXTINÇÃO DO INCIDENTE QUE NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO, ESTA QUE CONTINUARÁ A SER BUSCADA NOS AUTOS DA DEMANDA EXECUTIVA EM QUE AINDA LITIGAM AS PARTES - «CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES» QUE NÃO GERA PROVEITO ECONÔMICO A SER AUFERIDO - TEMA 1076 QUE NÃO CORRESPONDE AS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO EM ANÁLISE - NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA DENOMINADA TÉCNICA DA DISTINÇÃO («DISTINGUISHING»), CONFORME PREVISTA PELO art. 489, §1º, VI, DO CPC - HONORÁRIA QUE SE FIXA EM PERCENTUAL DE 10% DO VALOR TOTAL EM EXECUÇÃO - NECESSÁRIA REFORMA QUANTO A TAL ASPECTO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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376 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de habilitação de crédito trabalhista em falência [Transbrasil Linhas Aéreas S/A] - Reconhecimento da preclusão da decisão que determinou a baixa na distribuição - Deferimento do parcelamento das custas e comprovação do pagamento da primeira prestação - Intimação do autor para comprovação da liquidação das prestações vencidas - Desatendimento da ordem com o cancelamento da distribuição - Hipótese em que era exigível a intimação pessoal do autor para complementar as custas - Aplicação do CPC, art. 290 restrita ao caso em que não é feito recolhimento algum - Situação distinta - Entendimento do STJ - Intimação pessoal do autor somente para o pagamento da taxa judiciária em razão do cancelamento da distribuição - Nulidade de intimação caracterizada - Matéria de ordem pública - Afastamento da preclusão - Comprovação da quitação das parcelas no tempo adequado, apesar da ausência de juntada dos comprovantes aos autos - Incidência do princípio da instrumentalidade das formas - Inteligência dos arts. 188 e 277 do aludido diploma - Cabimento da retomada do processo com a devolução do valor pago pelo autor a título de custas adicionais - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação.

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377 - TJPE. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Vencimento da integralidade da dívida. Impossibilidade. Súmula 15/TJPE. Cumulação da comissão de permanência com a multa contratual e juros moratórios. Não apreciação. Supressão de instância. Capitalização dos juros sob a forma composta. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

378 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de revisão contratual e declaração de superendividamento - Decisão que determinou a emenda da inicial - Insurgência da agravante - Não acolhimento - Embora a hipótese em questão não se enquadre no rol do CPC, art. 1.015, trata-se de situação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento no recurso de apelação - Mitigação da regra do CPC, art. 1015, conforme julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relatoria Ministra Nancy Andrighi - Recurso conhecido - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional - Julgamento do recurso que não acarreta qualquer prejuízo a parte agravada - Determinação de emenda da inicial - Ação que visa a repactuação de dívidas (superendividamento), prevista na Lei 14.181/2021, que incluiu o CDC, art. 104-A- Pedido que veio cumulado com revisão contratual - Incompatibilidade de ritos - Impossibilidade de cumulação dos procedimentos de repactuação de dívidas e de revisão contratual - Precedentes - Pedido para determinar a análise do pedido de limitação dos descontos - Juízo a quo que, a rigor, não indeferiu o pedido, apenas determinou a correção do plano de pagamento - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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379 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e tráfico de entorpecentes. Pedido para recorrer em liberdade. Impossibilidade. Decisão devidamente fundamentada.

380 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

381 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES EQUIVALENTES A 0,5% AO MÊS DO VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL, ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES (TOTALIZANDO R$ 41.400,00), E TAMBÉM POR DANOS MORAIS, FIXADOS EM R$ 10.000,00. APELO PRINCIPAL PELA RÉ, E ADESIVO PELA AUTORA. ATRASO CONFESSADO PELA RÉ, QUE O ATRIBUI À FORÇA MAIOR, CIRCUNSTÂNCIA SEQUER ESCLARECIDA EM SEUS CONTORNOS MÍNIMOS. SÚMULA 161 DESTE EG. TRIBUNAL. LUCROS CESSANTES QUE TÊM POR FINALIDADE A COMPENSAÇÃO DO PREJUÍZO PATRIMONIAL SUPORTADO PELO ADQUIRENTE DIANTE DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DANO MORAL. DILATADO PRAZO QUE CARACTERIZA UMA SITUAÇÃO QUE NÃO SE PODE DIZER PREVISÍVEL OU QUE POSSA SER JURIDICAMENTE QUALIFICADA COMO UM MERO ABORRECIMENTO VIVENCIADO PELA AUTORA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. VALOR FIXADO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. CLÁUSULA PENAL QUE, PREVISTA PARA INCIDIR APENAS NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE, COLOCA O ADQUIRENTE DO BEM EM DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, REVELANDO-SE DESPROPORCIONAL. NECESSIDADE DE QUE A TUTELA JURISDICIONAL RESTABELEÇA UMA SITUAÇÃO DE EQUILÍBRIO ENTRE AS POSIÇÕES CONTRATUAIS NESSE CONTEXTO. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA QUE DEVE ASSIM SER AMPLIADA PARA QUE, EM SEU CONTEÚDO E ALCANCE, ABARQUE TAMBÉM A HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. ADMITIDA SUA CUMULAÇÃO COM OS LUCROS CESSANTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO PRINCIPAL INTERPOSTO PELO RÉU DESPROVIDO, ENQUANTO PROVIDO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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382 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

383 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. 

384 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

385 - TJSP. Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento. Diante da gravidade dos fatos alegados, de que houve simulação da locação para disfarçar a compra e venda do imóvel, e dos indícios que motivaram o indeferimento da liminar de despejo, é prudente conceder à ré a oportunidade de produzir as provas por ela especificadas. Recurso provido

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386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

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387 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL -

388 - TJSC. Civil. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Celebração de escritura pública de compra e venda de bem imóvel. Negócio simulado para encobrir contrato verbal de mútuo típico da prática de agiotagem. Alegado pelos réus a ausência de provas do empréstimo financeiro. Irrelevância. Simulação que pode ser reconhecida mediante fortes indícios, ante a dificuldade de se encontrar lastro probatório em atos dissimulados. Ocorrência na hipótese. Compra e venda realizada a preço vil, o qual foi verificado em perícia judicial. Ausência de comprovação pelos réus do pagamento do preço estipulado no negócio jurídico. Existência de testemunhas, ademais, apontando terem celebrado negócios com os réus nas mesmas circunstâncias. Apelantes que não se desimcumbiram do ônus de provar a regularidade das transações, embora já invertido o ônus da prova em agravo de instrumento, por verossimilhança das alegações de relação de agiotagem. Indícios suficientes para reconhecimento da simulação da compra e venda do bem imóvel. Anulação dos atos que se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido.

389 - TJRJ. APELAÇÕES. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS DE DIVÓRCIO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUTOR QUE PUGNA PELA EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REDUÇÃO. PLANO DE SAÚDE MANTIDO. EXCLUSÃO DO TERMO «PÓS-MORTE". IMPOSSIBILIDADE. FILHOS MAIORES QUE TAMBÉM DEVEM AUXILIAR NAS DESPESAS DA GENITORA. ART. 229, DA C.R.F.B. E ESTATUTO DO IDOSO. 1.

390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

391 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ATINENTE À PECUNIÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DE PAGAMENTO. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO. I.

392 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Pensão mensal vitalícia (ADCT/88, art. 54). Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade.

393 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Pensão mensal vitalícia (ADCT/88, art. 54). Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade.

394 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Pensão mensal vitalícia (ADCT/88, art. 54). Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade.

395 - STJ. Estelionato sentimental. Dano moral e material. Responsabilidade civil. Estelionato sentimental. Decréscimo patrimonial da vítima. Dívidas contraídas que possuem relação direta com a relação afetiva. Configuração de ato ilícito. Danos materiais e danos morais comprovados. Recurso especial. CP, art. 171. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREPARTILHA CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS.

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397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIDO.

398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

399 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de escritura pública. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para bloqueio de matrícula de imóvel e arresto de bens. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela antecipada não preenchidos. Alegação de fraude ou simulação na alienação de imóveis não demonstrados de plano. Ausência de indícios de extravio e dissipação dos bens. Necessidade de efetivação do contraditório e da instrução processual. Decisão mantida. Agravo improvido

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400 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA.