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501 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acidente de trânsito ocorrido, após a jornada laboral, no trajeto entre a empresa e residência do empregado. Inexistência de culpa da reclamada. Motoboy.
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502 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Indenização por danos morais. Configurada culpa exclusiva do apelante. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Menor. Dano moral e material. Pensionamento mensal. Participação em «rachas». Responsabilidade concorrente. Quantum indenizatório. Razoabilidade.
«1. É cabível a fixação de salário mensal em favor dos pais de menores vítimas fatais de acidente de trânsito e oriundos de famílias de baixa renda. Contudo, não comprovado o último requisito, não cabe o pensionamento até a idade em que a vítima completaria 65 anos. 2. As disposições do art. 948, II, do Código Civil são atendidas na hipótese em que o juiz, ao fixar a indenização por danos morais, considera que no montante estão inseridos os valores que seriam arbitrados ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Controvérsia sobre a dinâmica do acidente. Quadro fático alegado pela autora não confirmado. Improcedência da ação autorizada. Recurso improvido
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505 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Pretensão indenizatória julgada procedente - Colisão traseira - Culpa da condutora do veículo que seguia na retaguarda reconhecida - Apelação não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - IMPUTAÇÃO DE CULPA À PARTE DEMANDADA - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1.
A responsabilidade civil da empresa de transporte coletivo é objetiva, podendo ser afastada quando demonstrado que o acidente de trânsito decorreu exclusivamente da conduta imprudente adotada pela vítima. 2. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Condenação do devedor principal e da litisdenunciada. Ante as impugnações apresentadas, foi determinada perícia, realizada de forma minudente indicando os valores devidos, por cada um dos devedores, nas rubricas de pensões devidas, de danos morais, de danos materiais e de honorários sucumbenciais. Matéria já submetida a esta C. Corte de julgamento, por meio de agravos de instrumento manejados pela ora recorrente e pela seguradora. após, nova defesa fora apresentada, sob a forma de objeção de executividade, rejeitada liminarmente pelo D. Juízo. Inconformismo da devedora principal. OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. O âmbito de incidência desse meio defensivo fica restrito às hipóteses em que houver matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão e comprovável de plano. Não é a hipótese. Matéria já decidida em recursos anteriores. Ainda, que não o tivesse sido, não se trata de matéria cognoscível de plano. Decisão de primeiro grau mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A conduta da agravante se revela temerária, mediante utilização de expedientes procrastinatórios e apresentação de teses que não têm qualquer fundamento. A hipótese se alinha àquelas tipificadas no art. 80, II, IV, V e VI, CPC. Imposição de multa prevista no art. 81, equivalente a 6% (em virtude da repetição da conduta) do valor atualizado da condenação, que reverterá à parte contrária para reparação dos prejuízos de ordem processual até agora sofridos. RECURSO IMPROVIDO.
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508 - TJSP. *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Caráter meramente infringente. Inadequação dos Embargos para fins de prequestionamento. Aplicação do CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.*
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509 - TJSP. *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Caráter meramente infringente. Inadequação dos Embargos para fins de prequestionamento. Aplicação do CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.*
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510 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DINÂMICA DO ACIDENTE - VERSÕES CONFLITANTES - DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS
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511 - STJ. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Passageiro de concessionária de serviço público de transporte. Responsabilidade objetiva. Invalidez parcial e permanente. Danos morais. Valor da indenização. Princípio da razoabilidade.
«1.- O valor arbitrado pelas instâncias de origem (R$ 25.000,00) a título de indenização por danos morais decorrente de acidente de trânsito do qual resultou lesão permanente e incapacitante para a vítima não se revela abusivo. 2.- Agravo Regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE SEGURO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Havendo o pagamento de indenização prevista em contrato de seguro, a seguradora sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Demonstrada a culpa da parte ré pelo acidente de trânsito envolvendo o veículo segurado, o pedido de regresso deduzido pela seguradora deve ser julgado procedente.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INFRINGÊNCIA DE PLACA DE SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA -
o Código de Trânsito Brasileiro exige cautela redobrada daquele que irá cruzar a via preferencial (art. 34 e 44 do CTB). Indenização por dano material e moral. Recurso visando à concessão de dano material e moral. Inocorrência do dano moral. A reparação pelo dano moral visa a proteger a dignidade da pessoa humana contra abusos que possam causar traumas e comprometer a qualidade de vida, saúde física e mental, violação da honra objetiva e subjetiva. O mero dissabor não justifica a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos morais não configurados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A Corte de origem, mediante o exame do suporte fático-probatório dos autos, entendeu que o acidente de trânsito no qual o agravante se envolveu não foi capaz de provocar abalo à sua honra ou dor moral. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL - INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - VERSÕES CONFLITANTES - DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - 1.
Em acidente de trânsito, havendo controvérsia fática em teses colidentes, é ônus do autor provar os fatos constitutivos de seu direito - 2. Versão narrada na petição inicial que conflita até mesmo com a versão dada pela autora no boletim de ocorrência - 3. Prova oral que não esclarece os pontos controvertidos - 4. Sentença mantida. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Internação de urgência, decorrente de acidente de trânsito. Assinatura de termo de responsabilidade pela apelante, irmã da vítima. Despesas com medicamentos, exames e internação em unidade de terapia intensiva. Ausência de impugnação dos valores. Alegação de estado de perigo em razão da gravidade do estado da paciente. CCB, art. 156. Estado de necessidade que não pode subsistir diante da ausência de comprovação de onerosidade excessiva, ou de ausência de prestação de serviços. Validade do negócio jurídico. Pretendida denunciação da lide ao responsável pelo acidente de trânsito inviável. Ação procedente. Recurso desprovido.
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517 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Ação regressiva de danos acolhida em sentença - Colisão traseira confirmada pela prova documental e testemunhal - Responsabilidade civil - Culpa da ré - Alegações recursais superficiais - Sentença mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Veículo dos réus que atinge o da autora em sua parte posterior - Prova documental e oral conclusivas - Responsabilidade culposa evidenciada - Sentença mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - TJSP. APELAÇÃO. Pretensão formulada pela autora para obtenção de indenização por dano material em decorrência de acidente ocasionado pela presença de animal na rodovia. Caracterização de falha na prestação do serviço público pela concessionária. Dever da requerida de fiscalização e de garantia do trânsito em condições de segurança. Ausência de comprovação a propósito de ter essa ré adotado providências para impedir o ingresso de animais na pista ou realizado a sinalização do local para alertar sobre essa possibilidade. Eventual responsabilidade do dono do bovino que, por ela apenas, não afasta o dever da recorrida de ressarcir os danos sofridos pela apelante. Nexo de causalidade configurado. Prejuízo suportado pela requerente em decorrência dessa omissão que fora comprovado. Precedentes desta Corte de Justiça (TJSP). Recurso provido, portanto.
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520 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Acidente de trânsito. Réu que desrespeitou sinalização de trânsito, ultrapassando sinal semafórico vermelho. Suposta situação de iminente perigo que não exclui o dever de indenizar pelos danos causados, ressalvado direito de regresso contra terceiro, se o caso. Responsabilidade exclusiva do réu pelo acidente que exclui a Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Acidente de trânsito. Réu que desrespeitou sinalização de trânsito, ultrapassando sinal semafórico vermelho. Suposta situação de iminente perigo que não exclui o dever de indenizar pelos danos causados, ressalvado direito de regresso contra terceiro, se o caso. Responsabilidade exclusiva do réu pelo acidente que exclui a pretensão indenizatória por dano material por ele lançada. Dano moral não configurado. Pedido contraposto rejeitado. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.
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521 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Legitimidade passiva do proprietário do veículo envolvido no acidente configurada, ainda que no momento da colisão este fosse conduzido por terceiro. Responsabilidade pelo fato da coisa. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Indeferimento do pedido de busca de bens pelo SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) - Solução a ser mantida - Possibilidade de a parte obter tais informações independentemente da intervenção judicial - Precedentes - Recurso não provido.
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523 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários de advogado. Presunção de veracidade da afirmação feita pela parte. Inexistência de elementos de convicção que desautorizem a concessão do benefício. Recurso provido.
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524 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Acidente de trânsito. Bem móvel. Transferência do domínio. Tradição. Comprovação da alienação em data anterior a do acidente. Ilegitimidade passiva do antigo proprietário. Reconhecimento. Preliminar acolhida. Recursos providos.
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525 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Juros moratórios. Fluência. Termo inicial. Data do acidente. Súmula 54/STJ. CCB, art. 962. CCB/2002, art. 405.
««Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual» - Súmula 54/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Culpa. Perda total. Seguradora. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pela instância ordinária quanto à culpa por acidente de trânsito, dentre outras dinâmicas fáticas, demandaria o reexame das provas dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - Invalidez permanente - Ônus da prova do apelante - Inteligência do disposto no art. 373, I, do CPC/2015 - Perícia judicial que concluiu pela ausência de invalidez - Ação improcedente - Sentença mantida.
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528 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO EM LITISCONSORTE COM A EMPRESA SEGURADA - POSSIBILIDADE. - O
entendimento jurisprudencial é no sentido de que a vítima afetada por um acidente de trânsito envolvendo um veículo coberto por seguro pode ajuizar a ação em face da seguradora e do proprietário do automóvel segurado, visando a condenação solidária deles. - Ajuizada a ação em face do proprietário do veículo que supostamente causou o acidente e da seguradora, deve ser reformada a decisão que acolhe a preliminar de ilegitimidade passiva da seguradora.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO EM LITISCONSORTE COM A EMPRESA SEGURADA - POSSIBILIDADE. - O
entendimento jurisprudencial é no sentido de que a vítima afetada por um acidente de trânsito envolvendo um veículo coberto por seguro pode ajuizar a ação em face da seguradora e do proprietário do automóvel segurado, visando a condenação solidária deles. - Ajuizada a ação em face do proprietário do veículo que supostamente causou o acidente e da seguradora, deve ser reformada a decisão que acolhe a preliminar de ilegitimidade passiva da seguradora.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Termo inicial do prazo prescricional. Reparação por danos materiais e morais. Termo inicial da prescrição. Data do acidente. Incidência do CCB, art. 206, § 3º, V. Não aplicação da Súmula 278/STJ. Recurso especial não provido.
«1. A pretensão indenizatória (reparação civil) decorrente de acidente de trânsito prescreve em 3 (três) anos, nos termos do CCB, art. 206, § 3º, V. Precedentes. 2. A Súmula 278/STJ não se aplica ao presente caso porque não se trata de cobrança de seguro por invalidez, mas sim de indenização por ato ilícito. 3. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - STJ. Agravo regimental. Ação de cobrança. Seguro de veículo. Acidente de trânsito. Embriaguez de terceiro condutor. Juros de mora. Termo inicial.
«1.- Segundo a jurisprudência deste Tribunal, a culpa exclusiva de terceiro na ocorrência de acidente de trânsito, por dirigir embriagado, não é causa da perda do direito à indenização, por não configurar agravamento do risco imputável à conduta do próprio segurado. 2.- Nas obrigações contratuais, os juros de mora devem incidir a partir da citação. 3.- Agravo Regimental parcialmente provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam'. Legitimidade passiva. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Legitimação decorrente da configuração da responsabilidade, ou não, pelo acidente. Empresa contratante do serviço de frete. Caminhão envolvido no acidente que estava a seu serviço. Manutenção no pólo passivo. Recurso não provido.
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533 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Execução do julgado. Levantamento do incontroverso. Possibilidade. Recurso desprovido.
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534 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apontamento de omissões e do entendimento correto a ser aplicado ao caso - Pretensão infringente - Omissões não caracterizadas - Embargos rejeitados
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535 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto pela ré-reconvinte contra sentença que julgou parcialmente procedente ação decorrente de acidente de trânsito e improcedente a reconvenção. 2. Colisão entre veículo e motocicleta. 3. Via dotada de sinalização de parada obrigatória. II. Questão em Discussão: 4. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo acidente de trânsito e a procedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais. III... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Ação de Cobrança - Insurgência contra decisão que negou as benesses da assistência judiciária ao agravante - Elementos dos autos que evidenciam a hipossuficiência declarada, autorizando a concessão do benefício - Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - STM. Crime militar. Recurso inominado (CPPM, art. 146). Competência. Acidente de trânsito. Lesões corporais. Código de Trânsito Brasileiro. Inaplicabilidade. IPM que apurou acidente de trânsito, envolvendo viatura militar, conduzida por militar da ativa, causando lesões corporais em outros militares em situação de atividade. Configuração, em tese, de crime militar (CPM, art. 210), da competência da JMU, na forma do CPM, art. 9º, II, «a». Inocorrência de conflito aparente de normas entre o CTB e o CPM, eis que ambos tutelam bens jurídicos absolutamente distintos. Recurso ministerial improvido. Decisão unânime.
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538 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Buraco na pista. Falta de conservação de estrada. CF/88, art. 37, § 6º.
«Demonstrando o autor o nexo entre a lesão e o ato da Administração, daí emergindo inclusive a culpa pelo evento danoso, cabível é a indenização. Nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, aplicável a teoria do risco administrativo ante a ausência de prova de culpa da parte, bem como de evento tipificador de força maior, devendo-se reconhecer e proclamar a responsabilidade civil objetiva da Administração, ante o nexo causal entre o acidente de trânsito e a falta de serviço na conserva... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Controvérsia sobre a dinâmica do acidente. Quadro fático alegado pelo autor não confirmado. art. 373, I do CPC. Improcedência da ação autorizada. Recurso improvido
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540 - TJSP. Acidente de trânsito. Culpa não contestada. Danos no automóvel. Oficina indicada pelo réu que prestou serviço de qualidade insuficiente. Prova efetiva de tal situação. Três orçamentos juntados indicando necessidade de novos reparos, com refazimento. Sentença de procedência mantida. Ausente necessidade de perícia. Dever do responsável pelo acidente reparar integralmente os danos. Recurso não Ementa: Acidente de trânsito. Culpa não contestada. Danos no automóvel. Oficina indicada pelo réu que prestou serviço de qualidade insuficiente. Prova efetiva de tal situação. Três orçamentos juntados indicando necessidade de novos reparos, com refazimento. Sentença de procedência mantida. Ausente necessidade de perícia. Dever do responsável pelo acidente reparar integralmente os danos. Recurso não provido.
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541 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ausência de demonstração da dimensão do dano no acidente de veículos. Ônus da autora. Improcedência da demanda indenizatória. Recurso provido.
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542 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da parte demandante.
«1. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima no acidente de trânsito que lhe ceifou a vida, exige o reexame probatório dos autos, inviável por esta via especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIATURA POLICIAL - CULPA DE TERCEIRO -
Acidente de trânsito envolvendo viatura policial e veículo ocupado pelos apelantes - A alegada culpa de terceiro não está embasada em outros elementos probatórios além dos depoimentos dos policiais militares que estavam no veículo oficial no momento do acidente e cujas informações devem ser consideradas com parcimônia, já que podem vir a ser responsabilizados regressivamente pela indenização paga aos autores pela Fazenda Estadual - Excludente de responsabilidade não verificada - Re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DESLOCAMENTO LATERAL SEM INDICAÇÃO - art. 35, CTB.
Age com culpa exclusiva o condutor do veículo que faz manobra de deslocamento lateral sem manifestar claramente por meio da luz indicadora, atraindo o dever de indenizar. DANOS MATERIAIS EMERGENTES - ORÇAMENTO - PROPORCIONALIDADE - ORÇAMENTO EM 50% DO VALOR DO VEÍCULO NA TABELA FIPE. Havendo dissonância entre danos relatados em Boletim de Ocorrência e orçamento apresentado pela parte, deve-se estipular o valor dos danos materiais com base na equidade e na proporcionalidade. DANOS MORAIS -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandado. Alegação de culpa por parte das demandantes em acidente de trânsito. Não acolhimento. Ao responsabilizar as autoras pelo acidente, o autor assumiu o ônus de comprovar a existência de dolo ou culpa (imprudência, imperícia ou negligência) na condução do veículo. Porém, desse ônus não se desincumbiu. As testemunhas ouvidas foram claras sobre a dinâmica do acidente e comprovaram a culpa do demandado no sinistro. O réu, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Avaliação do veículo sinistrado.
«Se as condições do veículo sinistrado permitem avaliação razoável dos danos reclamados, a quem contestá-la cabe provar o contrário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Ação de indenização por danos materiais - Revelia - Sentença de procedência - Apelo da autora - Matéria recursal restrita aos termos iniciais de correção monetária e de juros de mora - Atualização incidente desde o efetivo prejuízo - Súmula 43/STJ - Juros de mora incidentes desde o evento danoso - Súmula 54/STJ - Apelação provid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Ação proposta em termos acidentários - Competência desta E. Justiça Comum Estadual - Acidente de trânsito - Ausência de nexo causal ou concausal - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da responsabilidade da recorrente em indenizar pelos danos causados no acidente de trânsito encontra óbice, no caso concreto, na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
Em se tratando de responsabilidade civil por acidente de trânsito, indispensável a prova da ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente, à luz do CTB, além do nexo causal entre o comportamento danoso e a lesão decorrente. 2. O boletim de ocorrência lavrado por autoridade policial goza de presunção relativa de veracidade e, na ausência de provas robustas em contrário, pode fundamentar a condenação por responsabilidade civil em acidentes de trânsito. 3. Reconhecida a responsabi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)