Acidente De Transito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.4705.2003.0200

451 - TJPE. Apelação cível. Direito civil e processual. Responsabilidade civil. Acidente de transito. Morte da vítima. Imprudência durante a realização da manobra. Ilegitimidade ativa da mulher separada de fato. Dever de indenizar a filha da vítima. Danos morais configurados. Razoabilidade. Pensão mensal. Possibilidade. Termo final. Data em que a autora completa 25 anos. Presunção de independência econômica. Dever da seguradora ao pagamento direto e solidário na condenação. Limites estabelecidos no contrato. Recurso parcialmente provido. Decisão unanime.

«O cônjuge separado de fato não possui legitimidade ativa em pleitear indenização por danos morais decorrente da morte ex-companheiro. Responsabilidade civil configurada, uma vez que demonstrado o dano consubstanciado na morte da vítima; a imprudência do condutor do veículo ao realizar o retorno na via sem a adequada atenção; além do nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e a morte. Condenação em danos morais fixadas no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor... ()

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Doc. 153.9805.0018.5800

452 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Limite. Descabimento. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Perícia. Desnecessidade. Prescrição. Inocorrência. Termo inicial. Data do sinistro. Apelação cível. Seguros. DPVAT. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Possibilidade do pedido. 40 salários mínimos. Não há pagamento administrativo. Prescrição inocorrente.

«Com a entrada em vigor do novo Código Civil/2002, o prazo prescricional passou a ser de três anos. Considerando o termo inicial de tal prazo é da data inequívoca da debilidade permanente decorrente do acidente sofrido, portanto, não está prescrita a demanda. Aplicação do inciso IX do § 3º do APELO PROVIDO.»

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Doc. 614.0019.0972.4368

453 - TJSP. Apelação. Acidente de trânsito. Ação regressiva de ressarcimento decorrente de acidente de trânsito (danos materiais). Sentença de procedência. Recurso da autora. Correção monetária. Mera atualização da moeda. Incidência desde o desembolso. Mora. Responsabilidade extracontratual. Constituição em mora com o evento danoso (art. 398 CC e Súmula 54/STJ). Índices. Correção monetária e juros moratórios conforme os art. 389 e 406, CC, redação prevista na Lei 14.905/2024. Recurso provido.

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Doc. 845.3714.8550.4468

454 - TJSP. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Seguradora autora que pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização material, em razão de acidente de trânsito. Sentença de procedência. Apelo do réu. Dinâmica do acidente suficientemente comprovada pelos elementos coligidos aos autos. Réu que perdeu o controle da direção de seu veículo, vindo a colidir com o muro do condomínio segurado. Responsabilidade do requerido pelo acidente não controvertida. Réu que se limita a alegar que arcou com a franquia do seguro e se e... ()

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Doc. 497.2372.1808.5567

455 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ação indenizatória movida contra empresa de viação por acidente de trânsito que causou danos materiais e morais. O laudo pericial atribuiu a responsabilidade ao preposto da ré, que agiu de forma imprudente ao cruzar via de tráfego intenso. Danos materiais fixados pela perda total do veículo. Indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para cada um dos pais e R$ 10.000,00 para o menor, em razão de sua especial vulnerabilidade. Valores proporcionais e razoáveis. Manutenção da se... ()

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Doc. 715.7799.7505.7905

456 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - FORÇA PROBANTE - CONDUTOR TRAFEGANDO NA CONTRAMÃO DIRECIONAL - COLISÃO CONTRA MOTOCICLETA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO. 1.

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Doc. 474.1255.7332.2726

457 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material - CPC/2015, art. 1.022 - Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado - Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados.

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Doc. 322.3548.8637.9872

458 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Companheiro e genitor das autoras falecido após acidente de trânsito ocorrido em 08/12/2019, na Rodovia Vicinal Professor Benedito Montenegro, de responsabilidade do Município de Cajuru - Alegação de que o falecido, conduzindo microônibus da empresa, perdeu o controle do veículo, ante a presença de lama e bagaços de laranja na pista, vindo a cair no rio, ao lado da ponte - Acidente que resultou, imediatamente, na morte de dois passageiros, e do motorista, três meses depois - Causa de p... ()

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Doc. 103.1674.7050.9800

459 - STJ. Competência. Viatura militar. Acidente de trânsito. Vítimas civis e militares.

«Justiça Castrense. Competência definida por figurar, como autor e uma das vítimas, militar em situação de atividade. Compreensão das Súmula 6/STJ e Súmula 90/STJ.»

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Doc. 150.5244.7014.6700

460 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa da vítima. Embriaguez. Velocidade excessiva incomprovada. Indenização. Descabimento. Apelação. Acidente de trãnsito. Atropelamento em estação rodóviária. Embriaguez do pedestre. Culpa exclusiva da vítima.

«Impõe-se a manutenção do veredito de improcedência, se a prova indica que a vítima estava completamente alcoolizada, dando causa ao acidente. Caso em que o pedestre, embriagado, correu atrás do coletivo conduzido pelo preposto da ré, tentando agarrar-se à porta, vindo a cair embaixo do veículo, sendo atingido pelo rodado traseiro. Conduta imprudente e imprevisível. Velocidade excessiva do motorista não comprovada. A culpa exclusiva da vítima afasta o nexo causal, pressuposto fundam... ()

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Doc. 889.5621.4568.7373

461 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Pretensão da seguradora de condenar a concessionária ré ao pagamento do valor correspondente à indenização despendida para o segurado em decorrência de acidente de trânsito - Procedência do pedido pronunciada em primeiro grau - Irresignação - Descabimento - Comprovação nos autos da dinâmica do acidente ocasionado por animal solto na via - Responsabilidade da Apelante configurada - Falha específica do serviço que legitima a pretensão indenizatória da companhia de seguros - Intel... ()

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Doc. 153.9805.0003.0000

462 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Prova testemunhal. Preclusão. Afastamento. Veículo lotação. Conversão à esquerda. Culpa. Seguradora. Reembolso. Despesa processual. Honorários advocatícios. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Manobra de conversão à esquerda.

«Agravo Retido. O prazo fixado pelo magistrado para apresentação do rol de testemunhas somente é preclusivo quando, desde já, designa data para realização da audiência de instrução. Orientação jurisprudencial da Corte sobre o Culpa evidenciada na manobra do veículo do réu que, na tentativa de converter à esquerda, interferiu na trajetória do veículo que trafegava na via preferencial, dando causa à colisão. Lide secundária. O dever de reembolso da segurador... ()

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Doc. 685.3344.4167.5422

463 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - NEXO DE CAUSALIDADE - PROVA DA CULPA -

Configurada a culpa dos requeridos pelo acidente de trânsito, conforme análise do boletim de ocorrência e demais provas documentais. Falta de atenção e o não cumprimento das normas de trânsito, como a manutenção de distância segura, são determinantes para a ocorrência do sinistro. A sentença de primeiro grau abordou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia. Incumbia aos réus a comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, ônus do ... ()

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Doc. 688.9089.8350.5500

464 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DINÂMICA DO EVENTO - PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. -

Ocorre cerceamento de defesa quando há o indeferimento e/ou inobservância de prova ou diligência essencial ao deslinde da lide. - A injustificada limitação da produção probatória viola o princípio constitucional previsto no , LV. - Tratando-se de ação de indenização decorrente de acidente de trânsito, tem-se como indispensável a produção da prova testemunhal requerida, para fins de esclarecimentos sobre a dinâmica do evento.

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Doc. 758.3139.8657.3858

465 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Conjunto probatório suficiente à conclusão do julgado - Laudo pericial conclusivo - Complementação da indenização - Descabimento - Ação improcedente - Recurso desprovido, com observação.

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Doc. 271.0483.4734.6369

466 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEVER DE INDENIZAR.

O motorista que age com imprudência e negligência, sem o devido dever de cautela, provocando o acidente de trânsito, viola o preceito dos arts. 28, 33, 34, 35 e 36, do CTB, sendo exclusivamente responsável pelo sinistro envolvendo os veículos, devendo arcar com os danos advindos da colisão.

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Doc. 961.4190.8849.5853

467 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Chamamento ao processo de terceiro envolvido no acidente. Descabimento. Requisitos legais não preenchidos. CPC, art. 130. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 396.9928.7183.7342

468 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1 -

Demanda na qual a Autora requer a condenação em danos morais e estéticos em razão de acidente de trânsito. Prolatada sentença de procedência, insurge-se a Demandante pugnando pela majoração dos valores fixados bem como a condenação da Ré em pensionamento. 2 - Danos morais devidos em razão de inequívoco abalo sofrido pela consumidora, que foi vítima de acidente enquanto passageira da Demandada. Valor originalmente fixado em R$ 10.000,00 que não merece reparo, uma vez que razoável... ()

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Doc. 270.1064.9925.0842

469 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação e reconvenção julgadas improcedentes. Inconformismo das partes. Demonstrada culpa do autor pelo acidente de trânsito. Violação a sinal de parada obrigatória. Danos patrimoniais pleiteados pelo réu reconvinte comprovados. Inexistência de impugnação específica ou contraprova. A prova de pagamento não é indispensável para ressarcimento dos valores. Danos morais inexistentes. Litigância de má-fé não identificada. Recurso do réu reconvinte provido em parte. Apelo do autor reconvindo desprovido

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Doc. 157.5127.0978.0012

470 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO POR MOTOCICLETA - LESÕES LEVES - DANO MORAL - - 1.

Em acidente de trânsito em que as vítimas foram atropeladas quando empreendiam a travessia da via pela faixa de segurança de pedestre, nada obstante a pequena expressão dos danos materiais e a pronta recuperação da integridade física, sem sequelas, o trauma emocional configura sofrimento grave e abalo psíquico que justifica indenização por danos morais - 2. Precariedade das situações socioeconômicas das partes que recomenda redução do valor fixado para a quantia total de R$6.000,0... ()

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Doc. 919.3283.1843.1056

471 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO -

Autora que seguia regularmente em sua motocicleta quando ocorreu a colisão com o automóvel do réu, que converteu sem tomar os cuidados necessários - Direito de preferência desrespeitado - Desobediência às disposições do art. 38, II, e p. único, do CTB - Alegações de que a requerente estaria conduzindo seu veículo em velocidade excessiva ou sem o acionamento do farol não comprovadas - Demonstrada a culpa do réu, elemento fundamental à configuração da responsabilidade extracontra... ()

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Doc. 834.7663.2583.2323

472 - TJSP. APELAÇÃO. DPVAT. Sentença de procedência. Inadimplência do segurada-autora, proprietária do veículo. Fato irrelevante para o pagamento da indenização. Aplicação da Súmula 257 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 364.0509.7083.3176

473 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - INCONTROVERSA A DINÂMICA DO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO E DA SEGURADORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 918.1237.3194.0743

474 - TJSP. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Seguradora autora que pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização material, em razão de acidente de trânsito. Sentença de procedência. Apelo do réu. Preliminar de nulidade por fundamentação citra petita. Inocorrência. Provimento jurisdicional que respeitou os requisitos do , analisando integralmente todos os elementos necessários para a resolução da lide. Fundamentação inteligível e coerente. Sentença que afastou todos os argumentos incapazes de infl... ()

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Doc. 817.2417.5202.2005

475 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA QUANTO A RESPONSABILIDADE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO NA QUAL A AUTORA COLIDIU COM A MURETA DE PROTEÇÃO DA RODOVIA NA SERRA DE PETRÓPOLIS. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DA EXPLORAÇÃO DESTE SERVIÇO, CONFORME DETERMINA O ART. 37, §6 DA CR. EM SE TRATANDO DE ATOS OMISSIVOS, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA CULPA. O ACIDENTE RESTOU INCONTROVERSO, DIVERGINDO AS PARTES SOMENTE QUANTO A RESPONSABILIDADE. A CAUSA ADEQUADA PARA A DEFLAGRAÇÃO DO ACIDENTE DECORRE DA CIRCUNSTÂNCIA DE HAVER RESÍDUOS LÍQUIDOS NA PISTA DE ROLAMENTO, MUITO PROVAVELMENTE DE ÓLEO, COMO INCLUSIVE EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS. A ATIVIDADE OMISSIVA DA RÉ, QUE NÃO PROVIDENCIOU A LIMPEZA E ADEQUADA SINALIZAÇÃO NO LOCAL ATESTA A CULPA NO OCORRIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER MANTIDO EM R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 218.4048.5087.3193

476 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURADORA - DIREITO DE REGRESSO - FRANQUIA - 1.

No contrato de seguro que visa cobrir danos provados em acidente de trânsito, o pagamento da franquia pela parte segurada e o subsequente acordo realizado com o causador do dano para ressarcimento de tal valor não repercute no direito de regresso da seguradora com relação ao valor por esta desembolsado no cumprimento do contrato de seguro - 2. A alegação de fato impeditivo exige de quem a faz efetiva comprovação - 3. Causador do dano que não prova qualquer vício no acordo realizado com... ()

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Doc. 769.0544.3129.5372

477 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito com vítima fatal. Indenização por danos morais e patrimoniais, com pedido de pensão mensal até que autora complete setenta e cinco anos. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Não ficou demonstrada a culpa do réu (motorista do caminhão) pelo acidente de trânsito. Fotografias do acidente e depoimentos de testemunhas indicam que o réu não havia iniciado conversão para acesso à via preferencial antes do acidente. Inexistência de nexo causal entre a conduta do motorista réu e o evento. A autora não logrou demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Sentença suficientemente fundamentada. Ratificação conforme art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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Doc. 136.2630.7000.0100

478 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Consumidor por equiparação. Terceiro vitimado. Acidente envolvendo fornecedor de serviço de transporte de pessoas. Táxi. Terceiro, alheio à relação de consumo, envolvido no acidente. Consumidor por equiparação. CCB/2002, art. 186. CDC, arts. 2º, 3º e 17.

«3. O prevê a figura do consumidor por equiparação (bystander), sujeitando à proteção do CDC aqueles que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso decorrente dessa relação. 4. Em acidente de trânsito envolvendo fornecedor de serviço de transporte, o terceiro vitimado em decorrência dessa relação de consumo deve ser considerado consumidor por equiparação. Excepciona-se essa regra se, no momento do acidente,... ()

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Doc. 163.5721.0002.3800

479 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Brigada militar. Viatura. Condutor. Dolo. Não comprovação. Ação regressiva. Descabimento. Ação conexa. Julgamento simultâneo. Ente público. Comportamento contraditório. Venire contra factum proprium. Violação. Atuação. Coerência. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão. Viatura da brigada militar. Responsabilidade subjetiva. Culpa do servidor. Processual civil. Comportamento contraditório. Conexão. Agravo retido.

«1. Agravo retido: as três demandas versavam sobre pedidos indenizatórios decorrentes de um mesmo acidente de trânsito, sendo recomendável a conexão dos feitos, para julgamento conjunto. 2. Vedação ao comportamento contraditório: em uma das outras demandas conexas (total de 03), especificamente aquela proposta em face do Estado do Rio Grande do Sul pela proprietária da VW Kombi envolvida no acidente, o ente público defendeu a adequação da manobra realizada pelo seu servidor, no a... ()

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Doc. 558.9307.7527.8912

480 - TJMG. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO PROIBIDA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Ação de indenização por danos morais ajuizada por Bruno Henrique Andrade de Oliveira contra Gilberto Tadeu da Silva e MD Sisenando Administradora de Bens Ltda. em razão de acidente de trânsito causado por conversão proibida realizada pelo réu, resultando em lesões físicas no autor. Sentença que condenou solidariamente os réus ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber ... ()

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Doc. 272.9964.1102.1305

481 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito. Vítima que era pai dos autores foi atropelada pelo motorista da ré. Sentença de improcedência. Pedestre atropelado quando atravessava Rodovia, vindo a óbito. Condutor do ônibus que transitava em velocidade compatível com a via, mas que não respeitou a sinalização de PARE a sua frente antes de adentrar à pista de retorno. Vítima que iniciou travessia, mesmo sem faixa de pedestres no local. Juntados laudos do local do acidente, do tacógrafo e das imagens. Culpa exclusiva da vítima afastada. Demonstrada a dinâmica do acidente em que houve a culpa concorrente do motorista do ônibus e do pedestre da via transversa. Ré que responde por metade dos valores da indenização em razão da culpa concorrente. Danos morais in re ipsa configurados. Perda de ente querido em acidente de trânsito. Quantum indenizatório de R$ 50.000,00 por autor, filhos da vítima fatal. Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica ré, proprietária do ônibus. Lide secundária procedente nos limites da apólice de seguro. Sentença reformada. Dado parcial provimento aos recursos dos autores

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Doc. 241.1040.9942.3804

482 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acidente de transito. Responsabilidade do estado. Aplicação de multa por oposição de embargos de declaração procrastinatórios. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. Violação do art. 175, I, do cnt. Responsabilidade exclusiva do réu. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Razoabilidade.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal violado pelo acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo extremo. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Aferir se a culpa é exclusiva do recorrido demanda análise das provas produzidas nos autos, o que esbarra na Súmula 7/ STJ. 3 - A verba honorária, não sendo exorbitante ou ínfima, não pode ser alterada em razão do que prescreve a Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.9041.0758.9668

483 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de transito. Ação de indenização. 1. Divergência jurisprudencial sem indicação do dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2. Abertura de prazo. Descabimento. Saneamento de vícios formais somente. Agravo interno não provido.

1 - O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige, além da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, a indicação clara e precisa dos dispositivos de Lei supostamente violados ou objeto de interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 e o disposto no parágrafo primeiro do art. 938, ambos do CP, somente são aplicáveis aos casos em que seja poss... ()

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Doc. 103.1674.7369.2400

484 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão mensal. Verba devida na hipótese de incapacidade laborativa total ou parcial.

«Só é devida a pensão mensal quando comprovada a incapacidade laborativa, total ou parcial.»

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Doc. 647.3738.6991.6276

485 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. NEGATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ATROPELAMENTO POR MÁQUINA RETROESCAVADEIRA. VEÍCULO AUTOMOTOR. CIRCULAÇÃO EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Recurso que objetiva a reforma da sentença que condenou a parte ré ao pagamento da indenização de seguro DPVAT, no valor de R$ 4.725,00. II. Questão em discussão 2. Discussão que consiste em verificar se restou configurada a hipótese de acidente de trânsito com cobertura pela seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT. III. Razões de decidir 3. Acidente de trânsito ocorrido em 22/07/2019, que vitimou o autor, sofrendo lesão no membro superior esquerdo. Apl... ()

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Doc. 176.3933.8007.2100

486 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de transporte. Acidente de trânsito. Tomadora do serviço. Responsabilidade solidária. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser solidária a responsabilidade da tomadora de serviço de transporte, por danos causados pela empresa contratada em acidente de trânsito. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 153.9805.0032.6900

487 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Cruzamento. Preferência. Cautela. Falta. Indenização. Dano material. Apelação cível. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento envolvendo dois veículos. Semáforos com problemas. Ausência de sinalização. Preferência. Danos materiais. Reconvenção. Procedência.

«Acidente e culpa. Colisão entre dois veículos em meio a cruzamento entre artérias de trânsito sem sinalização momentânea em razão de problemas no semáforo, que apenas sinalizava a luz de atenção. Incidência da regra disposta no , III, «c». Hipótese em que a preferência no cruzamento é de ser atribuída ao veículo que procede da direita. Ausência de prova de que o condutor que detinha preferência legal estivesse em velocidade excessiva. Danos materiais. Devidamen... ()

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Doc. 241.0210.7144.7178

488 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Termo inicial. Prazo prescricional. Ciência inequívoca da incapacidade laboral.

1 - A jurisprudência do STJ entende que, por aplicação analógica da Súmula 278/STJ, em se tratando de acidente de trânsito que possa causar a incapacidade ou a redução da capacidade para o trabalho, eventual pretensão acionável, nela baseada, só nasce com a ciência inequívoca da ocorrência da referida sequela. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 964.7290.4142.8259

489 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE LABORATIVA. PENSIONAMENTO PROVISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou a tutela antecipada de pensionamento provisório decorrente da incapacidade temporária laborativa pot acidente de trânsito em que se imputa a responsabilidade à parte agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é saber se cabível a fixação da pensão mensal provisória no início do processo por acidente de trânsito em que se imputa à parte agravada a responsabilidade pelo evento danoso. III. RAZÕES DE ... ()

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Doc. 211.2161.1256.1277

490 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Indenização. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado a respeito da dinâmica do acidente de trânsito encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 935.7052.1678.8478

491 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pretensões meramente infringentes. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos legais tidos por violados. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 202.6254.4003.7800

492 - STM. Crime militar. Recurso criminal. Competência. Lesões corporais decorrentes de acidente de trânsito. Recurso inominado contra Decisão que não aceitou a arguição de incompetência desta Justiça Militar, formulado nos autos do IPM que apurou acidente de trânsito envolvendo viatura militar e automóvel particular, resultando lesões corporais em militar. CPM, art. 9º.

«Configurado que a incidência do Código de Trânsito Brasileiro, em que se alicerça a arguição de incompetência suscitada, é improcedente eis que suas disposições não revogam o Código Penal Militar, que está recepcionado pela Constituição Federal. Precedentes da Corte. Recurso improvido. Decisão unânime.»

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Doc. 289.3016.5527.1617

493 - TJSP. Acidente de trânsito - Ônus da prova do autor- Autor que não arrolou testemunhas - Ausência de prova sobre a dinâmica do acidente- Improcedência do pedido - Recurso improvido.

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Doc. 103.2110.5035.9600

494 - 1TACSP. Tutela antecipatória. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Alimentos provisionais para a viúva grávida da vítima fatal. Admissibilidade. Distinção entre verossimilhança da alegação e certeza. (Com doutrina).

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Doc. 467.0176.6697.6813

495 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEMÁFORO ABALROADO.

Motorista que perdeu o controle da direção e bateu em poste semafórico. Pretensão da Municipalidade de ressarcimento dos danos. Possibilidade. Colisão e dano ao patrimônio público que constituem fatos incontroversos. Requerida (causadora direta do dano) que alega culpa de terceiro. Descabimento. Obrigatoriedade de reparação dos danos pela causadora direta. Eventual culpa de terceiro que não libera a agente direta do dever jurídico de indenizar, podendo, se o caso, reaver os seus direi... ()

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Doc. 154.6655.7004.1500

496 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Seguro. Embriaguez de terceiro condutor. Fato não imputável à conduta do segurado. Exclusão da cobertura. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A culpa exclusiva de terceiro na ocorrência de acidente de trânsito, por dirigir embriagado, não é causa de perda do direito ao seguro, por não configurar agravamento do risco provocado pelo segurado. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.1405.9004.8700

497 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Seguro. Embriaguez de terceiro condutor. Fato não imputável à conduta do segurado. Exclusão da cobertura. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A culpa exclusiva de terceiro na ocorrência de acidente de trânsito, por dirigir embriagado, não é causa de perda do direito ao seguro, por não configurar agravamento do risco provocado pelo segurado. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 542.3936.8315.4243

498 - TJSP. Recurso inominado. Acidente de trânsito. Colisão lateral de veículos. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Revelia. Inocorrência. Contestação ofertada tempestivamente. Dinâmica fática do acidente nebulosa em cenário de versões conflitantes, não suficientemente elucidadas sob o crivo do contraditório. Ônus da prova dos fatos constitutivos Ementa: Recurso inominado. Acidente de trânsito. Colisão lateral de veículos. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Revelia. Inocorrência. Contestação ofertada tempestivamente. Dinâmica fática do acidente nebulosa em cenário de versões conflitantes, não suficientemente elucidadas sob o crivo do contraditório. Ônus da prova dos fatos constitutivos da pretensão do qual a autora não logrou se desincumbir. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 639.1455.4572.3031

499 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO.

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Doc. 755.9387.5738.2615

500 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Atropelamento do filho dos autores, quando estes realizava a travessia de pista de acesso à rodovia. Evento ocorrido durante a transição do dia para noite. Ciclista que não utilização qualquer iluminação. Impossibilidade de se atribuir ao réu, responsabilidade pelos danos derivados do atropelamento, sem a demonstração de sua culpa. Sentença mantida. Recurso negado.

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