Acidente De Transito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.8130.2667.7782

351 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA - PROVA - AUSÊNCIA - DANO MORAL - PENSIONAMENTO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANUTENÇÃO. -

Age com culpa o condutor que trafega sem obedecer à sinalização de parada obrigatória, interrompendo a trajetória da bicicleta motorizada da genitora dos autores que trafegava pela via preferencial e dando causa à colisão e ferimentos que levaram a levaram à óbito - Faltando aos autos elementos capazes de demonstrar que a colisão litigiosa envolvendo o veículo conduzido pelo réu que culminou no óbito da genitora dos demandantes adveio de má atuação desta, prevalece o decreto ind... ()

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Doc. 548.6751.6225.3205

352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORPORAIS E PENSÃO VITALÍCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - RECEBIMENTO DE CARTA COM AR EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE DA EMPRESA LITISDENUNCIADA, SEM RESSALVAS - IRRELEVÂNCIA - EMPRESA CITANDA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - VALIDADE DO ATO - INTELIGÊNCIA DO ART. 248, § 2º,

do CPC - DECISAO MANTIDA. Agravo de instrumento improvido, nos termos do acórdão

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Doc. 975.3684.2089.5276

353 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Dialeticidade recursal não violada. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - INOCORRÊNCIA. Por ser atingido em sua esfera patrimonial, o proprietário do veículo envolvido em acidente de trânsito é ativamente legitimado para demandar em juízo a reparação dos danos decorrentes, mesmo não sendo o condutor no momento da colisão. SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA NÃO COMPROVADA - ÔNUS DO AUTOR. Havendo dúvidas sobre a existência ou não de sinalização de par... ()

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Doc. 138.7574.0004.3200

354 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus, que transportava

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Doc. 153.9805.0018.0300

355 - TJRS. Direito privado. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Indenização. Ação. Ajuizamento. Prescrição. CCB/2002, art. 3, IX. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Prescrição. Ocorrência.

«Com a entrada em vigor do novo Código Civil/2002, o prazo prescricional passou a ser de três anos. Considerando que a comprovação da invalidez se deu em 10/03/2002, portanto, há mais de três anos da data do ajuizamento da ação, está prescrita a demanda. Aplicação do inciso IX do § 3º do Apelação desprovida.»

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Doc. 103.1674.7298.5700

356 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Ação proposta por passageiro contra transportadora. Lesão corporal e redução da capacidade de trabalho. Verba devida e fixada em R$ 15.000.00. CF/88, art. 5º, V e X.

«O sofrimento decorrente das lesões sofridas em acidente de trânsito, bem assim a redução da capacidade de trabalho daí resultante, caracterizam dano moral passível de indenização.»

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Doc. 849.6576.3486.5719

357 - TJRJ. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Acidente de trânsito. Colisão traseira danificando veículo segurado. Parte ré que visa afastar o envolvimento de seu veículo no evento danoso através de matéria jornalistica que noticiou o ocorrido. Sentença de improcedência dos pedidos. Culpa do preposto do réu presumida e não afastada por prova em contrário. Boletim de Registro de Acidente de Trânsito que comprova a colisão narrada. Fotos dos veículos envolvidos no acidente juntadas em réplica que corroboram com a narrativa feita no BRAT. Presunção de veracidade. Conduta culposa, nexo causal e danos materiais comprovados. Provimento do recurso.

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Doc. 697.1957.9629.7411

358 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM CALÇADA - DANO MORAL - 1.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos indenizatórios de danos causados em acidente de trânsito - 2. Pedestre atropelado sobre a calçada - 3. Insurgências das partes restritas ao valor dos danos morais - 4. Indenização fixada em R$25.000,00 ao autor e de R$5.000,00 à autora - 5. Valor adequado e proporcional à realidade socioeconômica das partes - 4. Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS

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Doc. 885.9139.3745.6531

359 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALTA DE PROVA DA CULPA DA PARTE RÉ - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE - CONFIRMAÇÃO. -

Há que se julgar improcedente pedido deduzido em ação de indenização proposta em razão de acidente de trânsito se a parte autora não faz prova da culpa do réu pelo ocorrido.

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Doc. 437.6369.9820.3232

360 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALTA DE PROVA DA CULPA DA PARTE RÉ - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE - CONFIRMAÇÃO. -

Há que se julgar improcedente pedido deduzido em ação de indenização proposta em razão de acidente de trânsito se a parte autora não faz prova da culpa do réu pelo ocorrido.

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Doc. 799.3050.3144.6108

361 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRANSITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CARTA ENVIADA AO ENDEREÇO DO RÉU. NEGATIVA DE RECEBIMENTO. NULIDADE QUE EXIGE ARGUIÇÃO POR MEIO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Alegação de erro de fato. Inocorrência. 2. Arguição de nulidade de citação. Vício que tem que ser arguido por meio de ação declaratória de nulidade ou através de impugnação ao cumprimento de sentença, não por meio de ação rescisória. Carência de ação, por inadequação da ação proposta. 3. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito

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Doc. 342.9645.3207.3890

362 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AÇÃO DE COBRANÇA - Inversão da sucumbência - Pertinência - Decaimento substancial do autor - Ação parcialmente procedente - Recurso provido.

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Doc. 832.8060.9178.9339

363 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra a r. Sentença que acolheu a prescrição da pretensão indenizatória, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do , II, em razão de ação ajuizada fora do prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. A autora, vítima de acidente de trânsito ocorrido em 01/11/20, ajuizou a ação em 07/12/2023, após o decurso do prazo prescricional. A apelante sustenta que o prazo deveria ser contado a partir da data de baix... ()

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Doc. 258.3867.2275.0167

364 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA. ÔNUS PROBATÓRIO - FOTOGRAFIAS - COMPROVAÇÃO DE CULPA.

A análise de fotografias acostadas aos autos não constitui «mera presunção», sendo prova válida a comprovar a dinâmica do acidente de trânsito. DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - PLANILHA DE ORÇAMENTO ELABORADA PELA PRÓPRIA EMPRESA RECORRIDA. Não afasta a comprovação dos danos materiais a alegação de que a planilha de orçamento teria sido produzida pela própria interessada, se os valores demandados, em juízo de ponderação e proporcionalidade, forem condizentes com a extensão... ()

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Doc. 606.8203.0804.3609

365 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1-

Trata-se de ação indenizatória ajuizada em razão de acidente de trânsito envolvendo moto e veículo. 2- Condutor da motocicleta que estava com habilitação vencida, trafegando em via de grande movimento. 3- Registro de Ocorrência que não permite aferir, com certeza, a culpa da ré pelo acidente, tudo levando a crer que o autor não estava atento ao trânsito e não percebeu a manobra efetuada por ela. 4- Falta de comprovação de gastos ou existência de debilidade motora, sendo certo... ()

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Doc. 247.8304.4434.8557

366 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACORDO NOTICIADO - RECURSO NÃO CONHECID

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Doc. 791.0056.7622.5296

367 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRÍPLICE COMPETÊNCIA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORAL. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. -

Nos termos dos arts. 46 e 53, ambos do CPC, a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos poderá ser proposta: (i) no foro de domicílio do réu ou, sendo este pessoa jurídica, no local em que se situar a sua sede; (ii) no foro de domicílio da parte autora; (iii) no foro do local do ato ou fato (acidente de trânsito). - Ajuizada a ação de indenização, decorrente de acidente de trânsito, no foro de domicílio da parte autora, não há irregularidad... ()

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Doc. 231.9264.0141.1687

368 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO C.C DANOS MORAIS.

Acidente de trânsito. Pleitos de condenação do requerido ao pagamento de danos morais e materiais. Sentença de procedência em parte. Recurso da requerente. Demonstrada a responsabilidade do réu. DANOS MORAIS. Forçoso reconhecer que a descrição dos fatos, da forma como apresentada, não seria capaz de produzir efeito que ultrapasse os lindes da singela contrariedade ou de aborrecimento. Danos morais indenizáveis inexistentes. DANOS MATERIAIS. Quantificação. Existência de mero erro ... ()

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Doc. 147.4303.6010.0400

369 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Transporte coletivo de passageiros. Acidente de trânsito. Motorista ao fazer uma curva perde o controle do veículo, colidindo contra um muro. Passageira que suportou uma lesão no interior do ônibus. Necessidade de avaliação clínica em hospital. Ingestão de medicamentos, em razão do acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva da empresa caracterizada. Ato ilícito configurado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 643.0052.5366.9938

370 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VERSÕES CONFLITANTES A RESPEITO DA DINÂMICA DO ACIDENTE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. -

Nos termos do , I, à parte autora compete a demonstração dos fatos constitutivos de seu pretenso direito. - Noticiado nos autos acidente de trânsito, com versões conflitantes a respeito de sua dinâmica, não há como ser reconhecida a culpa da parte ré por sua ocorrência, quando não demonstrado pela parte autora o fato constitutivo de seu direito.

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Doc. 480.1813.5570.1819

371 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO EM RODOVIA. VÍTIMA FATAL. COMPETÊNCIA RECURSAL. 1.

Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso das rés não conhecido. 3. Existência de recurso anterior envolvendo o mesmo acidente de trânsito, que resultou na morte do pai do autor, que foi distribuído à C. 32ª Câmara de Direito Privado. Prevenção estabelecida, na forma do art. 105 do Regimento Interno do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos para a 32ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal porque preventa.

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Doc. 815.1085.5411.7435

372 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PENSÃO MENSAL -

Cadastro da Autora na plataforma da Requerida como «entregadora parceira» - Autora alega que sofreu acidente de trânsito após realizar entrega, quando retornava para a sua residência - Não caracterizada a relação de consumo ou o vínculo empregatício entre motoristas e empresas prestadoras de serviços de intermediação digital - Dever de segurança não é inerente à atividade desenvolvida pela Requerida - Veículo envolvido no acidente é de propriedade de terceiro - Autora não rea... ()

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Doc. 815.1800.0006.4727

373 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS -

Ocorreu o acidente de trânsito, quando a parte frontal direita do ônibus da Requerida Transkuba («M. Benz», placas ELQ-4385) colidiu contra a parte lateral esquerda do veículo da Autora, conduzido por Isaías («Fiat Argo», placas QOR-5626) - Demonstrado que o ônibus da Requerida Transkuba estava parado na faixa da direita e o veículo da Autora estava na faixa central e colidiu contra a parte dianteira do ônibus ao tentar efetuar a ultrapassagem do ônibus - Culpa exclusiva do condutor ... ()

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Doc. 476.6953.4517.6639

374 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COBRANÇA PELA SEGURADORA SUB-ROGADA - DINÂMICA DO ACIDENTE - CULPA DO RÉU NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam: (a) o ato ilícito, (b) a existência do dano, (c) o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. Evidenciado que o acidente de trânsito não foi causado por culpa do réu, que transitava regularmente na via, revela-se improcedente o pedido indenizatório.

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Doc. 881.9330.4064.6543

375 - TJSP. APELAÇÃO. Requisitos de admissibilidade. Preparo insuficientemente complementado. Deserção. Impossibilidade de se abrir uma segunda oportunidade para complementação. Recurso da ré não conhecido.

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Doc. 472.9093.0032.5488

376 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - INOBSERVÂNCIA - PRESUNÇÃO DE CULPA.

Presume-se a culpa do condutor que invade a pista preferencial sem observar a sinalização de parada obrigatória, causando acidente de trânsito. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE E ULTRAPASSAGEM PERIGOSA - Eventual excesso de velocidade do veículo que segue pela via preferencial ou ultrapassagem imprudente não interfere no nexo causal em favor do apelante, pois a causa determinante para o evento danoso continua sendo a invasão da via preferencial. RECURSO DE ... ()

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Doc. 556.9783.6504.4922

377 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais. Autor vítima do acidente de trânsito ocasionado pelo veículo pertencente ao réu. Sentença de procedência. Proprietário do veículo. Legitimidade passiva. Responsabilidade objetiva e solidária por ato culposo do condutor. Culpa manifesta do condutor réu Dinâmica dos fatos devidamente comprovada. Danos materiais ressarcimento do valor gasto com reparos no veículo. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do réu.

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Doc. 485.1447.5982.1309

378 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE QUE HAVIA SIDO ALIENADO A TERCEIRO UMA SEMANA ANTES - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO, APESAR DE AINDA NÃO COMUNICADA A TRANSFERÊNCIA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO -

Fundada a demanda de reparação de danos materiais causados em acidente de trânsito exclusivamente em vínculo de propriedade do veículo causador dos danos, o instrumento particular de venda e compra do veículo datado de uma semana antes do acidente, acompanhado da efetiva tradição do bem, evidencia a ausência de responsabilidade do antigo proprietário - Súmula 132/STJ - Prova documental e testemunhal convergente no sentido da efetiva alienação do veículo, ainda que ao tempo do fato ... ()

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Doc. 499.2466.4705.3018

379 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

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Doc. 103.2110.5019.6800

380 - TAPR. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Empresa que segura caminhão a ser dirigido por motorista empregado. Negativa de cobertura porque a culpa do acidente foi deste preposto. Descabimento. Invalidade evidente da cláusula que exclui qualquer risco. Finalidade do contrato. Não configuração de dolo ou culpa grave. Indenização devida. CCB, art. 1.432. (Cita doutrina e precedente).

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Doc. 919.9150.4693.3628

381 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUB-ROGAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Seguradora que, sub-rogada nos direitos do segurado, busca ressarcimento material por acidente de trânsito ocorrido em fevereiro de 2.022, por culpa exclusiva dos réus. Sentença extintiva por ilegitimidade do requerido e de procedência do pedido em relação à requerida. Apelo de ambos os réus. Recursos desacompanhados do devido preparo no ato da interposição. Recolhimento correto determinado, sob pena de não conhecimento, nos termos do disposto no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC. Ap... ()

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Doc. 140.8133.0017.5700

382 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenizatória. Dos elementos acostados aos autos restou demonstrada a culpa do réu, elemento fundamental à configuração da responsabilidade extracontratual por acidente de trânsito. A falta de distância adequada do veículo da frente, evidencia a inobservância das cautelas indispensáveis na condução de veículo automotor, caracterizando o manifesto desrespeito às regras de trânsito e justificando a responsabilidade pela indenização. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.9060.0006.8200

383 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Acidente de trânsito. Vítima, comprovadamente, impossibilitada de exercer seu ofício, em razão do acidente, por tempo determinado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7485.5700

384 - STJ. Seguro. Acidente de trânsito. Embriaguez. Circunstância que não exclui o direito à indenização.

«A embriaguez do segurado, por si só, não exclui direito à indenização securitária.»

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Doc. 326.7093.4634.0659

385 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO MATERIAL - DANO MORAL -

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Doc. 499.7292.6227.5772

386 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. I. CASO EM EXAME. 1.

Seguradora ajuizou ação regressiva de danos materiais, decorrente de acidente de trânsito em cruzamento envolvendo veículo segurado pela autora e veículo da ré. 2. Sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 25.609,68. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo acidente de trânsito no cruzamento. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. A análise das provas, especialmente fotos do local do acidente, indicou que ... ()

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Doc. 103.2110.5022.8100

387 - TAMG. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Concubinato. União livre. Legitimidade ativa da concubina para pleitear pensionamento pela morte de seu companheiro em acidente. Demonstração de dependência econômica. (Com jurisprudência).

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Doc. 103.2110.5012.3100

388 - 1TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira. Culpa presumida do abalroador. Falta de freios que não caracteriza força maior. Procedência. (Cita Precedente).

«O defeito e as falhas mecânicas de veículos automotores, verificadas em quaisquer de suas peças e motivadores de acidentes de trânsito, não se enquadram no conceito de caso fortuito ou força maior.»

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Doc. 433.3814.9362.2274

389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DA ALEGAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 99, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO. Conquanto a norma invocada para a concessão de tal benesse refira a mero pedido subscrito pelo requerente, é evidente que este fato não tira o prudente arbítrio do juiz em analisar o pedido ante as circunstâncias fáticas e as provas produzidas nos autos. Não comprovando o requerente, ainda que instado a fazê-lo, que faz jus aos benefícios da justiça gratuita por não possuir capacidade econômico/financeira para arcar com o pagamento dos encargos do processo, impõe-se o indeferimento do pedido, ficando mantida a decisão recorrida.

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Doc. 689.7728.8680.1665

390 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVELIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A

revelia enseja a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. (). 2 - Comprovada a responsabilidade do réu revel pelo acidente de trânsito, impõe-se o ressarcimento dos danos materiais, incluindo a desvalorização do veículo, se comprovada. 3 - Os danos morais são devidos quando a vítima, em razão dos ferimentos, necessitou de atendimento hospitalar e tratamento médico.

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Doc. 919.3046.6989.1762

391 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Demonstradas as razões de fato e de direito pelas quais se chegou à improcedência dos pedidos iniciais, ainda que de forma sucinta, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação. 2. Em se tratando de responsabilidade civil por acidente de trânsito, é imprescindível a análise da ilicitude da conduta, da ocorrência do dano e o nexo de causalidade, conjuntamente com os atos praticados pelo agente que atuava no trânsito, no momento do infortúnio, à luz d... ()

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Doc. 780.5485.1392.2243

392 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO: TEMPESTIVIDADE. Inobservância do disposto no CPC/2015, art. 1.023. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 144.9060.0006.8300

393 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima acometida de dores físicas provocadas pelos ferimentos do acidente com repercussão na rotina diária. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 153.9805.0030.9800

394 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Acidente de trânsito. Funcionário público municipal. Morte em serviço. Regime CLT. Relação empregado e empregador. Justiça do trabalho. Competência. Apelação cível. Ação indenizatória. Acidente de trânsito envolvendo servidora celetista. Relação trabalhista. CF/88, art. 114, VI federal, acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004. Competência da justiça do trabalho.

«O - Constituição Federal, em seu inciso VI, acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004, dispõe que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Caso em que a autora busca indenização pela morte da mãe, servidora municipal admitida sob o regime celetista, a qual foi vítima de acidente de trânsito quando se deslocava a trabalho em veículo de propriedade do réu. Ca... ()

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Doc. 224.1277.0981.0509

395 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNUS PROBATÓRIO - DESCUMPRIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - 1.

Em acidente de trânsito envolvendo um motociclista e um condutor de automóvel, a controvérsia sobre a dinâmica do fato impõe à parte autora o ônus de comprovar suas alegações - 2. Testemunhas da parte autora que não teriam presenciado o acidente - 3. Testemunhas da parte ré que atribuem ao motociclista a condução desatenta de seu veículo, tendo em vista partida de futebol que ocorria no lado oposto da via - 4. Manobra do automóvel tida como regular nas circunstâncias do local - 5... ()

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Doc. 211.0664.3005.9500

396 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Acidente de trânsito. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de reparação de danos materiais em razão de acidente de trânsito. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 145.2155.2014.5400

397 - TJSP. Seguro. Vida. Cobertura. Morte acidental. Ocorrência de acidente de trânsito. Falecimento do segurado por agentes naturais. Inexistência de nexo entre o acidente e o óbito do segurado. Impossibilidade de reconhecimento de morte acidental. Indenização securitária indevida. Recurso improvido.

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Doc. 103.2110.5020.1500

398 - TJSC. Seguro. Vida em grupo. Morte em acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Noções de acidente penal e agravamento do risco. Aplicação do princípio da eqüidade. Involuntariedade evidente do evento. Indenização devida. Exegese do CCB, art. 1.454 e CCB, art. 1.456. (Cita doutrina e precedente).

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Doc. 859.5370.1855.1104

399 - TJSP. Civil e processual. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de provar que foi o veículo da ré que deu causa ao acidente de trânsito que veio a causar os danos narrados na inicial. Vídeo disponibilizado pela requerida que, pelo contrário, sugere a culpa exclusiva do segurado pela colisão. art. 373, I e II, do CPC. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 203.5174.2000.8000

400 - STF. Acidente de trânsito. Lesão corporal. Inexpressividade da lesão. Princípio da insignificância. Crime não configurado. CP, art. 129, § 6º.

«Se a lesão corporal (pequena equimose) decorrente de acidente de trânsito e de absoluta insignificância, como resulta dos elementos dos autos - e outra prova não seria possível fazer-se tempos depois - há de impedir-se que se instaure ação penal que a nada chegaria, inutilmente sobrecarregando-se as varas criminais, geralmente tão oneradas.»

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