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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: acidente de transito

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Doc. 153.9805.0031.1800

151 - TJRS. Direito privado. Indenização. Acidente de trânsito. Via pública. Buraco. Queda. Prejuízo material. Prescrição. Afastamento. Df-20910 de 1932. Embargos infringentes. Ação indenizatória. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32.

«1. Caso concreto em que o demandante pretende a condenação do embargado ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais que teria sofrido em face de acidente de trânsito no qual teria se envolvido - queda em buraco existente na via pública. 2. Em tendo sido dirigida a ação em face da municipalidade, aplicável à espécie o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, que se destina a regular situações envolvendo particulares e a Fazenda Pú... ()

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Doc. 103.1674.7064.4200

152 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Acidente de trânsito. Veículos oficiais.

«A ocorrência de acidente de trânsito envolvendo viaturas policiais que estavam, no cumprimento do dever, atendendo a chamado urgente não dá margem ao Estado para imputar conduta negligente ao motorista, porquanto previsível e aceitável a velocidade em excesso, por conta da finalidade do atendimento.»

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Doc. 150.5244.7009.1200

153 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Falecimento posterior. Nexo causal incomprovado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação. Acidente de trânsito. Morte posterior da vítima. Dano moral. Rompimento do nexo causal. Teoria da causalidade adequada.

«1. Reconhecimento da culpa do preposto da parte demandada que se apresenta como secundária frente ao pleito reparatório de dano moral por morte, pois o conjunto probatório aponta para a inexistência de nexo causal direto entre o falecimento da vítima marido e pai dos autores - e a colisão de veículos ocorrida meses antes, quando a vítima teve algumas fraturas. 2. A necessidade de segunda intervenção cirúrgica, cujas complicações levaram o paciente ao óbito, decorreu de queda q... ()

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Doc. 1692.0145.2550.3200

154 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Autor que requer a condenação do réu ao pagamento de indenização material e moral, em razão de acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do requerente. Indenização moral indevida. Sentença mantida por seus Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Autor que requer a condenação do réu ao pagamento de indenização material e moral, em razão de acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do requerente. Indenização moral indevida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO".

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Doc. 103.1674.7389.7200

155 - STJ. Competência. Acidente de trânsito. Viatura militar. Vítima militar em situação de atividade. Julgamento pela Justiça Militar Estadual. CPM, art. 9º, II. CF/88, art. 125, § 4º.

«À Justiça Militar compete o processo e julgamento do delito resultante de acidente de trânsito em que envolta viatura da Polícia Militar, vitimado militar em situação de atividade.»

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Doc. 690.3530.4868.2601

156 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Pleito de ressarcimento dos prejuízos causados em viaturas policiais decorrente de acidente de trânsito com veículo de particular - Competência recursal das Câmaras de Direito Privado - Terceira Seção - Observância do art. 5º, III, item III.15, da Resolução 623/2013 - Precedentes do C. Órgão Especial e Corte - Recurso não conhecido, com determinação de remessa à Terceira Subseção de Direito Privado

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Doc. 103.1674.7267.5900

157 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Oficina mecânica responsável. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«Veículo que, entregue à oficina para pintura, vem a trafegar, causando acidente de trânsito. Responsabilidade do proprietário da oficina pelos danos decorrentes, e não do dono do veículo.»

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Doc. 150.4767.8362.5587

158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO - Pedido de suspensão do processo até que seja concluído procedimento instaurado perante a justiça criminal por conta do atropelamento noticiado na inicial - Não cabimento, ante a independência da responsabilização civil em face da criminal - Caso dos autos que não está contemplado em quaisquer das hipóteses previstas nos CPC, art. 313 e CPC art. 315 - Decisão mantida.

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Doc. 476.7654.4770.1580

159 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Irresignação contra a respeitável decisão que rejeitou impugnação ofertada pela agravante. Alegação de penhora em valor excessivo sobre benefício previdenciário. Descabimento. Admissível a constrição, versando sobre verba de natureza alimentar referente a pensionamento por acidente de trânsito. Excesso não caracterizado, ante a atualização monetária incidente sobre o valor condenatório. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido

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Doc. 721.8651.7842.3394

160 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -

Acidente de qualquer natureza - Acidente de trânsito - Fratura de fêmur esquerdo e LCP do joelho direito - Laudo pericial - Moléstias não relacionadas a acidente de trabalho típico ou equiparado - Incapacidade parcial permanente para realizar função que exija ficar muito tempo de pé, pegar peso, agachar, deambular longa distância, subir e descer escada - Demanda julgada procedente. APELAÇÃO - AUTARQUIA - Improcedência do pedido - Ausência de nexo laboral entre o trabalho e o acide... ()

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Doc. 150.8765.9005.7800

161 - TRT3. Acidente do trabalho. Acidente de trânsito. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Ausência de nexo com o trabalho. Responsabilização da empregadora. Impossibilidade.

«Verificando-se que o acidente que ceifou a vida do trabalhador ocorreu fora do horário e local de trabalho, quando o obreiro, após encerrar a prestação de serviços, se dirigia em veículo próprio para município diverso daquele em que reside no intuito de atender a interesses particulares, não há como se responsabilizar o empregador.»

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Doc. 137.5691.8008.1600

162 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de Trânsito. Contrato. Transporte

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Doc. 762.4121.1145.8721

163 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Indenização por danos morais, estéticos e pensão vitalícia. Acidente de trânsito que causou danos à apelante. Caronista. Responsabilidade solidária entre o dono do veículo e o condutor causador do dano. Ausência de prova de dolo ou de culpa grave do condutor do veículo. Ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I não satisfeito. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

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Doc. 154.1431.0004.1100

164 - TRT3. Acidente do trabalho. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Acidente no transporte fornecido pelo empregador. Equiparação ao transportador. Culpa exclusiva de terceiro.

«No caso de acidente de trânsito que ocorre durante o transporte do empregado em veículo fornecido pela empresa, equipara-se a empregadora ao transportador, o que atrai a aplicação da responsabilidade objetiva, não constituindo a apuração de culpa exclusiva de terceiro óbice ao dever de reparar, nos moldes dos CCB, art. 734 e CCB, art. 735.»

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Doc. 216.2299.1567.3849

165 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITOAcidente de trânsito envolvendo terceiros na condução. Responsabilidade solidária da proprietária do veículo. Responsabilidade pelo acidente adequadamente definida. Dano moral caracterizado. Danos estéticos não configurados. Sentença reformada, para condenar ao pagamento de danos morais. Recurso provido, em parte. 

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Doc. 154.2062.9678.8967

166 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de reparação civil decorrente de acidente de trânsito. Dinâmica do acidente incontroversa. Revelia. 1. Insurgência da demandante quanto à negativa de lucros cessantes. Não cabimento. Ausência de comprovação que justifique o pagamento dos lucros cessantes. 2. Pedido de majoração dos danos morais. Não cabimento. Valor fixado que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade diante do dano causado. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido

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Doc. 125.8682.9000.4300

167 - TRT3. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Empregado envolvido em acidente de trânsito. Culpa do empregador. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Será devida reparação de danos morais sofridos pelo empregado motorista que se envolve em acidente de trânsito por dormir ao volante se a prova demonstra, como ocorreu neste processo, que a jornada de trabalho cumprida, em regime de horas extras, provocou no trabalhador o estado de fadiga de que resultou o acidente

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Doc. 347.6241.5358.7441

168 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência parcial. Irresignação do demandante. DANOS MORAIS. Alegação de configuração. Descabimento. Os transtornos vividos pelo demandante, advindos do acidente de trânsito sofrido, se configuram como mero dissabor e não são suficientes para justificar a indenização pretendida. Apelação não provida. Honorários majorados

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Doc. 258.7689.8571.0511

169 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE BICICLETA E CARRO. ÓBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. RECORRENTES VIÚVA E FILHOS DO DE CUJUS. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTOS INSTRUÍDOS COM DOCUMENTOS MÉDICOS, REGISTRO DE OCORRÊNCIA, LAUDO CADAVÉRICO E VEICULAR. CICLISTA QUE TRAFEGAVA NA PISTA DE CARROS DE AVENIDA COM CICLOVIA. INFRAÇÃO PREVISTA NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 247. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 150.5244.7010.7800

170 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Indenização. Cerceamento de defesa. Caracterização. Prova testemunhal. Falta. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação indenizatória. Alegação de cerceamento de defesa acolhida. Falta de produção de prova testemunhal

«Incabível o julgamento antecipado da lide se o demandante requereu a produção de prova testemunhal e existem nos autos questões fáticas que merecem ser esclarecidas. Cerceamento de defesa caracterizado. Apelação provida, sentença desconstituída.»

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Doc. 144.5332.9002.5100

171 - TRT3. Acidente do trabalho. Empregado envolvido em acidente de trânsito. Culpa do empregador. Indenização pelos danos morais e materiais.

«Será devida uma reparação dos danos morais e materiais sofridos pelos sucessores de trabalhador, vítima fatal de acidente de trânsito, se a prova demonstra, como ocorreu neste processo, que a empresa foi negligente na manutenção mecânica do veículo utilizado pelo empregado na prestação de serviços, envolvido no acidente

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Doc. 704.4582.8125.7995

172 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente em rodovia. Indenização. Ação regressiva da seguradora. Animal solto na pista de rolamento (bovino). Relação de consumo presente. Responsabilidade subjetiva e objetiva da Concessionária. Danos materiais documentados e compatíveis com a dinâmica do evento. Sentença de procedência, mantida no essencial. Juros de mora de 1% que devem ser contabilizados a partir da citação. Art. 406 do CC. Recurso parcialmente provido, apenas para esse fim.

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Doc. 150.5244.7014.4700

173 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Conversão à esquerda. Falta de cautela. Indenização. Dano material. Possibilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Conversão à esquerda. Danos materiais.

«Demonstrada a culpa exclusiva da requerida, porquanto, ao efetuar manobra de conversão à esquerda, sem adotar as cautelas necessárias, agindo com negligência e imprudência, obstruiu a passagem da viatura policial, que vinha em sentindo contrário, dando causa à colisão. APELAÇÃO IMPROVIDA.»

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Doc. 525.0693.6096.1734

174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que, em sede de ação indenizatória, decorrente de acidente de trânsito, indeferiu o pedido de Justiça Gratuita aos réus, ora agravantes. Inconformismo da parte ré. Após análise da documentação trazida à colação, verifica-se que restaram preenchidos os requisitos legais necessários à concessão da gratuidade processual. Decisão reformada, em parte. Recurso provido

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Doc. 880.9220.4518.4622

175 - TJSP. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - COBRANÇA - Agravamento de risco - Risco excluído de cobertura - Embriaguez - Sem demonstração - Falta de comprovação que a eventual ingestão de bebida alcóolica tenha sido causa do acidente - Sem hipótese para a perda do direito ao seguro ou o reconhecimento da ausência de seguro pela exclusão do risco - Recusa de pagamento ilegítima - Indenização que deve recompor o prejuízo efetivamente suportado - Correção monetária a contar do efetivo desembolso. 

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Doc. 339.2048.3972.8434

176 - TJSP. Direito civil. Apelação. Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito. A autora busca a reforma da sentença, alegando responsabilidade dos requeridos pelo acidente. II. Questão em discussão: determinar eventual responsabilidade do requerido pelo acidente de trânsito que resultou em danos à autora. III. Razões de decidir: o arcabouço probatório é insuficiente para atribuir responsabilidade ao requerido pelo acidente. A ausência de prova técnica e testemunhal que ilustre as circunstâncias do acidente impede a conclusão pela culpa do condutor do automóvel. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A insuficiência de provas impede a atribuição de responsabilidade ao requerido

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Doc. 103.1674.7311.4300

177 - TST. Salário. Desconto salarial. Acidente de trânsito. Culpa do empregado. Convenção coletiva. Previsão em norma coletiva. Possibilidade. CLT, art. 462. CF/88, art. 7º, XXVI.

«É lícito o desconto salarial efetuado pelo empregador para se ver ressarcido de prejuízo decorrente de acidente de trânsito causado por culpa do empregado, quando existente expressa previsão em norma coletiva, ante o disposto no CLT, art. 462, «caput».»

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Doc. 372.2282.2351.5011

178 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Pretensão do Autor ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito em relação a concessionária de serviço público - Inocorrência de cerceamento de defesa - Comprovação do dano e da falha na prestação do serviço - Demonstração suficiente dos danos - Quantum fixado de modo adequado na origem - Sentença de parcial procedência mantida - Apelações desprovidas

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Doc. 767.9793.1936.0012

179 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação regressiva da seguradora. Responsabilidade da ré incontroversa. Existência de acordo homologado judicialmente, entre a ré e a proprietária do veículo segurado, que teve por objeto o ressarcimento do valor da franquia. Ré que alega ter sido induzida a erro ao aceitar a proposta, pois entendeu que nada mais devia em razão do acidente de trânsito. Acordo e alegações de vício de consentimento que são inoponíveis à seguradora, que sequer participou daquela ação. Precedentes. Se... ()

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Doc. 369.6509.5816.9965

180 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO. COBRANÇA. DPVAT. 1. A indenização deve ser graduada conforme a perda da capacidade física do segurado em decorrência do acidente sofrido. 2. Incabível o pagamento de qualquer diferença, tendo em vista que o realizado pela seguradora no âmbito administrativo quitou integralmente o valor por ela devido. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 11% do valor da causa corrigido (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade concedida.

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Doc. 103.1674.7354.0700

181 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Acidente de trânsito. Prova. Boletim de ocorrência. Laudo pericial do Instituto de Criminalística. Presunção de veracidade. CPC/1973, art. 364.

«O boletim de ocorrência e o laudo do Instituto de Criminalística desfrutam de presunção relativa de veracidade, prevalecendo as informações neles contidas quando inexistem provas em sentido contrário, uma vez que se trata de documentos públicos elaborados por agentes da autoridade, nos termos do CPC/1973, art. 364.»

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Doc. 103.1674.7238.0900

182 - TAMG. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Acidente de trânsito. Apreensão. Pedido de restituição. CNT. 294.

«A apreensão da carteira de habilitação em caso de acidente de trânsito é prevista no CNT, art. 294, e, por isso, não há direito de restituição, quanto mais direito líquido e certo para concessão do «rit.»

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Doc. 687.2266.3535.8917

183 - TJSP. ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FRATURAS NAS COSTELAS E NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - ACIDENTE SEM RELAÇÃO COM O TRABALHO E SEM SEQUELA INCAPACITANTE DECORRENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Dada a constatação inequívoca de que o acidente de trânsito sofrido pela autora, além de não implicar prejuízo à capacidade de trabalho, não guarda nenhum liame com a atividade profissional desempenhada, não há que se cogitar de concessão do benefício na espécie acientária à luz da legislação de regência".

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Doc. 286.2162.2779.5236

184 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- COLISÃO EM CRUZAMENTO DE VIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO CORRÉU VALDIR PELO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA - INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - CONFIRMAÇÃO POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO. Não se aplicando ao caso a responsabilidade objetiva e, ainda, não comprovada a culpa do corréu e preposto da empresa ré no sinistro, de rigor a improcedência da ação, adotando-se os fundamentos da r. sentença como razão de decidir, na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal

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Doc. 163.5721.0000.8800

185 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Indenização. Ajuizamento de ação. Prescrição. Ocorrência. CCB/2002, art. 206, § 3º. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Pensão mensal vitalícia. Prescrição. Ocorrência. Sentença ratificada. Desde o ano de 2005 o apelante tinha conhecimento sobre as seqüelas decorrentes do acidente de trânsito historiado na exordial. Assim, a toda a evidência, configurada a prescrição da pretensão veiculada, haja vista o ajuizamento desta ação somente em 2010, quando há muito transcorrida o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, do cc. Apelação improvida.

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Doc. 337.8429.6663.7065

186 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRAVESSIA FORA DA FAIXA DE PEDESTRE- CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. - O

acidente de trânsito causado pela travessia de pedestre fora da faixa e sem observância aos cuidados necessários é de responsabilidade exclusiva da vítima.

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Doc. 669.9438.4785.3023

187 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1.

Ausência de legitimidade do anterior proprietário do automóvel para figurar no polo passivo da ação em que se busca o ressarcimento de danos causados em acidente de trânsito. 2. Compra e venda do veículo em momento anterior ao acidente. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. lmb

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Doc. 596.0233.9033.1547

188 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA.

Autora pretende o recebimento de indenização pelos danos causados por acidente de trânsito envolvendo veículo por ela segurado. Sentença de improcedência. Apelo da autora com preparo aquém do devido e sem qualquer pedido de concessão de gratuidade de justiça em suas razões. Inércia após determinação de complementação das custas devidas. Art. 1.007, § 2º, do CPC/2015. Deserção reconhecida. Recurso deserto a que se nega conhecimento. Recurso não conhecido

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Doc. 176.2834.4286.8765

189 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da ação de ressarcimento. Cobertura securitária auto. Acidente de veículos na via terrestre. Colisão traseira no veículo segurado, que por sua vez havia colidido no veículo a sua frente. Engavetamento. Provas robustas que elucidam a dinâmica do acidente e afastam a culpa do motorista corréu. Condutor do veículo corréu que conseguiu parar o veículo, porém, foi projetado ao veículo segurado, em razão de nova colisão traseira, provocada por terceiro. Condenação por litigância de má-fé afastada. Não observado quaisquer das condutas descritas no CPC/2015, art. 80. Sentença parcialmente reformada.

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Doc. 383.0524.9567.5103

190 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença de improcedência, pelo reconhecimento da prescrição, mesmo destino da reconvenção apresentada pela corré condutora do veículo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação de indenização por danos materiais e estéticos decorrente de acidente de trânsito está prescrita, considerando o prazo de três anos previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, e a in... ()

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Doc. 731.8054.4595.3423

191 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Autora que requer a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização material, em razão de acidente de trânsito. Sentença de procedência. Apelo do réu R.W.P.S. Preliminar de ausência de documentação essencial à propositura da ação. Exordial que veio acompanhada de documentos suficientes para a identificação da autora e comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito postulado. Preliminar afastada. Mérito. Dinâmica do acidente suficientemente comprovada pelo... ()

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Doc. 405.2383.7890.5857

192 - TJSP. Acidente de trânsito - Ação indenizatória - Controvérsia em torno da dinâmica do acidente, ocorrido no cruzamento entre duas vias, especificamente, sobre quem deu causa ao acidente - Ausência de controvérsia acerca da via pela qual cada qual dos motoristas trafegava - Prova dos autos bem analisada na origem, não havendo nenhum reparo ao quanto decidido em sentença - Autor da ação trafegava pela via principal em relação àquela pela qual seguia o réu no momento do acidente, via que, ademais de tudo, conta com sinalização «PARE» bem destacada no local (o que, diga-se, não consta na via pela qual o autor transitava) - Alegação de que o autor estava em alta velocidade que não conta com prova fidedigna nos autos, não sendo possível colher, para tanto, o relato da esposa do réu (com evidente interesse nos rumos da causa e que, em última análise, suportará juntamente com o seu marido os efeitos da condenação) - Ademais, os danos evidenciados nos automóveis indicam que, muito ao revés do quanto afirmado, não havia ninguém em alta velocidade naquele momento, sendo relevante anotar, ainda, que a afirmação de ter o carro sido «arrastado» é evidentemente exagerada, sendo cediço o fato de que carros em movimento, após colisão, podem ainda se deslocar naturalmente até parar - Ausência de prova de que o autor conduzia irregularmente seu veículo, prova que teria que ser feita pelo autor, em contraposição ao fato de que o autor seguia pela via preferencial no momento da colisão, a determinar a manutenção da sentença de mérito, que afirmou a procedência do pedido inicial e improcedência do pedido contraposto - Valor da condenação que se pautou na prova dos autos, do prejuízo efetivamente experimentado pelo autor - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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Doc. 360.1498.1808.2500

193 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESUNÇÃO DE CULPA. COLISÃO TRASEIRA. ÔNIBUS ESCOLAR MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso inominado interposto pelo Município de Jales contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por acidente de trânsito. Responsabilidade do condutor do ônibus escolar municipal, que seguia atrás e não conseguiu evitar colisão Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESUNÇÃO DE CULPA. COLISÃO TRASEIRA. ÔNIBUS ESCOLAR MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso inominado interposto pelo Município de Jales contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por acidente de trânsito. Responsabilidade do condutor do ônibus escolar municipal, que seguia atrás e não conseguiu evitar colisão com o veículo do recorrido. Presunção de culpa em casos de colisão traseira. Ausência de prova de manobra inesperada por parte do veículo atingido. Responsabilidade objetiva do Município, conforme o CF/88, art. 37, § 6º. O dever de indenizar é evidenciado pela materialização do ato danoso, do prejuízo e da relação de causalidade entre ambos. Recurso desprovido.  

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Doc. 411.8291.0336.6360

194 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESUNÇÃO DE CULPA. COLISÃO TRASEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso inominado interposto pelo Município de Presidente Prudente contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Responsabilidade do condutor do veículo do Município, que seguia atrás e colidiu com o Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESUNÇÃO DE CULPA. COLISÃO TRASEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso inominado interposto pelo Município de Presidente Prudente contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Responsabilidade do condutor do veículo do Município, que seguia atrás e colidiu com o veículo do recorrido. Presunção de culpa em casos de colisão traseira. Ausência de prova de manobra inesperada por parte do veículo atingido. Responsabilidade objetiva do Município, conforme o CF/88, art. 37, § 6º. O dever de indenizar é evidenciado pela materialização do ato danoso, do prejuízo e da relação de causalidade entre ambos. Recurso desprovido.  

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Doc. 750.7805.5203.1883

195 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Pretensão da Autora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito em relação a concessionária de serviço público - Inocorrência de cerceamento de defesa - Comprovação do dano e da falha na prestação do serviço - Demonstração suficiente dos danos materiais - Quantum fixado de modo adequado na origem - Inocorrência de Dano Moral - Mero aborrecimento de cotidiano - Sentença de parcial procedência mantida - Apelações desprovidas

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Doc. 512.0107.9190.1204

196 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Pretensão do Autor ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito em relação à concessionária de serviço público - Sentença de parcial procedência - Requerimento de desistência do recurso pela Concessionária de Serviço Público - O Recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo e sem anuência do Recorrido e litisconsortes - CPC, art. 998 - Desistência homologada - Apelação e recurso adesivo não conhecidos.

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Doc. 163.4213.3000.7600

197 - TJMG. Indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Proprietário do veículo. Responsabilidade solidária. Responsabilidade civil. Requisitos comprovados. Causa adequada e preponderante. Culpa concorrente. Ausência de provas

«- O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor, pouco importando que ele não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja oneroso ou gratuito (REsp 1484286/SP, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma do STJ - j. em 24/02/2015, DJe de 10/03/2015). - Restando comprovado nos autos o ato ilícito praticado pelo réu condutor do veículo, sua culpa pela ocorrência do sinistro e, ... ()

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Doc. 153.9805.0007.8900

198 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Citação pessoal. Tentativas. Insucesso. Evasão. Ocorrência. Apuração da verdade. CPC/1973, art. 339. Patrimônio. Liberdade para dispor. Relativização. Automóvel. Constrição judicial. Sistema renajud. Deferimento. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Restrição via renajud. Citação. Ocultação.

«1. Constatado que há mais de 06 anos a co-ré se evade da citação pessoal, assiste verossimilhança às alegações dos autores, de que ela pretende fugir aos efeitos de uma eventual condenação judicial em decorrência do acidente de trânsito de que trata o processo de conhecimento. Perigo de dano irreparável que se configura no possível esvaziamento de uma decisão judicial a ser proferida na ação indenizatória. 2. Deferimento do pedido de constrição judicial sobre automóveis... ()

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Doc. 583.5389.3592.5562

199 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização por acidente de trânsito julgado procedente em parte. RECURSO DO AUTOR: Majoração dos danos materiais fixados em R$ 991,29, para inclusão dos valores despendidas no tratamento domiciliar. A comprovação dos danos materiais é essencial para a indenização. A ausência de provas adicionais impede o reconhecimento de danos materiais além dos já concedidos.  RECURSO DESPROVIDO 

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Doc. 227.1240.3589.3388

200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO. 1. Se não há direito de regresso entre o requerido e a seguradora apontada, não há que se falar em denunciação a lide. 2. Se a impugnação não traz qualquer prova da possibilidade de o beneficiário da gratuidade processual arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, prevalece a presunção de pobreza afirmada pela impugnada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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