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601 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pingente. Culpa do transportador.
«Ambas as Turmas da 2ª Seção têm entendido que a circunstância de a vítima viajar como pingente não elide a responsabilidade da transportadora.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
602 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Anulação da sentença que não se justifica. Controvérsia sobre a dinâmica do acidente. Quadro fático alegado pelo autor não confirmado. Improcedência da ação autorizada. Recurso improvido
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603 - TJSP. Recurso inominado. Acidente de trânsito. Colisão de veículos. Ação indenizatória. Hipótese de colisão lateral em manobra de mudança de faixa executada sem as cautelas devidas. Cerceamento de defesa não configurado. Prescindibilidade da prova oral para a segura formação da convicção judicial em relação à dinâmica do acidente. Responsabilidade do autor acertadamente reconhecida. Manobra executada Ementa: Recurso inominado. Acidente de trânsito. Colisão de veículos. Ação indenizatória. Hipótese de colisão lateral em manobra de mudança de faixa executada sem as cautelas devidas. Cerceamento de defesa não configurado. Prescindibilidade da prova oral para a segura formação da convicção judicial em relação à dinâmica do acidente. Responsabilidade do autor acertadamente reconhecida. Manobra executada sem as cautelas devidas. Culpa recíproca não caracterizada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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604 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Seguro dpvat. Pagamento ausência de provas de incapacidade decorrente de acidente de trânsito. Conclusão decorrente da análise probatória dos autos. Súmula STJ/7.
«1.- A convicção a que chegou a Sentença quanto à ausência de demonstração do cabimento da indenização securitária, porquanto ausentes prova no sentido de demonstrar a incapacidade para o trabalho decorrente de acidente de trânsito, decorreu da análise do conjunto fático-probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7 desta Corte. 2.- Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - STJ. Recurso especial. Seguro dpvat. Acidente de trânsito. Retirada cirúrgica do baço (esplenectomia). Hipótese não prevista na tabela utilizada na época do acidente. Posterior previsão na tabela incluída na Lei 6.194/74. Direito à cobertura.
«1. A retirada cirúrgica do baço em decorrência de acidente de trânsito, independentemente da data do sinistro, deve ser considerada hipótese de invalidez permanente parcial, estando abrangida pela cobertura do seguro DPVAT. 2. Ainda que a situação não constasse da tabela utilizada até 2009, elaborada pelo CNSP, há expressa menção na lista incluída na Lei 6.194/1974 pela Medida Provisória 456/09, a qual deve ser utilizada como instrumento de integração daquela. 3. Caráter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Propositura direcionada contra quem figurava como proprietário do veículo automotor e respectivo condutor. Veículo vendido anteriormente ao acidente. Ilegitimidade passiva do corréu manifesta. Súmula STJ 132. Recurso não provido.
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607 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - Pretensão de recebimento de indenização julgada parcialmente procedente - Solução que merece prevalecer - Falta ou atraso no pagamento do prêmio do seguro que não impedem o recebimento da indenização - Súmula 257/STJ - Despesas com tratamento devidamente demonstradas - Apelação não provida.
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608 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Acidente de trânsito. Portadora de invalidez. Prescrição. Fluência a partir da data que a segurada teve conhecimento inequívoco da sequela definitiva. Inocorrência. Hipótese. Legitimidade passiva da seguradora. Possibilidade de ajuizamento da ação em face de qualquer seguradora consorciada. Aplicação da Lei 11.482/2007, quando do acidente de trânsito. Incapacidade parcial e permanente da autora. Pagamento proporcional à redução sofrida na ordem de 25% de acordo com a tabela da SUSEP. Sentença mantida. Recurso improvido.
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609 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil em acidente ferroviário. Acidente de trânsito. Morte de passageiro. Pensão a dependente. Verba honorária fixada em 10% sobre a soma das prestações vencidas, mais um ano das vincendas. CPC/1973, art. 20, § 3º.
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610 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Pedidos principais julgados procedentes e reconvencionais improcedentes - Prova suficiente a demonstrar ser a culpa pelo ocorrido do apelante - Inobservância das normas de trânsito - Eventual excesso de velocidade que não foi a causa determinante para o acidente - Danos materiais que restaram comprovados - Apelo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação de indenizatória. Decisão que, de ofício, declinou da competência e determinou a redistribuição do feito para a comarca onde o sinistro ocorreu. Empresa autora que defende ser sua a opção de escolha do foro, com base no art. 53, V, CPC, pois a causa de pedir é fundada em acidente de trânsito. Circunstâncias do caso concreto que, todavia, demonstram que a decisão recorrida foi acertada, pois a autora é empresa locadora de veículos com atuação nacional e possui outros domicílios (art. 75, § 1º, do CC). Recurso improvido
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612 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Pretensão de reparação dos danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito ocasionado pela presença de detritos na via - Sentença de improcedência que comporta reforma - Dever de conservação da rodovia objeto da concessão - Falha específica do serviço que legitima a pretensão indenizatória - Inteligência do art. 37, §6º, da CF, dos CDC, art. 14 e CDC art. 22 e dos arts. 2º, III, e 6º, §1º, ambos da Lei 8.987/1995 - Não vislumbradas excludentes de responsabilida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Exceção de pré-executividade apresentada - Ação de reparação de danos decorrentes de acidente de veículos, julgada procedente à revelia do executado - Alegações de nulidade de citação e de ilegitimidade passiva rejeitadas pelo MM. Juízo - Nulidade de citação postal inocorrente - art. 248, § 4º do CPC - Validade da citação - Não apresentação de resposta no prazo legal - Reconhecimento correto da revelia - Ilegitimidade passiva inocorrente - A matéria tratada no art. 525, §1º, II, do CPC diz respeito aos atos de execução, não objetivando revisão da sentença transitada em julgado - Precedentes - Exceção oposta para discutir matéria que demanda dilação probatória - Descabimento - Matéria objeto de impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição adequada - Decisão mantida.
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614 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - DESNECESSIDADE - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INCAPACIDADE APURADO PELA PERÍCIA JUDICIAL, SEGUNDO A TABELA DA SUSEP - PERTINÊNCIA - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PERTINÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Desnecessária a juntada do comprovante do pagamento do prêmio para pleitear em Juízo o pagamento do seguro obrigatório (DPVAT), considerando, inclusive, que mesmo em caso de sinistros ocorridos antes da Lei 8.441/1992 e da formação do consórcio de seguradoras a indenização deve ser paga por qualquer seguradora independentemente de ter o proprietário do veículo pago o prêmio. Assim, restando comprovada a invalidez parcial e permanente decorrente de acidente automobilístico, mensurada pela perícia em função do grau de incapacidade, de rigor a condenação da ré a pagar a indenização securitária pretendida, correspondente à incapacidade aferida na prova pericial, reconhecida a sucumbência recíproca das partes, em igualdade de proporções.
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615 - TJSP. Civil e processual. Acidente de trânsito. Ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por seguradora julgada improcedente. Pretensão da autora à reforma integral da sentença. Pedido de anulação da sentença que não comporta acolhimento. Cerceamento de defesa inexistente, uma vez que a ré, instada a especificar provas, se manteve inerte por tempo superior ao prazo legal, operando-se a preclusão. Versões conflitantes sobre a dinâmica do acidente de trânsito. Dúvida não dirimida pelas provas produzidas. Improcedência da ação que se impõe. Incidência do CPC, art. 373, I. Precedentes desta C. Corte. RECURSO DESPROVIDO
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616 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL Ação acidentária. Vigilante. Lesão no membro inferior esquerdo que teria sido causada por acidente de trânsito no percurso para o trabalho. Ação julgada improcedente, «diante das frágeis provas produzidas nos autos quanto ao nexo causal entre o acidente mencionado na inicial e as lesões apresentadas pelo autor". Ausência de provas quanto à ocorrência de acidente de trajeto. Nexo infortunístico não demonstrado. Circunstância que não autoriza a concessão de benefício acidentário. Benefício indevido. Parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório. Aplicação do disposto no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, quanto à sucumbência. A r. sentença concedeu ao INSS, o direito ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados, suspensa a exigibilidade nos termos do §3º do CPC, art. 98. Tema 1044, do STJ. Tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ: «Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129". Pretensão que deve ser exercida pela via própria, assegurado o contraditório e a ampla defesa ao Estado. Recurso improvido, com observação.
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617 - TJSP. Embargos de declaração. Lins. Indenização regressiva de dano moral. Juros de mora. Aplicação da Súmula 54/STJ. Descabimento. Ausência de erro, nulidade, obscuridade, contradição e omissão. Nítido caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados, com observação.
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618 - STJ. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Indenização. Seguro obrigatório.
«A importância recebida pela vítima, em virtude do seguro efetuado pelo causador do dano, há de ser descontada da indenização a cujo pagamento for esse condenado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - STJ. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Indenização. Seguro obrigatório.
«A importância recebida pela vítima, em virtude do seguro efetuado pelo causador do dano, há de ser descontada da indenização a cujo pagamento for esse condenado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - TJMG. Danos morais. Acidente de trânsito. Civil e processual civil. Reparação. Danos morais. Acidente de trânsito. Ultrapassagem. Velocidade excessiva atropelamento. Ciclista. Responsabilidade. Dano. Nexo causalidade. Configuração. Pedido procedente. Decisão mantida. Recurso não provido
«- Nos termos do art. 186 do novo Código Civil, a responsabilidade civil restará configurada, impondo ao causador dos prejuízos a sua reparação quando estiver presente a antijuricidade da conduta do agente, o dano à pessoa ou coisa da vítima e a relação de causalidade entre uma e outra. - A ultrapassagem constitui uma manobra de alto risco, que requer acurada atenção e para a qual a lei exige que o condutor se certifique de que dispõe de espaço e visibilidade suficientes que lhe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - TJSP. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME. 1.
Trata-se de ação de ressarcimento decorrente de acidente de trânsito, em que o veículo do autor foi abalroado pelo veículo da parte ré. 2. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a ilegitimidade passiva de um dos requeridos e condenando o outro ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.401,00. 3. Recurso do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em: (i) adequação do valor do reparo do veículo do autor; (ii) cabimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - INOBSERVÂNCIA - PRESUNÇÃO DE CULPA.
Presume-se a culpa do condutor que invade a pista preferencial sem observar a sinalização de parada obrigatória, causando acidente de trânsito. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE - Eventual excesso de velocidade do veículo que segue pela via preferencial não interfere no nexo causal em favor da apelante, pois a causa determinante para o evento danoso continua sendo a invasão da via preferencial. TEORIA DO EIXO MÉDIO - INADMISSIBILIDADE. Não é admitida no o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - COMPROVADA - PROVA TESTEMUNHAL.
Depoimento da única testemunha ocular do acidente de trânsito, ouvida em juízo, categórica em afirmar que o autor teria desrespeitado o farol vermelho - Culpa exclusiva do requerente comprovada. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PENSÃO VITALÍCIA - GRAU DE INVALIDEZ - INDEFERIMENTO PROVA PERICIAL. Não havendo culpa da parte recorrida, resta plenamente inútil a produção de prova pericial para avaliar o grau de invalidez do motociclista a fim de determinar o valor de pensão inden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. COLISÃO LATERAL. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO REQUERIDO. INGRESSO NA PISTA DE ROLAMENTO, SAINDO DE UMA VAGA. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Demonstradas as razões de fato e de direito pelas quais se chegou à decisão final, ainda que de forma sucinta, não há falar em nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. 2. Em se tratando de responsabilidade civil por acidente de trânsito, é imprescindível a análise da ilicitude da conduta, da ocorrência do dano e o nexo de causalidade, conjuntamente com os atos praticados pelo agente que atuava no trânsito, no momento do infortúnio, à luz do Código de Trânsito Bras... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - STJ. Ministério Público. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Ação proposta contra o Estado. Intervenção. Hipótese em que não é obrigatória. CPC/1973, art. 82, III. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43.
«A intervenção do Ministério Público é obrigatória quando na causa há interesse público, que não se confunde com o interesse patrimonial do Estado. Ação em que, tendo como objeto a indenização de danos resultantes de acidente de trânsito, não há interesse público que justifique a nulidade do processo em razão da ausência do Ministério Público no processo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÃNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA 26ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, QUE JULGOU RECURSO ANTERIOR, EM PROCESSO ALUSIVO AO MESMO FATO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA. A C. 26ª
Câmara da Seção de Direito Privado já realizou julgamento de recurso em processo alusivo ao mesmo acidente de trânsito, circunstância que determina a sua prevenção na forma do art. 105 do RITJSP, a impossibilitar a atuação desta Câmara(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - EXECUÇÃO - APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECID
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628 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA.
Autora pretende o recebimento de indenização pelos danos materiais causados ao veículo por ela segurado em decorrência de acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. 1. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação da apelante para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Colisão entre veículos - Ação de indenização por danos materiais, modalidade lucros cessantes, proposta contra a pessoa jurídica proprietária do veículo causador do acidente e a seguradora - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Dano não comprovado - Indenização inexigível - Sentença mantida - Apelação desprovid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEITADA - MÉRITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - PROVA - AUSÊNCIA - DANO MORAL - PENSIONAMENTO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANUTENÇÃO. -
Conforme precedentes do Tribunal uniformizador o «... magistrado, ao arbitrar a indenização por danos morais, não fica vinculado ao valor meramente estimativo indicado na petição inicial, podendo fixá-lo ao seu prudente arbítrio sem que se configure julgamento ultra petita". - Age com culpa o condutor que trafega sem obedecer à sinalização de parada obrigatória, interrompendo a trajetória da bicicleta motorizada da genitora dos autores que trafegava pela via preferencial e dando ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANO MORAL E MATERIAL.
Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. Irresignação do demandante. Alegação de que o acordo extrajudicial foi celebrado apenas em relação aos danos materiais. Não acolhimento. O acordo entabulado entre as partes, com quitação integral, não padece de vício, tampouco cuidou o autor de comprovar a alegação de que foi levado a erro. Os termos de acordo são claros e explícitos sobre quitação plena, geral, rasa, total, ampla e irrestrita, q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Acidente de trânsito e acidente do trabalho. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Causa de pedir próxima. Fundamento exclusivo no Código Civil. Lide de índole eminentemente civil. Competência da justiça comum.
«1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido durante o transporte de trabalhadores, na hipótese em que a autora postula reparação somente contra a sociedade empresária proprietária do veículo que a transportava para seu local de trabalho, não incluindo no polo passivo da demanda a empregadora. 2. Na hipótese, o acidente de trabalho não é a causa de pedir a fundamentar a d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA GARANTIA PAGAMENTO PENSÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE PENSÃO PROVISÓRIA EM FAVOR DA VÍTIMA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - NÃO PREENCHIMENTO.
A possibilidade de concessão da tutela antecipada de urgência, disciplinada no CPC, art. 300, deve ser analisada mediante a verificação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Inexistindo, por ora, elementos que evidenciem a culpa exclusiva da parte ré pelo acidente de trânsito e, à míngua de notícias de que a subsistência da vítima esteja comprometida, restam ausentes os requisitos necessários para o deferiment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - Aviso de recebimento assinado ao endereço para onde encaminhado - Carta recebida sem ressalvas - Teoria da aparência - Aplicabilidade - Averbação de novo endereço após a entrega da carta de citação - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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635 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA DAQUELE QUE COLIDE POR TRÁS - VEÍCULO SEGURADO.
Às seguradoras é assegurado o direito de regresso contra o causador do dano, para ressarcimento do valor comprovadamente gasto. Havendo colisão na traseira do veículo, presume-se que a culpa é daquele que segue atrás, somente sendo elidida se houver prova robusta em sentido contrário. Verificada a culpa do veículo segurado pelo acidente de trânsito, não é devido o ressarcimento dos valores despendidos pela seguradora.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano estético. Acidente de trânsito. Efetiva e permanente transformação física da vítima. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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637 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Competência territorial. Opção do autor. Domicílio da autora. Afastamento. Prevalência do local do fato. Princípio da celeridade processual. CPC/1973, art. 100, parágrafo único.
«Ao declinar da competência territorial para processar e julgar ação de reparação de acidente de trânsito do domicílio da ré (Belo Horizonte-MG) para a do local do ilícito extracontratual (Rio Largo-AL), o Tribunal «a quo» deu aplicação à norma do CPC/1973, art. 100, parágrafo único, com observância do princípio da celeridade processual e da pacificação dos conflitos, tendo em vista os fatos específicos dos autos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO CONTRA A TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA - 1.
Em acidente de trânsito, presume-se a culpa do motorista que trafega atrás de outro, pela mesma faixa, sem observar distância segura, e não evita o choque contra a traseira do outro veículo - 2. Alegação de manobra abrupta do motorista que segue à frente que não foi comprovada - 3. Oitiva como informante do próprio motorista causador dos danos que não se sobrepõe à prova testemunhal em sentido contrário, máxime se em desfavor dele incide a presunção de culpa - 4. Versão do caus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - STJ. Acidente de trânsito. Crime culposo. Concurso de pessoas. Co-autoria.
«Possibilidade. Assentada orientação pretoriana no sentido de admitir o concurso de agentes no crime culposo, a exemplo do proprietário que confiou a direção do veículo ao menor inabilitado, causador do acidente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - TJSP. Acidente de trânsito - Colisão traseira - Presunção de culpa não elidida - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido
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641 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Indenizatória. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Condutor do veículo envolvido no acidente estava a serviço da empresa-ré. Legitimidade passiva da agravante reconhecida. Aplicação do disposto no CCB, art. 932, III. Recurso improvido.
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642 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ônibus. Danos físicos aos passageiros. Prescrição qüinqüenal do CDC. Inaplicabilidade. Prescrição vintenária do CCB. Aplicação. Orientação da 2ª Seção do STJ. CDC, art. 14, § 1º, I a III e CDC, art. 27
«Na linha da orientação das Turmas que compõem a Segunda Seção, a prescrição qüinqüenal prevista no Código de Defesa do Consumidor não se aplica às ações de indenização decorrente de acidente de trânsito, no qual o passageiro sofre danos físicos pela culpa de preposto da transportadora. Segundo os precedentes, «o prazo prescricional é o vintenário contemplado no Código Civil, eis que não foi o exercício da atividade de transportadora que determinou o dano, mas o ato culp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - TJSP. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos em estacionamento de shopping. Condutor do veículo que, no momento do acidente, estava trajado com uniforme da recorrente. Sentença de procedência. Recurso da empresa Tok e Stok visando o reconhecimento da ilegitimidade de parte. Elementos constantes dos autos que não indicam, com certeza, que Ementa: Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos em estacionamento de shopping. Condutor do veículo que, no momento do acidente, estava trajado com uniforme da recorrente. Sentença de procedência. Recurso da empresa Tok e Stok visando o reconhecimento da ilegitimidade de parte. Elementos constantes dos autos que não indicam, com certeza, que o causador do acidente estava à serviço no momento da colisão. Responsabilidade objetiva da empregadora não verificada. Ilegitimidade passiva configurada. Sentença modificada. Recurso provido.
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644 - TJSP. Sucumbência. Indenizatória. Acidente de trânsito. Medida cautelar visando exibição de fita de vídeo pela concessionária da pista, local do fato. Resistência da demandada ao não exibir as fitas relativas ao local do acidente de trânsito noticiado. Decorrente necessidade do requerente de vir a Juízo para obter a satisfação de seu direito. Princípio da causalidade. Incidência. Aquele que deu causa à propositura da ação deve responder pelas despesas daí decorrentes. Aplicação do CCB, art. 21, parágrafo único. Decisão reformada. Recurso provido.
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645 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Causa determinante do acidente. Indenização securitária indevida. Agravo interno não provido.
«1 - É firme o entendimento de ambas as Turmas da Segunda Seção do STJ de que, nos casos de acidente de trânsito, a seguradora fica exonerada do pagamento da indenização securitária, se demonstrado que a embriaguez foi a causa determinante do sinistro, revelando, assim, um agravamento intencional do risco contratado. Precedentes. 2 - Na hipótese, o acórdão recorrido concluiu que o estado de embriaguez do segurado foi a causa determinante para a ocorrência do acidente. Conclusão d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS/CORPORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. PENSÃO MENSAL NÃO DEVIDA. SEQUELA QUE NÃO ACARRETOU A DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR. SENTENÇA CONFIRMADA. -
Nos termos do art. 950 do Código Civil «Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". - Tendo em vista que as lesões decorrentes do acidente de trânsito não resultaram na inca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Ação de indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Arguição de cerceamento de defesa. Versões contraditórias apresentadas pelas partes. Necessidade de oitiva das testemunhas já arroladas. Sentença anulada. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Acolhimento de ação regressiva proposta por seguradora - Colisão traseira - Fato constitutivo do direito da autora que foi demonstrado - Ausência de qualquer produção probatória do réu em sentido contrário - Sentença mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Ação de indenização por danos morais e materiais julgada procedente - Ação rescisória proposta pelos réus - Determinação de adequação do valor da causa - Descumprimento - Indeferimento da petição inicial - Processo extinto sem resolução do mérit(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - TJSP. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. MUDANÇA ABRUPTA DE FAIXA. CULPA DO CONDUTOR QUE CAUSA A COLISÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença de primeiro grau que a condenou a indenizar o autor por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. A parte recorrente sustenta que o acidente ocorreu por culpa do autor e pleiteia a improcedência do pedido ou, alternativamente, a redução do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a culpa pelo acidente de trânsito é da parte recorrente, em razão de mudanç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)