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651 - TJSP. Acidente de trânsito. Seguro DPVAT. Procedência da cobrança. Acidente provocado por abertura repentina da porta de veículo parado, atingindo ciclista. Laudo pericial apto a demonstrar o nexo causal entre acidente e sequelas. Cobertura devida. Precedentes. Recurso desprovido.
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652 - TJSP. Acidente do trânsito. Técnica de enfermagem. Infortúnio típico. Lesão no ombro direito. Laudo pericial conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido. Recurso improvido. I. Caso em exame. Ação acidentária movida por técnica de enfermagem que alega ter sofrido acidente de trânsito em 24/02/2014, com lesão no ombro direito e redução de sua capacidade laborativa, pedindo a concessão de benefício acidentário. O juízo de primeiro grau julgou o pedido improcedente, levando a autora a interpor recurso, visando a reforma da sentença com base no Tema 416 do STJ, que reconhece o direito ao benefício mesmo em casos de lesão mínima. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) definir se há incapacidade laborativa decorrente do acidente de trânsito sofrido pela autora; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a concessão do benefício acidentário, conforme a legislação e a jurisprudência aplicáveis. III. Razões de decidir. O laudo pericial conclui que, embora exista nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e a contusão no ombro direito da autora, não há incapacidade para o trabalho. O perito afirma que não foram detectadas limitações de movimento, atrofias musculares ou outros sinais que comprometam a capacidade laborativa da autora. A legislação acidentária exige a comprovação de incapacidade parcial ou total para o exercício da atividade laboral como requisito para a concessão do benefício. Lesões que não impactam a capacidade de trabalho não são indenizáveis, conforme jurisprudência consolidada. Precedentes indicam que acidentes com lesões mínimas, sem redução da capacidade laborativa, não geram direito ao auxílio-acidente. IV. Dispositivo e tese. Recurso improvido.
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653 - TJRS. Direito privado. Indenização. Acidente de trânsito. Município. Responsabilidade. Semáforo com defeito. Colisão. Indução em erro. Falha da prestação de serviço. Embargos infringentes. Acolhimento. Embargos infringentes. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil do município. Falha na prestação do serviço público. Semáforo desligado. Responsabilidade objetiva. Colisão entre veículos em cruzamento.
«Autor que conduzia o veículo pela via pública, cujo semáforo sinalizava luz verde e, ao transpor o cruzamento, foi abalroado por outro veículo, que trafegava pela avenida, cujo semáforo apresentava defeito. Dever de indenizar do Município que se impõe. Não há cogitar de 'falta de serviço' para cuja composição seria necessária a culpa ou dolo do Poder Público. Em situações deste jaez, aplica-se a responsabilidade objetiva, pois o Ente Público expôs terceiros ao risco oriundo d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Reforma da decisão recorrida. Inexistência de elementos que comprovem a culpabilidade da agravante. Necessidade da análise das provas na apreciação do mérito da ação principal. Tutela antecipada revogada. Recurso que se dá provimento.
«1. Acidente de trânsito em que inexistem elementos que comprovem a culpabilidade do causador do dano, não apresenta argumentos para a manutenção da decisão recorrida, devendo ser revogada a tutela antecipada. 2. Necessidade da análise das provas quando da apreciação do mérito da ação principal, para apuração da responsabilidade. 3. Recurso a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. CTB, art. 302. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Condenação. Mantença. Invasão da contramão da direção. Previsibilidade do acidente. Caracterização da conduta culposa. Apelo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - TJSP. RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM» DA PROPRIETÁRIA - NÃO OCORRÊNCIA - CULPA «IN VIGILANDO» - O proprietário é responsável pelos danos causados se permitiu, ainda que sem sua anuência, acesso do terceiro condutor ao veículo automotor causador do acidente - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - Se a prova a ser realizada não tem o condão de alterar o resultado Ementa: RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM» DA PROPRIETÁRIA - NÃO OCORRÊNCIA - CULPA «IN VIGILANDO» - O proprietário é responsável pelos danos causados se permitiu, ainda que sem sua anuência, acesso do terceiro condutor ao veículo automotor causador do acidente - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - Se a prova a ser realizada não tem o condão de alterar o resultado do julgado, desnecessária a dilação probatória - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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657 - TJSP. Acidente de trânsito - Ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada pela seguradora - Prescrição não configurada - Apelo improvido
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658 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO LATERAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - VERIFICAÇÃO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - LUCROS CESSANTES DEMONSTRADOS. I.
O Boletim de Ocorrência goza de presunção relativa de veracidade, competindo à parte ré a prova de que os fatos nele descritos não correspondem à realidade, ônus do qual não se desincumbiu. II. Demonstrada a culpa do réu pelo acidente de trânsito narrado nos autos, fica mantida a sentença que determinou o pagamento de indenização pelos danos materiais e lucros cessantes suportados pelo autor.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Devidamente comprovada a imprudência do réu ao transitar na contramão de direção. Fato capaz de ocasionar os prejuízos narrados na exordial. De rigor a manutenção da condenação imposta, já que os responsáveis pelo acidente devem recompor os danos causados. Sentença mantida. Recurso improvido.
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660 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Agravo de instrumento - Insurgência contra o indeferimento de denunciação da lide - Pertinência da pretensão da agravante, a fim de que se permita, eventualmente, o equacionamento de lide paralela - Manutenção da concessão de efeito ativo ao recurso - Provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Pretensão indenizatória - Colisão contra defensa da pista - Prescrição - Não reconhecimento - Denunciação da lide incabível - Responsabilidade do réu, que reconhece ter cochilado ao volante, dando causa ao evento - Apelação não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por acidente de trânsito. Ausência de impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de indenização por acidente de trânsito. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - TJPE. Apelação cível. Ação de ressarcimento promovida pela seguradora. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Culpa da ré pela colisão identificada. Boletim de acidente de trânsito com confissão do condutor. Presunção de veracidade. Ressarcimento devido. Apelo não provido.
«A recorrente apresentou fundamentos para a reforma da sentença, visando à extinção do processo sem resolução do mérito e, sucessivamente, à improcedência do pleito autoral, não se verificando falta de dialeticidade. O boletim de acidente de trânsito elaborado momentos após a colisão goza de presunção de veracidade, devendo ser considerado para fins de apuração de culpa pela ocorrência do sinistro. Tendo o Laudo Pericial concluído pela culpa da parte Ré, conclusão esta não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Autor que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização material e moral, em razão de acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Dinâmica do acidente suficientemente comprovada pelos elementos coligidos aos autos. Prova oral e fotografias do momento do acidente que demonstram que a viatura municipal colidiu com a motocicleta do autor após ingressar na contramão para converter à esquerda. Violação ao CTB, art. 186. Réu que não produziu qualque... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação indenizatória por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Arguição de ilegitimidade passiva afastada. A concessionária é responsável pela conservação e fiscalização da estrada, devendo responder pelo acidente ocorrido devido ao ingresso de animal na pista. Responsabilidade Civil pelo acidente de trânsito. Observância da CF/88, art. 37, § 6º, arts. 6º, 14 e 22 do CDC, art. 927, parágrafo único do Código Civil e art. 1º, § 3º, do Código de Trânsito Nacional. Autores que comprovaram os fatos alegados na inicial. Nexo causal demonstrado. Danos materiais. Valor dos reparos no veículo comprovados pelos orçamentos juntados pelos autores. Danos morais não demonstrados. Sentença mantida. Recurso da ré e recurso adesivo dos autores improvidos.
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666 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Pretensão de fornecimento das imagens do sistema de monitoramento das câmeras localizadas em rodovia estadual administrada pela apelante, no momento de acidente de trânsito que vitimou o requerente - Sentença de procedência, admitindo como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, o autor pretendia provar, nos termos do CPC, art. 400, II - Irresignação da ré - Cabimento parcial - MANUTENÇÃO DAS IMAGENS DE VIDEOMONITORAMENTO - Prazo previsto na Resolução 2064/07 da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Colisão lateral entre automóvel e caminhão - Ação de regresso proposta por seguradora - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Culpa do motorista do caminhão não demonstrada - Sentença confirmada - Apelação desprovid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Derrapagem. Culpa.
«A derrapagem, em razão de pista molhada por ocorrência de chuva, em si, não isenta o motorista de culpa, já que tais condições não o dispensam de perícia específica para o momento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - TJSP. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Acidente em estacionamento. CTB, art. 302. CP, art. 46.
«Veículo sem manutenção que desce rampa do estacionamento e atinge manobrista, ocasionando seu Óbito. Laudo pericial demonstrado a culpa da acusada, evidenciada pela falta de manutenção do veículo. Negligência e imperícia demonstradas. Pena corretamente fixada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sentença mantida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO -
Alegação de culpa do motorista do caminhão. Sentença de improcedência. Irresignação. Descabimento. Dinâmica do acidente não esclarecida. Não comprovada culpa do motorista. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Acidente de trânsito. Paralisação de veículo destinado ao transporte de mercadorias. Responsabilidade extracontratual da seguradora, que indevidamente retirou o carro do poder do autor, para pretensamente indenizá-lo na condição de terceiro envolvido em acidente de trânsito. Retenção por seis meses para depois meramente comunicar que não arcaria com a indenização. Indenização devida. Fixação satisfatória. Alegação da seguradora de agravamento do risco. Não reconhecimento. Denunciação da lide procedente. Recurso dos réus parcialmente provido para este fim, desprovido o recurso da seguradora.
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672 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Efeitos da revelia verificados. Comprovação dos gastos com o conserto do veículo. Indenização devida. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO -
Alegação de culpa do motorista do caminhão. Sentença de improcedência. Irresignação. Descabimento. Dinâmica do acidente não esclarecida. Não comprovada culpa do motorista. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM RECURSO.
Comprovada a hipossuficiência econômica, deve ser concedida a gratuidade de Justiça. ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA COMPROVADA. Mostra-se plenamente comprovada a culpa do condutor que, em deslocamento lateral entre faixas, não observa a presença de motociclista à sua direita, vindo a atingi-lo. Extenso conjunto probatório a demonstrar a culpa. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA. A alegação de culpa exclusiva da vítima, como hipótese de rompimento de nexo causal e afastamento da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítimas menores. Indenização devida. Súmula 491/STF. CCB/2002, art. 186. CCB, arts. 1.537, II e 1.539.
««É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.» (Súmula 491/STF).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Imprudência. Via principal. Ingresso. Cautela. Falta. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre automóvel e caminhonete. Culpa exclusiva do motorista do veículo menor. Entrada abrupta em rodovia federal. Velocidade excessiva do réu não demonstrada.
«Acidente e Culpa Exclusiva do Autor. Não obrou de forma prudente o condutor/autor, ao iniciar a manobra pretendida de acesso à pista da rodovia. O piloto do GM/Corsa, ciente da proximidade do veículo do réu, deveria aguardar a passagem deste, para, só então, iniciar a conversão. A tese de que a velocidade imprimida pela caminhonete era excessiva, além dos depoimentos testemunhais, carece de comprovação fidedigna. A brevidade do espaço em face da «fechada» e o porte do veículo con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Acidente de trânsito. Vítima que não ficou inabilitada para o trabalho. Inadmissibilidade de pensionamento mensal. Recurso parcialmente provido.
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678 - TST. Recurso de revista. Acidente de trânsito. Transporte fornecido pela empresa. Responsabilidade civil objetiva da reclamada.
«1. O CF/88, art. 7º, XXVIII, segundo o qual é devido o pagamento da indenização por danos morais e materiais oriundos do acidente de trabalho no caso de responsabilidade subjetiva, deve ser interpretado em consonância com o caput do citado dispositivo, cujo conteúdo normativo autoriza a interpretação constitucional ampliativa, ao ressalvar que são direitos dos trabalhadores não apenas aqueles previstos nos incisos a seguir, mas também «outros que visem à melhoria de sua condição... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Jurisprudência dominante. Seguro. Acidente de trânsito. Embriaguez de terceiro. Agravamento do risco não configurado.
«1. OCPC/1973, art. 557 autoriza o julgamento monocrático pelo relator nas hipóteses em que haja jurisprudência dominante sobre o tema. 2. Segundo a jurisprudência dominante do STJ, a culpa exclusiva de terceiro na ocorrência de acidente de trânsito por dirigir embriagado não exonera a seguradora do dever de indenizar porque não configura agravamento do risco imputável ao próprio segurado. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - DINÂMICA DO ACIDENTE E CULPA DA RÉ SÃO INCONTROVERSOS - DANO MORAL INERENTE AOS FAMILIARES PRÓXIMOS DA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO FIXADA COM MODERAÇÃO [R$ 50.000,00] - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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681 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Lesões corporais - Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença de procedência parcial - Apelo do autor e das rés - Culpa concorrente caracterizada - Indenizações exigíveis - Apelações desprovida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização.
«A indenização deve corresponder ao montante necessário para repor o veículo nas condições em que se encontrava antes do sinistro, ainda que superior ao valor de mercado, prevalece aí o interesse de quem foi lesado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Ocorrência de dois acidentes. Primeiro evento danoso que não constitui causa para o segundo, tratado nessa demanda. Imperícia do condutor do veículo do autor. Velocidade inadequada. Ausente prova de culpa do segurado da ré no acidente. Reparação indevida. Recurso não provido.
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684 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANOBRA EM MARCHA À RÉ - INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE CAUTELA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE GRANDE PORTE - SENTENÇA MANTIDA. -
Em casos de acidente de trânsito, a responsabilidade pela colisão recai sobre o condutor que, ao realizar manobra em marcha ré, não adota as devidas cautelas, em patente violação aos CTB, art. 26 e CTB, art. 34. - A responsabilidade civil decorre da conduta negligente, do dano e do nexo causal, elementos configurados quando o condutor de veículo de grande porte realiza manobra sem a devida precaução, resultando em colisão com outro veículo. - Sentença mantida. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Fixação em 2/3 da renda da vítima.
«É razoável e justo fixar-se a indenização em 2/3 (dois terços) da renda da vítima, deduzido 1/3 (um terço), correspondente ao que, presumivelmente, despenderia com o próprio sustento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Prescrição. Não ocorrência. Existência de ação penal em curso. CCB/2002, art. 200. Recurso não provido.
«1 - A existência de processo criminal, no qual se apura a responsabilidade pela ocorrência do acidente de trânsito, é causa impeditiva da prescrição, nos termos do CCB/2002, art. 200: «quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva». Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
687 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão que deva ser suprida. Motivação da decisão com extensão e profundidade suficientes para justificar racionalmente o deslinde dado à causa. Fundamentação suficiente e adequada. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais invocados pela parte. EMBARGOS REJEITADOS.
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688 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO PERTENCENTE A TERCEIRO QUE NÃO É PARTE NA DEMANDA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. CONTRATO DE TRANSPORTE. INEXISTÊNCIA. ATO ILÍCITO NA DIREÇÃO DO AUTOMÓVEL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUTA ANTIJURÍDICA E NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. -
Estando suficientemente comprovado nos autos que o veículo envolvido em acidente de trânsito, embora registrado no órgão de trânsito em nome da parte requerida, já não pertencia a esta, mas a terceiro, não há como responsabilizar a parte pelos danos que o respectivo condutor tenha eventualmente causado ao autor, vítima do acidente. - A responsabilidade civil, consistente no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, é consectário legal da prática de um ato ilícito causador do d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LOCADORA DE VEÍCULOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SÚMULA 492/STF - 1.
Em acidente de trânsito, responde por culpa o motorista que, ao sair de posto de combustível, desrespeita preferência do veículo que trafega regularmente pela via pública à qual pretendia ingressar e dá causa à colisão - 2. Responde solidariamente com o motorista culpado a locadora de veículos que confiou seu automóvel à direção do causador dos danos, conforme Súmula 492/STF, que continua de largo uso em jurisprudência do Núcleo de Justiça 4.0, do próprio Tribunal de Justiça ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Pedido improcedente. Passageiro maior, capaz e habilitado que se expõe conscientemente ao risco de trafegar em veículo conduzido por menor. CCB/2002, art. 186.
«Não tem direito à indenização por danos sofridos em acidente de trânsito o passageiro maior, capaz e habilitado que se expõe conscientemente ao risco de trafegar em veículo conduzido por menor, obviamente não habilitado. Não importa que o menor tenha subtraído, em surdina, o veículo da guarda do proprietário ou que deste último tenha recebido indevida autorização para trafegar. O passageiro maior, capaz e habilitado tem sempre as opções de recusar-se a entrar no veículo condu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Ação de indenização por danos materiais e morais - Via preferencial invadida - Laudo pericial aponta para invalidez permanente - Dano moral configurado - Recurso conhecido e improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Acidente de trânsito. Responsabilidade extracontratual. Indenização. Dedução da indenização judicial paga. Cabimento. Súmula 246/STJ. Recursos parcialmente providos.
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693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CITAÇÃO REALIZADA PELO CORREIO - RECEBIMENTO PELO PORTEIRO DO CONDOMÍNIO - VALIDADE DA CITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO §4º, DO CPC, art. 248 - AGRAVO PROVIDO
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694 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO -
Cruzamento - Preferência - Regras de trânsito não observadas - Condução culposa demonstrada - Dano material demonstrado - Obrigação em indenizar - Dano moral não caracterizado - Aborrecimentos inevitáveis, consequência lógica do acidente de trânsito, que não se afastam da razoabilidade - Sem demonstração da conduta ilícita da UBER - Tratamento dos dados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Sentença mantida. Apelações não providas.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - STJ. Agravo regimental. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa concorrente.
«Há culpa concorrente em acidente quando ambos. condutor do veículo e vítima. estavam em flagrante violação das leis de trânsito. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - Apresentação da declaração prevista no parágrafo 3º, do CPC, art. 99, que gera a presunção relativa de veracidade em favor do declarante - Presunção não elidida pelos elementos existentes nos autos - Benefício concedido - Agravo de instrumento provido para esse fim.
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697 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenizatória. Acidente causado por motorista que conduzia veículo locado. Responsabilidade solidária da empresa locadora. Reconhecimento. Inteligência da Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.
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698 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO CONTRA A TRASEIRA EM RODOVIA - CULPA MANIFESTA - 1.
Em acidente de trânsito ocorrido em rodovia, o veículo que colide contra a traseira do que trafega a sua frente age com manifesta imprudência, máxime se não demonstrada suposta culpa do outro condutor - 2. Trânsito em rodovia no período noturno, sob chuva, exige observância de distância de segurança com relação aos demais veículos - 3. Confissão de que ao avistar o trânsito parado na rodovia não teve tempo para frear a marcha de seu veículo e evitar a colisão contra a traseira ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais, ajuizada em razão de acidente de trânsito. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à necessidade de complementação do laudo pericial e à caracterização de culpa concorrente, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - TJSP. COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT -
Laudo pericial consigna a ausência de sequela funcional - Não caracterizada a incapacidade permanente do Autor - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)