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801 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC/2015, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Como já se pronunciou o Colendo STJ, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no CPC, art. 1022. Embargos de Declaração rejeitados.
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802 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Correção monetária. Janeiro de 1989. IPC de 42,72%.
«Correção monetária para o mês de janeiro de 1989 no percentual do IPC, à base de 42,72% (REsp 43.055/SP, Corte Especial).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
803 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Falta de habilitação para dirigir veículo. Irrelevância.
«A ausência de carteira de habilitação do condutor de veículo acidentado, por si só, não afasta a responsabilidade do outro motorista, se este incorreu em culpa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - PROPRIEDADE DE SEMIRREBOQUE.
Embora comprovada a alienação do veículo, ainda que não regularizada a documentação, persiste a responsabilidade solidária da empresa devido à propriedade dos semirreboques utilizados no momento da colisão, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONTRATANTE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA. O contratante de serviço de transporte de cargas é parte plenamente legítima a figurar no polo passivo de demanda referente a acidente de trânsito causado pelo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - TJSP. Agravo de instrumento. Indenização decorrente de acidente de trânsito. Art. 53, V do CPC. Declinação de competência de ofício para o foro do local do acidente. Incompetência territorial relativa. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Manutenção da competência originária. Decisão reformada. Recurso provido
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806 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
Danos morais, corporais e estéticos. Quantificação. Manutenção do patamar indenizatório, pois fixado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Lucros Cessantes. Ausência de comprovação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Ação indenizatória - Pedido liminar de antecipação de tutela - Indeferimento - Insurgência da autora - Antecipação de tutela de forma inaudita altera parte, que é medida admissível somente em hipóteses excepcionais - Hipótese em que as alegações serão melhor analisadas após formado o contraditório - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Indeferido o pedido de gratuidade de Justiça ao apelante - Admissibilidade recursal - Intimação para recolhimento de custas de preparo - Inércia do apelante - Deserção decretada. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Animal na pista. Rodovia pedagiada. Responsabilidade objetiva da concessionária. Danos decorrentes de acidente causado por obstáculo à livre circulação de veículo. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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810 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Veículo alienado em data anterior ao acidente. Responsabilidade do comprador. Ilegitimidade passiva da antiga proprietária do veículo reconhecida. Recurso improvido, com observação.
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811 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prescrição. Não ocorrência. Existência de ação penal em curso. CCB, art. 200. Provimento negado.
«1. A existência de processo criminal, no qual se apura a responsabilidade pela ocorrência do acidente de trânsito, é causa impeditiva da prescrição, nos termos do CCB, art. 200: «quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva». Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Dinâmica do acidente que demonstra que o caminhão de propriedade do requerido realizou ultrapassagem em local proibido - Necessidade de desvio do veículo do autor para o acostamento da contramão de direção para evitar dano maior - Caminhão do requerido que também retornou para sua pista de direção, causando o acidente - Prova oral - Prova documental - Imprudência - Culpa comprovada - Danos materiais caracterizados - Indenização - Sentença reformada. Recurso parcialmente provid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONSERTO DE VEÍCULO - TRANSTORNO E INSEGURANÇA EM DESLOCAMENTOS DIÁRIOS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
A indisponibilidade de motocicleta em razão de danos causados por acidente de trânsito ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, ao privar a vítima de utilizar seu veículo para trabalho e estudo em período noturno, causando-lhe grande transtorno e sentimento de insegurança ao se deslocar através de transporte público e à pé, passando por trechos ermos. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REGRESSO - SEGURADORA - LEGITIMIDADE ATIVA - SUBROGAÇÃO LEGAL - art. 786, CÓDIGO CIVIL.
Efetivamente adimplidos os valores referentes aos reparos do veículo segurado, a seguradora é legitimada a pleitear o ressarcimento do condutor causador do dano em ação de regresso. DINÂMICA - VERSÕES SUPOSTAMENTE CONTRADITÓRIAS - ÔNUS PROBATÓRIO. Há nos autos conjunto probatório suficiente, aliado à inércia probatória da requerida, à comprovação da versão atribuída pela autora à dinâmica do acidente de trânsito, configurando o dever de indenizar. CULPA DO CONDUTOR SEGURADO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO A CULPA EXCLUSIVA DA RÉ PELO ACIDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DOS VALORES DAS CONDENAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso de apelação improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Acidente de trânsito. Morte do segurado. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização contratada. Alegado estado de embriaguez do segurado. Descabimento. Necessidade da demonstração do liame fático entre essa circunstância, a embriaguez, e o sinistro. Responsabilidade da seguradora de indenizar. Ausência de nexo causal do acidente. Recuso provido.
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817 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL.
Revelia dos réus. Sentença de procedência. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - TJSP. APELAÇÃO. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais, proposta contra o causador direto do dano e sua seguradora, julgada improcedente. Recurso do autor. Colisão traseira. Sentença que reconheceu a culpa do corréu, mas afastou a responsabilidade da seguradora por descumprimento contratual e negou a indenização por ausência de prova da extensão dos danos. Inconformismo do autor. Parcial cabimento. Colisão traseira. Dinâmica incontroversa. Presunção de culpa do condutor do veículo que colide na parte traseira daquele que transita à sua frente. Posicionamento jurisprudencial sedimentado no C. STJ. Freada brusca do automóvel colidido pelo corréu não comprovada. Seguradora. Responsabilidade solidária afastada na r. sentença. Impugnação. Acolhimento. Discussão envolvendo o descumprimento contratual por parte do corréu que não é oponível ao autor, terceiro de boa-fé e que experimentou o prejuízo narrado na petição inicial. Contrato com previsão de indenização material e moral a terceiro por prejuízo causado por ato culposo do segurado. Eventual omissão na utilização do veículo para fins comerciais pelo segurado não seria motivo para a recusa, somente influiria no valor do prêmio, que seria maior, como afirmado pela seguradora, cabendo, se o caso, o pagamento da diferença pelo segurado. Reconhecimento da responsabilidade solidária da seguradora. Extensão dos danos. Fotografias do veículo do autor, juntadas com a petição inicial, que contrastam com aquelas juntadas pelo causador do acidente. Orçamentos que não são contemporâneos ao evento e não se prestam à finalidade de comprovação do prejuízo material. Necessidade de apuração do quantum devido em liquidação de sentença. Dano moral. Impossibilidade. Acidente sem lesão corporal. Demora na reparação, amparada em interpretação de cláusula do contrato de seguro, não acolhida. Aborrecimento e dissabor do cotidiano. Indenização indevida. Ação que se julga parcialmente procedente, condenados os réus, solidariamente, a indenizar o prejuízo material suportado pelo autor a ser oportunamente apurado. Correção monetária e juros de mora incidentes sobre o montante devido. Pretensão da seguradora a aplicação da taxa SELIC. Não cabimento. Afetação do REsp. Acórdão/STJ pela 4ª Turma à Corte Especial, posteriormente desafetado porque a matéria não foi objeto do recurso especial levado a julgamento, porém foi sobrestado para aguardar o julgamento ainda pendente do REsp. Acórdão/STJ pela Corte Especial, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, cuja pretensão da recorrente é a aplicação dos juros moratórios pela taxa Selic a contrato de direito privado. Decisões recentes do C. STJ fixando os juros moratórios de 1% ao mês e entendimento de que os juros de mora do CPC, art. 406 não correspondem à taxa SELIC. Sucumbência proporcional às partes. Sentença parcialmente modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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819 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Confissão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Acidente de trânsito. Ausência de culpa. Rejeição na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame do acervo probatório.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É inviável o provimento do recurso especial para afastar a culpa do motorista da recorrente pelo acidente de trânsito, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS.
Ausência de elementos suficientemente capazes de concluir pela responsabilidade do réu pelo acidente. Responsabilidade civil subjetiva - Descumprimento pela autora do disposto no CPC, art. 373, I - Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EXCESSO DE VELOCIDADE E ULTRAPASSAGEM MAL SUCEDIDA DO AUTOR - CULPA DOS RÉUS NÃO DEMONSTRADA - PREJUÍZOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANO MORAL SUPORTADOS PELO POSTULANTE - RESSARCIMENTO INDEVIDO. -
Constatado que o acidente de trânsito foi provocado pelo Requerente, que dirigia o seu veículo em velocidade incompatível com a via, perdeu o controle da sua direção, atingindo a parte traseira da caminhonete dos Réus quando finalizava uma conversão, remanesce evidenciando que a conduta do Demandante causou o acidente, sendo descabida condenação de ambos os Requeridos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - 1TACSP. Consumidor. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação de cobrança contra seguradora. Indevida exclusão da co-ré, agenciadora ou corretora do seguro. Caso de responsabilidade solidária. Legitimidade passiva. Anulação da sentença. CDC, art. 34.
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823 - TJSP. "Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos julgada procedente em parte, para condenar a ré em ressarcimento dos danos materiais, afastado o pedido de condenação por danos morais. Contrato de transporte. Responsabilidade civil extracontratual. Prestação de serviço de interesse da recorrente, admitido na fase recursal. Legitimidade passiva da empresa contratante do serviço de transporte, que Ementa: «Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos julgada procedente em parte, para condenar a ré em ressarcimento dos danos materiais, afastado o pedido de condenação por danos morais. Contrato de transporte. Responsabilidade civil extracontratual. Prestação de serviço de interesse da recorrente, admitido na fase recursal. Legitimidade passiva da empresa contratante do serviço de transporte, que responde por danos decorrentes de acidente de trânsito. Precedentes do STJ e TJSP. Danos compatíveis com a colisão e fotografias anexadas, e suficientemente comprovados pelo orçamento de reparo do automóvel juntado pelo autor. Análise dos fatos e fundamentação jurídica da sentença que não merece reparo. Recurso improvido, mantida a sentença por seus próprios fundamentos.»
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824 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Cerceamento de defesa não configurado - Culpa do réu demonstrada - Dano moral caracterizado - Indenização devida e mantida - Dano material comprovado - Avarias compatíveis com a dinâmica do acidente - Necessidade, porém, de abatimento do valor da sucata, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contrária - Recurso parcialmente provido nesse ponto - Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - 1TACSP. Responsabilidade civil do condomínio. Vigia noturno que retira veículo da garagem e envolve-se em acidente de trânsito com grave prejuízo. Preposto com livre acesso às chaves. Conduta abusiva configurada. Estacionamento não integrante das unidades autônomas. Culpa «in eligendo» e «in vigilando» do condomínio. Procedência. CCB, art. 1.521, III. Súmula 341/STF. (Cita doutrina).
Responde o condomínio por ato de seu preposto que, em atitude evidentemente abusiva, retira veículo da garagem comum do edifício envolvendo-se em acidente de trânsito com o mesmo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE TRAZ COMO ÚNICA CONSEQUÊNCIA A AVARIA DOS RESPECTIVOS VEÍCULOS, SEM MAIS NADA, NÃO DÁ ENSEJO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME.
Ocorrência de acidente de trânsito que resultou em avarias de pequena monta no automóvel da autora por culpa exclusiva do motorista do ônibus da requerida. Pretensão de receber indenização por danos materiais acolhida, julgando-se, todavia, improcedente o pedido de compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em definir se as consequências do acidente teriam ou não causado abalo emocional à autora, apto a caracterizar o dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. Os ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prescrição. Não ocorrência. Existência de ação penal em curso. CCB, art. 200. Recurso desprovido.
«1. A existência de processo criminal, no qual se apura a responsabilidade pela ocorrência do acidente de trânsito, é causa impeditiva da prescrição, nos termos do CCB, art. 200: «quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.» Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL, PENDÊNCIA DE RECURSO PENAL - SUSPENSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CULPA DO DEMANDADO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANO MORAL E MATERIAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA.
Comprovado que a conduta do demandado foi determinante para a ocorrência do acidente de trânsito, responde o condutor ofensor pelos danos decorrentes do evento. As lesões corporais decorrentes de acidente de trânsito, ainda que de natureza leve, extrapolam a esfera dos meros aborrecimentos, configurando verdadeira ofensa aos direitos da personalidade da vítima, do que decorre o direito ao recebimento de indenização por danos morais. Comprovados os danos materiais requeridos, deve a parte ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - DANO MATERIAL, MORAL E PENSIONAMENTO MENSAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RECURSO DESPROVIDO - O
dever de indenizar em acidentes de trânsito decorre da configuração da culpa, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, sendo irrelevante a ausência de imputação formal de culpa no boletim de ocorrência quando outros elementos probatórios demonstram a conduta negligente do condutor. - O pensionamento mensal é devido à vítima de acidente de trânsito que, em razão do evento danoso, se vê temporariamente incapacitada para o trabalho, cabendo à prova pericial determinar o períod... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Indenização por danos materiais. Motorista que atravessa o cruzamento sem respeitar a sinalização de trânsito causando a colisão. Presunção de culpa do condutor do veículo, que não observou as regras de trânsito ao não respeitar a parada obrigatória e a via preferencial. Dano material (extensão dos danos) comprovado. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022. Embargante que pretende reabrir discussão acerca da matéria já decidida pela Colenda Turma Julgadora. Inadmissibilidade. Hipótese que desborda dos estreitos limites de cabimento do recurso. Desnecessidade de menção expressa a dispositivos legais e/ou constitucionais para a configuração do prequestionamento. Embargos rejeitados.
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832 - TAMG. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Cobrança contra seguradora. Motorista com exame de saúde vencido na ocasião do evento. Fato que não concorreu para o acidente e não se confunde com falta de habilitação para dirigir. Negativa de cobertura porque haveria infração contratual. Descabimento. Indenização devida.
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833 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Queda de ônibus. Responsabilidade contratual.
«O dever de indenizar pela morte de passageiro, em decorrência de queda de veículo coletivo, deriva do contrato de transporte. Em sendo a responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Competência territorial que é relativa e, portanto, não declinável de ofício. Súmula 33/STJ. Recurso provido.
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835 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Competência territorial que é relativa e, portanto, não declinável de ofício. Súmula 33/STJ. Recurso provido.
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836 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens via sistema Sisbajud («teimosinha»). Decisão posterior que reconsiderou o decisório impugnado. Segurança denegada, pela ausência de interesse processual (Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º c/c CPC, art. 485, VI).
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837 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte. Dano moral. Forma de pagamento. Pagamento preferencialmente uma só vez. CF/88, art. 5º, V e X.
«A indenização por danos morais deve ser paga de uma só vez, preferencialmente, e não em forma de pensionamento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de danos por acidente de trânsito. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de ressarcimento de danos por acidente de trânsito. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptas a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pela parte agravante, violam o art. 1.029, § 1º do CPC/2015. 4 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Alegação de omissão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios. Acolhimento para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. Embargos de declaração ACOLHIDOS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - TJSP. Acidente de trânsito - Colisão traseira envolvendo automóvel e motocicleta - Ação e reconvenção indenizatórias - Versões conflitantes e verossímeis - Prova produzida nos autos não permite esclarecer, com segurança, a dinâmica do acidente - Manutenção da sentença de improcedência de ambas as demandas - Recursos desprovidos
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841 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Legitimidade passiva do motorista e do proprietário do veículo causador do acidente, bem como da seguradora. Desconto da indenização do seguro obrigatório. Cabimento. Recursos parcialmente providos.
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842 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AVANÇO DE CRUZAMENTO - PARADA OBRIGATÓRIA - RESPONSABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A
seguradora tem direito de regresso contra o causador do acidente de trânsito pelo valor que efetivamente pagou ao seu segurado em razão do evento danoso (Súmula 188, STF e art. 786, CC). - De acordo com o CTB, art. 44, o condutor deve respeitar o dever de cuidado nos cruzamentos e dar passagem para os veículos que possuem direito de preferência. - Não tendo o condutor do veículo réu observado tal regra de trânsito e feito provas que desconstituíssem as alegações da parte autora, o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAL E ESTÉTICOS.
Acidente de trânsito. Termo de transação extrajudicial firmado entre o autor e a seguradora, dando geral e total quitação, no qual constou ter o autor recebido o valor de R$ 8.000,00. Alegação do autor de ter sofrido lesões graves em decorrência da colisão, com perda parcial de visão, de olfato e audição de um dos ouvidos. Afirmou, ainda, a ocorrência de cicatrizes e deformidades e redução da capacidade laborativa. A transação deve ser interpretada restritivamente, aplicaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT.
Sentença de procedência do pedido da apelada.. Recurso da demandada. Ilegitimidade passiva verificada. Resoluções CNSP 399 e 400/2020 limitaram a responsabilidade da Seguradora Líder aos acidentes ocorridos até 31/12/2020, cabendo à CEF a gestão e operacionalização das indenizações a partir de então. Acidente ocorrido em 12/06/2023. Sentença reformada. Apelação provida para extinguir a ação, sem resolução de mérito. Sucumbência invertida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - TARJ. Seguro obrigatório. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte gratuito de passageiro. Indenização do seguro obrigatório. Vítima que deverá reclamá-la do segurador e não do transportador.
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846 - TARJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Desnecessidade de o autor provar a propriedade do veículo danificado se as circunstâncias indicam ser ele que arcou com o prejuízo.
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847 - STF. Constitucional. Penal militar. Crime culposo decorrente de acidente de trânsito praticado contra militar em manobra. Inocorrência de crime militar. Competência do juízo criminal comum. CPM, art. 9º, III, «c».
«I - O crime que enseja a competência da Justiça Militar, praticado por civil contra militar na situação inscrita no CPM, art. 9º, III, «c», é aquele que é marcado pelo intuito de atingir, de qualquer modo, a Força, no sentido de impedir, frustrar, fazer malograr, desmoralizar ou ofender o militar ou o evento ou situação em que este esteja empenhado. Mero acidente de trânsito, do qual resulta crime de lesões culposas, não apresenta qualquer conotação de crime militar. II - C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - TJSP. Recurso Inominado - Acidente de trânsito - Responsabilidade da recorrente pelo acidente evidenciada - Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do recorrido - Danos materiais comprovados - Recurso não provido.
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849 - STJ. Seguro obrigatório. Acidente de trânsito. Falecimento da vítima. Indenização aos familiares. Dedução do «quantum» a ser indenizado pela ré.
«O seguro obrigatório de veículos tem a finalidade de reparar, ao menos parcialmente, os danos causados por acidentes de trânsito, devendo, por esta razão, ser deduzido do valor a ser pago à vítima ou aos familiares pelo réu a título de indenização por responsabilidade civil. Precedentes da Corte. Recurso especial conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização. Seguro. Acidente de trânsito. Condutor que estava sob efeito de álcool atestado por laudo do iml. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de ação indenizatória movida pelo recorrente com vistas ao recebimento de indenização securitária pela perda total do veículo ocorrida em acidente de trânsito ocorrida no dia 01/6/2014, a qual foi negada pela seguradora recorrida, com base na cláusula 30 do contrato, tendo em vista a comprovação da ingestão de bebida alcoólica pelo condutor do veículo. 2 - O Tribunal negou provimento ao recurso de apelação da parte autora com base na prova pericial junt... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)