Clt Art 225 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 346.7062.5070.3220

501 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A PANDEMIA POR CORONAVÍRUS CONFIGURA FORÇA MAIOR. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

No caso concreto, o Regional não se pronunciou expressamente sobre a matéria sob o enfoque da pandemia do coronavírus configurar ou não força maior. Efetivamente, o acórdão regional não esclarece as causas pelas quais o Município reclamado reteve os valores devidos e não realizou o repasse financeiro. Diante da ausência de pronunciamento do TRT de origem a respeito de questão fática a partir da qual se sustenta a tese defendida no recurso de revista, cabia à parte opor embargos de... ()

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Doc. 163.5455.8002.3700

502 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Bancário. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º. Não caracterização. Súmula 102/TST i/TST.

«O cargo de confiança, no Direito do Trabalho, recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do CLT, art. 62, quer no tipo jurídico específico bancário do art. 224, § 2º, da Consolidação. Para se enquadrar o empregado nas disposições contidas no CLT, art. 224, § 2º, é necessário ficar comprovado que o obreiro exercia efetivamente função de confiança e, ainda, que ela se revestia de fidúcia especial, que extrapola aquela básica, inerente a qualquer empregado. I... ()

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Doc. 838.1030.6701.1884

503 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ATENDENTE DE TELEMARKETING. JORNADA PREVISTA NO CLT, art. 227. APLICAÇÃO ANALÓGICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Esta Corte tem decidido reiteradamente que o atendente de telemarketing quando exerce atividades exclusivas ou preponderantes de telefonista faz jus à jornada reduzida de 6 horas, por aplicação analógica do CLT, art. 227. Precedentes. 2. A decisão proferida pelo Tribunal Regional está assentada no contexto fático probatório de que a jornada de trabalho do reclamante era desempenhada, preponderantemente, na atividade de telemarketing, fazendo jus à jornada reduzida prevista no CLT, art.... ()

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Doc. 181.7845.4002.7800

504 - TST. Bancário. Sétima e oitava horas como extras. Cargo de confiança. Não enquadramento no CLT, art. 224, § 2º. Decisão moldada à Súmula 102/TST, I, do TST.

«A prova dos autos confirma o não exercício de função de confiança, de forma a enquadrar a empregada na previsão do CLT, art. 224, § 2º. Prevalece nesta Corte Superior o atual entendimento de que o exercício do cargo de confiança bancária, à luz do CLT, art. 224, § 2º, pressupõe o exercício pelo empregado de atividades de coordenação, supervisão ou fiscalização, que demonstrem fidúcia diferenciada e peculiar do empregador em relação aos demais empregados. Atento ao pr... ()

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Doc. 190.1062.9005.4300

505 - TST. Recurso de revista do banco do Brasil. Matérias remanescentes. Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º. Não configuração.

«A egrégia Corte Regional registrou que a autora sequer tinha subordinados, não tinha cargo de chefia ou mesmo fiscalização, não tinha autonomia nenhuma e não exercia nenhuma forma de encargo que envolvesse fidúcia diferenciada. Assim, manteve a condenação do réu ao pagamento, como extras, das 7ª e 8ª horas trabalhadas na função de Assistente A. Assim, a reforma da decisão, com o fim de averiguar a configuração, ou não, do exercício do cargo de confiança, previsto no § 2... ()

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Doc. 228.2862.0901.0804

506 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações o... ()

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Doc. 690.8548.0731.0523

507 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST.

A discussão acerca da configuração do instituto jurídico da sucessão, nitidamente, demanda a análise da interpretação e a aplicação dos CLT, art. 10 e CLT art. 448 à presente situação. Contudo, na forma estabelecida pelo § 2º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. Precedentes. Não merece conhecimento o recurso de revista. Agravo de instrumen... ()

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Doc. 873.5403.0227.9879

508 - TST. RECURSO DE REVISTA. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS. TELEFONISTA. CLT, art. 227. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Em regra, cabe à parte provar os fatos que alega. Assim, se a reclamante pleiteia o pagamento de horas extras, em decorrência do exercício de jornada especial (telefonista), cabe a ela provar o exercício da função alegada, fato constitutivo de seu direito. Tendo o Regional procedido à correta distribuição do ônus da prova, não há falar em violação dos arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC . Ademais, o aresto colacionado pela recorrente, para fim de demonstrar divergência jurispruden... ()

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Doc. 244.7599.2417.8823

509 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.

A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. No caso dos autos, a Agravante transcreveu integralmente o acórdão regional, sem fazer nenhum destaque, o que não possibilita o necessário cotejo analítico, como determina o mencionado dispositivo celetista. Hipótese em que as razões do apelo Revisional não preenchem os r... ()

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Doc. 626.5690.6400.4288

510 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - ÓBICES DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST - DESPROVIMENTO. 1.

Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, constitui transcendência econômica o elevado valor da causa. No caso, considerando o valor elevado da condenação ( R$ 557.397,76 ), resta reconhecida a transcendência econômica da causa, recomendando a análise colegiada dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso. 3. Todavia, o agravo de instrumento não merece prosperar, porquanto o recurso de revista, que versa sobre contribuições Petros, equilíbrio atuarial, reserva matemática... ()

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Doc. 113.2724.4000.0000

511 - TST. Vale-transporte. Ônus da prova do empregado. Orientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-I. CPC/1973, art. 333, I. CLT, art. 818. Decreto 95.247/1987, art. 4º. Lei 7.619/1987.

«... O reclamado alega que cabia ao reclamante o ônus de demonstrar que satisfazia os requisitos indispensáveis à obtenção do vale transporte, como fato constitutivo de seu direito. Sustenta que é incontroverso que o reclamante não requereu o benefício por escrito, não tendo apresentado endereço nem informado os meios de transporte adequados para o seu deslocamento. Aponta violação dos arts. 818 da CLT, 333, I, do CPC/1973. Aduz contrariedade à OJ 215 da SBDI-1/TST e colaciona ares... ()

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Doc. 458.1080.2902.1280

512 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, II, DA CLT E DA SÚMULA 221/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Não merece reparos a decisão agravada. A insurgência trazida nas razões do recurso de revista, amparada na indicação genérica de ofensa aos arts. 50, 60, 140, 141 e 142, da Lei 11.101/2005 e 818 da CLT, os quais contemplam caput, parágrafos e/ou incisos, não atende ao requisito do art. 896, §1º-A, II, da CLT e da Súmula 221/TST. Agravo não provido.

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Doc. 449.9956.8357.1849

513 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA ANTE O ÓBICE DO CLT, art. 896, § 9º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Nos termos do CLT, art. 896, § 9º, « Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo tribunal Federal e por violação direta, da CF/88». No caso, os dispositivos apontados como violados não se amoldam às hipóteses de cabimento previstas no CLT, art. 896, § 9º. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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Doc. 947.4102.9351.9069

514 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO CLT, art. 896 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ÓBICES DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO CLT, art. 896.

Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 136.5999.8565.7448

515 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS NA INICIAL. CLT, art. 840, § 1º. ESTIMATIVA. RESSALVA EXPRESSA E FUNDAMENTADA EM CAPÍTULO PRÓPRIO. 2. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 338/TST, I. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 3. MULTA CONVENCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 4. ABONO PECUNIÁRIO. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I.

Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 540.2332.2782.5810

516 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RECLAMADAS - REJEIÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA SINDICAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - ÓBICE DO art. 896, § 1º-A, DA CLT

Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistentes omissão, contradição ou obscuridade.

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Doc. 109.5520.4425.6725

517 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INVALIDAÇÃO. MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DOS TÓPICOS RECORRIDOS, EM CONJUNTO, NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1.

No caso, a autora transcreveu, no início das razões recursais, o inteiro teor do tópico recorrido, sem qualquer destaque, o que não cumpre os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida, objeto do recurso de revista, e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. A inobservância de pressuposto... ()

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Doc. 441.6381.1407.6792

518 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIA. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º.

exercício de funções que extrapolam as tarefas básicas do banco. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL em sentido contrário. Matéria fática. ÓBICE DAS SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA . ACÓRDÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A DECISÃO DO STF NA ADI Acórdão/STF. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclam... ()

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Doc. 181.9292.5012.5000

519 - TST. Horas extras além da 6ª diária. Enquadramento no CLT, art. 224, § 2º. Período em que o empregado exerceu a função de tesoureiro. Cargo de confiança. Súmula 102/TST.

«No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença em que se julgou improcedente a pretensão de horas extras além da sexta diária, sob o fundamento de que o reclamante, no período em que exerceu a função de tesoureiro, estava enquadrado na exceção do CLT, art. 224, § 2º, diante da fidúcia especial decorrente das atribuições e responsabilidade do cargo, bem como pelo recebimento de gratificação de função não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Assim, verifica-se que a C... ()

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Doc. 400.0551.2441.1150

520 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT NÃO PREENCHIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A Subseção 1 Especializada em dissídios Individuais, em 16/03/2017, no julgamento do processo E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, decidiu que o cumprimento da exigência do art. 896, §1º-A, I, da CLT, para os casos em que a parte busca o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, torna necessária, além da transcrição da decisão que julgou os embargos de declaração, a demonstração de provocação da Corte de origem no que se re... ()

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Doc. 802.5821.2167.0601

521 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. ATIVIDADE EXTERNA. JORNADA ESPECIAL DO CLT, art. 227. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas consignadas no acórdão regional acerca do tema invocado, o que não ocorreu no apelo . Agravo conhecido e não provido, por ausência de requisito intrínseco do recurso de revista .

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Doc. 832.6768.2905.8185

522 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PRESCRIÇÃO. «CHEQUE RANCHO". NATUREZA JURÍDICA. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO CLT, art. 384. «CHEQUE-RANCHO". NATUREZA JURÍDICA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE CONTIDO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, III.

Uma vez constatado que o recorrente não realizou o cotejo analítico de teses, nos termos em que determina o CLT, art. 896, § 1º-A, III, não há falar-se em modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Recurso de Revista, ainda que por fundamento diverso. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DIFERENÇAS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS, BÔNUS E REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. No que concerne às diferenças salariais por integração da grati... ()

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Doc. 910.2578.9934.6711

523 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL - LEI 4.950-A/66 - SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA CONTRATADO SOB O REGIME DA CLT. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014, o recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso dos autos, porém, a parte recorrente não atendeu regularmente ao referido preceito, pois transcreveu a integralidade do acórdão regional e destacou todo o capítulo relativo à matéria que pretendi... ()

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Doc. 229.7363.9176.3704

524 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - ÓBICES DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST - DESPROVIMENTO. 1.

Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, constitui transcendência econômica o elevado valor da causa. No caso, considerando o valor elevado da execução ( R$ 3.399.434,94 ), resta reconhecida a transcendência econômica da causa, recomendando a análise colegiada dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso. 2. Todavia, o agravo de instrumento não merece prosperar, porquanto o recurso de revista, que versa sobre coisa julgada/litispendência, violação da coisa julgada quanto... ()

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Doc. 677.7193.0621.4224

525 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV.

A reclamada, na petição do recurso de revista, não transcreveu os trechos dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no agravo de petição, não atendendo, portanto, os requisitos previstos no CLT, art. 896, § 1º-A, IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, §2º, DA CLT. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.1. Pretensã... ()

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Doc. 664.5795.0837.1317

526 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO CLT, art. 384.

No caso, negou-se seguimento ao agravo de instrumento pelo óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Contudo, no presente agravo, o reclamado não impugnou de forma específica tal fundamento. Incide na hipótese, portanto, a Súmula 422/TST, I, segundo a qual «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida» . Agravo não conhecido. II - AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . ... ()

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Doc. 103.1674.7566.6100

527 - TRT2. Horas extras. Banco. Bancário. Função de confiança. Atividade puramente técnica. Nomenclatura «chefe de serviço». Súmula 102/TST. CLT, art. 224, § 2º.

«A questão deve ser analisada sob o prisma do efetivo exercício pela empregada da função de confiança. Não basta que esteja inserida na nomenclatura de «chefe de serviço», como no caso em tela, para que seja enquadrada na exceção do CLT, art. 224, § 2º. O que deve ser realmente demonstrado é que a empregada não possuía uma atuação puramente técnica vinculada a seguir estritamente normas impostas pela empresa sem qualquer poder discricionário de decisão, mas, sim, que tivess... ()

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Doc. 142.5853.8023.8700

528 - TST. Horas extraordinárias. Cargo de confiança. Bancário. Aplicação do CLT, art. 224, § 2º. Exclusão da 7ª e 8ª horas como extraordinárias. Provimento.

«Quanto às funções de gerente de expediente, gerente de administração e gerente de contas, o eg. Tribunal Regional, por meio da análise do contexto probatório, consignou que o reclamante possuía subordinados e exercia atividades de maior responsabilidade e especialidade, bem como percebia gratificação de função, evidenciando a presença dos requisitos para o enquadramento do reclamante na exceção de que trata o CLT, art. 224, §2º, de modo a lhe atribuir a jornada de 8 horas diá... ()

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Doc. 979.9257.9089.8443

529 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 11-A

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho registra a compreensão de que a prescrição intercorrente, prevista no CLT, art. 11-A(acrescido pela Lei 13.467/2017) , não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. Assim, considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável, portanto, a prescrição intercorrente à presente execução tr... ()

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Doc. 258.6214.7941.5037

530 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 11-A

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho registra a compreensão de que a prescrição intercorrente, prevista no CLT, art. 11-A(acrescido pela Lei 13.467/2017) , não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. Assim, considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável, portanto, a prescrição intercorrente à presente execução tr... ()

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Doc. 407.5002.6742.1001

531 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 11-A

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho registra a compreensão de que a prescrição intercorrente, prevista no CLT, art. 11-A(acrescido pela Lei 13.467/2017) , não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. Assim, considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável, portanto, a prescrição intercorrente à presente execução tr... ()

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Doc. 729.2925.7289.0172

532 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 11-A

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho registra a compreensão de que a prescrição intercorrente, prevista no CLT, art. 11-A(acrescido pela Lei 13.467/2017) , não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. Assim, considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável, portanto, a prescrição intercorrente à presente execução tr... ()

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Doc. 587.3049.0868.0105

533 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CODEVEDOR. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT.

A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. No caso, a executada procedeu à transcrição integral acórdão do agravo de petição quanto ao tema objeto de insurgência recursal, sem destacar os trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater, o que não atende ao disposto no art. 896, § 1º - A, I,... ()

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Doc. 760.0281.1635.7632

534 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIDO PELA LEI 13467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 224, § 2º. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

A submissão do empregado de instituição bancária à disciplina do CLT, art. 224, § 2º, pressupõe o exercício de atribuições diferenciadas, que demandam grau de fidúcia especial. No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu que as funções exercidas pelos oito empregados substituídos, ocupantes do cargo de gerente de relacionamento da agência de Floriano - PI, não se revestiam de fidúcia especial. Consignou que « o Gerente de Relacionamento não detinha poderes de mando e ges... ()

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Doc. 477.4595.9018.8080

535 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. RITO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 266/TST .

A decisão agravada conheceu do recurso de revista da parte Reclamada por violação ao CF/88, art. 5º, II. O presente processo tramita sob o rito sumaríssimo, no qual o recurso de revista só é viável caso se demonstre violação direta à CF/88. Assim, dá-se provimento ao agravo para reapreciação do recurso de revista da parte Reclamada. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. RITO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II,... ()

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Doc. 181.9292.5018.6500

536 - TST. Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. 1. Bancário. Horas extras. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º. Não configuração.

«Consignado pelo Regional, que o reclamante (assistente de negócios) faz jus ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extraordinárias, pois desempenhava atividade de natureza eminentemente técnica, não exercendo fidúcia especial, nos termos do CLT, art. 224, § 2º. Assim, o recurso encontra obstáculo no disposto do item I da Súmula 102/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1017.4100

537 - TST. Segundo intervalo para café da tarde. Recurso desfundamentado, à luz do CLT, art. 896, § 6º.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional consigna que, «conquanto a Lei 5.889/1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, admita a concessão de mais de um intervalo intrajornada, não há como se acolher a pretensão recursal», pois «ficou demonstrado pelos depoimentos das testemunhas ouvidas nos autos RT-00189-2008-025-09-00-3, adotado como prova emprestada», «que a reclamada não concedia intervalo para 'café da tarde' após o término do labor na lavoura, apesar de os cart... ()

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Doc. 571.9555.4324.9681

538 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO - LEI 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO CLT, art. 896 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 142.5853.8006.7300

539 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Adicional de periculosidade. Eletricitário. Base de cálculo. Nova redação do CLT, art. 193, § 1º.

«Constatada violação do CLT, art. 193, § 1º, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 923.8786.2632.5310

540 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.

A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. No caso dos autos, foi feita a transcrição do inteiro teor do capítulo referente à matéria, sem qualquer indicação do ponto central da discussão, o que denota, ainda, a ausência do necessário cotejo analítico. Hipótese em que as razões do apelo Revisional não preenc... ()

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Doc. 172.5562.6000.4600

541 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Multa prevista no CLT, art. 477.

«I. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos «sob pena de não conhecimento» do recurso. II. O prequestionamento é exigível em todas as hipóteses do recurso de revista (CLT, art. 896, a, b e c), logo, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é necessário que a parte indique, de forma clara e precisa, o ... ()

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Doc. 181.9635.9008.2700

542 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Cumulação. Fatos geradores distintos. Impossibilidade. Violação do CLT, art. 193, § 2º.

«Discute-se, no caso, a possibilidade de recebimento cumulado dos adicionais de insalubridade e periculosidade. O Tribunal Regional entendeu ser possível tal cumulação, porque a vedação contida no § 2º do CLT, art. 193 não se mostra compatível com a previsão do artigo 11, «b», da Convenção 155 da OIT. Contudo, a SDI-I desta Corte Superior, no julgamento do E-RR- 1072-72.2011.5.02.0384, publicado em 08/09/2017, de Relatoria do Min. Renato de Lacerda Paiva, decidiu, por maioria, ... ()

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Doc. 289.0637.5760.6360

543 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO/FINANCIÁRIO QUE NÃO RECEBE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA O ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO § 2º DO CLT, art. 224. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO/FINANCIÁRIO QUE NÃO RECEBE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA O ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO § 2º DO CLT, art. 224. Visando prevenir contrariedade à jurisprudência do TST, e diante da f... ()

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Doc. 190.1062.5004.7200

544 - TST. Honorários advocatícios. Mera sucumbência. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos da CLT do art. 896, § 1º-A, I, deixando de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 868.2122.8497.4825

545 - TST. AGRAVO DE INTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (ATENTO BRASIL S.A). 1. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EXAME CONJUNTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DE PARÁGRAFO CONCLUSIVO, QUE NÃO CONTÉM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO ADOTADOS PELO TRT. INOBSERVÂNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. 3. MULTA NORMATIVA. DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO. RECURSO DE REVISTA NÃO AMPARADO EM QUALQUER DAS ALÍNEAS DO CLT, art. 896. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PERMISSIVO LEGAL PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, II.

Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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Doc. 222.2314.6347.3258

546 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS E VALORES - CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST .

Os dispositivos constitucionais indicados como violados (arts. 1º, III e IV, e 100 § 1º, todos da Constituição) não dispõem especificamente sobre a controvérsia relativa à penhorabilidade de proventos e valores, razão pela qual não há como reputá-los violados de modo direto e literal, tal como previsto no § 2º do CLT, art. 896 e na Súmula 266/TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi julgado inadmissível o recurso de revista. Agravo a que se nega pro... ()

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Doc. 581.0311.5933.9479

547 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMAS 339 E 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A.

A inexistência no v. julgado de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos exatos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, conduz à rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 316.6998.9416.0718

548 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - MOTORISTA DE APLICATIVO - EMPRESA-PLATAFORMA DIGITAL (99 TECNOLOGIA LTDA.) - PRESENÇA DE ELEMENTOS FÁTICO JURÍDICOS PREVISTOS NOS CLT, art. 2º e CLT art. 3º - REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS - PROVIMENTO.

Ante a possível contrariedade aos arts. 1º, III e IV, e 7º, da CF/88, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - MOTORISTA DE APLICATIVO - EMPRESA-PLATAFORMA DIGITAL (99 TECNOLOGIA LTDA.) - PRESENÇA DE ELEMENTOS FÁTICO JURÍDICOS PREVISTOS NOS CLT, art. 2º e CLT art. 3º - REEN... ()

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Doc. 596.8226.7611.6463

549 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. MICROEMPRESA. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. CLT, art. 899, § 9º.

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Doc. 612.5032.6565.0022

550 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA . PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º. 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º. 3. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º. AGRAVO EM QUE NÃO SE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO.

I. Conforme o item I da Súmula 422/STJ, não se conhece do recurso « se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. II. No caso dos autos, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada nos termos em que foi proferida. Logo, inviável o conhecimento da insurgência. II. Agravo de que não se conhece, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento... ()

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