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501 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Consignação em pagamento. Discussão acerca da conveniência e oportunidade de demissão de zelador. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 890.
«É incabível na ação consignatória a discussão a respeito da conveniência e oportunidade de ato praticado pelo sindico (rescisão de contrato de trabalho do zelador) que gerou despesa a ser rateada entre os condôminos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
502 - STJ. Competência. Consignação em pagamento. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Anterior ação pleiteando a revisão das prestações pelo princípio da equivalência salarial, proposta na Justiça Federal, contra o BNH e o agente financeiro. Consignatória remetida à Justiça Estadual Comum. Descabimento. Acessoriedade entre as ações. CPC/1973, art. 108. (Cita doutrina).
«Processo civil. Competência. Ajuizada, por mutuários do SFH, contra Triplik S/A - Crédito Imobiliário, ação de consignação em pagamento em seguida a ação ordinária promovida contra o BNH e a aludida sociedade pleiteando o estabelecimento de prestações de acordo com o princípio de equivalência salarial, não é possível deixar-se de considerar uma acessória da outra, pelo que, fazendo aplicação do disposto no CPC/1973, art. 108, a competência para o processo e julgamento de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de consignação em pagamento na qual o convênio médico questiona o valor da fatura hospitalar alegando não ter sido autorizada a utilização de materiais importados no tratamento da sua segurada. Autorização dos serviços feita sem ressalvas ou indicação de materiais específicos por parte do convênio. Ausência de comprovação que os materiais empregados não foram autorizados ou de que haveria vedação contratual quanto à sua utilização. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, I. Eventual existência de materiais nacionais da mesma qualidade ou de valor inferior ao constante da conta hospitalar também não demonstrada pela autora apelante. Ação de consignação em pagamento julgada improcedente. Recurso improvido.
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504 - TJSP. Consignação em pagamento. Procedência. Condenação do réu ao ônus da sucumbência. Inadmissibilidade. Requerido que compareceu espontaneamente aos autos, concordando com o valor consignado, não resistindo à pretensão da autora. Condenação ao ônus da sucumbência que não lhe pode ser imposta. Recurso provido. CPC/2015, art. 546.
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505 - TJMS. Cobrança. Honorários advocatícios. Consignação em pagamento ajuizada pelos devedores. Contrato verbal sem qualquer fixação de valor. Pretendido recebimento de 20% sobre o valor corrigido da causa. Consignação de quantia muito inferior. Incerteza da obrigação que compromete tanto a cobrança quanto a consignatória. Improcedência de ambas.
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506 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TERMO DE DISTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS RESIDENCIAIS. PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO MEDIANTE DEPÓSITO DA MULTA RESCISÓRIA NOS TERMOS EM QUE PACTUADO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO DE DISTRATO QUE PREVÊ OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS PELA PARTE AUTORA-LOCATÁRIA MAIORES DO QUE O VALOR DA MULTA PACTUADA NO CONTRATO LOCATÍCIO. PREVALECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA.
A consignação de valores, para efeito de pagamento, deve ser realizada nos termos em que pactuado pelas partes. No caso, há contrato de locação para fins residenciais estabelecendo multa rescisória. Contudo, as partes celebraram «termo de distrato» posteriormente, no qual estabelecido um valor maior de multa rescisória, além de outras obrigações financeiras pela parte autora-locatária. Assim, incabível o acolhimento do pedido de que as obrigações contratuais da parte autora extin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AUTOR - ALEGAÇÃO - CREDOR - RECUSA, SEM JUSTA CAUSA, AO RECEBIMENTO DO PAGAMENTO DE PARCELA CONTRATUAL
(art. 335, i, do Código Civil) - AUTOR - FATO - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 373, I, E 434 DO CPC - SENTENÇA - PEDIDO CONSIGNATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - STJ. Processual civil. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de financiamento. Julgamento ultra petita não caracterizado. Consignação em pagamento. CPC/1973, art. 899. Complementação do depósito na liquidação da sentença. Possibilidade. CPC/1973, art. 460.
«1. Tem-se por decisão ultra petita a que ultrapassa os limites do que fora pleiteado pelas partes e concede objeto que vai além do discutido nos autos. Não se considera nesse âmbito a mera utilização de dados da perícia técnica abrangentes de toda a relação contratual se tais cálculos eram necessários para a aferição do correto valor das prestações no período pleiteado. 2. É possível, em ação de consignação em pagamento relativa a contrato de mútuo do SFH, discutir-s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - TJSP. Consignação em pagamento. Cambial. Duplicata. Título protestado. Depósito de valor insuficiente para quitar a obrigação. Quantia depositada sem qualquer acréscimo moratório pela inadimplência. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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510 - TJSP. Competência. Conexão. Embargos à execução e ação de consignação em pagamento. Impossibilidade de reunião dos processos se um deles já foi julgado. Súmula 235/STJ. Recurso não provido.
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511 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO ALTERNATIVO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - RESCISÃO UNILATERAL - TROCA DE FECHADURAS E IMPEDIMENTO DE ACESSO - CONFIGURAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - arts. 422 E 475 DO CÓDIGO CIVIL - BENFEITORIAS REALIZADAS E COMPROVADAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - TENTATIVA DE PAGAMENTO NÃO RECEBIDA - CONSIGNAÇÃO EFETUADA - DÍVIDA QUITADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Configura-se a rescisão unilateral do contrato de arrendamento rural quando a parte arrendadora impede o acesso do arrendatário ao imóvel, mediante troca de fechaduras, violando o princípio da boa-fé objetiva, conforme os CCB, art. 422 e CCB, art. 475. As benfeitorias realizadas pelos arrendatários, devidamente comprovadas por documentos e testemunhos, justificam a indenização, uma vez que agregaram valor ao imóvel e foram fundamentais para o cumprimento das obrigações contratuais. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - TJSP. Consignação em pagamento. Contrato. Arrendamento mercantil. Ação revisional. Depósito das parcelas do financiamento em valor menor do que o contratado. Efeito liberatório da mora. Não reconhecimento. Recurso provido em parte.
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513 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar. Pretendida revogação em razão de depósito judicial em ação de consignação em pagamento. Descabimento. Efeitos da mora não afastados. Liminar mantida. Recurso parcialmente provido.
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514 - TJRS. Recurso inominado. Ação de consignação em pagamento. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Procedimento especial. CPC/2015, art. 539 e seguintes. Extinção do feito, na forma da Lei 9.099/1995, art. 51, II. Precedentes. Lei 12.153/2009. CPC/2015, art. 539.
«1) Trata-se de ação de consignação em pagamento, na qual postula a parte autora o depósito das parcelas que entende devidas, referente ao IPTU, julgada improcedente na origem. 2) Com efeito, a ação de consignação em pagamento possui procedimento/rito especial, estabelecido no CPC/2015, art. 890 e seguintes, incompatível como o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, dada a sua complexidade, excluída na Lei 9.099/1995, art. 3º, II. 3) O microssistema do Juizado Especial d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Deficiente fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissidio jurisprudencial. Sem cotejo analítico e similitude fática. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
«1 - Ação de consignação em pagamento. 2 - A deficiente fundamentação do recurso impede o seu conhecimento. 3 - A ausência de prequestionamento da tese defendida pelo recorrente impede o conhecimento do recurso. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - TJSP. Consignação em pagamento. Aluguel. Inexistência de recusa ao recebimento do aluguel. Mera discussão quanto ao valor dos locativos em ação revisional. Ação consignatória extinta sem Resolução do mérito. Recurso adesivo improvido.
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517 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar deferida. Demanda revisional em trâmite paralelo, sem pedido de consignação em pagamento dos valores incontroversos. Descaracterização da mora não evidenciada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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518 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEPÓSITO INSUFICIENTE. MORA DO DEVEDOR. TEMA 967/STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Apelação cível interposta por consumidora contra sentença de improcedência proferida em ação de consignação em pagamento ajuizada perante o Banco Bradesco S/A. A autora celebrou contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária e, em decorrência de dificuldades financeiras, deixou de adimplir parte das parcelas. 2. A autora ajuizou ação com a pretensão de extinguir a obrigação e, por conseguinte, suspender eventual leilão extrajudicial do imóvel, mediante a re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Efetivação de parte do débito. Cabimento. Inadimplemento contratual da ré. Fato que não descaracteriza a regra do CCB, art. 335. Ação procedente. Recurso não provido.
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520 - TJSP. Recurso. Ação declaratória de manutenção de posse de veículo, com pleito de consignação em pagamento. Exposição de fato e de direito sugestiva de nova decisão. Inexistência. Recurso não conhecido.
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521 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de consignação em pagamento em contrato de mútuo firmado no âmbito do sfh. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Irresignação dos mutuários.
«1. A questão relativa ao anatocismo, consubstanciada na alegação de violação ao art. 4º do Decreto-leinº 22.626/33, não foi abordada nas razões do recurso especial, constituindo-se em indevida inovação recursal. 2. O STJ tem entendimento pacífico no sentido da possibilidade de utilização da TR na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, ainda que firmado anteriormente ao advento da Leinº 8.177/91, desde que pactuado o mesmo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Valor insuficiente. Seguro não contratado. Autor que deveria consignar o pagamento devido referente ao débito do cartão de crédito, excluindo a cobrança efetuada pela seguradora. Insuficiência dos depósitos para saldar a totalidade da dívida contraída. Encargos devidos ante o pagamento parcial dos outros valores efetivamente devidos. Recurso não provido.
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523 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Contrato de locação que prevê contratação de seguro incêndio. Autora em mora. Inexistência de recusa injusta por parte da apelada. Inocorrência de qualquer das hipóteses do CCB, art. 335. Sentença mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA - INTANGIBILIDADE -
Não tendo o réu demonstrado que forneceu ao autor os meios necessários para adimplemento do contrato objeto da ação 1002754-54.2021.8.26.0003, legítimo que a parte autora se utilize do presente meio processual para cumprimento de sua obrigação contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - STJ. Locação. Consignação em pagamento. Reparos no imóvel. Valor não conhecido.
«Conquanto se admita em sede consignatória ampla discussão sobre o montante da dívida a ser quitada aí se incluindo análise de fatos, interpretação de textos legais e contratuais, tal entendimento não pode ser aplicado para se decidir se correta a consignação de valores pertinentes a reparos no imóvel, cujo valor sequer era conhecido. Impossibilidade de fixação dessa indenização na via consignatória. Recurso não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de consignação em pagamento. Justiça Gratuita - Indeferimento. Agravante demonstrou não ter condições de arcar com as custas processuais. Agravo provido
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527 - TJSP. Apelação. Ação de consignação em pagamento. Pretensão fundada na dúvida de quem deva receber. Sentença de procedência para declarar extinta a obrigação da autora, bem como para declarar a ré/apelante a credora do montante consignado em juízo. Cinge-se a controvérsia, em grau recursal, à responsabilidade pelo pagamento dos encargos sucumbenciais. Condenação de ambas as requeridas ao pagamento das verbas sucumbenciais. Princípio da causalidade e inequívoca resistência da parte apelante. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Recurso improvido
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528 - TJSP. Litispendência. Consignação em pagamento. Prestador de serviço que recusa o pagamento ao argumento de que há sociedade de fato com o devedor. Levantamento, contudo, do depósito consignado. Ajuizamento concomitante, pelo credor, de ação declaratória para ver reconhecida a sociedade de fato. Descabimento. Litispendência configurada e reforçada com o subseqüente trânsito em julgado da consignatória.
Se o credor levantou o depósito, sendo por isso julgada procedente a ação consignatória, implicitamente rejeitou-se o motivo da recusa em receber, não podendo o mesmo credor, em outra ação, pretender o reconhecimento judicial de circunstância que já foi solucionada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação de consignação em pagamento. Programa de parcelamento de regularização fiscal. Prorefis. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de trata-se de ação de consignação em pagamento, por meio da qual se pretende a consignação do montante de R$ 78.805,33 (setenta e oito mil, oitocentos e cinco reais e trinta e três centavos), como meio de pagamento do débito tributário oriundo do Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS). Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelece... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - STJ. Locação. Ação de despejo. Falta de pagamento de aluguéis. Consignação em pagamento. Extinção do processo. CCB, art. 973, I. Lei 8.245/1991, art. 59 e Lei 8.245/1991, art. 67. CPC/1973, art. 890.
«Em curso ação de despejo, cuja causa de pedir é o não pagamento de aluguéis. Extinção do processo e inocorrência de violação, no caso, do art. 973, I, do C. Civil e do Lei 8.245/1991, art. 56.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - TJSP. Prova. Produção. Consignação em pagamento. Compromisso de compra e venda de imóvel. Alegado excesso de cobrança. Necessidade de realização de prova pericial, para aferição de sua efetiva ocorrência. Recurso provido.
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532 - TJSP. Citação. Edital. Ação de consignação em pagamento. Admissibilidade. Esgotamento de todos os meios processuais disponíveis à localização da ré. Inexistência de nulidade ou cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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533 - STJ. Processual civil. Consignação em pagamento de crédito tributário. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1 - Ao dirimir a controvérsia, a Corte local utilizou-se dos seguintes fundamentos: «Em se tratando de consignação relacionada a matéria tributária suas hipóteses são limitadas ao disposto no CTN, artigo 164 - Código Tributário Nacional, o qual prevê: (...). Assim, o fundamento da exordial e repetido em sede recursal no sentido de ser possível a consignação quando pender litígio sobre o objeto do pagamento, é descabido, pois tal hipótese advém da previsão genérica do artigo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Seguro de vida. Causa mortis. Dúvida afastada. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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535 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Pagamento decorrente de contrato de mandato judicial. Repasse à cliente de importância recebida. Consignação extrajudicial de quase da integralidade do valor devido à mandante. Possibilidade de levantamento imediato da importância. Insuficiência do depósito decorrente apenas de pequeno valor devido a título de correção monetária. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso provido em parte.
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536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência formulada pela parte autora, ora agravante. Pretensão de reforma que não merece prosperar. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, nos termos da Súmula 380/STJ. Consignação em pagamento dos valores incontroversos que não elidem os efeitos da mora. Ausência de recusa da casa bancária em receber os pagamentos. Inexistência, nesta fase processual, de elementos que evidencie... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Consignação em pagamento. Representação comercial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - TAMG. Consignação em pagamento. Alienação fiduciária. Cláusula contratual. Indexador. Dólar. Devedor. Interesse de agir. CCB, art. 973.
«Entendendo injusta a negativa de recebimento das parcelas não indexadas ao dólar americano, há interesse de agir do devedor que pretende consignar as prestações mediante a incidência apenas dos encargos previstos ou permitidos em lei, desconsiderando os contratuais que entende serem nulos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Consignação em pagamento. Decadência. Prazo do art. 47, § 3º, I, do ADCT.
«Proposta a ação antes de decorridos os noventa dias previstos no ADCT, tem-se como exercido o direito, não importando que o depósito, por determinação do MM. Juiz de Direito, venha a ser efetuado após o decurso daquele prazo. Precedentes do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - O Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de consignação em pagamento, uma vez que não havia recusa do credor ou dúvida quanto a quem efetuar o pagamento. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Este STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao CPC/1973, art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisao contratual c/c pedidos de obrigação de fazer e consignação em pagamento. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Omissão e obscuridade relevantes acerca de questão expressamente suscitada pela parte.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de revisão contratual (promessa de compra e venda de imóvel) c/c pedidos de obrigação de fazer e consignação em pagamento. 2 - Caracteriza-se a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questão pertinente para a integral resolução da controvérsia estabelecida entre as partes, que fora devidamente suscitada em apelação e, posteriormente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de consignação em pagamento, declarando extinto o processo. A autora foi condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Alega que o depósito das parcelas em atraso foi recusado indevidamente e pede indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o depósito realizado pela autora é suficiente para quitar a dívida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Seguro prestamista. Requerido não comprovou ter dado opção de escolha ao consumidor. Venda casada configurada. Recurso improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - TJSP. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Ação de despejo. Falta de pagamento. Relação de prejudicialidade com ação de consignação em pagamento em grau de recurso. Existência. Causa de pedir da demanda que é precisamente o inadimplemento de locativos cujo pagamento é buscado na consignatória. Aplicação do CPC/1973, art. 265, IV, «a» e § 5º. Suspensão mantida. Recurso não provido.
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545 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Contrato de financiamento bancário. Recusa do recebimento da parcela 31 (trinta e um) e demais. Banco que não atacou os fundamentos apresentados pelo autor. Pagamento das parcelas 29/33 devidamente comprovado. Medida consignatória que se demonstrou cabível. Ação procedente. Recurso improvido.
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546 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de consignação em pagamento, uma vez que não havia dúvida quanto à quem efetuar o pagamento, bem como em razão da insuficiência do depósito efetuado. Alterar tais conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - O Tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -
Crédito direto ao consumidor (Crédito automático) - Sentença de parcial procedência - Ausência de demonstração de cobrança de juros muito acima da taxa média do mercado - Sentença reformada - Sucumbência a cargo do autor - Recurso provido, para julgar improcedente a ação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão contratual e consignação em pagamento. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«1 - Ação de revisão contratual e consignação em pagamento. 2 - Não merece conhecimento o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - O agravo interno é manifestamente inadmissível, quando o recorrente não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, como determina o CPC/2015, art. 1.021, § 1º, razão pela qual, na hipótese de ser assim declarado à unanimidade, fixo multa de 1% sobre o valor atualizado da ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento. SFH. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Depósito insuficiente. Efeitos. Quitação parcial da obrigação. Cabimento. Indicação do valor devido. Agravo regimental desprovido.
«1. A omissão a que se refere o inciso II do CPC/1973, art. 535é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. Na espécie, o Tribunal local manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, o que não inquina a decisão recorrida do vício de omissão. 2. Na ação de consignação em pagamento, a insuf... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de consignação em pagamento. Verba fixada por equidade. Majoração. Necessidade, mesmo considerando a simplicidade da lide em face da ausência de resistência da requerida. Recurso provido.
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