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751 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de consignação em pagamento. Ausência de omissão. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
752 - STJ. Consignação em pagamento. Discussão sobre o índice de correção monetária. Insuficiência do depósito. CPC/1973, art. 899, § 2º.
«A ação consignatória permite a discussão sobre o índice aplicável para a atualização do débito. Efetuado o depósito com pequena diferença a menor, nem por isso deixa de ser a ação procedente, reconhecido o saldo como crédito da ré, valendo a sentença como título executivo. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 899, § 2º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Juros remuneratórios acima da taxa média de mercado. Inocorrência. Ilegalidade da cobrança de tarifas. Venda casada. Não configurada. Seguro que foi contratado em documento separado do contrato de financiamento. Inteligência da Súmula 566/STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO NA APÓLICE. DISPUTA ENTRE POSSÍVEIS COMPANHEIRAS DO FALECIDO SEGURADO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECE A UNIÃO ESTÁVEL DE UMA DELAS. IMPOSSIBILIDADE DE UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES. TEMA 529/STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. -
Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária (CCB, art. 792). É cabível a ação de consignação em pagamento quando houver dúvida fundada sobre a quem deve ser realizado o pagamento (art. 335, IV, do Código Civil). - «A preexistência de casamento ou de união... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - STJ. Tributário e processual civil. IPTU. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação de consignação em pagamento. Recusa do município em receber a parcela devida. Fundamentação deficiente.
«1 - A indicada afronta ao CPC/1973, art. 267 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - O Município de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão e nulidade de cláusulas contratuais cumulado com consignação em pagamento. Indeferimento de pedido de tutela antecipada visando autorização dos depósitos das prestações incontroversas. Possibilidade. Ausência de prejuízo ao credor agravado. Decisão reformada. Recurso provido.
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757 - TJSP. Consignação em pagamento. Compra e venda. Meio liberatório que é, visando extinguir a obrigação, a consignação deve abranger a dívida inteira sem acréscimo ou diminuição, sob pena de não produzir efeito algum. Hipótese concreta em que a demandante se apresenta como inadimplente contumaz, não adimplindo contrato e aditivo. Impossibilidade de utilizar-se da consignação com efeito de pagamento ofertando valor incompleto. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
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758 - TRF4. Ação de consignação em pagamento. Insuficiência de valores. Controvérsia sobre o valor devido. Impossibilidade de pagamento parcial. CPC/2015, art. 544.
«Restando demonstrado que o valor depositado se mostra insuficiente para quitação do saldo devedor da negociação e considerando, ainda, as determinações legais que regulam o parcelamento a qual aderiu o contribuinte, deve ser reputada justa a recusa da União no recebimento dos valores, nos termos do CPC/2015, art. 544, II.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Ação cumulada com consignação em pagamento. Depósito do valor incontroverso das parcelas. Admissibilidade. Inclusão do nome do autor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Impossibilidade, enquanto pendente o processo. Recurso provido, com observação.
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760 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Cumulada com consignação em pagamento. Pedido de autorização para depósito em valor inferior ao contratado e manutenção na posse do bem. Descabimento. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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761 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Ilícito extracontratual (acidente de trânsito). Possibilidade de discussão do valor da obrigação de indenizar.
«I - «Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta» ( CPC/1973, art. 249, § 2º). II - «A errônea indicação da alínea não impede a apreciação do mérito do recurso, notadamente quando a matéria a ele referente se encontra pacificada» (EREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES). III - Conhecimento do recurso especial pela alínea «a» do inc. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Inexistência de dúvida em relação ao credor. Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.
1 - As conclusões adotadas pelo órgão julgador estão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática não conhecendo do recurso em razão de sua intempestividade.
«1. Não se conhece do agravo em recurso especial interposto após esgotado o prazo legal de 10 (dez) dias (CPC, art. 544,). 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - TJPR. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Recusa do credor. Prova. Ausência. Ônus do devedor. Descumprimento. Encargos sucumbenciais. Assistência judiciária. Suspensão da exigibilidade. Sentença. Manutenção. CPC/2015, art. 539.
«1 - Incumbe ao devedor provar a recusa injustificada do credor em receber valor consignado. 2 - A concessão do benefício da assistência judiciária não impede a condenação ao pagamento dos encargos sucumbenciais, que tem sua exigibilidade suspensa, nos termos da Lei 1.060/1950, art. 12. 3 - Apelação cível conhecida e não provida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Aluguel. Consignação em pagamento. Interesse de agir. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. 3. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Alegação de que o valor depositado não coincide com o efetivamente devido. Não comprovação. Ausência de indicação do montante que seria necessário à quitação. Inteligência do CPC/1973, art. 896, parágrafo único. Ação procedente. Recurso provido.
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768 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -
Ação ajuizada como consignatória - Posterior emenda à petição inicial, regularmente acolhida, com pedido de anulação do procedimento de execução extrajudicial por falta de intimação da Leilão - Sentença que julgou o feito como se fosse consignatória, contrariando decisão anterior que acolheu a emenda pleiteada - Anulação do feito de rigor, com determinação de regular processamento e julgamento - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - STJ. Consignação em pagamento. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Carência de ação. Decretação indevida.
«Petição formalmente correta que, embora singela, permite ao réu respondê-la integralmente, não pode ser considerada inepta. Na consignatória, o «quantum debeatur» constitui matéria de mérito que conduz à procedência ou improcedência do pedido. Manifestada dúvida sobre o valor da quantia oferecida, a decisão não podia decretar a inépcia da inicial e, em conseqüência, a extinção do processo por carência da ação. Recurso especial conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Os valores a que chegou o auxiliar do juízo estão de acordo com o que foi determinado na fase de conhecimento. Pretensão da advogada-exequente desprovida de elementos fático jurídicos hábeis a desconstituir o que ficou decidido em juízo. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da instituição financeira. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Inexistência de previsão contratual. Encargos moratórios previstos tão somente a título de multa de 2%, juros remuneratórios e juros moratórios. Ausência de demonstração de mora e cobrança indevida. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - TJSP. Agravo de Instrumento. Locação de imóvel residencial. Ação de consignação em pagamento. Justiça gratuita. Indeferimento. Agravante demonstrou não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais. Art. 99, §2º, CPC. Agravo provido
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773 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Rafael Campos Magalhães contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária, que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação de consignação em pagamento ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, permitindo o depósito judicial do valor consignado pelo autor, mas indeferindo o pedido de suspensão de sua inadimplência e de eventuais medidas de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DEPOSITADO -
Inaplicabilidade dos efeitos da mora após o depósito judicial do valor executado - Interpretação da Súmula 179/STJ. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - TJSP. Alienação fiduciária. Contrato. Rescisão contratual e consignação em pagamento. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Indícios de encerramento irregular da empresa executada. Penhora de ativos financeiros do sócio. Valor constrito que não são impenhoráveis. Agravos improvidos.
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776 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Violação dos arts. 535, II, 165 e 458 do CPC. Inexistência. Tribunal de origem que decidiu a controvérsia de forma articulada e fundamentada.Agravo regimental não-Provido.
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777 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Relação de consumo. Irregularidades na obra. Inexistência. Súmula 7/STJ.
«1. Incide a Súmula 7/STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do devedor. Caráter liberatório dos depósitos das parcelas em valor inferior ao pactuado. Impossibilidade. Medida que não se presta para descaracterizar a mora daquele que pretende pagar o valor inferior ao que foi estabelecido no contrato. Recurso improvido.
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779 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento e antecipação dos efeitos da tutela. Decisão monocrática que, reconsiderando anterior deliberação, não conheceu do agravo, por fundamento diverso.
«1. Não cabe agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Precedentes do STJ, tal como consignado na decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - TAPR. Prova. Ônus da prova. Locação. Consignação em pagamento de aluguéis e reconvenção de despejo. Partes que não provam os fatos constitutivos de seus direitos. Impossibilidade de dar pela carência de ambas as demandas, porém, se reconhecidamente estão presentes as condições da ação. Necessidade de prosseguimento para decisão de mérito. (Cita doutrina).
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781 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -
Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação de consignação em pagamento - Sentença de improcedência. I. Inconformismo dos autores. Discussão sobre o cabimento da ação de consignação em pagamento. Alegação de demonstração de indevida recusa dos credores em receber o pagamento devido e suficiência da quantia consignada. II. Cabimento da ação de consignação em pagamento na hipótese de recusa do credor em receber o pagamento. Teor da contestação que evidencia a recusa no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - TJSP. *Revisional - Tutela de urgência - Redução de juros contratuais e consignação em pagamento das parcelas do valor que entende o autor devido - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Necessidade de estabelecimento do contraditório - Recurso improvido.
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783 - TJSP. Ação de consignação em pagamento - existência de prova da injusta recusa do credor em dar quitação na forma devida - prova da cobrança em duplicidade de valores objeto de acordo entre as partes - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido
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784 - TJSP. Consignação em pagamento. Sucumbência. Possibilidade de condenação da autora ao pagamento da integralidade do ônus de sucumbência. Pretensão de quitar o débito sem os encargos da mora. Princípio da causalidade. CPC/2015, art. 546.
«Julgamento extra petita não caracterizado. Fixação da verba honorária por equidade nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º. Valor da causa baixo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS C.C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -
Indeferida a tutela antecipada pretendida, no tocante ao depósito judicial da quantia incontroversa - Presença de verossimilhança da alegação e de perigo da demora - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - STJ. Consignação em pagamento. Âmbito de discussão. Possibilidade da discussão do débito. Orientação doutrinário-jurisprudencial. Precedentes do STJ.
«Segundo o entendimento que veio a ser acolhido na doutrina e na jurisprudência, inclusive do STJ, a ação consignatória nada tem de «execução pelo avesso», ensejando, ao contrário, ampla discussão quanto ao débito e o seu valor, bem como outras questões que eventualmente forem colocadas à apreciação. A pretensão nela deduzida, no entanto, será sempre de natureza liberatória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do devedor. Financiamento habitacional. Demanda de consignação de prestações vencidas aforada. Mora já configurada. Inadmissibilidade, na hipótese em que já extraídas dessa circunstância as consequências jurídicas de interesse da credora. Ajuizamento de precedente execução hipotecária. Justa recusa. Ocorrência. Decisão mantida. Recurso improvido.
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788 - STJ. Processo civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação cautelar de sustação de protesto e ação declaratória de inexistência de débito cumulada com consignação em pagamento e compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1 - Ação cautelar de sustação de protesto e ação declaratória de inexistência de débito cumulada com consignação em pagamento e compensação por danos morais. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O reexame de fatos e provas é inadmissível em sede de recurso especial. 4 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - TJSP. Demanda de consignação em pagamento. Extinção sem exame do mérito. Decisão alterada. Decreto de extinção afastado. Impossibilidade de aplicação do art. 1.010, § 3º, do C.P.C. de 2.015. Recurso provido, para que a demanda prossiga como de direito
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790 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Revelia. Efeitos. Aplicação. Verossimilhança nas alegações do autor. Reexame. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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791 - TJSP. Consignação em pagamento. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Financiamento para renegociação de dívida. Pagamento em atraso das últimas parcelas. Recusa no recebimento. Descabimento. Negativa injustificada. Ofensa ao princípio da confiança. Recebimento anterior de prestações vencidas, autorizou o devedor a supor licitamente que a renegociação não seria rescindida unilateralmente por tal motivo. Procedência mantida. Recurso improvido.
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792 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Consignação em pagamento. Execução fiscal. Suspensão. Impossibilidade. CTN, art. 151.
«1. É possível ocorrer conexão entre a ação desconstitutiva de título e a execução. Contudo, a suspensão do executivo fiscal depende da garantia do juízo ou do depósito do montante integral do débito, como preconizado pelo CTN, art. 151. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de consignação em pagamento. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária. Legitimidade da instituição bancária em permanecer na lide porque através de seu contrato o autor adquiriu o bem, sendo certo, todavia, que ela não responde pela evicção. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.
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794 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão contratual c.c. consignação em pagamento. Sendo o contrato passível de revisão, deve ser deferida a consignação dos valores pleiteados pelo autor, no entanto, embora admissível a consignação dos valores pleiteados, o depósito não afasta os efeitos da mora, porque unilateralmente arbitrados. Recurso parcialmente provido.
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795 - TJSP. Consignação em pagamento. Compromisso de compra e venda. Contrato de financiamento com garantia hipotecária. Demanda movida pela promissária compradora em face da promitente vendedora e do banco. Contratos coligados. Cabimento, para que os pagamentos das prestações sejam imputados ao adimplemento da dívida da construtora para com o credor hipotecário. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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796 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. Não demonstrada a efetiva abusividade da taxa de juros pactuada, a qual não ultrapassa o dobro da taxa média vigente à época da contratação. Apelação desprovida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento c/c declaratório. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de Consignação de Pagamento cumulada com Declaratória de Inexistência de Débito 2 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Mora do credor. Celebrado acordo entre banco e cliente relativo ao pagamento parcelado de dívidas de cartão de crédito, inadmissível seja descumprido unilateralmente pela instituição financeira, com recusa do recebimento das parcelas restantes, e negativa da extinção da obrigação. Recurso provido para considerar suficiente o valor depositado nos autos e extinguir a obrigação.
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799 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.
1 - O acolhimento da tese de nulidade de citação demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - CPC, art. 300 - AUSÊNCIA. - A
tutela de urgência será concedida apenas quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)