Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Contrato de financiamento de veículo. Pretensão do consumidor em saldar o pagamento de prestação vencida e consignar os valores das parcelas vincendas subsequentes em valor manifestamente inferior ao avençado. Descabimento. Pagamento que deve ser feito acompanhado de todos os encargos decorrentes da demora no adimplemento da obrigação. Injusta recusa do banco apelado não caracterizada porque ninguém é obrigado a receber de forma ou em valor diverso do acordado. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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852 - TJSP. Interesse processual. Consignação em pagamento. Feito ajuizado contra instituição financeira. Validade. Dívida contraída pela recorrida resultante de obrigação de pagar firmada com o banco. Serviço terceirizado de cobrança. Manifesto interesse de agir. Necessidade e adequação do provimento reclamado. Preliminar de carência de ação rejeitada.

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853 - TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Consignação em pagamento julgada procedente. Inconformismo do credor. Dolo processual não evidenciado. Condutas tipificadas nos, I a VII do CPC/1973, art. 17 que devem ser interpretadas com cautela, para não se inviabilizar o acesso à justiça. Recurso improvido.

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854 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

855 - TJSP. Consignação em pagamento. Compra e venda. Comprovada a existência de vícios redibitórios em imóvel objeto de transação, diminuindo seu valor de mercado, forçoso o desconto do valor da reforma, da última prestação devida pelo adquirente. Aplicação do princípio «exceptio non adimplenti contractus». Recurso parcialmente provido.

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856 - TJSP. Agravo de instrumento. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo cumulada com consignação em pagamento. Inscrição no cadastro de inadimplentes e retomada do bem. Impossibilidade em face da realização dos depósitos. Recurso provido, na parte conhecida.

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857 - STJ. SFH. Ação de consignação em pagamento julgada procedente em parte. Saldo não definido. Remessa da apuração do valor à fase de liquidação de sentença. Possibilidade, se fundamentada a decisão. CPC/1973, art. 899, § 2º. Exegese.

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858 - TJSP. Petição inicial. Ação de consignação em pagamento cumulada com revisão contratual. Contrato de financiamento bancário com alienação fiduciária em garantia. Compatibilidade de pedidos. Indeferimento da inicial afastado. Sentença anulada. Tutela antecipada que pode ser deferida se o devedor depositar em juízo o valor incontroverso das parcelas. Recurso provido.

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859 - TJSP. CONDOMÍNIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL - MULTA APLICADA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - AUTORA QUE NÃO TEVE DIREITO DE DEFESA - EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - PENALIDADE ANULADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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860 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - ADVERTÊNCIA SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA - EMBARGOS REJEITADO

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861 - TJSP. Ação de consignação em pagamento. Suspensão de protesto. Tutela de urgência. Credor não localizado. Depósito judicial do valor atualizado da dívida. Elementos fáticos evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano. Concessão da liminar. Recurso provido

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862 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DÉBITO ORIGINÁRIO DE FALTA DE PAGAMENTO DE MENSALIDADE DEVIDA A PLANO DE SAÚDE - CONFISSÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - ART. 52 DO REGIMENTO INTERNO - RECURSO DA RÉ COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DAS FORNECIDAS NA INICIAL - AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES NÃO IMPEDE A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - ENTENDIMENTO DO STJ.

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863 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

864 - STJ. Consignação em pagamento. Insuficiência do depósito. Procedência parcial. Sucumbência. CPC/1973, art. 21 e 899.

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865 - TRT2. Ação. Diversas espécies ação de consignação em pagamento. Ausência de valor monetário devido. Cabimento. Considerando que a reclamada pretende dar baixa na CTPS do trabalhador e entregar trct, obtendo assim, a devida quitação do contrato de trabalho, cabível ação de consignação, nos termos previstos no CCB, art. 335, I.

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866 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do devedor. Autor que efetuou diversas tentativas para encontrar a ré, que restaram infrutíferas. Admissibilidade da consignação, nos termos do CCB/2002, art. 335, II. Hipótese, ademais, em que a mora do devedor não lhe retira o direito de saldar seu débito, devendo o credor receber, desde que o pagamento se faça com os encargos do atraso e a prestação ainda lhe seja útil. Extinção do processo afastada. Recurso provido para este fim.

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867 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido.

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868 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandados.

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869 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do requerente.

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870 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Credor. Recusa. Ausência. Fundamento. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.

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871 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo.

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872 - TJSP. Prestação de serviços - Consignação em pagamento - Tutela provisória - Possibilidade de protesto ou anotação do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito - Providência acautelatória que evita danos marginais enquanto se desenvolve a lide - Agravo de instrumento parcialmente provido

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873 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - VERBA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA POR EQUIDADE - INVIABILIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO art. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - QUESTÃO PACIFICADA NO TEMA 1.076 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSOS PROVIDOS.

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874 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. ISS. Legitimidade para tributar. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Súmula 7 desta corte superior.

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875 - TJSP. Consignação em pagamento. Compra e venda. Bens móveis. Depósito de montante apontado na inicial quando da interposição de recurso. Efeito liberatório não verificado, eis que deveria ter sido efetuado antes da citação das rés. Mora das rés não comprovada. Improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.

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876 - TJSP. Agravo de instrumento. Medida cautelar. Depósito judicial. Pagamento. Distinção. Mera autorização para depósito em juízo difere do pagamento que ocorre com a entrada do dinheiro no bolso do credor. Depósito sem finalidade de pagamento carece de propósito útil, pois não tem o condão de evitar que o credor adote as medidas judiciais necessárias ao recebimento do que reputa devido. Ajuizamento de ação de consignação em pagamento na hipótese em que o devedor quer pagar o devido, mas o credor exige mais. Cabimento. Recurso improvido.

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877 - TJSP. Consignação em pagamento. Sistema Financeiro da Habitação. Consignação extrajudicial feita pela autora pelo valor do montante correspondente ao total das parcelas faltantes. Banco requerido que em contestação não indicou o valor que entende devido, trazendo apenas alegações genéricas. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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878 - STJ. Locação. Consignação em pagamento. Multa por devolução antecipada do imóvel.

879 - TJSP. Consignação em pagamento. Compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária. Pretensão à purgação da mora. Alegada falta de entrega de boletos e outro meio alternativo de pagamento. Ausência de mínima comprovação nesse sentido. Depósito, ademais, insuficiente. Prazo de pagamento previsto em intimação realizada pelo oficial do CRI já ultrapassado. Admissibilidade da consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciária Lei 9.514/97, art. 26. Tutela inibitória incabível. Ação improcedente. Recurso desprovido

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880 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. NULIDADE DA SENTENÇA.

881 - STJ. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Repetição de indébito. Indenização por danos morais. Pedidos parcialmente procedentes. Revisão do débito. Tarifa mínima por economia. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

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883 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUIAL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ELEMENTOS - NÃO CONCESSÃO.

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884 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/1973). Ação de consignação em pagamento. Suposta ofensa a dispositivos do CDC. Falta de prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

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885 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

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886 - TJSP. Extinção do processo. Ação de consignação em pagamento. Cumulação com revisional de contrato de arrendamento mercantil. Impossibilidade. Diversidade de procedimentos e de rito processual. Observância. Processo extinto sem julgamento do mérito nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. Recurso prejudicado.

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887 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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888 - TJDF. Apelação cível. Processo civil. Ação de consignação em pagamento. Preliminar de incompetência relativa do juízo. Rejeição. Mérito. Recusa ilegítima do credor em receber o valor das prestações em atraso. Critério equivocado para condenação da verba honorária. Redução. Possibilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. CPC/2015, art. 539.

889 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Insuficiência. Consignação apenas do valor principal da dívida, sem os acréscimos legais decorrentes do inadimplemento. Julgamento de total improcedência, em 1º grau. Insuficiência que não acarreta a improcedência da ação de consignação. Obrigação parcialmente adimplida pelo montante consignado. Fato que acarreta a liberação parcial do devedor. Caso, ademais, em que o saldo remanescente poderá ser objeto de execução nos próprios autos da ação consignatória. CPC/1973, art. 899, § 2º. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

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890 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento. Contrato de financiamento. Dispositivos de Lei meramente citados. Ausência de indicação clara e precisa da violação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

891 - 2TACSP. Consignação em pagamento. Depósito no prazo de 5 dias após o deferimento da petição inicial. Citação do réu após a efetivação do depósito. CPC/1973, art. 893, I.

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892 - TAPR. Usucapião especial. Autores que exercem posse mais que vintenária sobre pequena área rural. Oposição veemente dos proprietários, através de ação de despejo. Posterior consignação em pagamento dos autores, para retardarem a execução do despejo. Inexistência de posse mansa e pacífica, e muito menos de posse com «animus domini». Improcedência. Lei 6.969/1981 (Usucapião Especial), art. 1º.

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893 - TJSC. Litispendência. Consignação em pagamento decorrente de parceria agrícola. Ajuizamento anterior, pela parte adversa, de ação perseguindo a rescisão do aludido contrato e indenização. Caracterização de continência e não litispendência. Distinção. Objetos de amplitude diversa em ambas as demandas. Faculdade do Juiz de reunir as ações. CPC/1973, art. 301,CPC/1973, art. 104 e CPC/1973, art. 105.

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894 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE MÚTUO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÔNJUGE QUE NÃO É PARTE DO NEGÓCIO E PRETENDE O PAGAMENTO DAS PARCELAS A FIM DE EVITAR O INADIMPLEMENTO E EXCUSSÃO DA GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE TERCEIRO, AINDA QUE NÃO INTERESSADO, EFETUAR O PAGAMENTO EM NOME DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 305 e CODIGO CIVIL, art. 306. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO

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895 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Ausente a probabilidade do direito alegado, fica afastada a antecipação da tutela antes da instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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897 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL. I.

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898 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Complementação do valor controverso. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provimento.

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899 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ação de consignação em pagamento e reconvenção. Estabilidade provisória sindical. Despacho mantido por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

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900 - STJ. Prazo prescricional. Ação de cobrança de prestações escolares e ação de consignação em pagamento. Prescrição. Interrupção e suspensão. CCB, arts. 172, V, 173 e 178, § 6º, VII. Aplicação.

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