Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. Honorários de advogado. Consignação em pagamento. Levantamento pelo autor de quantia em ação previdenciária na qual atuou como advogado. Remuneração advocatícia em 30% do valor a ser levantado. Existência de contrato escrito. Consignação de 70% do valor levantado. Admissibilidade. Injusta recusa ao valor depositado em conformidade com o pactuado entre as partes. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

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952 - TJSP. APELAÇÃO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

953 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

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954 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Contrato de financiamento. Aquisição da casa própria. Depósito das prestações vencidas. Inércia da credora na emissão dos boletos para pagamento das prestações vencidas. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Obscuridade. Inocorrência. Embargos protelatórios. Multa de 1%. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Enunciado 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

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955 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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956 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEPÓSITO DE VALOR INFERIOR AO DÉBITO RECONHECIDO. DEPÓSITOS INSUFICIENTES QUE NÃO ENSEJAM A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. TEMA 967 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

957 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de consignação de pagamento. Decisão que deferiu o levantamento das quantias consignadas pela autora em favor da agravada. Pedido de levantamento pela agravada de valor controverso. Existência de ação em andamento visando a rescisão do contrato de parceria realizado entre as partes (agravante e agravada). Prematuro o pedido de levantamento de quaisquer valores pela agravada relacionado ao contrato de parceria envolvendo as partes. Existência de dúvida em relação a quem pertence o valor. Decisão agravada reformada para indeferir o pedido de levantamento dos valores consignados pela autora da ação de consignação em pagamento. Resultado. Agravo provido

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958 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Revisional de contrato de arrendamento mercantil cumulada com consignação em pagamento. Pedido de concessão de tutela antecipada visando impedir a inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Cabimento. Depósito do valor incontroverso. Necessidade. Recurso provido em parte.

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959 - TJSP. Recurso. Apelação. Revisão contratual c.c. consignação em pagamento. Sentença de improcedência da ação. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Inteligência do CPC, art. 514, IIentão em vigor, com redação semelhante no inciso II do art. 1010 do novo Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.

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960 - TJSP. Interesse processual. Ação de consignação em pagamento. Impossibilidade de discussão da legalidade de cláusulas contratuais. Hipótese, todavia, em que verificada a possível inobservância, pela credora, dos encargos de mora pactuados. Interesse processual presente. Adequação, nesse particular, da via eleita. Extinção afastada. Prosseguimento determinado. Recurso provido, com observação.

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961 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CONEXÃO COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR - CPC, art. 55 - NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONEXÃO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - CPC, art. 311 - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA CAPAZ DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO - PARCIAL PROVIMENTO. -

962 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de engenharia consultiva. Ação de consignação em pagamento. Desconto dos valores referentes a tributos (ISS e PIS) pela autora. Previsão contratual. Legalidade. Apelante plenamente ciente das retenções que a autora poderia vir a fazer no que respeita aos tributos. Recurso improvido.

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963 - TJSP. Intervenção de terceiros. Oposição. Ação de consignação em pagamento. Pretensão da opoente diversa do direito discutido na ação consignatória. Ausência do interesse de agir. Carência da ação, por ilegitimidade «ad causam» da opoente, igualmente reconhecida. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 6º. Recurso da opoente improvido.

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964 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Alegação de insuficiência. Credor que se limitou a indicar o valor que entende devido, sem apresentar cálculos ou documentos que evidenciassem sua correção. Descabimento. Depósito suficiente para declarar extinta a obrigação. Reconhecimento. Recurso do autor provido e não provido o da ré.

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965 - TJSP. Extinção do processo. Ação de consignação em pagamento. Operações bancárias diversas. Autora confessadamente inadimplente. Pretensão à revisão de cláusulas contratuais. Petição inicial indeferida. Falta de interesse processual de agir pela via eleita. Ação extinta sem Resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, I. Sentença mantida. Recurso improvido.

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966 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato bancário. Consignação em pagamento. Necessidade de depósito integral da dívida e encargos respectivos. Mora ou recusa injustificada do credor. Não demonstração. Efeito liberatório. Não cabimento. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

967 - TRF4. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Títulos da dívida pública. Forma de pagamento não prevista. CTN, art. 162, I e II, e CTN, art. 164.

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968 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. REVISÃO E RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ALUGUÉIS. LEVANTAMENTO DEPÓSITO PELO CONSIGNANTE. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

969 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C REPETIÇÃO DO INDEBITO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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970 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU PROCESSO RELATIVO A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM FULCRO NO ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISTRIBUIÇÃO PRETÉRITA, A OUTRA CÂMARA, DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E REEXAME NECESSÁRIO. PREVENÇÃO RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO ORDENADA

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971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVANTES QUE NÃO ATENDERAM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, CONFORME ELENCADOS NO CPC, art. 300. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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972 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento, referente a imóvel adquirido na constância de união estável. Pedido de gratuidade processual indeferido ao Autor. Insurgência. Acolhimento. Elementos de prova do processo que não afastam a alegada hipossuficiência. Decisão reformada. Recurso provido

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973 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

974 - TJRJ. Tributário. Consignação em pagamento. Taxa de coleta de lixo urbano, embutida em cobrança de IPTU. Imunidade tributária da autora previamente reconhecida pelo réu. Acolhimento da pretensão. CTN, art. 32 e CTN, art. 164, I.

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975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO NOS AUTOS DA CAUÇÃO E PARCELAS DO REFINANCIAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. 1.

976 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consginação em pagamento. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

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977 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional c/c consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.

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978 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO.

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979 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Locação de imóveis. Entrega das chaves condicionada à realização de reparos no imóvel. Inadmissibilidade. Exigência indevida, ademais, de pintura na parte externa do imóvel vizinho. Injusta recusa configurada. Decisão reformada. Consignatória procedente. Contrato extinto desde a data do depósito das chaves em cartório. Recurso provido.

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980 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar. Inconformismo. Alegação de consignação em pagamento ajuizada anteriormente. Desacolhimento. Não demonstrado o deferimento do depósito em juízo com caráter liberatório. Imprescindibilidade para impedir a concessão de liminar. Inexistência, ainda, de conexão. Diversidade de causa de pedir e do objeto. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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981 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do devedor. Contrato de financiamento de veículo. Parcela em atraso. Depósito insuficiente. Valor impugnado pelo credor porquanto não incluídos encargos contratuais. Ausência de prova acerca da abusividade alegada. Irresignação que pode ser objeto de ação revisional. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

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982 - TJSP. Consignação em pagamento. Cambial. Cheque devolvido por insuficiência de fundos. Ausência de conhecimento do paradeiro da ré. Possibilidade da ação de consignação do valor devido, acrescido dos juros legais, a teor do CCB, art. 335, inciso III. Ré citada no curso processual. Ausência de manifestação. Valor singelo da dívida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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983 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. O fato de desconhecer instituição financeira a origem de débito representado por cheque emitido a banco que a antecedeu (incorporado) não impede a consignação do valor devido à instituição, daí decorrendo a necessidade de informação de quitação para regularização nos cadastros de devedores. Recurso do banco não provido.

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984 - TJSP. Consignação em pagamento. Compra e venda. Bem móvel. Geladeira. Recusa no recebimento injustificada. Vícios no produto. Prova. Ausência. Utilização pela requerida dos mecanismos do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade. Consignatória correta. Fornecedor exonerado do encargo sobre o bem. Ação julgada procedente. Inversão do ônus da sucumbência. Recurso provido.

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985 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento. Julgamento sumário de improcedência nos termos do CPC/1973, art. 285-A. Decisão que, no entanto, não faz remissão aos casos idênticos julgados pelo magistrado prolator. Pressupostos exigidos por Lei não preenchidos. Decisão anulada. Recurso parcialmente provido.

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986 - STJ. Consignação em pagamento. Desnecessidade de a dívida ser líquida e certa. Possibilidade de apreciação incidental de questões sobre a natureza, valor ou origem do débito, para se aferir a validade e suficiência do depósito. Decisão, contudo, que restringir-se-á à declaração da liberação da dívida, se for o caso. CPC/1973, art. 890. (Cita doutrina e precedentes).

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987 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de consignação em pagamento. Pretendendo o devedor efetuar o pagamento do débito relativo a cheque, atualizado o valor com incidência de juros legais, não pretendendo promover discussão a respeito, de rigor a concessão da medida acautelatória, suspendendo-se a anotação do nome do consignante em cadastro de restrição ao crédito até o julgamento da ação consignatória. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

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988 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

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989 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Contrato de financiamento rural. Consignação de parcela vencida. Pagamento intempestivo por obstáculo criado pelo próprio credor. Motivo justo não negado. Caso, ademais, em que tendo justificado a recusa em razão da insuficiência do depósito, não indicou, na contestação, o valor que entende devido, de modo a possibilitar eventual complementação pelos consignantes. Inteligência do disposto no inciso IV do artigo 896 e seu parágrafo único, bem assim no CPC/1973, art. 899, ambos. Procedência mantida. Recurso improvido.

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990 - TJSP. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGADA COBRANÇA SUPERIOR AO PACTUADO. CUMULAÇÃO COM REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. CONTRADIÇÕES NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. 1.

991 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

992 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS C/C AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DOS

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994 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência do demandante.

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995 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Contrato. Financiamento de motocicleta. Não recebimento das parcelas pela instituição financeira, em razão de outros débitos do devedor com o Banco (cheque especial). Imputação do Pagamento. Débitos de mesma natureza, líquidas e vencidas, a um só credor. Direito do devedor em escolher qual dívida pretende imputar o pagamento. CCB, art. 352. Existindo, assim, recusa por parte da instituição financeira em receber o pagamento referente às parcelas do contrato de financiamento, não deve ser imputada mora ao devedor, afastando a incidência da possibilidade de vencimento antecipado da dívida. Ação procedente. Recurso desprovido.

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996 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DECORRENTE DE CONTRATO DE ADESÃO A UM GRUPO DE CONSÓRCIO, JULGADA PROCEDENTE - CONTRATO DISPONDO ACERCA DE REGIME DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOS MOLDES DO SISTEMA DE CONSÓRCIO - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃ

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997 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação revisional de contrato de financiamento de veículo cumulada com consignação em pagamento - Decisão de indeferimento da justiça gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Pedido demonstrado pela requerente - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido

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998 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de consignação em pagamento - Fase de cumprimento de sentença - Decisão recorrida que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela executada - Pedido de concessão da gratuidade circunscrita ao preparo do presente recurso - Indeferimento - Inércia da executada quanto ao pagamento do valor do preparo devido - Deserção (CPC/2015, art. 1.007 c/c 99, §7º) - Recurso não conhecido

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999 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. PROVA NOS AUTOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL.

1000 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

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