Curador Incapaz | Jurisprudência Selecionada

Doc. 137.4285.0000.2200

501 - STJ. Curatela. Interdição. Advogado. Mandato. Procuração. Negócio jurídico. Efeitos da sentença de interdição sobre as procurações outorgadas pelo interditando a seus advogados no próprio processo. Negativa de seguimento à apelação apresentada pelos advogados constituídos pelo interditando. Não ocorrência da extinção do mandato. A sentença de interdição possui natureza constitutiva. Efeitos ex nunc. Inaplicabilidade do disposto no CCB/2002, art. 682, II ao mandato concedido para defesa judicial na própria ação de interdição. Necessidade de se garantir o direito de defesa do interditando. Renúncia ao direito de recorrer apresentada pelo interditando. Ato processual que exige capacidade postulatória. Negócio jurídico realizado após a sentença de interdição. Nulidade. Atos processuais realizados antes da negativa de seguimento ao recurso de apelação. Preclusão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/1916, art. 453. CCB/2002, art. 1.773 e CCB/2002, art. 1.781. CPC/1973, art. 1.182, § 2º, CPC/1973, art. 1.183, CPC/1973, art. 1.184.

«... Eminentes Colegas, merece parcial provimento o presente recurso especial. Inicialmente, ressalto que a preliminar arguida pelos recorridos - de ilegitimidade dos subscritores do recurso especial para atuar em juízo nome do recorrente - confunde-se com a própria controvérsia submetida a este Superior Tribunal, razão pela qual deve ser analisada juntamente com o mérito. O recurso especial deve ser conhecido, uma vez que os dispositivos legais apontados como violados encontram-se d... ()

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Doc. 150.4700.1021.6200

502 - TJPE. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático pelo relator. Fungibilidade. Súmula 42/TJPE ação de indenização securitária. Não há interesse da caixa econômica federal. Leis 12.409/11 alterada pela 13.000/14. Inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática.

«1. O recurso cabível, na espécie, seria o Agravo Legal, por se tratar de decisão monocrática desta Relatoria, todavia, em face da Súmula 042/TJPE, aplica-se o princípio da fungibilidade aos agravos regimental e legal, motivo pelo qual recebo o presente recurso como Agravo Legal. 2. «Com relação à Lei 12.409, de 2011, observa-se que a alteração introduzida pela Lei 13.000/2014, tem por objetivo autorizar a Caixa Econômica Federal a representar judicial e extrajudicialmente os in... ()

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Doc. 150.4700.1022.2800

503 - TJPE. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático pelo relator. Fungibilidade. Súmula 42/TJPE ação de indenização securitária. Não há interesse da caixa econômica federal. Leis 12.409/11 alterada pela 13.000/14. Inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática.

«1. O recurso cabível, na espécie, seria o Agravo Legal, por se tratar de decisão monocrática desta Relatoria, todavia, em face da Súmula 042/TJPE, aplica-se o princípio da fungibilidade aos agravos regimental e legal, motivo pelo qual recebo o presente recurso como Agravo Legal. 2. «Com relação à Lei 12.409, de 2011, observa-se que a alteração introduzida pela Lei 13.000/2014, tem por objetivo autorizar a Caixa Econômica Federal a representar judicial e extrajudicialmente os in... ()

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Doc. 241.1071.1363.9848

504 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Busca e apreensão domiciliar. Consentimento e flagrante. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo a condenação do agravante por tráfico de drogas, com base em busca e apreensão domiciliar realizada com consentimento da avó do recorrente e em situação de flagrante. 2 - O Tribunal de origem negou provimento à apelação que alegava nulidade das provas obtidas por ingresso ilegal no imóvel, em violação de domicílio. 3 - O recurso especial alegou violação ao CPP, ar... ()

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Doc. 250.6020.1298.1318

505 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no. Omissão. Inexistência. Mero habeas corpus inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Usurpação de competência. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental no, no qual se pleiteava o desaforamento do julgamento pelo Tribunal do Júri, sob habeas corpus alegação de dúvida quanto à imparcialidade dos jurados devido à comoção social e repercussão midiática dos fatos em cidade pequena. 2 - O embargante sustenta a existência de omissão no julgado, alegando que não houve o enfren tamento da questão central sobre o desaforamento ... ()

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Doc. 142.5099.7201.1612

506 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TAXA ASSOCIATIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO -

Ausente a comprovação do vínculo jurídico entre o autor e a associação demandada, se revelam indevidos os débitos realizados, devendo ser acolhidos os pleitos de inexistência de relação jurídica e de devolução dos valores indevidamente descontados. - A inexistência de comprovação de estipulação contratual capaz de justificar os descontos mensais procedidos no benefício previdenciário do apelante caracteriza a má-fé, devendo ser o respectivo indébito repetido em dobro. - O ... ()

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Doc. 413.2805.0536.7799

507 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TAXA ASSOCIATIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO -

Ausente a comprovação do vínculo jurídico entre o autor e a associação demandada, se revelam indevidos os débitos realizados, devendo ser acolhidos os pleitos de inexistência de relação jurídica e de devolução dos valores indevidamente descontados. - A inexistência de comprovação de estipulação contratual capaz de justificar os descontos mensais procedidos no benefício previdenciário do apelante caracteriza a má-fé, devendo ser o respectivo indébito repetido em dobro. - O ... ()

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Doc. 135.1982.3000.1200

508 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Agressão verbal. Ação de indenização. Ofensas irrogadas por vizinho da autora. Incapacidade civil. Doença mental. Interdição. Nexo causal. Rompimento. Inocorrência. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927, 932, II e 944.

«Ação proposta por cidadã em face de seu vizinho, autor de agressões verbais consistentes em xingamentos infamantes que violaram direitos, os mais elevados, ao macular a sua honra e dignidade de tal forma que culminou por fazer com que tal ato ilícito atraísse responsabilização civil decorrente de ato ilícito cometido contra os direitos da personalidade, direitos estes que cada um possui sobre seus atributos fundamentais. Fatos comprovados e não impugnados de forma eficaz pelo ofensor... ()

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Doc. 149.1215.8308.1028

509 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. COLISÃO DE VEÍCULOS. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE ATINGE A TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva proposta por associação de proteção veicular, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento do valor despendido pela seguradora na reparação dos danos decorrentes de colisão traseira. 2. Os réus alegam hipossuficiência financeira, existência de acordo extrajudicial e ausência de responsabilidade pelo evento danoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em: (i) verificar ... ()

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Doc. 919.3925.6686.4880

510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em relação ao indeferimento da tutela de urgência para compelir os réus a cumprirem com seus deveres legais de cuidados para com os pais idosos, em esquema de revezamento, pelo período de 24 horas, sob pena de multa. Obrigação de fazer. Autora e réus são irmãos. Genitores idosos que estariam sendo cuidados por parte dos filhos, necessitando do auxílio dos demais, ora réus. Autora seria curadora da genitora. Indeferida a tutela antecipada recursal. Noticiado o óbito da... ()

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Doc. 310.6728.8253.1800

511 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ART. 121, § 2º, I, III, IV E VI E § 2º- A, I E § 7º, III DO CP. I -

Caso em exame Sentença que, em razão da condenação pelo Corpo de Jurados pela prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, II, III, IV e VI e § 2º- A, I e § 7º, III do CP aplicou a pena de 45 anos de reclusão, em regime fechado, mantida a custódia cautelar. O réu foi absolvido do crime do II - Questão em discussão Em suas razões recursais, a Defesa pugna pela anulação da decisão dos jurados, uma vez que completamente divorciada da prova dos autos, submete... ()

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Doc. 210.8080.4342.6175

512 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Influência no ânimo dos jurados. Não ocorrência. Mácula rechaçada. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do recurso.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - A instância de origem se absteve de qualquer manifestação acerca do mérito da acusação, não se depreendendo da respectiva decisão qualquer consideração capaz de exercer influência no ânimo dos integrantes do Conselho de Sentença, mormente em razão do cuidado no em... ()

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Doc. 210.8140.9361.9402

513 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Análise. Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - O acórdão recorrido afastou a necessidade de maior dilação probatória, justificando que foi plenamente oportunizado o exercício da ampla defesa e do contraditório e se a parte não usufruiu adequadamente, foi por desídia própria, não tendo que se falar agora em cerceamento capaz de ensejar possível anulação do feito (fls. 1.041). Dessa forma, rever tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de origem utilizou a lei local, o Municipal de Caç... ()

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Doc. 210.8140.9682.2673

514 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Análise. Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - O acórdão recorrido afastou a necessidade de maior dilação probatória, justificando que foi plenamente oportunizado o exercício da ampla defesa e do contraditório e se a parte não usufruiu adequadamente, foi por desídia própria, não tendo que se falar agora em cerceamento capaz de ensejar possível anulação do feito (fls. 1.041). Dessa forma, rever tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de origem utilizou a lei local, o Municipal de Caç... ()

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Doc. 210.8080.4867.0484

515 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Anulação do julgamento pela corte a quo por contrariedade à prova dos autos. Pleito ministerial de reversão. Súmula 7/STJ. Mero inconformismo.

1 - Considerou a Corte de origem que a decisão do corpo de Jurados desviou-se das provas amealhadas restando completamente desamparada da versão fática posta em debate (fls. 867/868). Evidente que, nesse contexto, o afastamento do acórdão recorrido demandaria, de forma inequívoca, o revolvimento do conjunto fático probatória dos autos, o que é descabido na via estreita do recurso especial (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 19/12/2013). 2 - O agrav... ()

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Doc. 144.8185.9012.8300

516 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Agravo na apelação. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Questão pacificada pelo STF por ocasião do julgamento do re 592.905/SC. O serviço ocorre no local onde se toma a decisão acerca da aprovação do financiamento, onde se concentra o poder decisório, onde se situa a direção geral da instituição. O fato gerador não se confunde com a venda do bem objeto do leasing financeiro, já que o núcleo do serviço prestado é o financiamento. Irrelevante o local da celebração do contrato, da entrega do bem ou de outras atividades preparatórias e auxiliares à perfectibilização da relação jurídica, a qual só ocorre efetivamente com a aprovação da proposta pela instituição financeira. Ilegitimidade ativa do município apelante. Nulidade do título executivo fiscal. Precedentes do STJ e deste tribunal. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade

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Doc. 144.8185.9012.3300

517 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Agravo na apelação. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Questão pacificada pelo STF por ocasião do julgamento do re 592.905/SC. O serviço ocorre no local onde se toma a decisão acerca da aprovação do financiamento, onde se concentra o poder decisório, onde se situa a direção geral da instituição. O fato gerador não se confunde com a venda do bem objeto do leasing financeiro, já que o núcleo do serviço prestado é o financiamento. Irrelevante o local da celebração do contrato, da entrega do bem ou de outras atividades preparatórias e auxiliares à perfectibilização da relação jurídica, a qual só ocorre efetivamente com a aprovação da proposta pela instituição financeira. Legitimidade ativa do município apelante. Nulidade do título executivo fiscal. Precedentes do STJ e deste tribunal. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

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Doc. 145.4862.9001.4700

518 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV,). Pedido de submissão do acusado a novo julgamento ante o não acolhimento da tese de legítima defesa. Soberania dos veredictos. Inocorrência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. A cassação do veredicto do Tribunal do Júri, com base no , III, «d», somente pode ocorrer quando a decisão for completamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando não houver qualquer elemento de convicção nos autos capaz de embasá-la, o que não ocorre no caso em apreço. 2. Na esteira da jurisprudência do STJ «não se qualifica como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos Jurados que se filia a uma das versões para o crime, em detri... ()

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Doc. 210.8200.9398.0939

519 - STJ. Agravo regimental no agravo. Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Prazo prescricional. Legitimidade passiva. Revisão. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, prescreve em 20 (vinte) anos a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural quando o fato gerador ocorrer na vigência do CCB, e em 5 (cinco) anos, quando este fato ocorrer na vigência do novo Código Civil. 2 -- A reapreciação da matéria referente à legitimidade da agravante demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos das... ()

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Doc. 150.5244.7009.0800

520 - TJRS. 5. Quantum indenizatório.

«A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal, a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Por outro lado, na reparação do dano certo causado pela perda de uma chance, o valor da in... ()

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Doc. 150.5244.7015.2800

521 - TJRS. 3. Quantum indenizatório.

«O quantum indenizatório deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. 4. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. A Defensoria Pública do Estado não pode receber honorários que decorrem ... ()

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Doc. 144.5285.9002.6600

522 - TRT3. Dano moral. Não configuração

«Caracteriza-se o dano moral quando se verifica o abuso de direito, ou seja, imoderação no exercício de direitos por parte do empregador e da conexão com o fato causador para responsabilização do agente. Porém, no caso em apreço, apesar de ser altamente reprovável a conduta assumida pela reclamada ao atrasar em mais de três meses a entrega das guias CD/SD e TRTC, a demora na entrega dos documentos supracitados repercutiu apenas na esfera patrimonial do autor, não atingindo a honra e ... ()

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Doc. 142.0061.0004.5200

523 - STJ. Agravo regimental no agravo. Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Prazo prescricional. Legitimidade passiva. Revisão. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, prescreve em 20 (vinte) anos a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural quando o fato gerador ocorrer na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, quando este fato ocorrer na vigência do novo Código Civil. 2.- A reapreciação da matéria referente à legitimidade da agravante demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em Recurso Espec... ()

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Doc. 150.4705.2018.7900

524 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Agravo na apelação. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Questão pacificada pelo STF por ocasião do julgamento do re 592.905/SC. O serviço ocorre no local onde se toma a decisão acerca da aprovação do financiamento, onde se concentra o poder decisório, onde se situa a direção geral da instituição. O fato gerador não se confunde com a venda do bem objeto do leasing financeiro, já que o núcleo do serviço prestado é o financiamento. Irrelevante o local da celebração do contrato, da entrega do bem ou de outras atividades preparatórias e auxiliares à perfectibilização da relação jurídica, a qual só ocorre efetivamente com a aprovação da proposta pela instituição financeira. Ilegitimidade ativa do município apelante. Nulidade do título executivo fiscal. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Precedentes do STJ e deste tribunal. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

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Doc. 150.4705.2023.3000

525 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Agravo na apelação. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Questão pacificada pelo STF por ocasião do julgamento do re 592.905/SC. O serviço ocorre no local onde se toma a decisão acerca da aprovação do financiamento, onde se concentra o poder decisório, onde se situa a direção geral da instituição. O fato gerador não se confunde com a venda do bem objeto do leasing financeiro, já que o núcleo do serviço prestado é o financiamento. Irrelevante o local da celebração do contrato, da entrega do bem ou de outras atividades preparatórias e auxiliares à perfectibilização da relação jurídica, a qual só ocorre efetivamente com a aprovação da proposta pela instituição financeira. Legitimidade ativa do município apelante. Nulidade do título executivo fiscal. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Precedentes do STJ e deste tribunal. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

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Doc. 178.6274.8012.2500

526 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Influência no ânimo dos jurados. Não ocorrência. Mácula rechaçada. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do recurso.

«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. A instância de origem se absteve de qualquer manifestação acerca do mérito da acusação, não se depreendendo da respectiva decisão qualquer consideração capaz de exercer influência no ânimo dos integrantes do Conselho de Sentença, mormente em razão do... ()

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Doc. 157.7087.3670.1525

527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR CONDIZENTE COM A NECESSIDADE E A POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1- O

critério jurídico para se fixar o montante que deve ser pago a título de pensão alimentícia é a conjugação proporcional e razoável da possibilidade econômica do requerido e da necessidade dos requerentes, consoante dispõe o 2- Encargos fixados em 65% (sessenta e cinco por cento) do salário mínimo ou, em caso de existência de vínculo empregatício, em 25% (vinte e cinco por cento) sobre os ganhos do réu. 3- Carência de elementos probatórios a conduzir no senti... ()

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Doc. 304.9377.3875.4808

528 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. - O

desconto indevido de valores junto a benefício previdenciário do qual o autor faz jus configura ato ilícito causador de dano moral. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessi... ()

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Doc. 871.6196.6326.0020

529 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - REGULARIDADE E LEGITIMIDADE DA AVENÇA - CONSTATAÇÃO - DOCUMENTOS CONCLUSIVOS.

Inexistindo provas do alegado vício de consentimento para invalidar o negócio jurídico realizado, o contrato é válido, principalmente porque foi firmado por pessoa capaz, possui objeto lícito e forma legal, não havendo se falar em invalidade. Conforme restou estabelecido em sede de julgamento de recurso repetitivo pela 2ª Seção Cível deste Tribunal, deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo cons... ()

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Doc. 777.1317.1253.7929

530 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGULARIDADE E LEGITIMIDADE DA AVENÇA - CONSTATADA - DOCUMENTOS CONCLUSIVOS.

Inexistindo provas do alegado vício de consentimento para invalidar o negócio jurídico realizado, o contrato é válido, principalmente porque foi firmado por pessoa capaz, possui objeto lícito e forma legal, não havendo se falar em invalidade. Conforme restou estabelecido em sede de julgamento de recurso repetitivo pela 2ª Seção Cível deste Tribunal, deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo cons... ()

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Doc. 201.4566.3633.1875

531 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGULARIDADE E LEGITIMIDADE DA AVENÇA - CONSTATADA - DOCUMENTOS CONCLUSIVOS.

Inexistindo provas do alegado vício de consentimento para invalidar o negócio jurídico realizado, o contrato é válido, principalmente porque foi firmado por pessoa capaz, possui objeto lícito e forma legal, não havendo se falar em invalidade. Conforme restou estabelecido em sede de julgamento de recurso repetitivo pela 2ª Seção Cível deste Tribunal, deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo cons... ()

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Doc. 210.5137.1024.0038

532 - TJRJ. APELAÇÃO.

Direito Administrativo. Exoneração de servidora ocupante de cargo em comissão. Município de Carapebus. Pretensão de recebimento de 15 dias de salário no mês de dezembro de 2021, proporcional de férias e segunda parcela do 13º salário, além de compensação moral. Irresignação da autora. Recurso que visa, tão somente, a reforma da sentença na parte que julgou improcedente o pedido de reparação moral. Correção do julgado. Mero descumprimento contratual gerador de lesão de ordem... ()

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Doc. 162.6590.1132.4645

533 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE

-Na impugnação à gratuidade judiciária deferida à parte, compete ao impugnante demonstrar ausência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício ou a modificação da condição financeira e econômica do favorecido, atestando que este possui meios de arcar com custas processuais e honorários advocatícios. -No que se refere à fixação do valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represent... ()

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Doc. 815.2604.2988.4905

534 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO DE PLATAFORMA. FALHAS CONSTATADAS. DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE DESVALORIZAÇÃO DO IMOVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -

Sabe-se que o dano material deve ser comprovado. Inexistindo nos autos prova cabal da desvalorização do imóvel em decorrência da falha da prestação do serviço da ré, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos materiais. - No que se refere à fixação do valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiter... ()

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Doc. 388.8689.0686.3408

535 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGULARIDADE E LEGITIMIDADE DA AVENÇA - CONSTATADA - DOCUMENTOS CONCLUSIVOS.

Inexistindo provas do alegado vício de consentimento para invalidar o negócio jurídico realizado, o contrato é válido, principalmente porque foi firmado por pessoa capaz, possui objeto lícito e forma legal, não havendo se falar em invalidade. Conforme restou estabelecido em sede de julgamento de recurso repetitivo pela 2ª Seção Cível deste Tribunal, deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo cons... ()

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Doc. 404.5689.0802.4713

536 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGULARIDADE E LEGITIMIDADE DA AVENÇA - CONSTATAÇÃO - DOCUMENTOS CONCLUSIVOS.

Inexistindo provas do alegado vício de consentimento para invalidar o negócio jurídico realizado, o contrato é válido, principalmente porque foi firmado por pessoa capaz, possui objeto lícito e forma legal, não havendo se falar em invalidade. Conforme restou estabelecido em sede de julgamento de recurso repetitivo pela 2ª Seção Cível deste egrégio Tribunal, deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido ... ()

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Doc. 136.6843.2012.9794

537 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TAXA ASSOCIATIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. - O

desconto indevido de valores junto a benefício previdenciário do qual o autor faz jus configura ato ilícito causador de dano moral. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessi... ()

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Doc. 380.9906.7371.7747

538 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGULARIDADE E LEGITIMIDADE DA AVENÇA - CONSTATADA - DOCUMENTOS CONCLUSIVOS.

Inexistindo provas do alegado vício de consentimento para invalidar o negócio jurídico realizado, o contrato é válido, principalmente porque foi firmado por pessoa capaz, possui objeto lícito e forma legal, não havendo se falar em invalidade. Conforme restou estabelecido em sede de julgamento de recurso repetitivo pela 2ª Seção Cível deste Tribunal, deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo cons... ()

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Doc. 321.4726.9038.3772

539 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGULARIDADE E LEGITIMIDADE DA AVENÇA - CONSTATADA - DOCUMENTOS CONCLUSIVOS.

Inexistindo provas do alegado vício de consentimento para invalidar o negócio jurídico realizado, o contrato é válido, principalmente porque foi firmado por pessoa capaz, possui objeto lícito e forma legal, não havendo se falar em invalidade. Conforme restou estabelecido em sede de julgamento de recurso repetitivo pela 2ª Seção Cível deste Tribunal, deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo cons... ()

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Doc. 445.0334.6993.8618

540 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGULARIDADE E LEGITIMIDADE DA AVENÇA - CONSTATADA - DOCUMENTOS CONCLUSIVOS.

Inexistindo provas do alegado vício de consentimento para invalidar o negócio jurídico realizado, o contrato é válido, principalmente porque foi firmado por pessoa capaz, possui objeto lícito e forma legal, não havendo se falar em invalidade. Conforme restou estabelecido em sede de julgamento de recurso repetitivo pela 2ª Seção Cível deste Tribunal, deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo cons... ()

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Doc. 334.3575.0758.1391

541 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGULARIDADE E LEGITIMIDADE DA AVENÇA - CONSTATADA - DOCUMENTOS CONCLUSIVOS.

Inexistindo provas do alegado vício de consentimento para invalidar o negócio jurídico realizado, o contrato é válido, principalmente porque foi firmado por pessoa capaz, possui objeto lícito e forma legal, não havendo se falar em invalidade. Conforme restou estabelecido em sede de julgamento de recurso repetitivo pela 2ª Seção Cível deste Tribunal, deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo cons... ()

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Doc. 311.8830.4037.5415

542 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TARIFA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - CONTA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO. -

Restando comprovado que a parte utiliza a conta bancária apenas para o recebimento do benefício previdenciário, isto é, com a finalidade de conta-salário, mostra-se indevido os descontos das prestações referentes à «Tar. Pacote Serviços» e «Tar. por Envio de SMS". - O desconto indevido de valores junto a proventos de caráter alimentar do qual a parte faz jus configura ato ilícito causador de dano moral. -Reconhecido o pagamento de valores indevidos, em virtude da ausência de contr... ()

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Doc. 514.3577.2924.2100

543 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO E/OU REDUÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR ESTUDANTE. EX-CÔNJUGE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ.CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA COM NOVA FILHA MENOR DE IDADE. NOVA COMPANHEIRA DOENTE. OBSERVAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE VERSUS POSSIBILIDADE. DIALETICIDADE ATENDIDA. REDUÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo autor à sentença que, na ação de exoneração de alimentos ajuizada em face de sua filha e de sua ex-cônjuge, julgou improcedente o pedido e condenou o mesmo nos ônus de sucumbência, com observância da gratuidade de justiça. Sustenta o apelante alteração na sua situação financeira em razão de novo casamento e nascimento de segunda filha, requerendo a exoneração ou, alternativamente, a redução dos alimentos. As rés apresentaram contrarrazões, ... ()

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Doc. 211.0250.9838.8358

544 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de cômputo em dobro do período de pena cumprido no complexo do curado/PE. Ato coator. Decisão singular de desembargador do tribunal a quo. Determinação de sobrestamento do agravo em execução penal lá interposto até o julgamento do irdr n..0008770-65.2021.8.17.9000/TJ/PE.. Inexistência de recurso adequado na instância de origem, qual seja, o agravo regimental. Ausência de flagrante ilegalidade. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

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Doc. 246.1048.9768.5364

545 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória - Emissão de cartão de crédito e abertura de conta corrente - Sentença de procedência - Recurso do réu - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação de serviços - Súmula 479/STJ - Autora possui síndrome demencial - Tratamentos médicos realizados desde agosto de 2018 - Quadro clínico de... ()

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Doc. 150.4705.2017.9700

546 - TJPE. Civil. Processual civil. Ação de indenização securitária. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Preliminar incompetência da Justiça Estadual desacolhida. Princípio da perpetuação da jurisdição. Decisão terminativa. Competência da Justiça Estadual. Leis 12.409/11 alterada pela 13.000/14. Inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática.

«1. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgar ações envolvendo o FCVS, em face de interesse da CAIXA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em recente decisão, conforme voto condutor da Ministra NANCY ANDRIGHI, analisando Ed nos Ed nos Ed de Recurso Especial 1091393/SC, restabeleceu o entendimento que a competência para conhecer da matéria é da justiça estadual, embasando o julgado na lei de recursos repetitivos (lei 11.672/2008 e resolução/STJ 8/2008). 2. «... ()

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Doc. 150.4705.2017.9600

547 - TJPE. Civil. Processual civil. Ação de indenização securitária. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Preliminar incompetência da Justiça Estadual desacolhida. Princípio da perpetuação da jurisdição. Decisão terminativa. Competência da Justiça Estadual. Leis 12.409/11 alterada pela 13.000/14. Inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática.

«1. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgar ações envolvendo o FCVS, em face de interesse da CAIXA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em recente decisão, conforme voto condutor da Ministra NANCY ANDRIGHI, analisando Ed nos Ed nos Ed de Recurso Especial 1091393/SC, restabeleceu o entendimento que a competência para conhecer da matéria é da justiça estadual, embasando o julgado na lei de recursos repetitivos (lei 11.672/2008 e resolução/STJ 8/2008). 2. «... ()

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Doc. 150.4705.2020.4700

548 - TJPE. Civil. Processual civil. Ação de indenização securitária. Recurso de agravo na apelação cível. Preliminar incompetência da Justiça Estadual desacolhida. Princípio da perpetuação da jurisdição. Decisão terminativa. Competência da Justiça Estadual. Leis 12.409/11 alterada pela 13.000/14. Inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática.

«1. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgar ações envolvendo o FCVS, em face de interesse da CAIXA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em recente decisão, conforme voto condutor da Ministra NANCY ANDRIGHI, analisando Ed nos Ed nos Ed de Recurso Especial 1091393/SC, restabeleceu o entendimento que a competência para conhecer da matéria é da justiça estadual, embasando o julgado na lei de recursos repetitivos (lei 11.672/2008 e resolução/STJ 8/2008). 2. «... ()

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Doc. 150.4705.2020.4600

549 - TJPE. Civil. Processual civil. Ação de indenização securitária. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Preliminar incompetência da Justiça Estadual desacolhida. Princípio da perpetuação da jurisdição. Decisão terminativa. Competência da Justiça Estadual. Leis 12.409/11 alterada pela 13.000/14. Inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática.

«1. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgar ações envolvendo o FCVS, em face de interesse da CAIXA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em recente decisão, conforme voto condutor da Ministra NANCY ANDRIGHI, analisando Ed nos Ed nos Ed de Recurso Especial 1091393/SC, restabeleceu o entendimento que a competência para conhecer da matéria é da justiça estadual, embasando o julgado na lei de recursos repetitivos (lei 11.672/2008 e resolução/STJ 8/2008). 2. «... ()

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Doc. 150.4705.2021.1300

550 - TJPE. Civil. Processual civil. Ação de indenização securitária. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Preliminar incompetência da Justiça Estadual desacolhida. Princípio da perpetuação da jurisdição. Decisão terminativa. Competência da Justiça Estadual. Leis 12.409/11 alterada pela 13.000/14. Inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática.

«1. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgar ações envolvendo o FCVS, em face de interesse da CAIXA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em recente decisão, conforme voto condutor da Ministra NANCY ANDRIGHI, analisando Ed nos Ed nos Ed de Recurso Especial 1091393/SC, restabeleceu o entendimento que a competência para conhecer da matéria é da justiça estadual, embasando o julgado na lei de recursos repetitivos (lei 11.672/2008 e resolução/STJ 8/2008). 2. «... ()

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