Curador Incapaz | Jurisprudência Selecionada

Doc. 847.0294.3765.3950

251 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contratos de empréstimo consignado - Hipótese em que os contratos foram celebrados por pessoa absolutamente incapaz, representada por sua curadora, mas sem autorização judicial - Inobservância do art. 1.748, do Código Civil - Reconhecimento da nulidade dos negócios - Precedentes do E. TJSP - Restituição das partes ao estado em que antes se encontravam (CC, art. 182) - Dano moral configurado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 721.8045.0304.3528

252 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE PARTICULARES. ABALROAMENTO EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INCONTROVERSA A COLISÃO. PRELIMINAR DE INVALIDADE DO LAUDO PERICIAL QUE SE AFASTA. APRESENTADA A IMPUGNAÇÃO DA PARTE, O PERITO AS ANALISOU EXPRESSAMENTE. ADEMAIS OS PARÂMETROS UTILIZADOS SÃO CLAROS E ADEQUADOS À CONTROVÉRSIA EM EXAME E ÀS PECULIARIDADES DO CASO. NO MÉRITO, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DA RÉ NO EVENTO DANOSO. MALGRADO O ACIDENTE E DANOS AOS VEÍCULOS SEJAM INCONTROVERSOS, OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CARREADOS AOS AUTOS NÃO REVELAM QUALQUER CERTEZA OU EVIDÊNCIAS SÓLIDAS PARA O RECONHECIMENTO DA CULPA DA RÉ, ORA APELADA, QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. PROVA PERICIAL INDIRETA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE TER SIDO O AUTOR O CAUSADOR DO ACIDENTE, UMA VEZ QUE NÃO RESPEITOU AS RECOMENDAÇÕES DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO PREVISTAS NO ART. 28, 29, II, 34 E 38, II. AUSÊNCIA DE PROVAS, ESPECIALMENTE TESTEMUNHAIS, CAPAZES DE CORROBORAR AS ALEGAÇÕES QUANTO À RÉ SE ENCONTRAR CIRCULANDO NA VIA COM OS FARÓIS APAGADOS E EM RELAÇÃO À VELOCIDADE DO VEÍCULO NO MOMENTO DA COLISÃO. CENÁRIO INCAPAZ DE TRAZER CONVICÇÃO AO JULGADOR SOBRE A CAUSA DO ACIDENTE. AUTOR, ORA APELANTE, QUE NÃO CUMPRIU O ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NÃO SE DESVENCILHANDO DO ÔNUS DO INCISO I, DO art. 373, DO C.P.C. POR FIM, A SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA DA PARTE RÉ, ENSEJA APENAS SANÇÃO ADMINISTRATIVA E, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR EFEITO INDENIZATÓRIO PARA O DESLINDE DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM MAIS 2% SOBRE O FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. 153.9805.0017.6400

253 - TJRS. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Dependente. Irmão. Inclusão. Dependência econômica comprovada. Estado. Custas. Responsabilidade. Inexistência. Honorários advocatícios. Redução. Apelação cível. Reexame necessário. Previdência pública. Ipergs. Curatela. Pretensão de inclusão de irmão interditado como dependente. Demonstração da incapacidade e da dependência. Ausência de outros dependentes. Possibilidade.

«Havendo comprovação de que o irmão da autora, servidora pública inativa, é incapaz, tendo sido interditado com nomeação da autora como sua curadora, bem como da dependência econômica, devida sua inclusão como dependente previdenciário da curadora, que é solteira e não possui outros dependentes, mormente porque esta custeia diversas despesas médicas e vários outros gastos na atenção especial exigida ao irmão, acometido de diversos problemas de saúde, devendo ser afastado, por... ()

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Doc. 328.6525.9530.4657

254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.

Insurgência da recorrente curadora e mãe do também recorrente filho interditado contra decisão que condicionou à expedição de alvará de transferência de veículo de propriedade do interditado ao depósito do valor da venda em conta judicial dos autos de interdição. Veículo alienado adquirido às expensas da própria genitora curadora e registrado em nome do interditado por razões ligadas a isenção tributária em favor do incapaz. Não se vislumbra risco de dilapidação patrimonia... ()

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Doc. 144.1211.0002.1600

255 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Família. Avó paterna alimentante. Neto interdito. Prestação de contas dos alimentos pela curadora. Incidente processual apenso à ação de interdição. Recurso de decisão exarada na prestação de contas. Legitimidade e interesse de agir da alimentante. Violação aos arts. 499, § 1º, e 1.177, II, do CPC/1973. Ocorrência. Recurso especial provido.

«1. De acordo com as regras dos arts. 499 e 1.177, II, do CPC/1973, a avó paterna alimentante reúne legitimidade e interesse para interpor agravo de instrumento contra decisão exarada em sede de prestação de contas dos alimentos, pois tem interesse em intervir no processo no qual se analisam as contas abrangendo a administração, pela curadora, dos alimentos que presta ao neto, declarado absolutamente incapaz. É notório o nexo de interdependência entre o interesse de intervir, do terce... ()

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Doc. 252.5859.6500.6469

256 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/ CURATELA - CURATELA PROVISÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - INCAPACIDADE TOTAL DEMONSTRADA - CARÁTER PERMANENTE - AMPLIAÇÃO DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA CURADORA - INTERESSE DA INTERDITANDA RESGUARDADO - RECURSO PROVIDO. 1.

É possível ao Poder Judiciário determinar a interdição judicial da pessoa com deficiência, desde que demonstrada de forma inequívoca a sua incapacidade, lembrando que a curatela se trata de medida excepcional e extrema que comporta, não obstante, ampliação. 2. Apresentando a interditanda incapacidade permanente, decorrente de retardo mental não especificado, com comprometimento significativo do comportamento, exigindo tratamento e vigilância contínua, como descrito no CID F79.1 apo... ()

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Doc. 555.5952.7284.2882

257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO.DESISTÊNCIA DOS AUTORES. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A CONTINUIDADE DA DEMANDA. MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Os autores recorreram alegando nulidade da decisão por já haver desistência homologada. Pleiteiam efeito suspensivo e reforma da decisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a desistência homologada impede o prosseguimento da ação de interdição e a nomeação de curador ao interditando. III. Razões de Decidir 3. Não houve trânsito em julgado da sentença de desistência, permitindo o prosseguimento da ação em defesa do... ()

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Doc. 622.6813.6911.9792

258 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - REJEIÇÃO -

Rejeição das nulidades arguidas pela Procuradoria de Justiça - Ausência de manifestação do Ministério Público em primeiro grau que não trouxe qualquer prejuízo ao incapaz, ante a procedência irrestrita dos pedidos (, § 2º) - A ausência de autorização do Juízo da interdição para a propositura da demanda é irregularidade sanável, que não importa inexistência ou nulidade da relação processual, nem impede prosseguimento do processo - Ineficácia dos atos pratica... ()

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Doc. 210.8080.4197.5998

259 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.

1 - A solução contrária ao interesse da parte não autoriza o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, tampouco do vício da ausência de fundamentação e, consequentemente, da contrariedade ao (). 2 - O entendimento pacífico desta Corte Superior é no sentido de que nos procedimentos de interdição não ajuizados pelo Ministério Público, cabe ao órgão ministerial defender os interesses do interditando e a designação de curador... ()

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Doc. 230.7040.2832.4282

260 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Militar temporário. Interdição. Prazo prescricional não configurado. Plenamente capaz. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 1.022, II não configurada.

1 - Constata-se que não se configura a violação ao , II, pois o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - O Tribunal a quo consignou: «Após acidente automobilístico no s... ()

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Doc. 419.8067.6937.5888

261 - TJSP. APELAÇÃO -

obrigação de fazer - Plano de assistência à saúde - Controvérsia quando à obrigação de custear o tratamento home care 24 horas (enfermagem) para a autora - Parte incapaz - Sentença de parcial procedência, que determinou a cobertura por duas vezes por semana e acompanhamento médico mensal - Insurgência da autora - Alegação de que o quadro clínico exige o fornecimento de home care por 24 horas, conforme o relatório médico - Descabimento - Realizada perícia que concluiu que o qua... ()

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Doc. 620.7763.3625.0216

262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou a suspensão dos efeitos do contrato em relação à autora, bem como de eventual consolidação da propriedade em favor do agravante - Recurso do réu que impugnou os fundamentos da decisão recorrida, apresentando seus requisitos de admissibilidade () - Hipótese em que os elementos constantes dos autos conferem, ao menos num juízo sumário, probabilidade ao direito do requerente, sobretudo levando em consideração a alegação da autora de que seria in... ()

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Doc. 727.9831.4986.9541

263 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CAPACIDADE DO AGENTE - INCAPACIDADE VERIFICADA-DANO MORAL- MINORAÇÃO O

negócio jurídico será invalido quando se tratar de agente reconhecidamente incapaz e interditado e não tiver sido realizado pelo seu curador nos termos do Ausente, nos autos, a comprovação de negócio jurídico que justifique a respectiva inscrição dos dados da autora no Serviço de Proteção ao Crédito, a declaração de inexigibilidade do débito é medida que se impõe. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios ... ()

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Doc. 718.1194.4806.1271

264 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE INTERDITADA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE INSANÁVEL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.

Apelação cível interposta por paciente, devidamente representada por sua curadora, contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de Alzheimer e osteoporose, ajuizado contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Município de Atibaia. A autora, idosa e interditada, não possui condições financeiras para custear os medicamentos de uso contínuo e recorre da decisão que indeferiu o fornecimento dos remédios pelo Estado. ... ()

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Doc. 386.3530.1454.6594

265 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Banco Daycoval S/A contra decisão que deferiu a suspensão da execução em Embargos à Execução opostos por Maria Therezinha Chiavari Delbem, representada por sua curadora. Alegação do banco agravante de que a Cédula de Crédito Bancário foi assinada antes da interdição da executada e contesta alegações de fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão da execução foi corretamente deferida... ()

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Doc. 548.8373.4247.4139

266 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PROTENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência do réu. Provimento em parte do recurso. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação do requerido contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para declarar nulo o contrato, de forma que o réu restitua as parcelas já descontadas, na forma simples; além de condenar o requerido ao pagamento de indenização por dano moral, arbitrada em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em análise consiste em determinar se houve falha na prestaç... ()

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Doc. 190.5678.9437.2203

267 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. AÇÃO MONITÓRIA.

Instrumento processual que tem lugar em caso de prova escrita sem eficácia de título executivo, porém com força probante capaz de evidenciar o direito material pretendido. Inteligência do Documentos colacionados aos autos que não são aptos a embasar o procedimento monitório. Impugnação por curador especial sem contrariedade da apelante. Recurso desprovido

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Doc. 205.5919.0810.3818

268 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 1.016, II. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL, REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Cuida-se de demanda ajuizada por Luzia de Lemos Gonçalves, incapaz, representada por sua curadora, em face de Banco do Brasil S/A, objetivando a declaração de nulidade de contrato de financiamento de veículo em alienação fiduciária firmado entre a incapaz e a instituição financeira, bem como indenização por danos materiais e morais. 2. Narra que a parte autora encontra-se representada por curador especial desde 2007, por decisão judicial proferida no processo 0000320-08.2007.8.19.00... ()

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Doc. 220.9230.1926.5324

269 - STJ. Constitucional, processual civil e civil. Execução de alimentos. Filha maior de idade. Inadimplemento. Prisão civil. Excepcionalidade não configurada (CF/88 art. 5º, LXVII). Ordem concedida. Prisão revogada.

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Doc. 524.8514.9136.8799

270 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO RESCINDENDA. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA PROVA. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - A

ação rescisória trata-se de demanda autônoma que visa à rescisão de decisão já sob o manto da coisa julgada, cabível apenas nas hipóteses legalmente previstas. II - A revelia da parte ré não a impede de propor ação rescisória, na qual, contudo, não lhe será possível pretender reexaminar a prova produzida ou demonstrar serem inverídicos os fatos alegados pela parte autora da precedente ação e tomados como verdadeiros pelo juiz por força do disposto no art. 345 do estatuto p... ()

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Doc. 240.9290.5647.0851

271 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Negócio jurídico. Compra e venda. Imóvel. Financiamento. Relação consumerista. Legitimidade passiva. Configuração. Solidariedade verificada. Cadeia de consumo. Atualização monetária. Súmula 568/STJ. Nulidade do negócio. Afastamento. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial é inviável quando o acórdão recorrido encontra-se alinhado à jurisprudência do STJ. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local acerca da falta de anuência da curadora e da nulidade do negócio praticado por pessoa interditada (incapaz) demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 565.4952.7892.5396

272 - TJSP. APELAÇÃO DO CORRÉU AGIBANK - CONTRATOS BANCÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Contratos de empréstimo consignado e abertura de conta corrente (troca de domicílio para recebimento de proventos do INSS) firmados por pessoa relativamente incapaz, desacompanhada de sua representante legal (curadora) - Pactos avençados em 2.020 - Autor interditado desde 2.010 - Negócios jurídicos desprovidos de elemento essencial à válida formação (art. 104, I, CPC) - Não houve determinação para que o corréu Agibank devolvesse qualquer quantia, seja ao autor, seja à instituiçã... ()

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Doc. 190.1062.9016.7800

273 - TST. Acidente do trabalho fatal. Dano moral reflexo. Quantum compensatório. R$ 70.000,00. Manutenção. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A decisão que fixa o valor da indenização é amplamente valorativa, ou seja, é pautada em critérios subjetivos, já que não há, em nosso ordenamento, Lei que defina de forma objetiva o valor que deve ser fixado a título de dano moral. Assim, para a fixação do quantum indenizatório é necessário avaliar os critérios da extensão ou integralidade do dano e da proporcionalidade da culpa em relação ao dano, devendo a indenização ser significativa, segundo as condições pessoais d... ()

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Doc. 816.8725.4138.7221

274 - TJSP. APELAÇÕES DO AUTOR E DO CORRÉU - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -

Declaratória de inexigibilidade de débito com pedidos de repetição do indébito e danos morais - Autor é incapaz e, por sua curadora, nega a contratação de dois empréstimos consignados - Perícia comprovou a falsidade das assinaturas atribuídas à curadora - Inexigibilidade do débito fica mantida - Posteriormente, autor transferiu o valor para terceiros desconhecidos por orientação de criminosos - Culpa concorrente configurada, uma vez que houve falha dos bancos na contratação e do... ()

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Doc. 203.6582.4798.1551

275 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Autor, interditado, representado por sua curadora, afirma desconhecer três empréstimos consignados lançados pelo réu em seu benefício previdenciário - Em sede de contestação, o réu confessa que sua auditoria interna apurou a ocorrência de fraude - Ainda que assim não fosse, o autor seria incapaz para firmar tais avenças (art. 166, I, do Código Civil) - Nulidade dos contratos bem reconhecida - Compensação bem observada na origem - Danos morais afastados - Direitos da personalidade ... ()

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Doc. 595.6194.4450.8205

276 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ENGAVETAMENTO - COLISÕES TRASEIRAS SUCESSIVAS - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO COMPROVADA.

A oitiva de informante em juízo, presente no momento dos fatos, confirmando a versão do recorrido acerca da culpa exclusiva de terceiro é suficiente para afastar a presunção de culpa por colisão traseira, ao que o recorrente não foi capaz de opor prova em contrário. TEORIA DO CORPO NEUTRO. O atingido pelo condutor de veículo que não observa a distância de segurança frontal e com ele colide na porção traseira, projetando-o a colidir com outro veículo, é mero agente físico dos pre... ()

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Doc. 106.5570.4621.8829

277 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Demanda ajuizada por portadora de síndrome de Down e outras enfermidades, representada por seu curador, fundada na alegação de que foi vítima de maus-tratos enquanto esteve sob os cuidados de sua cunhada, durante o processo de interdição. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais em favor da autora. Insurgência da ré. Não acolhimento. Conjunto probatório produzido demonstra que a requerida proferiu diversos xi... ()

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Doc. 830.4092.9253.4573

278 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. SENTENÇA TERMINATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA, NA FORMA DO art. 485, III DO CPC/2015. APELO DO EXEQUENTE. 1.

Abandono da causa não verificado no caso em análise. 2. Manifestação da parte exequente, por intermédio da Defensoria Pública, atualizando os seus dados de contato e formulando requerimento para a realização de nova pesquisa aos sistemas conveniados ao TJRJ, a fim de localizar o atual paradeiro do devedor. 3. Alimentos devidos pelo executado a seu filho menor. 4. Presença de direito indisponível de pessoa incapaz que impede a extinção do feito «ex officio» por inércia da parte.... ()

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Doc. 758.4547.6243.0935

279 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA .

A aplicação da técnica per relationem não enseja nulidade da decisão agravada, não havendo falar-se em error in procedendo na hipótese. O julgador deve apresentar as razões de sua decisão, o que ocorreu. Agravo interno desprovido. TRANSCENDÊNCIA - INSURGÊNCIA IMPERTINENTE - FUNDAMENTO NÃO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA . O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado em razão das questões processuais e materiais apontadas na fundamentação, que não se confundem com a ausênc... ()

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Doc. 322.2229.8879.1092

280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de inventário - Decisão que reconheceu a regularidade da prestação de contas pelo inventariante e curador dativo, bem como a alienação de bem imóvel pertencente ao espólio - Insurgência do agravante, alegando irregularidades na prestação de contas e prejuízo aos herdeiros incapazes com a alienação do bem - Não acolhimento - Regularidade da prestação de contas devidamente apreciada e homologada pelo d. juízo de origem - Ausência de provas de conflito de interesse ou sone... ()

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Doc. 497.9865.5358.0149

281 - TJSP. COBRANÇA -

Expurgos inflacionários - Homologação de acordo. APELAÇÃO - Autora - Pretensão à anulação do acordo - Ausência de consentimento e não recebimento do montante - Alegação de dolo por parte da patrona anterior e banco. NULIDADE - Manifestação da Procuradoria de Justiça arguindo a nulidade do processo pela ausência de manifestação do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição. NULIDADE - Inocorrência - Ministério Público que foi intimado e deixou de oficiar no pro... ()

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Doc. 742.6590.6070.1499

282 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Empréstimos consignados contratados por pessoa incapaz, interditada para atos da vida civil - Autor que não alega inexistência das contratações - Negócios jurídicos validamente celebrados, na medida em que consentidos pela curadora judicialmente constituída à época - Contratos firmados que obsevam as regras do CC, art. 116 e art. 1.767, ... ()

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Doc. 500.9825.4882.4124

283 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Curatela - Sentença de procedência - Nomeação da esposa ao cargo de curadora, devendo prestar as contas anualmente - Falecimento do interdito - Recurso que pode ser conhecido, cingindo-se o inconformismo da autora à prestação de contas - Dispensa - Apelante que foi casada com o interdito pelo período de 62 anos até o falecimento - Regime da comunhão universal de bens - Inteligência do art. 1783 do CC - Ausência de malversação - Apelante idosa (83 anos), zelando pelos cuidados do ma... ()

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Doc. 119.9238.7608.3467

284 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Nulidade da citação. Relatada incapacidade civil. Vício não identificado. Nomeação de curador especial (art. 72, CPC). Usucapião extraordinária. Indicação de que o prazo não flui em face dos absolutamente incapazes. Inexistência de provas documentais sobre a referida incapacidade. Hipótese, ainda, em que a incapacidade absoluta é restrita para os menores de 16 anos (art. 3º, I, Código Civil). Posse do imóvel exercida por décadas, sem oposição da titular do bem. Possibilidade ... ()

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Doc. 103.1674.7225.0400

285 - STJ. Competência. Falsificação de uísque e de selos de IPI. Inexistência de prejuízo a bens ou interesses da União ou de fato gerador de IPI. Justiça Federal. Incompetência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.

«Não demonstrado eventual prejuízo em detrimento de bens ou interesses da União, e inexistindo fato gerador de IPI capaz de caracterizar delito de natureza fiscal, evidencia-se somente a produção falsa de bebida estrangeira para a posterior comercialização, eis que a contrafação de selos do IPI constitui-se em simples meio para enganar o consumidor.»

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Doc. 174.4680.2942.4435

286 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de expedição de alvará judicial para doação de imóvel à Igreja Adventista do Sétimo Dia. O autor, representado por sua esposa e curadora, alega ser coproprietário do imóvel e busca a regularização da doação não formalizada pela igreja donatária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há prova inequívoca da doação do imóvel pelo auto... ()

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Doc. 377.8751.8801.9256

287 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CURATELA - PRODUÇÃO DE PROVA - CABIMENTO EXCEPCIONAL - DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - PERÍCIA MÉDICA E PSICOLÓGICA - OBRIGATORIEDADE - IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA. -

Embora não se trate de hipótese de cabimento prevista no rol do , no caso concreto, diante do claro descumprimento legal e, considerando o melhor interesse do incapaz, se faz necessário reconhecer o cabimento do recurso. -Em se tratando de curatela, denota-se que estão sujeitos aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; e os pródigos, nos termos do art. 1.767 do CC/2002. - A curatela t... ()

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Doc. 448.2997.5845.4754

288 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação da curadora para prestação de contas, sob pena de lei, em ação de interdição. A agravante alega a inexistência de bens em nome da incapaz, que recebe apenas benefício mensal de um salário mínimo, utilizado integralmente para seu sustento. Pleiteia a dispensa da prestação de contas anual, argumentando que a obrigatoriedade seria um encargo desnecessário. II. Questão em Discussão. 2. A ques... ()

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Doc. 184.5500.0003.6200

289 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal e processual penal. Fundamentos do aresto impugnado não atacados. Súmula 283/STF. Veredicto dos jurados. Alegação de ser contrário a prova dos autos. Súmula 7/STJ. Confissão qualificada. Reconhecimento como atenuante. Impossibilidade de diminuição da reprimenda. Súmula 231/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Observa-se que as razões do especial não impugnaram os fundamentos utilizados pela Corte originária para afastar a nulidade invocada, motivo pelo qual não há como apreciar o inconformismo pela incidência da Súmula 283/STF. 2 - Alegação de ser veredicto dos jurados contrário a prova dos autos. A Corte local afastou a referida pretensão com base no conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Confissão qualificada efetivamente utilizada como elemento de... ()

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Doc. 867.8267.2923.8494

290 - TJSP. CONEXÃO -

Não ocorrência - Preliminar rejeitada. declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Descontos em conta corrente - «Cartão seguro» - Negativa de contratação do autor - Ausência de prova cabal sobre a lisura do ajuste - Fato gerador configurado - Determinação de restituição em dobro mantida - Ausência de engano justificável - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Indenização por dano moral, todavia, descab... ()

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Doc. 170.4225.6000.9800

291 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Desaforamento. Ausência de fundada dúvida da parcialidade dos jurados. Divulgação dos fatos pela mídia. Presença de circunstâncias anômalas.

«1. A rotineira veiculação de notícias sobre fatos criminosos por intermédio da imprensa, sobretudo com as facilidades atuais de propagação da notícia, não é capaz de, somente pela notoriedade assumida pelo caso, tornar o corpo de jurados tendencioso, mas decorre de situações concretas extremamente anormais. 2. No caso, à míngua de motivos concretos a sustentar a quebra da parcialidade dos jurados, é de se reconhecer que o Tribunal de Justiça local atuou dentro dos limites est... ()

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Doc. 544.9378.4889.3952

292 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO, JULGADA PROCEDENTE.

Insurgência de Expedito Maximiano, na qualidade de terceiro interessado. Não acolhimento. Perícia médica aponta conclusivamente que a ré padece de demência (CID - 10: F-03), não possuindo condições físicas/mentais para exercer de modo responsável e eficiente os atos de sua vida civil. Ordem legal de preferência (art. 1.775, §1º, do Código Civil) para o exercício da curatela, que não tem caráter absoluto, preservando-se o melhor interesse do incapaz. Hipótese em que a apelada j... ()

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Doc. 398.3590.5394.3164

293 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A CURATELA PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE MERECE SER ACOLHIDA.

O exame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência exige análise da probabilidade do direito, do perigo de dano e do risco ao resultado útil do processo, nos termos do Na origem, trata-se de ação de interdição, ajuizada pelo ora Agravante em face da Agravada aduzindo, em síntese, viver em união estável com a recorrida há mais de 60 anos, e que a mesma apresenta diagnóstico de demência fronto-temporal, que lhe compromete sua capacidade para a... ()

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Doc. 426.0703.2776.8206

294 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da autora contra sentença de improcedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, relativa a empréstimos consignados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Autora sustenta: (i) comprovada irregularidade da contratação, pela falsidade das assinaturas segundo perícia grafotécnica; (ii) celebração viciada do contrato por pessoa incapaz; (iii) responsabilidade objetiva da prestadora do serviço... ()

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Doc. 341.8397.3757.6205

295 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EM LOCAL PÚBLICO. CONDOMÍNIO DE CASAS. PRESENTA DE VIZINHOS NO ATO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADITA DA PARTE. ALEGAÇÃO DE AMIZADE ÍNTIMA EM GRAU RECURSAL. PRECLUSÃO. EXCESSO NO DIREITO DE EXIGIR OS DIREITOS CREDITÓRIOS. ILEGALIDADE. OFENSA À DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. DANO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EM LOCAL PÚBLICO. CONDOMÍNIO DE CASAS. PRESENTA DE VIZINHOS NO ATO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADITA DA PARTE. ALEGAÇÃO DE AMIZADE ÍNTIMA EM GRAU RECURSAL. PRECLUSÃO. EXCESSO NO DIREITO DE EXIGIR OS DIREITOS CREDITÓRIOS. ILEGALIDADE. OFENSA À DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. DANO MORAL INDENIZÁVEL. ARBITRAMENTO MODERADO DO «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Afigura-se a preclusão consumativa a falta de contradita da testemunha em momento oportuno da audiência, vindo a suscitar a amizade da testemunha com a autora somente em sede recursal. Não obstante, observa-se que, perguntado à testemunha sobre eventual amizade com a autora pelo advogado da requerida, ora recorrente, a mesma negou tal situação, vindo a informar que ambas tão-somente vizinhas em condomínio de lotes. 2. Age no limite da boa-fé processual, a recorrente que, em razões recursais, tenta desqualificar o depoimento da testemunha, não contraditada oportunamente, com a alegação de interesse no litígio por amizade íntima com a autora, aventando suposto vínculo oriundo do fato de elas residirem no mesmo logradouro público, sem esclarecer à Turma Julgadora que se cuida de portaria de condomínio de lotes, a justificar a identidade do endereço, porém cada qual morando em residências diversas. 3. Enquadra-se em cobrança vexatória o procedimento do cobrador que exponha a consumidora ao constrangimento da exigibilidade dos direitos creditórios em local público com a presença de vizinhos e em voz alta, expondo-a ao ridículo ocasionando aborrecimento extraordinária a ela. 4. O quantum indenizatório de R$ 2.000,00, a título de dano moral oriundo de cobrança vexatória de dívida, foi fixado em atenção aos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a promover a justa reparação pelos danos suportados pelo ofendido, sendo incapaz de gerar enriquecimento ilícito em prejuízo da parte adversa. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso desprovido. Verba honorária de 20% do valor da condenação.

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Doc. 853.6459.6286.3778

296 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Acidente em transporte ferroviário. Passageira empurrada pela aglomeração em plataforma. Fortuito interno. Danos morais e estéticos comprovados. Trata-se de questão que envolve empresa concessionária de serviço público de transporte ferroviário e usuário deste, enquadrando-se, portanto, como sendo uma relação de natureza consumerista, sendo, inclusive, hipótese de responsabilidade objetiva, decorrente do risco da atividade nos moldes do art. 37, §6º, da CF/88 e do CDC, art. 14. Parte autora comprovou sua condição de passageira com a juntada de registro de ocorrência em que se detalha a dinâmica dos fatos, informando o horário e o local do incidente que ocasionou sua lesão. Por sua vez, as lesões corporais decorrentes do acidente foram devidamente demonstradas pelas fotos anexadas à inicial, pela guia de atendimento do SUS e no laudo pericial. A responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, nos termos dos arts. 734, caput, e 735, ambos do Código Civil, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro, quando este não guardar conexidade com a atividade de transporte. O risco de um passageiro que sofre acidente em decorrência de empurrão causado pela aglomeração de passageiros na plataforma de trens é inerente à atividade das empresas que exploram o serviço de transporte ferroviário e, por isso, configura fato fortuito interno, incapaz de afastar sua responsabilidade civil, como previsto expressamente no CCB, art. 735. Dessa forma, o simples inadimplemento contratual, por meio do descumprimento da cláusula de incolumidade, é fato gerador da responsabilidade, sendo dispensada qualquer prova quanto à culpa por parte do transportador ou de seu preposto, sendo também cediço que, no contrato de transporte de passageiros, está implícita a obrigação do transportador de conduzi-los incólumes até o seu destino, nos termos do CCB, art. 730. Assim, verifica-se ser inconteste a falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório arbitrado em R$15.000,00, patamar adequado e razoável a compensar os danos extrapatrimoniais suportados, estando em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de atender o caráter pedagógico-punitivo da medida. Indenização por dano estético arbitrada em valor proporcional (R$ 20.000,00) à lesão permanente decorrente da amputação de dedo sofrida pela autora. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 154.6655.7003.2500

297 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Fato gerador ocorrido em 1991. Prescrição. Vigência do novo código. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação firmada nesta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. O art. 2.028 assenta que serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. 2. A linha argumentativa apresentada pela agravante é incapaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, mantida, portanto, a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 281.3862.0028.3592

298 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO ELETRÔNICO - DADOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO. -

Nos termos do , o prestador do serviço responderá pelos danos causados ao consumidor e decorrentes da sua atividade, independentemente da existência de culpa. - Em casos de contratação por meio eletrônico, a comprovação da regularidade do ato exige a apresentação de provas técnicas robustas, como dados criptografados, registros de geolocalização, IP e mecanismos de validação seguros, não sendo suficientes telas sistêmicas produzidas unilateralmente pelo banco. - A ... ()

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Doc. 178.5572.6005.6600

299 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Fato gerador. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Na espécie, a recorrente não se contrapõe de forma particularizada ao fundamento do acórdão de que, com base na IN 971/2009, a própria Receita Federal reconhece que «o fato gerador da contribuição ao décimo-terceiro salário é o pagamento do próprio salário» (fl. 139, e/STJ). «Inadmissível Recurso Especial que não combate motivação utilizada pelo Tribunal de origem capaz de manter o acórdão hostilizado. Incide, por analogia, a Súmula 283/STF». 2. Recurso Especial n... ()

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Doc. 450.5743.3952.2910

300 - TJSP. Gratuidade judiciária - Ação de rescisão contratual com pedido indenizatório - Decisão denegatória - Documentos incapazes de comprovar a hipossuficiência do agravante - Gratuidade da justiça que não pode ser concedida de forma indiscriminada sem exame acurado da real situação econômica da parte - Agravante que é empresário, com movimentações expressivas em sua conta bancária - Improvimento do recurso

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