Curador Incapaz | Jurisprudência Selecionada

Doc. 201.9110.8001.7900

401 - STJ. Pronúncia. Excesso de linguagem. Influência no ânimo dos jurados. Não ocorrência. Mácula rechaçada. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do recurso.

«1 - A instância de origem se absteve de qualquer manifestação acerca do mérito da acusação, não se depreendendo da respectiva decisão qualquer consideração capaz de exercer influência no ânimo dos integrantes do Conselho de Sentença, mormente em razão do cuidado no emprego dos termos, limitando-se a indicar os motivos do convencimento para evitar a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, o que afasta a eiva articulada na impetração. Doutrina. Precedentes do STJ e... ()

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Doc. 137.0703.4002.3000

402 - TJSP. Cobrança. Cambial. Cheque prescrito. Pagamento. Reconhecido que o cheque é título não causal, sendo o fato gerador da obrigação a emissão da cártula, e o fundamento da ação, o inadimplemento daquela. Ônus do devedor de provar o fato desconstitutivo do direito do credor. Ausência de fato capaz de elidir a presunção de liquidez e certeza dos títulos de crédito. Pagamento que se prova apenas por escrito ou mediante resgate do título. Arts. 320, 321 e 324 do CPC/1973. Correção monetária devida a partir da data de emissão das cártulas. Juros de mora a partir da citação. Ação procedente Apelo provido.

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Doc. 528.2564.4814.5798

403 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INSUBSISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO - RECURSO PROVIDO. - A

reparação por danos morais deve consistir na fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio moral das pessoas e, ao mesmo tempo, que seja suficiente para compensar os constrangimentos experimentados pela vítima. - O valor arbitrado para a reparação por danos morais deve ser tal que possibilite a compensação da vítima e sancione o seu causador, orientando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

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Doc. 501.8225.3173.4110

404 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VAZAMENTO NA TUBULAÇÃO - INTERVENÇÃO DE REPARO PROMOVIDA PELA CONCESSIONÁRIO - AVARIAS NO PASSEIO PÚBLICO LINDEIRO AO IMÓVEL - DANO MORAL - DEVIDO - ARBITRAMENTO - ADEQUAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - O

arbitramento de dano moral exige prudente arbítrio do julgador, de modo a não implicar em enriquecimento ilícito da vítima, mas ser eficaz para produzir, no causador do dano, impacto capaz de inibir a prática de nova conduta ilícita. - Deve ser mantido o valor fixado para a indenização por dano moral, quando observadas as peculiaridades do caso concreto e atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

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Doc. 989.8829.5702.5660

405 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROMPIMENTO REDE COLETORA - DESLISAMENTO - DESABAMENTO DO IMÓVEL - DANO MORAL - DEVIDO - ARBITRAMENTO - ADEQUAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - O

arbitramento de indenização por dano moral exige prudente arbítrio do julgador, de modo a não implicar em enriquecimento ilícito da vítima, mas ser eficaz para produzir, no causador do dano, impacto capaz de inibir a prática de nova conduta ilícita. - Deve ser mantido o valor fixado para a indenização pelo dano moral, quando observadas as peculiaridades do caso concreto e atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Recurso não provido.

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Doc. 193.4472.9004.3000

406 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Veredicto cassado pelo tribunal a quo. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Possibilidade. Desconstituição do acórdão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de ser manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal é permitida a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. ... ()

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Doc. 230.6190.5102.9103

407 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Direito de família. Estatuto da pessoa com deficiência. Incapacidade relativa. Curatela. Atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Limitação. Impossibilidade. Outros atos da vida civil. Extensão. Caráter excepcional. Cabimento.

1 - Sustenta-se no recurso especial a existência de dissídio jurisprudencial na interpretação dos ar ts. 84 e 85 da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), particularmente no que se refere à limitação da curatela aos direitos de natureza patrimonial e negocial. 2 - A Lei 13.146/2015 alterou o Código Civil e, em seus arts. 3º e 4º, passou a dispor que aqueles que por causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade serão considerados relativamente inc... ()

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Doc. 549.2806.5818.1537

408 - TJSP. Gratuidade judiciária - Ação indenizatória em decorrência de acidente de trânsito - Indeferimento do benefício pelo juízo singular - Agravo dos autores - Documentos incapazes de comprovar a hipossuficiência dos agravantes - Gratuidade da justiça que não pode ser concedida de forma indiscriminada sem exame acurado da real situação econômica da parte - Agravante Paulo é economista, com movimentações expressivas em sua conta bancária, alto salário e diversos bens - Agravante Clotildes que não apresentou nenhum documento que ateste seus rendimentos - Diante da situação específica dos autos, que versam sobre ação indenizatória em decorrente de acidente de trânsito que ocasionou o falecimento do filho e neto dos agravantes, e o valor elevado da causa (R$ 850.000,00), prudência de conceder parcialmente a benesse, devendo as custas e despesas processuais serem reduzidas a um terço do valor - Recurso parcialmente provido

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Doc. 643.6284.1210.4389

409 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INAUGURAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DEBITADA DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM DOBRO, COM FUNDAMENTO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR ELA NÃO CELEBRADO, E AO RECEBIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARTE AUTORA QUE RECHAÇA VEEMENTEMENTE A SUBSCRIÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA LIDE E COMPROVA QUE O VALOR MUTUADO NÃO FOI DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE INDICADA NO MENCIONADO INSTRUMENTO COMO SENDO AQUELA DESTINATÁRIA DO RECURSO FINANCEIRO. 4. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ RECONHECE QUE O AUTOR NÃO CELEBROU O NEGÓCIO JURÍDICO CONTRADITADO, TORNANDO INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. 5. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APELADO REFERENTES AO CONTRATO IMPUGNADO QUE FORAM EFETIVADOS EM VERDADEIRO ERRO DE LICITUDE, POIS A PARTE RÉ ACREDITAVA PIAMENTE TRATAR-SE DO CONSUMIDOR QUE FIGURAVA NO NEGÓCIO JURÍDICO. DAÍ, NÃO SE PODE EXTRAIR QUALQUER ESPÉCIE DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA NA CONDUTA DA ENTIDADE DEMANDADA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DECOTADO DO PROVENTO DA PARTE AUTORA QUE DEVE SER PROCEDIDA NA FORMA SIMPLES. 6. CONSIDERANDO AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, IMPERIOSO RECONHECER QUE OS PERCALÇOS NOTICIADOS PELO REQUERENTE TRANSCENDEM AQUELES QUE PODERIAM SER CONSIDERADOS COMO MERO ABORRECIMENTO, POIS A SUBTRAÇÃO INDEVIDA DE EXPRESSIVA QUANTIA MENSAL (R$2.101,39) REALIZADA EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, À TODA EVIDÊNCIA, REVERBEROU NEGATIVAMENTE NA SUA SUBSISTÊNCIA. 7. ADEMAIS, EM SUA PEÇA CONTESTATÓRIA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESPECULA QUE ¿O FRAUDADOR, ALÉM DE SER HOMÔNIMO DO DEMANDANTE, ESTAVA NO ENDEREÇO DO AUTOR NA HORA DA CONTRATAÇÃO, CREDIBILIZANDO A IDEIA DE QUE SE TRATAVA DE UMA OPERAÇÃO VÁLIDA¿ E QUE HÁ ¿UMA CERTA SEMELHANÇA FÍSICA ENTRE O AUTOR DO FATO E O AUTOR DA AÇÃO, SUGESTIONANDO SE TRATAR DE PAI E FILHO¿, ELUCUBRAÇÃO ESTA QUE SE MOSTROU ENGANOSA, POSTO QUE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE A EMPRESA RÉ E O FILHO DO POSTULANTE FOI ULTIMADA EM 28/11/2022, PORTANTO, APÓS O TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 02 (DOIS) MESES A CONTAR DA DATA DO PRIMEIRO DESCONTO REALIZADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO. 8. A COMPENSAÇÃO DEVE SER FIXADA COM MODERAÇÃO PARA QUE SEU VALOR NÃO SEJA TÃO ELEVADO A PONTO DE ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA A VÍTIMA, NEM TÃO REDUZIDO QUE NÃO SE REVISTA DE CARÁTER PREVENTIVO E PEDAGÓGICO PARA O SEU CAUSADOR, OU SEJA, INCAPAZ DE EFETIVAMENTE INDENIZAR O DANO SOFRIDO. A PROPÓSITO, A REPARAÇÃO DEVE TER A MEDIDA LIMITADA PELA RAZOABILIDADE, OBSERVADOS PRESSUPOSTOS DO EQUILÍBRIO E JUSTEZA. VALOR ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE DEVE SER REDUZIDO AO MONTANTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. IV. DISPOSITIVO 9. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ¬¬¬¬____________ LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CC, ART. 944. PAR. ÚNICO. CPC/2015, art. 373, INC. II. RESP 1.413.542/RS

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Doc. 522.4168.7163.0852

410 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO A CASOS SEMELHANTES - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO.

Quando do arbitramento do valor indenizatório a título de danos morais, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, para que a medida seja capaz de atenuar o sofrimento da vítima do ato ilícito sem que represente enriquecimento ilícito, bem como para que ela também seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador. Atento ao critério bifásico de arbitramento, deve ser arbitrado o importe devido a título de danos morais, ... ()

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Doc. 932.2959.5864.0292

411 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO A CASOS SEMELHANTES - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO.

Quando do arbitramento do valor indenizatório a título de danos morais, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, para que a medida seja capaz de atenuar o sofrimento da vítima do ato ilícito sem que represente enriquecimento ilícito, bem como para que ela também seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador. Atento ao critério bifásico de arbitramento, deve ser arbitrado o importe devido a título de danos morais, ... ()

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Doc. 260.8330.3291.9761

412 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. OFENSA EM GRUPO DE «WHATSAPP". AFIRMAÇÕES FALACIOSAS SOBRE A CONDUTA SOCIAL DO INDIVÍDUO. COMPORTAMENTO CAPAZ DE ACARRETAR OFENSA À HONRA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1)

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Doc. 144.3145.8000.4100

413 - TJMG. Danos causados por menor. Processo civil. Ação de indenização. Danos causados por menor. Responsabilidade da mãe que a tem em sua companhia. Ilegitimidade passiva ad causam do seu companheiro. Danos materiais. Comprovação. Dano moral. Indenização devida. Quantum. Manutenção da sentença

«- Sendo a incapaz culpada pelos danos causados, seus pais também são civilmente responsáveis, nos termos do , I. Segundo se extrai do referido artigo, a responsabilidade pelo ato da filha menor recai, no caso, sobre a mãe, que detém a guarda e tem a menor em sua companhia, não havendo, portanto, que se falar em responsabilidade do seu companheiro. - Presentes a antijuricidade da conduta do agente, o dano a pessoa ou coisa da vítima e a relação de causalidade entre uma ... ()

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Doc. 309.8190.2235.4964

414 - TJSP. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. SERVIÇO DE «HOME CARE". OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Objeto da ação. Fornecimento de serviço de «home care» à pessoa idosa incapaz de realizar tarefas diárias básicas. Não configuração do dever atribuído ao Estado. O direito à saúde, assegurado constitucionalmente, abrange a assistência médica integral, inclusive na modalidade domiciliar, quando comprovadamente necessária (art. 196, CF/88). A análise da matéria controvertida indica que os cuidados não envolvem procedimentos médicos ou de enfermagem especializados, mas sim ativ... ()

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Doc. 250.3180.5751.9573

415 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apenado do regime fechado. Prisão domiciliar. Cuidados à irmã. Imprescindibilidade não verificada. Recomendação ao juiz da vec para realização de diligência. Agravo regimental não provido.

1 - A interpretação extensiva da , para conceder prisão domiciliar a sentenciados em regime fechado, é admissível apenas em caráter excepcional, quando as particularidades do caso revelam a imprescindibilidade de uma intervenção humanitária. 2 - No caso concreto, o agravante, que atuava como cuidador da irmã antes de iniciar a execução penal, alegou ser o único responsável por sua sobrevivência, considerando que ela é acamada e incapaz de se locomover. A ordem foi d... ()

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Doc. 210.7091.0457.9689

416 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015, art. 966, VII. Prova nova. Sentença de interdição esquizofrenia. Incapacidade. Genitora nomeada curadora. Acórdão rescindendo proferido em ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos para a filha do réu.

1 - O , VII, exige que o documento novo ou a prova nova seja obtida posteriormente ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo. 2 - No presente caso, a «sentença de interdição», que seria o documento novo, foi proferida em 30/3/2011, estando à disposição do próprio autor desta ação e de sua genitora - nomeada curadora no referido processo interditório - antes do trânsito em julgado do acórdão rescindendo, ocorrido em 2016. Logo, tal peça poderia ter sido ... ()

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Doc. 142.9440.9002.7300

417 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Laudo pericial. Imputabilidade do réu. Impedimento de perito. Inexistência. Intimação da curadora. Desnecessidade. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. O perito Vicente de Paula Ramatis Lima foi tido pela defesa como impedido porque teria participado de junta médica psiquiátrica que decidiu pela apo... ()

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Doc. 164.3150.8000.9000

418 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de serviço. Possibilidade, desde que o fato gerador tenha ocorrido antes da alteração introduzida pela Lei 9528/1997 ao Lei 8213/1991, art. 86, § 2º. Perda auditiva eclodiu antes da norma legal proibitiva, conforme se constata das audiometrias nos autos do processo em apenso. Disacusia. Perda auditiva bilateral de 6,6%. Patamar inferior ao mínimo de nove por cento de perda bilateral, abaixo do qual não se reconhece a incapacidade. Inexistência de lesão capaz de prejudicar a capacidade de trabalho. Sentença extintiva afastada. Improcedência da ação, na forma do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.

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Doc. 163.7625.3015.2500

419 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Pacote de turismo. Viagem marítima. Alteração de destino noticiada apenas no ato de embarque dos passageiros. Alteração do destino da viagem contratada não causa somente mero aborrecimento e não se trata de simples descumprimento contratual- evento capaz de causar abalo moral passível de reparação. Fixação da reparação em que deve ser atendido o binômio da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento indevido ao lesionado, nem onerar de forma demasiada o causador do dano. Indenização fixada em importe de R$ 5.000,00 para cada um dos autores, sem prejuízo da devolução determinada na sentença guerreada, em face dos danos materiais. Recurso dos autores provido em parte para este fim.

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Doc. 140.4030.8001.7400

420 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação regressiva da seguradora contra o causador do dano. Transporte marítimo. Relação de consumo. Prescrição. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida. improvimento.

«I. A relação entre a segurada e a transportadora é de consumo. Assim, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação entre a seguradora. que se sub-rogou nos direitos da segurada. e a transportadora, aplicando-se o prazo prescricional do Incidência da Súmula 83 desta Corte. II. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. III. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 156.5403.6000.3400

421 - TRT3. Dano moral. Indenização. Dano moral.

«A indenização decorrente do dano moral deve representar para a vítima uma satisfação, capaz de neutralizar, de alguma forma, o dano sofrido, havendo ainda um objetivo pedagógico, no intuito de que o causador do dano corrija a sua conduta e evite que outros sejam submetidos a ofensas da mesma natureza. A quantia a ser a ela arbitrada, no entanto, não pode significar o enriquecimento sem causa daquele que sofreu a lesão, nem tampouco resultar num valor irrisório que nada represente. Dev... ()

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Doc. 147.3580.0001.2300

422 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incêndio em propriedade rural. Pleito para que se reavalie a responsabilidade dos envolvidos na lide e o quantum do dano material. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes

«1. O Tribunal a quo cotejando o acervo probatório, concluiu pela responsabilização do agravante como causador do evento danoso (incêndio) que resultou em prejuízos materiais. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. 2. O ruralista/responsabilizado não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 144.9591.0000.7000

423 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicidio qualificado. Alegação de julgamento contrário às provas dos autos. Inocorrência. Cassação do veredito. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas no processo. Não é contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que opta pela tese sustentada pela acusação, com respaldo no acervo probatório. Improvimento do recurso, por unanimidade.

«1. A cassação do veredicto do Tribunal do Júri, com base no , III, «d», somente pode ocorrer quando a decisão for completamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando não houver qualquer elemento de convicção nos autos capaz de embasá-la, o que não ocorre no caso em apreço. 2. Recurso não provido.»

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Doc. 147.3583.1002.5100

424 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Acidente de trânsito. Pleito para que se reavalie a responsabilidade dos envolvidos no acidente. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes

«1. O Tribunal a quo cotejando o acervo probatório, concluiu pela responsabilização do condutor do veículo como causador do evento danoso que resultou na morte do motoqueiro. Entendimento diverso por meio do Especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. 2. O condutor do automóvel não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 147.3583.1002.5000

425 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Pleito para que se reavalie a responsabilidade dos envolvidos no acidente. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. O Tribunal a quo cotejando o acervo probatório, concluiu pela responsabilização do condutor do veículo, de propriedade da empresa de táxi, como causador do evento danoso que resultou em danos materiais. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. 2. A empresa agravante não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimen... ()

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Doc. 150.5244.7008.4100

426 - TJRS. 3. Quantum indenizatório.

«A minoração do quantum indenizatório, embora não requerida expressamente em sede recursal, caracteriza-se como pedido implícito, englobado pelo próprio pleito de improcedência da demanda. 4. O quantum indenizatório deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa p... ()

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Doc. 644.1791.7499.4070

427 - TJSP. Apelação Defensiva - Furto mediante fraude - Palavra da vítima que não encontra amparo em nenhum outro elemento probatório coligido nos autos e que sequer foi produzida nos presentes autos, mas sim trasladada a título de prova emprestada de outro processo - Reconhecimento não ratificado em juízo por liberalidade do próprio órgão acusador - Ausência de juntada das gravações do banco ou qualquer outra prova capaz de corroborar, ainda que minimamente, a versão da vítima - In dubio pro reo - Órgão ministerial que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo CPP, art. 156 - Absolvição que se impõe - Dado provimento ao apelo

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Doc. 153.9805.0009.9600

428 - TJRS. Responsabilidade civil. Ofensa à imagem. Comercialização da imagem do autor, jogadores de futebol, sem sua autorização. Álbum de figurinhas de campeonato Brasileiro. Dano moral ocorrente. 3. Quantum indenizatório.

«O quantum indenizatório deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Ponderação que orienta a manutenção do valor nominalmente arbitrado em sentença, todavia, com ... ()

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Doc. 135.3901.3000.8700

429 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Não descumprimento da ordem estabelecida. Inexigibilidade da multa. Preclusão. Não ocorrência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A questão relativa à inexigibilidade da multa cobrada, ao fundamento de não ter sido descumprida a ordem estabelecida, não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem quando do julgamento do Agravo em incidente de exceção de pré-executividade. Assim, não há óbice para que a questão relativa à inexigibilidade da multa, com fundamento na não ocorrência do seu fato gerador específico seja apreciada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, porque se trata a ri... ()

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Doc. 150.4705.2001.1300

430 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicidio qualificado. Alegação de julgamento contrário às provas dos autos. Inocorrência. Cassação do veredito. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas no processo. Não é contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que opta pela tese sustentada pela acusação, com respaldo no acervo probatório. Improvimento do recurso, por unanimidade.

«1. A cassação do veredicto do Tribunal do Júri, com base no , III, «d», somente pode ocorrer quando a decisão for completamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando não houver qualquer elemento de convicção nos autos capaz de embasá-la, o que não ocorre no caso em apreço. 2. Recurso não provido.»

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Doc. 151.7883.9002.5400

431 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Pleito para que se reavalie a responsabilidade dos envolvidos no acidente. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes

«1. O Tribunal a quo, cotejando o acervo probatório, concluiu pela responsabilização do condutor do veículo como causador do evento danoso que resultou na colisão com o motoqueiro. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. 2. O condutor do automóvel não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 666.1566.8895.1286

432 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -

No que se refere à fixação do valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador. - Se é certo, entretanto, que o valor da indenização por dano moral não pode ser fonte de enriquecimento ilícito para quem o sofreu, também não pode ser irrisório a ponto de não reparar o dano.

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Doc. 103.1674.7475.2500

433 - STJ. Responsabilidade civil. Fato de outrem. Inexistência. Dano sofrido pelo próprio aluno nas dependências da instituição de ensino. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.521, VI. CCB/2002, art. 186.

«... Segundo retrata o acórdão recorrido, «o autor, aluno regularmente matriculado na segunda série do segundo grau do SISTEMA COC, em 08/06/93, sofreu um acidente nas dependências deste, que mantinha um professor para treinamento da chamada ginástica olímpica. Consta que o suplicante se exercitava na barra fixa, alçando e lançando o corpo, mas que em certo instante, a proteção de couro que usava em sua mão direita prendeu-se na barra, travando e impedindo o movimento giratório de ... ()

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Doc. 762.3038.8133.0713

434 - TJSP. *INÉPCIA -

Recurso que não é inepto, porquanto de sua simples leitura se podem dessumir os motivos pelos quais a autora pretende a reforma da decisão que lhe foi desfavorável, sendo o que basta ao seu conhecimento, a teor do contido no Preliminar repelida. CONTRATO - Declaratória de nulidade de contrato de empréstimo firmado por pessoa interditada sem anuência do curador c/c pedido de repetição dobrada e dano moral - Ação julgada parcialmente procedente anulando o contrato, d... ()

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Doc. 220.6201.2244.2572

435 - STJ. recurso especial. Ação de cobrança do seguro DPVAT. Acidente ocorrido no ano de 2011, tendo a vítima restado absolutamente incapacitada para os atos da vida civil. Falecimento no curso da demanda. Tribunal de origem que reputou prescrita a pretensão e ausente o interesse de agir para a ação, ante a falta de requerimento administrativo. Irresignação dos sucessores/herdeiros- reclamo provido. Hipótese. Ocorrência ou não de prescrição, na espécie e, necessidade de prévio requerimento administrativo para justificar o interesse de agir para a ação de cobrança do seguro DPVAT.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça é no sentido de que, durante a incapacidade absoluta, não flui o prazo prescricional. Precedentes. 1.1 A incapacidade absoluta do vitimado é incontroversa, dada a circunstância de invalidez irreversível da qual foi acometido desde o acidente automobilístico, atraindo a incidência do ditame legal constante do , antes da alteração legislativa estabelecida pela Lei 13.146/2015. 1.2 Na hipótese, a vítima, a partir do acidente ocor... ()

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Doc. 265.5454.1806.4077

436 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRETENSÃO DA AUTORA APELANTE, DE QUE SEJA AVERBADA A SUA RETIRADA AUTORA DO QUADRO SOCIAL DA SOCIEDADE -

Autora apelante que pleiteia a condenação dos réus em obrigação de fazer, em proceder ao arquivamento da alteração contratual em que constou a sua saída do quadro social, perante os órgãos competentes e, caso não seja realizada por eles, que seja declarada a exclusão por sentença, oficiando-se à JUCESP, Receita Federal e aos bancos nos quais a sociedade tem conta corrente, além da condenação de indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora ... ()

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Doc. 635.0977.8927.2608

437 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DANO DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da demandante contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização securitária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume à apuração da existência do nexo causal entre o dano experimentado pelo segurado e a regularidade do serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela ré apta a ensejar a sub-rogação do direito à indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Seguradora/autora que é consumidora por sub-rogação, conforme art.... ()

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Doc. 107.9780.5129.9869

438 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DA CRIANÇA PELA GENITORA. CITAÇÃO POR EDITAL. DECRETADA A REVELIA DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A PERDA DO PODER FAMILIAR. APELAÇÃO APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I-

Caso em Exame 1- Ação de Destituição do Poder Familiar ajuizada pelo MPERJ em face da genitora da criança (nascida em 07/02/2023) sob alegação de abandono. 2- Requerida que apesar de devidamente citada por edital, não se manifestou nos autos, tendo sido decretada a sua revelia e nomeado curador especial. 3- Foi proferida sentença julgando procedente o pedido para destituir a genitora do poder familiar com fulcro no art. 1.638, II do CC. II- Questão em Discussão 4- Controvérsia r... ()

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Doc. 414.0861.4088.9872

439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO DE IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO EXEQUENDO. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO COM PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE LEILOEIRO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 903, §5º, II, DO CPC NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO OU NULIDADE NO EDITAL CAPAZ DE ANULAR A HASTA PÚBLICA REALIZADA. EXISTÊNCIA DE DECISÃO CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ERA PÚBLICA E APENAS OBSTAVA A EXPEDIÇÃO/ASSINATURA DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE À REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. COMISSÃO PELO TRABALHO Da LeiLOEIRO QUE SE MOSTRA DEVIDA POR PARTE DO ARREMATANTE. DECISAO MANTIDA.

Agravo de instrumento não provido

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Doc. 135.6334.4002.8100

440 - STJ. Agravo regimental no agravo. Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Prazo prescricional. Legitimidade passiva. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, prescreve em 20 (vinte) anos a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural quando o fato gerador ocorrer na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, quando este fato ocorrer na vigência do novo Código Civil. 2.-A reapreciação da matéria referente à legitimidade da agravante demandaria reexame de provas, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula... ()

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Doc. 153.3981.8002.7400

441 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Pleito para que se reavalie a responsabilidade dos envolvidos no acidente. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes

«1. O Tribunal a quo, cotejando o acervo probatório, concluiu pela responsabilização do condutor do veículo como causador do evento danoso que resultou na colisão com a residência das vítimas, provocando um óbito. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. 2. O condutor do caminhão não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. ... ()

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Doc. 150.8295.0001.7400

442 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incêndio em propriedade rural. Pleito para que se reavalie a responsabilidade dos envolvidos na lide. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, cotejando o acervo probatório concluiu pela responsabilização do agravante como causador do evento danoso (incêndio) que resultou em prejuízos materiais para terceiros. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. 2. A empresa rural responsabilizada não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental... ()

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Doc. 778.2272.2951.6018

443 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - NÃO COMPROVAÇÃO DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Constatada a inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito e não comprovada a culpa exclusiva de terceiro, persiste o dever de indenizar. A fixação da indenização por danos morais deve ser realizada com razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para que a condenação não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador, de modo que não cabe sua redução se tais cr... ()

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Doc. 446.9163.1653.7578

444 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE-

No que se refere à fixação do valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador. - Se é certo, entretanto, que o valor da indenização por dano moral não pode ser fonte de enriquecimento ilícito para quem o sofreu, também não pode ser irrisório a ponto de não reparar o dano.

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Doc. 168.3944.7001.2200

445 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Mercado de valores mobiliários. Suspensão de registro. Nulidade de notificação editalícia. Dispositivos violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e 211/STJ. Divergência do próprio tribunal. Súmula 13/STJ. Agravo improvido.

«1. A afirmação do agravante de que seu enquadramento ou não no conceito legal de companhia aberta e, por consequência, a ausência de fato gerador apto a legitimar a cobrança da Taxa de Fiscalização e respectivos encargos estaria prequestionado, mostra-se destoante das razões de decidir, descumprindo, pois, o ônus da dialeticidade. Incidência, à espécie, da Súmula 182/STJ. 2. Razões de recorrer genéricas e incapazes de demonstrar como o acórdão recorrido teria ofendido os d... ()

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Doc. 154.0662.5002.2300

446 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio doloso. Absolvição. Quesitação. Contradição nas respostas dos quesitos. CPP, art. 490. Apelo ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. STF.

«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no , III. 2. O Código de Processo Penal, em seu art. 593, § 3º, garante ao Tribunal de Apelação o exame, por uma única vez, da conformidade mínima da decisão dos jurados com a prova dos autos... ()

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Doc. 730.2074.7302.8053

447 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO A CASOS SEMELHANTES - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO. -

Quando do arbitramento do valor indenizatório a título de danos morais, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, para que a medida seja capaz de atenuar o sofrimento da vítima do ato ilícito sem que represente enriquecimento ilícito, bem como para que ela também seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador. - Atento ao critério bifásico de arbitramento, deve ser arbitrado o importe devido a título de danos morais... ()

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Doc. 220.8111.0124.1928

448 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial homicídio. Pronúncia. Exclusão de qualificadoras. Súmula 7/STJ. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Réu foragido por mais de 15 anos. Supostos problemas de saúde. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A exclusão de qualificadoras somente é possível, na fase da pronúncia, se manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência dos jurados. 2 - Constatados na origem indícios mínimos de ocorrência do motivo torpe e do meio que dificultou a defesa da vítima, a Súmula 7/STJ obsta o afastamento das qualificadoras respectivas. 3 - A prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal local considerando em especial o fato de o acusado ter permanecido foragido por 15 anos, s... ()

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Doc. 241.0260.7182.8337

449 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Júri. Quesito. Complexidade. Impossibilidade do reconhecimento da tese defensiva. Nulidade absoluta. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Consolidou-se na doutrina e jurisprudência pátrias o entendimento no sentido de que os quesitos apresentados aos jurados não podem apresentar redação complexa, a ponto de inviabilizar o seu entendimento e confundir a opinião a ser emitida pelos juízes leigos. 2 - Todavia, apesar da aparente similitude fática da hipótese dos autos com caso paradigma já julgado por esta Corte (RHC 15.849/GO), certamente o quesito reclamado não carrega a eiva reconhecida naquela oportunidade, já qu... ()

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Doc. 211.5472.7000.0700

450 - TJMG. Penal. Latrocínio. Nulidade do feito. Incompetência do juízo, por ser o delito em questão um homicídio. Absolvição. Incidente de insanidade mental. Desclassificação para crime menos grave. Participação de menor importância. Perdimento do cargo público. CP, art. 26. CP, art. 92, I. CP, art. 157, § 3º.

«Quando o agente pratica homicídio consumado e subtração patrimonial consumada, responde por latrocínio e não por homicídio. Ademais, no caso, a subtração de todos os valores e objetos descritos na denúncia foi o motivo gerador da violência que causou a morte da ofendida, posto que os envolvidos, em tentativa frustrada, queriam ocultar das autoridades competentes a prática do crime em questão. Impossível o decote da causa geral de diminuição, prevista no , devido à co... ()

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